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Teoria Geral do Direito Privado Patrícia da Guia Pereira 12.10.2009 Situações Jurídicas Passivas (a outra face da moeda)

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Apresentação em tema: "Teoria Geral do Direito Privado Patrícia da Guia Pereira 12.10.2009 Situações Jurídicas Passivas (a outra face da moeda)"— Transcrição da apresentação:

1 Teoria Geral do Direito Privado Patrícia da Guia Pereira Situações Jurídicas Passivas (a outra face da moeda)

2 Situações Jurídicas Passivas Vinculação (CM), i.e., necessidade jurídica de adoptar um comportamento ou de suportar certos efeitos jurídicos (LCF) Titularidade de um dever ou de uma adstrição (PPV)

3 Situações Jurídicas Passivas Espécies: 1) Dever jurídico Mais importante espécie de situação jurídica passiva, simétrica à mais importante espécie de posição jurídica activa – o direito subjectivo Sub-espécies: Dever geral Obrigação Susceptível de violação (exige uma acção ou uma abstenção)

4 impende genericamente sobre todas as pessoas, ou sobre um grupo de pessoas Dever geral (simétrico do direito absoluto) - Dever de respeito pelo direito de propriedade Exemplos: - Dever de respeito pela integridade física

5 Obrigação (simétrica do direito de crédito) É um dever relacional, no sentido em que impende sobre pessoas determinadas Exemplos: - Obrigação de entrega da coisa vendida (art. 789.º, al. b) do CC) - Obrigação de indemnização por facto ilícito (art. 483.º do CC)

6 2) Sujeição (simétrica do direito potestativo) Suportação das consequências constitutivas, modificativas ou extintivas do exercício do respectivo direito potestativo Insusceptibilidade de violação (o efeito opera mesmo contra a vontade do seu titular)

7 Exemplos: - Posição do proprietário do prédio serviente, perante a faculdade de o proprietário do prédio encravado constituir servidão de passagem (art º do CC) - Posição do proprietário perante a faculdade de o comproprietário exercer o direito de preferência em caso de venda da coisa (art º CC) - Posição do trabalhador perante a faculdade de o empregador o despedir por justa causa - Posição do proponente perante a faculdade do destinatário da proposta de aceitar a proposta e formar contrato

8 Distinção importante: Não deve confundir-se a relação jurídica direito potestativo/sujeição, com a relação jurídica emergente do exercício do direito potestativo (direito/dever) Assim, por exemplo, o proprietário do prédio serviente não pode obstar ao exercício do direito potestativo de constituir servidão, mas pode impedir o exercício do direito de passagem

9 3) Ónus Necessidade de observar um determinado comportamento como meio de realização de um interesse próprio (CMP;LCF) Necessidade de adoptar um conduta, para obter certo efeito (AMC)

10 Alguns aspectos: Natureza particular do ónus: corresponde a uma situação de desvantagem, que permite atingir uma vantagem Diferente do dever, porque no ónus o resultado é facultativo (no dever o titular tem de…; no ónus precisa de… se quiser…) O não acatamento do ónus não permite um juízo de ilicitude (ao contrário do dever) É uma situação absoluta, à qual não corresponde uma posição simétrica

11 Exemplos de ónus: - Ónus da prova: 342.º do CC - Ónus de impugnação dos factos articulados pelo Autor (art. 490.º, n.º 2, do CPC) – se não o fizer, estes consideram-se provados (com excepções) - Ónus de denúncia da desconformidade do bem dentro de certo prazo (sob pena de caducidade)

12 Estrutura (tendencialmente) complexa da relação jurídica Ex: Compra e Venda - Obrigação do comprador de pagar o preço - Obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida - Dever acessório do vendedor de informar sobre o funcionamento da coisa vendida -Dever acessório do vendedor de instalar a coisa vendida de forma a não lesar o património do comprador - Direito potestativo do comprador de resolver o contrato em caso de desconformidade da coisa - Ónus do comprador de denunciar a desconformidade


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