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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (29/04/2008)

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Apresentação em tema: "Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (29/04/2008)"— Transcrição da apresentação:

1 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (29/04/2008)

2 1. O que está em causa? Compra e venda de uma garagem A (particular) B (Empresa de construção Civil)

3 Acordo verbal anterior ao contrato escrito… AutorRé Março/Setembro de 2000: Celebração do Contrato-Promessa de Compra e Venda entre A e B -Fracção para habitação localizada no 1º Piso; -Garagem localizada na 3ª cave. 31 de Outubro de 2002: Celebração da Escritura 2. Alegações e Contestações AKA

4 10 de Setembro de 2000 Apartamento T2, localizado no 1º piso, e a respectiva garagem, localizada na 3ª cave. Contrato-Promessa Compra e Venda 31 de Outubro de 2002 Fracção autónoma G (1º andar esquerdo – para habitação) com garagem G independente,na 3ª cave. Escritura Pública da Fracção G (do Autor) 30 de Setembro de 2002 Fracção autónoma K (3º andar esquerdo – para habitação) com garagem K, na 3ª cave. Escritura Pública da Fracção K 3. Factos provados

5 Planta de Setembro de 2002 Planta de Novembro de 1998 KG 3. Factos provados

6 Questões submetidas ao TRC Reexame da decisão sobre a matéria de facto Nulidade da Sentença Integração da declaração negocial 4. Mérito do Recurso

7 Mas, afinal, a causa de pedir conjugada com o pedido, remete para a integração da declaração negocial? Perante uma lacuna da declaração negocial 1. Procura-se a norma supletiva 2. Vontade presumível dos declarantes 3. Ditames da Boa Fé Art.239 o do Código Civil Caso não exista… Não contrariando… 5. Interpretação e Integração da declaração negocial

8 Assim… LacunaIntegração InterpretaçãoIntegração 5. Interpretação e Integração da declaração negocial

9 A interpretação nos negócios jurídicos é a actividade dirigida a fixar o sentido e alcance decisivo dos negócios (…). Trata-se de determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir (…) Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto A interpretação tem como objecto a declaração negocial e como finalidade a compreensão do seu conteúdo e sentido Prof. Pedro Pais de Vasconcelos A interpretação do negócio visa determinar o seu sentido juridicamente relevante. Prof. Menezes Cordeiro 5. Interpretação e Integração da declaração negocial

10 Art.236 o do Código Civil ( Sentido normal da declaração) Sentido DECISIVO da declaração negocial Apreendido por um declaratário normal CapacidadeDiligênciaEXCEPÇÕES: -Tal sentido não possa ser imputado ao declarante -O declaratário conhece a vontade real do declarante (nº2) 5. Interpretação e Integração da declaração negocial

11 Regra do CCP Influência OBJECTIVISTA Restrições SUBJECTIVISTAS 5. Interpretação e Integração da declaração negocial

12 Art.238 o do Código Civil (Negócios formais) Correspondência textual Sentido da Declaração 5. Interpretação e Integração da declaração negocial

13 Não estamos, no caso analisado, perante um problema de integração, porque: -Não há lacuna negocial; -A localização da garagem foi regulada. O pedido que faria sentido seria o de INTERPRETAÇÃO e não o de INTEGRAÇÃO da declaração negocial. 6. Conclusão do TRC

14 Admitindo a possibilidade de INTERPRETAÇÃO, o Tribunal conclui que: -Não existe qualquer correspondência verbal entre a localização definida no CPCV e na Escritura e a localização defendida pelo autor; -O Autor, detendo o ónus da prova (art.342 º /1) não tomou as diligências necessárias para provar a sua posição. 6. Conclusão do TRC


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