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DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL A Convenção de Viena de 1980 sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias: a formação do contrato;

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1 DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL A Convenção de Viena de 1980 sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias: a formação do contrato; comparação com o direito material português

2 1. PROPOSTA CONTRATUAL

3 Requisitos – art. 14º n.º 1 - A proposta tem que ser dirigida a uma ou várias pessoas determinadas; - A proposta tem que ser suficientemente precisa; - A proposta tem que indicar a vontade do autor.

4 Proposta negocial dirigida a pessoas indeterminadas – art. 14º n.º 2 Se o autor da proposta não indicou claramente a vontade de contratar, trata-se de um convite que não é considerado como proposta negocial, no entanto, se indicou claramente essa intenção, nos termos do art.14º n.º2, a declaração é qualificada como proposta negocial. Se o autor da proposta não indicou claramente a vontade de contratar, trata-se de um convite que não é considerado como proposta negocial, no entanto, se indicou claramente essa intenção, nos termos do art.14º n.º2, a declaração é qualificada como proposta negocial. A solução adoptada pelo ordenamento jurídico português, está prevista no Código Civil art. 230º nº3. A doutrina portuguesa admite para a qualificação como proposta negocial de uma oferta pública dirigida a uma generalidade de pessoas, caso a intenção de contratar consiga se inferir do conjunto das circunstâncias do caso e dos usos do comércio. A solução adoptada pelo ordenamento jurídico português, está prevista no Código Civil art. 230º nº3. A doutrina portuguesa admite para a qualificação como proposta negocial de uma oferta pública dirigida a uma generalidade de pessoas, caso a intenção de contratar consiga se inferir do conjunto das circunstâncias do caso e dos usos do comércio.

5 Eficácia da proposta negocial: teoria da recepção e teoria do conhecimento – art. 24º Teoria da recepção: a proposta é eficaz quando esta chega à esfera jurídica do destinatário; solução adoptada na presente convenção. Teoria da recepção: a proposta é eficaz quando esta chega à esfera jurídica do destinatário; solução adoptada na presente convenção. Teoria do conhecimento: a proposta ou aceitação são eficazes quando o destinatário tem conhecimento da proposta. Teoria do conhecimento: a proposta ou aceitação são eficazes quando o destinatário tem conhecimento da proposta. O direito material português no art. 224º do CC, consagra a teoria da recepção com concessões à teoria do conhecimento, tratando-se portanto de um regime misto. O direito material português no art. 224º do CC, consagra a teoria da recepção com concessões à teoria do conhecimento, tratando-se portanto de um regime misto.

6 Revogabilidade e retractação da proposta negocial – art. 16º n.º 1 A retractação, nos termos do art. 15º n.º2 da Convenção, estabelece que qualquer proposta, ainda que irrevogável, pode ser retirada se chegar antes ou ao mesmo tempo que a proposta. A retractação, nos termos do art. 15º n.º2 da Convenção, estabelece que qualquer proposta, ainda que irrevogável, pode ser retirada se chegar antes ou ao mesmo tempo que a proposta. Solução idêntica está prevista no CC no art. 230º. Solução idêntica está prevista no CC no art. 230º.

7 Revogabilidade e retractação da proposta negocial – art. 16º n.º 1 A proposta negocial pode ser revogada se a revogação chegar ao destinatário antes de este ter expedido a aceitação. A proposta negocial pode ser revogada se a revogação chegar ao destinatário antes de este ter expedido a aceitação. No entanto, nos termos do art. 16º nº2, a revogação não é admitida: No entanto, nos termos do art. 16º nº2, a revogação não é admitida: - se indicar, através da fixação de um prazo para a aceitação ou por qualquer outro modo, que é irrevogável; ou - se indicar, através da fixação de um prazo para a aceitação ou por qualquer outro modo, que é irrevogável; ou - se era razoável que o destinatário atribuísse carácter irrevogável à proposta contratual e se ele agiu em consequência dessa atribuição. - se era razoável que o destinatário atribuísse carácter irrevogável à proposta contratual e se ele agiu em consequência dessa atribuição.

8 Revogabilidade e retractação da proposta negocial – art. 16º n.º 1 No contexto português, a proposta negocial é irrevogável, salvo declaração em contrário – art. 230º CC. No contexto português, a proposta negocial é irrevogável, salvo declaração em contrário – art. 230º CC.

9 2. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA CONTRATUAL

10 Requisitos – art. 18º n.º 1 e n.º 3 A aceitação pode ser manifestada expressamente, art. 18º n.º1, ou tacitamente, art. 18º n.º3. A aceitação pode ser manifestada expressamente, art. 18º n.º1, ou tacitamente, art. 18º n.º3. Situação semelhante está prevista no CC português no art. 217º. Situação semelhante está prevista no CC português no art. 217º.

11 Eficácia do assentimento – art. 18º n.º 2, art. 24º Aplica-se a teoria da recepção, ou seja, o consentimento só se torna eficaz quando a aceitação chega à esfera jurídica do proponente. Aplica-se a teoria da recepção, ou seja, o consentimento só se torna eficaz quando a aceitação chega à esfera jurídica do proponente. O silêncio e a inacção por si sós, não podem valer como aceitação nos termos do art. 18º n.º1. O silêncio e a inacção por si sós, não podem valer como aceitação nos termos do art. 18º n.º1. No contexto português, como anteriormente foi referido, aplica-se a teoria da recepção com concessões à teoria do conhecimento – art. 235º CC. No contexto português, como anteriormente foi referido, aplica-se a teoria da recepção com concessões à teoria do conhecimento – art. 235º CC. O art. 218º do CC estabelece que o silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor seja atribuído por lei, uso ou convenção. O art. 218º do CC estabelece que o silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor seja atribuído por lei, uso ou convenção.

