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Da justificação da ausência. Artº99º CC Justificação da ausência Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante.

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1 Da justificação da ausência

2 Artº99º CC Justificação da ausência Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este não tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contrário, pode o Ministério Público ou algum dos interessados requerer a justificação da ausência. Fixada curadoria definitiva

3 Da justificação da ausência A curadoria definitiva depende de dois requisitos: Que o titular dos bens esteja ausente, no sentido técnico do termo, ou seja, ausência sem notícias; Que a ausência tenha a duração de 2 ou 5 anos, consoante os casos Se houver noticias, ainda que raras, não há ausência que constitua base suficiente para deferimento da curadoria Presunção de morte do ausente

4 Da justificação da ausência Só a falta de notícias dá à presunção de morte a consistência suficiente para justificar a entrega dos bens aos herdeiros presumidos do ausente A razão da variação para a instituição da curadoria definitiva entre 2 e 5 anos, reside no facto de tendo o ausente deixado representante legal ou procurador bastante, ser menos de estranhar a ausência de notícias

5 Da justificação da ausência Fases processuais Petição inicial despacho citação contestação oposição réplica tréplica Termos posteriores aos articulados sentença

6 Da justificação da ausência Fases processuais Petição inicial Dedução dos factos que caracterizam a ausência Justificação da sua qualidade de interessado que sustenta a legitimidade de requerer a curadoria definitiva Requerer a citação do detentor dos bens, do curador provisório, administrador ou procurador, o MP e quaisquer interessados certos e, por éditos, o ausente e os interessados incertos

7 Da justificação da ausência Fases processuais despacho Se não houver motivos para indeferimento deve o juiz ordenar a citação das pessoas.

8 Da justificação da ausência Fases processuais A citação segue os termos habituais. A citação do ausente por éditos concede-lhe um prazo de 6 meses para,querendo, contestar. citação O processo segue os seus trâmites independentemente deste prazo, mas a sentença não será proferida sem ter decorrido aquele prazo.

9 Da justificação da ausência Fases processuais contestação Ressalvado o prazo conferido ao ausente e interessados incertos, o prazo para os demais citados apresentarem contestação é de 30 dias.

10 Da justificação da ausência Fases processuais Oposição Nos 20 dias subsequentes à citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias, constante do processo, indicando a que considera exacta. Havendo oposição, seguir-se-ão os termos do processo ordinário sumário Consoante o valor

11 Da justificação da ausência Fases processuais Réplica Os citados podem contestar no prazo de 30 dias. Se o fizerem, pode o autor replicar, se for deduzida alguma excepção, tendo, para o efeito, o prazo de 15 dias, a contar da data em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação.

12 Da justificação da ausência Fases processuais Tréplica Será apresentada no prazo de 15 dias a conatr daquele em for ou se considerar notificada a apresentação da réplica. O citado deitará mão da tréplica para responder às arguições do autor e, consequentemente alegar que a sua habilitação à curadoria é fundada.

13 Da justificação da ausência Fases processuais Termos posteriores aos articulados Produção da prova e recolhidas as informações necessárias. Decorrido o prazo da citação do ausente, é proferida decisão que julgará justificada ou não a ausência.

14 Da justificação da ausência Fases processuais Sentença A sentença só produzirá efeitos uma vez decorridos 4 meses sobre a sua publicação por edital afixado na porta da sede da junta de freguesia do último domicílio do ausente e por anúncio inserto num dos jornais mais lidos da comarca a que essa freguesia pertença e, igualmente, num dos jornais de Lisboa ou Porto, que aí sejam mais lidos. Ultrapassado este prazo pode-se então proceder a actos executórios da sentença.

15 Da justificação da ausência Solicita-se à repartição competente a adequada informação sobre se o ausente deixou testamento. Artº101º CC Abertura de testamento Justificada a ausência, o tribunal requisitará certidões dos testamentos públicos e mandará proceder à abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva.

16 Da justificação da ausência Solicita-se à repartição competente a adequada informação sobre se o ausente deixou testamento. Artº1107º CPC, nº2 Havendo testamento, requisitar-se-á certidão dele, se for público, ou ordenar-se-á a sua abertura, se for cerrado, providenciando-se para que este seja apresentado à entidade competente com a certidão do despacho que tenha ordenado abertura; aberto e registado o testamento cerrado, será junto ao processo a respectiva certidão.

17 Da justificação da ausência Execução Para deferimento da curadoria definitiva e entrega dos bens do ausente, seguir-se-ão os termos do processo de inventário, com intervenção do MP e nomeação do cabeça-de-casal São citados para o inventário: -O cônjuge do ausente não separado de pessoas e bens; -Os herdeiros do ausente; -Todos quantos tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condição da sua morte (100º CC)

18 Da justificação da ausência A curadoria definitiva termina: Pelo regresso do ausente; Pela notícia da sua existência e do lugar onde reside; Pela certeza da sua morte; Pela declaração de morte presumida

19 Da justificação da ausência A curadoria definitiva termina: Se o ausente comparecer ou se fizer representar por procurador e quiser fazer cessar a curadoria ou pedir a devolução dos bens, requererá no processo em que fez a entrega, que os curadores ou os possuidores dos bens sejam notificados para em 10 dias, lhe restituírem os bens ou negarem a sua identidade.;

20 Da justificação da a faz-se a entrega imediatausência A curadoria definitiva termina: Não sendo negada a sua identidade faz-se a entrega dos bens e termina a curadoria. Se for negada a identidade do requerente, este justificá-la-á no prazo de 30 dias; os notificados podem contestar no prazo de 15 dias e produzidas as provas oferecidas com esses articulados e realizadas quaisquer outras diligências que sejam julgadas necessárias, será proferida a decisão.

21 Da justificação da ausência A curadoria definitiva termina: Junta ao processo certidão comprovativa do falecimento do ausente, ou declarada a sua morte presumida, qualquer interessado pode pedir que a curadoria seja dada como finda e por extinta a caução que os curadores definitivos hajam prestado.

22 Da justificação da ausência O processo de justificação da ausência é igualmente aplicável ao caso de os interessados pretenderem obter a declaração da morte presumida do ausente e a sucessão nos bens ou a entrega deles, sem prévia instituição da curadoria definitiva. A declaração de morte presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou definitiva e referir-se-á ao fim do dia das últimas notícias que dele houve. A declaração de morte presumida do ausente não será proferida antes de haverem decorrido cinco anos sob a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade.


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