MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE

Apresentação em tema: "MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE"— Transcrição da apresentação:

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2 MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE
DIREITO CIVIL I AULA 11 TEMAS 11/12 MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – 2.ª PARTE MORA E CLÁUSULA PENAL

3 ART. 263. PERDE A QUALIDADE DE INDIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO QUE SE RESOLVER EM PERDAS E DANOS.
§ 1O SE, PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, HOUVER CULPA DE TODOS OS DEVEDORES, RESPONDERÃO TODOS POR PARTES IGUAIS. § 2O SE FOR DE UM SÓ A CULPA, FICARÃO EXONERADOS OS OUTROS, RESPONDENDO SÓ ESSE PELAS PERDAS E DANOS.

4 - INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO
CAP. VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS SOLIDARIEDADE ATIVA SOLIDARIEDADE PASSIVA ART.267 - INTEGRALIDADE DA PRESTAÇÃO - CO-RESPONSABILIDADE DOS INTERESSADOS -

5 ART CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO.

6 DISTINÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS E AS INDIVISÍVEIS
- ART. 270; ART. 271 E ART. 276 CC

7 Art Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. Art.269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

8 Art O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

9 DIREITO DE REGRESSO SUB-ROGAÇÃO

10 TÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES -CAPÍTULO I –DA CESSÃO DE CRÉDITO
ART. 286 E SEGUINTES

11 ART O CREDOR PODE CEDER O SEU CRÉDITO, SE A ISSO NÃO SE OPUSER A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A LEI, OU A CONVENÇÃO COM O DEVEDOR; A CLÁUSULA PROIBITIVA DA CESSÃO NÃO PODERÁ SER OPOSTA AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DA OBRIGAÇÃO.

12 - CESSÃO PRO SOLUTO - CESSÃO PRO SOLVENDO

13 - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO

14 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES – NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO TEMPO E MODO DEVIDOS
EFEITO DO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL: GERA AO INADIMPLENTE O ÔNUS PARA A REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR

15 DA MORA : retardamento na execução da obrigação
MORA DO CREDOR: CREDITORIS VEL SOLVENDI OU ACCIPIENDI - MORA DO DEVEDOR: DEBITORIS VEL SOLVENDI OU SOLVENDI

16 INEXECUÇÃO: É O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEJA PELO INADIMPLEMENTO TOTAL OU PARCIAL, OU PELA MORA, QUE É O ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO: É ESPÉCIE DE INADIMPLEMENTO

17 MORA É O ATRASO, É A DEMORA, O RETARDAMENTO CULPOSO OU CUMPRIMENTO DEFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DO TIPO POSITIVO.

18 A partir do vencimento da obrigação e o conseqüente não cumprimento, opera-se a mora.
O atraso proveniente de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro não acarreta a mora.

19 Art. 394, CC: Art. 395, CC:

20 PRESSUPOSTOS DA MORA CREDITORIS: 1 – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO;
2 –OFERTA DA PRESTAÇÃO; 3 – RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER; 4-CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

21 - DOLO DO DEVEDOR: SE EM FACE DA MORA DO CREDOR DEIXA A COISA EM ABANDONO;
- É FACULTADO AO DEVEDOR, CUJO CREDOR ESTEJA EM MORA, O DIREITO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; - O CREDOR EM MORA RESPONDE POR EVENTUAL OSCILAÇÃO DE PREÇO.

22 ESPÉCIES DE MORA DO DEVEDOR:
1 – MORA EX RE: OCORRE QUANDO A OBRIGAÇÃO É POSITIVA E LÍQUIDA COM DATA CERTA – ART. 397, CC. 2 – MORA EX PERSONA: A MORA SE CONSTITUIÇÃO MEDIANTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL – ART. 397, P. ÚNICO, CC.

23 PRESSUPOSTOS DA MORA SOLVENDI:
1 – EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO; 2 – INEXECUÇÃO CULPOSA; 3 – CONSTITUIÇÃO EM MORA.

24 PRINCIPAIS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR:
-RESPONSABILIZAÇÃO POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CREDOR – ART.395, CC; - PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 399, CC.

25 PURGAÇÃO DA MORA: purgar ou emendar a mora é neutralizar os seus efeitos.
* A purgação da mora somente poderá ser realizada se a prestação ainda interessar ao credor ( for a ele proveitosa).

26 DA CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA;
ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA AO INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO; -

27 PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL;
PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).

28 - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA;
-CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA;

29 ATÉ A PRÓXIMA!!