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O PROCESSO DE INJUNÇÃO Direito Processual Civil Executivo Hugo Pereira Rosário 2.º Semestre 2010/2011 1400 Prof. Doutor Rui Pinto Duarte.

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1 O PROCESSO DE INJUNÇÃO Direito Processual Civil Executivo Hugo Pereira Rosário 2.º Semestre 2010/ Prof. Doutor Rui Pinto Duarte

2 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 1.Procedimento de Injunção: definição e objecto 2.Natureza Jurídica 3.Regime Jurídico a.Sistemática do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro b.Procedimento de Injunção c.Em especial: a notificação do requerido e a não dedução de oposição d.Em especial: a frustração de notificação ou a dedução de oposição i.Acção declarativa conexa em processo especial ii.Causa de pedir na acção declarativa convertida do procedimento de injunção 4.Direitos Estrangeiros 5.Regulamento sobre o Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento

3 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 1.Procedimento de Injunção: definição e objecto É a providência destinada a conferir força executiva ao requerimento, apresentado pelo credor ao órgão legalmente competente para esse efeito, que exige o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a euros, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, independentemente do valor.

4 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 2. Natureza Jurídica i)Do Procedimento e; o processo (judicial) de injunção não é um processo jurisdicional, visto que o juiz nele, em princípio, não intervém ii) Consequentemente, do título executivo título judicial impróprio

5 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. Regime Jurídico Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, revogado. Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro – em vigor. 3. a) Sistemática: 1. Diploma Preambular; 2. Anexo (RPCOP): Capítulo I – Acção Declarativa Capítulo II - Injunção

6 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. b) Procedimento de injunção I.Forma e conteúdo do requerimento de injunção Os requisitos formais e materiais do requerimento de injunção encontram-se previstos no art. 10.º do regime Anexo Em especial, alínea e) do n.º2 do art. 10.º: Salvador da Costa: o pedido principal seria a pretensão de aposição da fórmula executória O pedido principal é o de notificação do requerido para pagar a dívida + pedido subsidiário no sentido de que se não pagar, deve ser aposta fórmula executória no requerimento

7 O PROCESSO DE INJUNÇÃO II. Apresentação do Requerimento de Injunção Art. 9.º e 19.º do RPCOP Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março: art. 5.º, n.º1, als. a) e b) art. 5.º, n.ºs 2, 3 e 4 Interpretação do art. 8.º, n.ºs 1, 2 e 3 e art. 11.º, n.º1, alínea a) conforme com a Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março

8 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. c) Em especial: a notificação do requerido e a não dedução de oposição Notificação = citação (art. 13.º do RPCOP e arts. 228.º, 231.º, 232.º, 236.º, n.ºs 2 a 5 e 237.º do C.P.C) Apresentação do requerimento 5 dias Notificação 15 dias Oposição

9 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. c) Em especial: a notificação do requerido e a não dedução de oposição Domicílio não convencionado: notificação por carta registada com aviso de recepção (art. 12.º, n.º1 do RPCOP) Domicílio convencionado: notificação por carta simples (art. 12.º- A, n.º1 do RPCOP)

10 O PROCESSO DE INJUNÇÃO O requerido perfeitamente notificado pode adoptar um de três comportamentos : i)procede ao pagamento da quantia pedida: a contrario, art. 13.º, n.º1, al. c) e d) do RPCOP. ii)deduz oposição no prazo de 15 dias a contar da data em que foi notificado; iii)ou nada faz: art. 13.º, n.º1, al. c) e o art. 14.º do RPCOP.

11 O PROCESSO DE INJUNÇÃO Na dedução de oposição à execução de título resultante de aposição de fórmula executória em requerimento de injunção, coloca-se o problema de saber que questões podem ser suscitadas pelo requerido: a) só podiam ser suscitadas questões que não pudessem ter sido suscitadas na oposição ao procedimento de injunção ou que fossem de conhecimento oficioso; ou b)quaisquer factos que pudessem ter sido invocados a título de defesa na acção declarativa e que a fórmula executória era insusceptível de assumir o efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido. c) A partir de 2008, art. 814.º, n.º2 do C.P.C.