12 Prazos para a aceitação De acordo com o art. 18º n.º2, o prazo da aceitação corresponde ao prazo fixado pelo proponente. No entanto, na falta de estipulação de um prazo, é estabelecido um prazo razoável tendo em conta as circunstâncias da transacção e a rapidez dos meios de comunicação utilizados pelo autor da proposta. Caso o prazo não seja respeitado, a proposta não é eficaz. De acordo com o art. 18º n.º2, o prazo da aceitação corresponde ao prazo fixado pelo proponente. No entanto, na falta de estipulação de um prazo, é estabelecido um prazo razoável tendo em conta as circunstâncias da transacção e a rapidez dos meios de comunicação utilizados pelo autor da proposta. Caso o prazo não seja respeitado, a proposta não é eficaz. O legislador português adoptou uma solução diferente que está previsto no art. 228º do CC: O legislador português adoptou uma solução diferente que está previsto no art. 228º do CC: a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar; a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar; b) Se não for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em condições normais, esta e a aceitação cheguem ao seu destino; b) Se não for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em condições normais, esta e a aceitação cheguem ao seu destino; c) Se não for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-á até cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na alínea precedente. c) Se não for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-á até cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na alínea precedente.

13 Prazos para a aceitação O art. 20º contém os as regras sobre a contagem do prazo de aceitação. O art. 20º contém os as regras sobre a contagem do prazo de aceitação.

14 Retractação do assentimento – art. 22º À imagem da retractação da proposta negocial, a aceitação também pode ser retirada de acordo com o art. 22º da Convenção. À imagem da retractação da proposta negocial, a aceitação também pode ser retirada de acordo com o art. 22º da Convenção. Também no CC português a mesma solução está consagrada no art. 235º n.º 2. Também no CC português a mesma solução está consagrada no art. 235º n.º 2.

15 Aceitação tardia – art. 21º n.º 1 e n.º 2 A aceitação tardia produz efeitos se, sem demora, o autor da proposta contratual, verbalmente ou mediante um aviso, informar o destinatário que considera a aceitação eficaz – art. 21º n.º 1. A aceitação tardia produz efeitos se, sem demora, o autor da proposta contratual, verbalmente ou mediante um aviso, informar o destinatário que considera a aceitação eficaz – art. 21º n.º 1. No entanto, se a declaração que contenha uma aceitação tardia revela que foi expedida em condições tais que, se a sua transmissão tivesse sido regular, teria chegado a tempo ao autor da proposta, a aceitação é eficaz salvo se o proponente, verbalmente ou mediante um aviso, avisar o destinatário que considera a proposta extinta. No entanto, se a declaração que contenha uma aceitação tardia revela que foi expedida em condições tais que, se a sua transmissão tivesse sido regular, teria chegado a tempo ao autor da proposta, a aceitação é eficaz salvo se o proponente, verbalmente ou mediante um aviso, avisar o destinatário que considera a proposta extinta. O CC português, no art. 229º do CC, só contempla a segunda solução prevista na Convenção. O CC português, no art. 229º do CC, só contempla a segunda solução prevista na Convenção.

16 Alterações à proposta inicial O art. 19º nº1 da Convenção determina que uma resposta que pretenda ser uma aceitação de uma proposta contratual, mas que contém aditamentos, limitações ou outras modificações, é uma rejeição da proposta e constitui uma nova proposta. O art. 19º nº1 da Convenção determina que uma resposta que pretenda ser uma aceitação de uma proposta contratual, mas que contém aditamentos, limitações ou outras modificações, é uma rejeição da proposta e constitui uma nova proposta. No entanto, nos termos do art. 19º n.º2, se a aceitação contém elementos complementares ou diferentes que não alteram substancialmente os termos da proposta, esta é eficaz, salvo se o autor da proposta, sem atraso injustificado, fizer notar verbalmente as diferenças ou mandar um aviso com esta finalidade. Se não o fizer, os termos do contrato são os da proposta negocial, com as modificações constantes da aceitação. No entanto, nos termos do art. 19º n.º2, se a aceitação contém elementos complementares ou diferentes que não alteram substancialmente os termos da proposta, esta é eficaz, salvo se o autor da proposta, sem atraso injustificado, fizer notar verbalmente as diferenças ou mandar um aviso com esta finalidade. Se não o fizer, os termos do contrato são os da proposta negocial, com as modificações constantes da aceitação. O n.º3 do art. 19º da Convenção estabelece os critérios que definem a alteração não substancial dos termos da proposta negocial. O n.º3 do art. 19º da Convenção estabelece os critérios que definem a alteração não substancial dos termos da proposta negocial.

17 Alterações à proposta inicial O legislador português estabelece no art. 233º do CC que a aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa a rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contanto que outro sentido não resulte da declaração. O legislador português estabelece no art. 233º do CC que a aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa a rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contanto que outro sentido não resulte da declaração.

18 3. CONLUSÃO DO CONTRATO

19 Momento da celebração do contrato O contrato considera-se celebrado no momento em que a aceitação de uma proposta negocial se torna eficaz em conformidade com as disposições da presente Convenção referidas anteriormente. O contrato considera-se celebrado no momento em que a aceitação de uma proposta negocial se torna eficaz em conformidade com as disposições da presente Convenção referidas anteriormente. Embora o CC não disponha expressamente sobre o momento da celebração do contrato, podemos depreender através do art. 224º do CC, que é também no momento em que aceitação se torna eficaz que o contrato se conclui. Embora o CC não disponha expressamente sobre o momento da celebração do contrato, podemos depreender através do art. 224º do CC, que é também no momento em que aceitação se torna eficaz que o contrato se conclui.


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