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Controladoria-Geral da União APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR EM CASOS DE EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO DE PEQUENO VALOR Flávio Rezende Dematté

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Apresentação em tema: "Controladoria-Geral da União APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR EM CASOS DE EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO DE PEQUENO VALOR Flávio Rezende Dematté"— Transcrição da apresentação:

1 Controladoria-Geral da União APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR EM CASOS DE EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO DE PEQUENO VALOR Flávio Rezende Dematté Corregedor Setorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário Brasília – 17/11/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU nº 04/2009 Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)

2 Controladoria-Geral da União SITUAÇÃO ANTERIOR IN SEDAP nº 205, de 08/04/1988. LEI nº 8.112/90, art. 143: dever de apurar. Obrigatoriedade de designação de comissão para apurar o dano ou o extravio. Não há previsão de outras formas para realização da apuração dos fatos. Em geral, o instrumento apuratório utilizado pelos órgãos tem sido as sindicâncias.

3 Controladoria-Geral da União CONSEQUÊNCIA Elevada quantidade de procedimentos disciplinares instaurados nos órgãos para apurar extravio ou dano a bens públicos, impedindo os órgãos de se concentrarem nos casos graves AGRAVANTE Em muitos casos, o alto custo operacional destas apurações tem se mostrado incompatível com o prejuízo ao erário resultante do dano ou extravio apurado. Custo médio do servidor federal = R$ 6.000,00 Sindicância com 2 servidores, encerrada em 30 dias R$ ,00, somente considerando os salários

4 Controladoria-Geral da União BASE LEGAL DA IN CGU 04/2009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 37: Princípio da Eficiência. DECRETO-LEI nº 200, de 25/02/ Art. 14: O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

5 Controladoria-Geral da União IN CGU 04/2009 APURAÇÃO SIMPLIFICADA por meio de um Termo Circunstanciado Administrativo. Quando o dano ou o extravio do bem implicarem em prejuízo de pequeno valor. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR Preço de mercado para aquisição ou reparação menor ou igual que R$ 8.000,00 BASE LEGAL: LEI nº 8.666/93, art. 24, inc. II

6 Controladoria-Geral da União SITUAÇÕES QUE PODERÃO SER SOLUCIONADAS POR MEIO DO TCA Quando o extravio ou o dano ao bem for em decorrência de seu uso regular ou de fatores que independeram da ação do agente. Quando o extravio ou o dano do bem resultar de conduta culposa do agente. Neste caso a conclusão do TCA, evitando o processo disciplinar, estará condicionado ao ressarcimento ao erário pelo servidor causador do prejuízo de pequeno valor.

7 Controladoria-Geral da União FORMAS DE RESSARCIMENTO Por meio de pagamento. Pela entrega de um bem com características iguais ou superiores àquele danificado ou extraviado. Pela prestação de serviço que restitua ao bem danificado as condições anteriores.

8 Controladoria-Geral da União TCA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA Chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais na unidade administrativa RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO Autoridade máxima da unidade administrativa

9 Controladoria-Geral da União TCA CONTEÚDO DOS AUTOS: – Qualificação do servidor envolvido; – Descrição sucinta dos fatos; – Perícias e laudos técnicos cabíveis; – Parecer conclusivo sobre o apurado.

10 Controladoria-Geral da União CASOS EM QUE A APURAÇÃO POR TCA NÃO SERÁ APLICÁVEL Quando o extravio ou dano ao bem apresentarem indícios de conduta dolosa do servidor. Quando não ocorrer o ressarcimento ao erário pelo servidor no caso de conduta culposa deste. Ocorrendo alguma destas situações, a apuração da responsabilidade funcional seguirá o procedimento previsto no Título V da Lei 8.112/90.

11 Controladoria-Geral da União Havendo indícios de responsabilidade de pessoa jurídica decorrente de contrato celebrado com a Administração Pública Remessa de cópias do TCA ao fiscal do contrato para providenciar o ressarcimento ao erário. SITUAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS

12 Controladoria-Geral da União PORTARIA CGU-CRG nº 513/2009 (DOU 06/03/2009, seção 1, pág. 6) Aprova um MODELO de Formulário para o emprego do Termo Circunstanciado Administrativo no âmbito do Poder Executivo Federal DISPONÍVEL NO SITE:

13 Controladoria-Geral da União CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco A Edifício Darcy Ribeiro CEP: Brasília - DF


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