12 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. d) Em especial: a frustração de notificação ou a dedução de oposição Efeito: art. 16.º do RPCOP Outras regras: arts. 13.º-A, 15.º-A e 17.º do RPCOP

13 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. d) i) Acção declarativa conexa em processo especial O art. 17.º, n.º1 do Anexo, remete para a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no n.º4 do art. 1.º e nos arts. 3.º e 4.º, isto é, o duplicado do instrumento de oposição é notificado ao requerente juntamente com a notificação da data de audiência de julgamento, seguindo-se uma fase de saneamento e a audiência de julgamento; O art. 17.º, n.º2: primeiro, há lugar a diligências de citação, depois o processo é concluso ao juiz para marcação de audiência de julgamento. Conversão legal do procedimento de injunção, destinado a obter um título executivo sem apreciação do mérito do pedido, numa acção declarativa (especial) em que haverá essa apreciação por um órgão jurisdicional.

14 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 3. d) ii) Causa de Pedir na acção declarativa convertida do procedimento de injunção Um problema interessante: o de saber se a exposição sucinta dos factos que fundamentam a pretensão no requerimento de injunção é suficiente para o efeito de se considerar como causa de pedir na acção declarativa conexa em que o procedimento de injunção se converte. A Prof. Mariana França Gouveia defende que a causa de pedir para efeitos de injunção é equivalente à causa de pedir para efeitos de ineptidão petição inicial em processo declarativo ordinário

15 O PROCESSO DE INJUNÇÃO O facto constitutivo do direito que se pode exigir através da injunção é a fonte contratual e o cumprimento da prestação pelo credor. A factura não é a origem da obrigação pecuniária, a fonte da obrigação é o contrato. A mera indicação das facturas não se traduz na alegação de quaisquer factos, nomeadamente das obrigações.

16 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 4. Direitos Estrangeiros Portugal tem um procedimento de injunção não jurisdicional = Alemanha, Áustria e Suécia França, Bélgica, Itália e Grécia O nosso sistema não exige prova documental da existência do crédito = Alemanha França, Bélgica, Itália, Grécia e Espanha

17 O PROCESSO DE INJUNÇÃO Consequências: No nosso sistema (processo monitório puro):a oposição faz cair a ordem de pagamento, iniciando-se um procedimento novo destinado a provar o crédito do requerente de injunção, como se a ordem de pagamento não tivesse sido emitida No sistema de processo monitório documental: a oposição não provoca a queda da ordem de pagamento, mas a abertura de um processo declarativo em contraditório que terminará ou por manter aquela ordem ou por a declarar sem efeito, em conformidade com as provas produzidas e os debates havidos

18 O PROCESSO DE INJUNÇÃO 5. Regulamento sobre o Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento O Regulamento (CE) n.º 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 Casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados; Livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-Membros, através do estabelecimento de normas mínimas Aplicação a matéria civil e comercial Casos transfronteiriços: aqueles em que pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro distinto do tribunal do Estado-Membro do demandado ao tempo da apresentação do requerimento de injunção

19 O PROCESSO DE INJUNÇÃO O art. 7.º, n.º2 do Reg. = art. 10.º do Anexo do RPCOP O art. 10.º do Reg. art. 10.º, n.º3 do Anexo do RPCOP O art. 12.º do Reg., que regula a emissão da injunção, estabelece que o requerido é avisado de que pode optar entre pagar ao requerente o montante indicado na injunção ou deduzir oposição à injunção de pagamento mediante a apresentação de uma declaração de oposição, que deve ser enviada ao tribunal de origem no prazo de 30 dias a contar da citação ou notificação da injunção. Quando é deduzida oposição, a acção prossegue nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, de acordo com as normas de processo civil comum – art. 17.º do Reg.

20 O PROCESSO DE INJUNÇÃO Regime decisivo para determinar a ratio do Regulamento Europeu é o expresso no art. 19.º, que estabelece que a injunção de pagamento europeia que tenha adquirido força executiva no Estado-Membro de origem é reconhecida e executada nos outros Estados-Membros sem que seja necessária uma declaração de executoriedade e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento

21 O PROCESSO DE INJUNÇÃO MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO!


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