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1.Actos Processuais em geral 1.5. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre.

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1 1.Actos Processuais em geral 1.5. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

2 Actos Processuais em geral O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei. Artº167º Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

3 Actos Processuais em geral Artº167º ou por quem nisso revele interesse atendível. Publicidade e acesso ao processo A publicidade do processo implica: o direito de exame e consulta dos autos na secretaria e de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas pelas partes por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial 2º TSJ Albertina Nobre

4 Actos Processuais em geral Artº167º O exame e a consulta dos processos têm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º -A. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

5 Actos Processuais em geral Artº167º Incumbe às secretarias judiciais prestar informação precisa às partes, seus representantes ou mandatários judiciais, ou aos funcionários destes, devidamente credenciados, acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

6 Actos Processuais em geral Artº167º Os mandatários judiciais poderão ainda obter informação sobre o estado dos processos em que intervenham através de acesso aos ficheiros informáticos existentes nas secretarias. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

7 Actos Processuais em geral Artº168º O acesso aos autos é limitado nos casos em que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a eficácia da decisão a proferir. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

8 Actos Processuais em geral Artº168º a)Os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários; b) Os procedimentos cautelares pendentes, que só podem ser facultados aos requerentes e seus mandatários e aos requeridos e respectivos mandatários, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a providência. restrições à publicidade: Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

9 Actos Processuais em geral Artº168º CONFIANÇA DO PROCESSO Os mandatários judiciais constituídos pelas partes, os magistrados do Ministério Público e os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa podem solicitar, por escrito ou verbalmente, que os processos pendentes lhes sejam confiados para exame fora da secretaria do tribunal. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

10 Actos Processuais em geral Artº168º CONFIANÇA DO PROCESSO Tratando-se de processos findos, a confiança pode ser requerida por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, a quem seja lícito examiná-los na secretaria. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

11 Actos Processuais em geral Artº169º CONFIANÇA DO PROCESSO Compete à secretaria facultar a confiança do processo, pelo prazo de cinco dias, que pode ser reduzido se causar embaraço grave ao andamento da causa. A recusa da confiança deve ser fundamentada e comunicada por escrito, dela cabendo reclamação para o juiz, nos termos do artigos 172.º. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

12 Actos Processuais em geral A entrega e restituição do processo é registada em livro especial. Publicidade e acesso ao processo CONFIANÇA DO PROCESSO art.º 173.º. 2º TSJ Albertina Nobre

13 Actos Processuais em geral Sobre a passagem de certidões convém ter presente o que dispõem os art.ºs 174.º e 175.º.: Tratando-se de processos a que alude o art.º 168.º (acções de divórcio, separação de pessoas e bens, etc.) as certidões apenas serão passadas após despacho de deferimento proferido sobre o requerimento escrito que justifique a sua necessidade, sendo aí fixados os limites da certidão – art.º 174.º, n.º 2. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre 2º TSJ Albertina Nobre

14 Actos Processuais em geral Nos restantes casos, é dever da secretaria passar as certidões que lhe forem solicitadas, verbalmente ou por escrito, sem necessidade de despacho, pelas partes no processo, por quem possa exercer o mandato judicial ou ainda por quem revele interesse atendível em as obter – art.º 174.º, n.º 1. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

15 Actos Processuais em geral São passadas no prazo de cinco dias, salvo nos casos de urgência ou de manifesta impossibilidade, caso em que se consignará o dia em que devem ser levantadas – art.º 175.º, n.º 1. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre

16 Actos Processuais em geral Quanto à recusa ou atraso na passagem de certidões é de observar o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 175.º. Publicidade e acesso ao processo 2º TSJ Albertina Nobre


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