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Direito do Consumo Contratos no Domicilio e Equiparados (Contrato de Crédito)

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Apresentação em tema: "Direito do Consumo Contratos no Domicilio e Equiparados (Contrato de Crédito)"— Transcrição da apresentação:

1 Direito do Consumo Contratos no Domicilio e Equiparados (Contrato de Crédito)

2 União de Contratos – relação de interdependência Contrato ao Domicilio e Equiparados D.L. 143/2001 de 26 de Abril (art. 13º e ss) art. 13º n.º2 d) : contrato celebrado no local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor ou pelos seus representantes. Contrato de Crédito ao Consumo D.L. n.º 133/2009 de 2 de Junho art. 4º n.º 1 c): o contrato pelo qual um credor concede (…) a um consumidor um crédito sob a forma de (…) mútuo, (…) ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante;

3 Contrato no Domicilio e Equiparado Venda agressiva recurso a técnicas de pressão, por parte do vendedor, que influenciam a formação livre da vontade do comprador.

4 Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril art. 16º n.º 1: forma escrita; c): características essenciais do bem objecto do contrato; d): pagamentos e respectivo vencimento; g): resolução do contrato. Consequência da falta destes elementos: NULIDADE

5 (continuação) Direito de resolução - art. 18º Prazo legal (n.º 1) forma legal exigida (n.º 5) art. 19º - Efeitos da Resolução n.º 1 (regra geral) n.º 4 (quando estamos existe um contrato de crédito concedido para o pagamento do bem)

6 Direito de Arrependimento Autonomia da Vontade Justo Equilíbrio Fim do vinculo contratual – em caso de contratos coligados (art. 19º n.º 3 D.L. 143/2001) ambos se resolvem

7 (continuação) Nulidades (art.16º) Cláusulas Contratuais Gerais Violação: art. 5º - Comunicação art. 6º - Dever de Informação

8 Contrato de Crédito ao Consumo Venda a prestações consiste em alguém ser persuadido, por uma pessoa que não conheça, a assinar um contrato que não leu, para comprar bens de que não precisa, com dinheiro que não tem. Coligação de Contratos def: art. 4 n.º 1 o) D.L. 133/2009 de 2 de Junho invalidade: art. 18 n.º 1 e 2

9 Decisão Nulidade de ambos os contratos celebrados obrigação de restituição à 1.ª ré do bem desoneração de pagamento à 2.ª ré da quantia


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