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DIREITO CIVIL I DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS TEMAS 09/16 TEMA 17 – (MANDATO-DA GESTÃO DE NEGÓCIOS) TEMA 18 (FIANÇA) AULA 18 REVISÃO.

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DIREITO CIVIL I DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE – DO CONTRATO DE MANDATO – DA GESTÃO DE NEGÓCIOS – DO CONTRATO DE FIANÇA – temas 17 e 18 - PÁG.54/56 PÁG. 57/59.

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3 DIREITO CIVIL I DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS TEMAS 09/16 TEMA 17 – (MANDATO-DA GESTÃO DE NEGÓCIOS) TEMA 18 (FIANÇA) AULA 18 REVISÃO

4 OBRIGAÇÕES POSITIVAS OBRIGAÇÕES NEGATIVAS

5 Art O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida ainda que mais valiosa -

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7 DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER – CAPÍTULO III Art.250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

8 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As formas de cumprimento das obrigações positivas: PRINCIPAL e ACESSÓRIAS

9 - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS -ART.252,§ 4.º - CONCENTRAÇÃO -ART.252 : Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

10 Art Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.

11 ART. 256 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO Art Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. ART.254 – valor da última prestação + perdas e danos

12 Art. 262 : um credor que remite a dívida Art Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

13 Cap. V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ART.258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

14 Cap. VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS - Solidariedade ativa Solidariedade passiva Art integralidade da prestação - co-responsabilidade dos interessados

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16 MORA É O ATRASO, É A DEMORA, O RETARDAMENTO CULPOSO OU CUMPRIMENTO DEFICIENTE DA OBRIGAÇÃO DO TIPO POSITIVO.

17 PURGAÇÃO DA MORA: purgar ou emendar a mora é neutralizar os seus efeitos. * A purgação da mora somente poderá ser realizada se a prestação ainda interessar ao credor ( for a ele proveitosa).

18 DA CLÁUSULA PENAL -OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; -ESTIPULA-SE PENA OU MULTA DESTINADA AO INADIMPLEMENTO DA PRINCIPAL OU O SEU RETARDAMENTO;-

19 -PENA CONVENCIONAL OU MULTA CONTRATUAL; -PODE SER FIXADA EM $ OU EM ENTREGA DE COISA, ABSTENÇÃO DE UM FATO OU PERDA DE ALGUM BENEFÍCIO (DESCONTO).

20 1 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE EM COMUTATIVOS E ALEATÓRIOS - NOS CONTRATOS ALEATÓRIOS HÁ MAIS RISCOS (NÃO CABEM AÇÃO REDIBITÓRIA TAMPOUCO RESCISÃO CONTRATUAL POR LESÃO).

21 2 - OS CONTRATOS ONEROSOS SUBDIVIDEM-SE, AINDA, EM PARITÁRIOS E DE ADESÃO

22 QUANTO À FORMA, PODEM SER ASSIM CLASSIFICADOS: CONSENSUSAIS; SOLENES; REAIS.

23 QUANTO À DESIGNAÇÃO: NOMINADOS OU TÍPICOS; INOMINADOS OU ATÍPICOS;

24 QUANTO AO TEMPO EM QUE DEVEM SER EXECUTADOS: EXECUÇÃO IMEDIATA OU INSTANTÂNEA; EXECUÇÃO DIFERIDA OU RETARDADA; EXECUÇÃO DE TRATO SUCESSIVO;

25 QUANTO AO OBJETO DOS CONTRATOS: DEFINITIVOS; PRELIMINARES.

26 OUTRAS CLASSIFICAÇÕES: CONTRATOS INTUITU PERSONAE; CONTRATOS IMPESSOAIS; CONTRATOS INTER VIVOS; CONTRATOS MORTIS CAUSA; CONTRATO PRINCIPAL; CONTRATO ACESSÓRIO.

27 CONTRATO ATRAVÉS DO QUAL UM DOS CONTRATANTES SE OBRIGA A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE UM BEM A OUTREM MEDIANTE O PAGAMENTO DE UM PREÇO.

28 QUANTO À NATUREZA JURÍDICA: contrato consensual; bilateral e oneroso

29 MANDATO Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

30 Instrumento do mandato: procuração Regras gerais da capacidade

31 CARACTERÍSTICAS CONSENSUAL GRATUITO INTUITU PERSONAE BILATERAL PREPARATÓRIO REVOGÁVEL

32 DA GESTÃO DE NEGÓCIOS É a administração do negócio alheio, sem a autorização do interessado.

33 EMPENHO DE TODO O CUIDADO NA ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO, JÁ QUE QUALQUER CULPA SUA ENSEJARÁ O DEVER DE RESSARCIMENTO

34 OBRIGAÇÕES DO DONO DO NEGÓCIO: -reembolsar as despesas necessárias ou úteis feitas pelo gestor; -ratificação

35 CONTRATO DE FIANÇA Contrato por meio do qual uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.

36 CONTRATO DE FIANÇA Contrato por meio do qual uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.

37 - garantia pessoal ou fidejussória; - contrato acessório; - é solene, depende de forma escrita e exige a outorga uxória ou marital; -destina-se a oferecer ao devedor uma segurança de pagamento;

38 -em regra, é gratuito; -- é intuitu personae; -Objeto: dívidas atuais e futuras.

39 DOS EFEITOS DA FIANÇA: -BENEFÍCIO DE ORDEM -SOLIDARIEDADE DOS CO- FIADORES

40 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR: -PAGAR A DÍVIDA DO DEVEDOR; -SUB-ROGAÇÃO;

41 -INDENIZAÇÃO PELO DEVEDOR; -PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO INICIADA CONTRA O DEVEDOR; -EXIGIR QUE O DEVEDOR SATISFAÇA A OBRIGAÇÃO, OU O EXONERE DA FIANÇA.

42 EXTINÇÃO DA FIANÇA EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL; CONCESSÃO DE MORATÓRIA AO DEVEDOR PRINCIPAL; ATO DO CREDOR QUE TORNE IMPOSSÍVEL A SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR EM SEUS DIREITOS E PREFERÊNCIAS;

43 DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSENTIDA PELO CREDOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE HAJA A PERDADO OBJETO DADO POR EVICÇÃO; RETARDAMENTO DO CREDOR NA EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE TIVER SE ALEGADO O BENEFÍCIO DE ORDEM.

44 ATÉ A PRÓXIMA!!


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