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DIREITO CIVIL I MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES AULA 09 TEMA 10.

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2 DIREITO CIVIL I MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES AULA 09 TEMA 10

3 - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU INCERTA (DARE) -OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER(NON FACERE) - OBRIGAÇÃO DE FAZER(FACERE)

4 PARTE ESPECIAL – LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES- TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I – DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

5 Constituem as obrigações de dar coisa certa, na entrega ou restituição, pelo devedor, de uma coisa certa ao seu credor.

6 Quanto à extensão: o art. 233 do Código Civil aduz que é uma decorrência da regra geral de que o acessório siga o principal.

7 Seção I Art.233. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA ABRANGE OS ACESSÓRIOS DELA EMBORA NÃO MENCIONADOS, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DO TÍTULO OU DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ARTS. 233 até 242

8 A entrega ou restituição do objeto da prestação jurídica denomina-se tecnicamente tradição. A simples convenção das partes, em nosso direito não transfere o domínio dos bens- BENS MÓVEIS (TRADIÇÃO) BENS IMÓVEIS (REGISTRO DE IMÓVEIS)

9 Art O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ainda que mais valiosa - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Art.356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida

10 Art.481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

11 Art Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

12 Art A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

13 Art A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. A determinação se dá pela escolha. O ato unilateral de escolha se chama CONCENTRAÇÃO

14 CAPÍTULO II –DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER: CONSISTEM NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRA OU SERVIÇO As obrigações de fazer também são chamadas obrigações POSITIVAS

15 Art. 247.Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

16 Art Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se- á a obrigação; se por culpa dele,responderá por perdas e danos.

17 Art Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

18 OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA: cirurgia plástica com Ivo Pitangui Quando convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a prestação: intuitu personae

19 DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER – CAPÍTULO III Art.250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

20 Art Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se fazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

21 Parágrafo único: Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

22 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As formas de cumprimento das obrigações positivas: PRINCIPAL e ACESSÓRIAS

23 LEMBRE-SE: COM O PAGAMENTO A OBRIGAÇÃO DEIXA DE EXISTIR

24 PAGAMENTO – cumprimento da obrigação em dinheiro ou com a entrega de coisa NOVAÇÃO – é a substituição de uma obrigação por outra.

25 COMPENSAÇÃO –A deve 50 para B e B deve 40 para A TRANSAÇÃO – concessões recíprocas

26 COMPROMISSO – compromisso arbitral - CCA CONFUSÃO – A deve 10 para B, que morre e deixa A como único herdeiro

27 REMISSÃO – credor perdoa a dívida

28 ATÉ A PRÓXIMA!!


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