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TGDP Valores negativos dos actos e negócios jurídicos 1.

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Apresentação em tema: "TGDP Valores negativos dos actos e negócios jurídicos 1."— Transcrição da apresentação:

1 TGDP Valores negativos dos actos e negócios jurídicos 1

2 2 Valores negativos dos actos e negócios jurídicos ( tutela – no sentido de frustração dos desígnios do infractor ) 3 tipos de inefic á cia ( sentido amplo ): Situação em que se encontram os negócios jurídicos que não produzam todos os efeitos que, dado o seu teor, se destinavam a produzir Inexistência jurídica (?) Invalidade Inefic á cia em sentido estrito

3 1. Inexistência configuração negocial a que o Direito retira qualquer efic á cia ( não inexistência material ) casos mais graves, em que para o Direito não existe nada ex.: art º, º : distinção entre inexistência e anulabilidade casamentos civis e nulidade dos casamentos católicos Crítica : art º - também na inexistência se confia na aparência de casamento 3

4 categoria controversa – não produção de quaisquer efeitos, impedindo mesmo a tutela de terceiros de boa fé que tenham confiado na aparência de negócio ( ex. interpretação de alguma doutrina - interpretação restritiva do art º, n. º 1 - nulidade ) 4

5 5 2. Invalidade A não produção de efeitos deriva da presença de vícios ou desconformidades com a ordem jurídica Nulidade (286. º ) Anulabilidade (287. º )

6 6 Nulidade contrariedade à lei imperativa (294. º ) ou ao Direito ou falta de algum elemento essencial do negócio ( por exemplo, objecto – ex. art º, n. º 1; forma – 220. º ) matriz das invalidades ( regime ) e tipo residual atinge o negócio em si ; efeito retroactivo (289. º, n. º 1) invoc á vel a todo o tempo invoc á vel por qualquer interessado pode ser declarada ex officio pelo tribunal

7 Anulabilidade negócio produz provisoriamente os seus efeitos ( não é falha estrutural ); efeito retroactivo (289. º, n. º 1) disponibilidade daquele cujo interesse tutela ( legitimidade ) – direito potestativo – art º, n. º 1 arguida dentro do ano subsequente à cessação do vício ( cfr. art º, n. º 2) san á vel mediante confirmação da pessoa a quem compete o direito de anulação ( art º ) – efic á cia retroactiva ( reiteração do acto praticado - sana ab initio mesmo em relação a terceiro – n. º 4) 7

8 3. Inefic á cia em sentido restrito Negócios jurídicos que, não tendo em si quaisquer vícios, não produzem os seus efeitos, por força de factores exteriores e nos casos previstos na lei ( ex.: 610. º ) 8

9 Invalidades – restituição Efeitos – retroactividade ( nulidade – retroactividade em sentido impróprio ) 289. º - relação de liquidação Reciprocidade do dever de restituir – art º 9

10 Invalidades – tutela de terceiros Nulidade ou anulação de um NJ envolve invalidade dos NJ seguintes ( ex : compra e venda – alienação de coisa alheia ) Tutela da confiança de terceiros ? 291. º - especial tutela : bens móveis – º bens imóveis – 291. º 10

11 Invalidades – redução 292. º princípio do favor negotii ( autonomia privada – invalidade como solução de último recurso ) invalidade apenas parcial pode ser legal – ex º /3 vontade das partes quanto à redução ( necessidade de articular com arts º a 239. º ) respeito pela boa fé respeito pelas regras formais ( cfr º ) 11

12 Invalidades – conversão 293. º aproveitamento como NJ diverso ( apenas h á um NJ ) re - valoração do comportamento negocial das partes mediante atribuição de uma efic á cia sucedânea ( embora alcançando o fim pr á tico determinante da actuação das partes ) - CF Requisitos : Manutenção dos requisitos essenciais de substância e de forma (238. º ) Respeito pela vontade hipotética das partes ( integração 239. º ) 12


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