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Injunções Andreia Portela TSJ Direito Processual.

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Apresentação em tema: "Injunções Andreia Portela TSJ Direito Processual."— Transcrição da apresentação:

1 Injunções Andreia Portela TSJ Direito Processual

2 Definição Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações. Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro

3 Secretaria Judicial Competente O requerimento de injunção é apresentado à escolha do credor, na secretaria do tribunal do ligar do cumprimento da obrigação ou na secretaria do domicílio do devedor. Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro

4 Apresentação do Requerimento É apresentado num único exemplar, junto da secretaria do tribunal competente em suporte informático. Ou entregue pelo CITIUS. Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro

5 Conteúdo do Requerimento Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige; Identificar as partes; Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado; Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro

6 Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão; Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; Indicar a taxa de justiça paga; Indicar, quando foro caso, que se trata de transacção comercial abrangida; Indicar o domicílio; Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro

7 Indicar o endereço de correio electrónico, se o requerente pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio; Indicar se pretende que o processo seja apresentado à distribuição, no caso de se frustrar a notificação; Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial; Assinar o requerimento; Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro

8 Não estiver endereçado a secretaria judicial competente; Omitir informações das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor; Não estiver assinado; Não estiver redigido a língua portuguesa; Recusa do Requerimento

9 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro Não se mostrar paga a taxa devida; O valor ultrapassar a alçada da Relação, sem que dele conste a indicação; O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento;

10 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro No prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com A/R, para, em 15 dias pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à pretensão. Notificação do Requerimento

11 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro Identificar a secretaria do tribunal; A indicação do prazo para a oposição e a respectiva forma de contagem; A indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta fórmula executória ao requerimento, facultando-se ao requerente a possibilidade de intentar acção executiva; Conteúdo da Notificação

12 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro A indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória. A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerimento não deva ignorar determina a condenação em multa a duas vezes a taxa de justiça devida na acção declarativa.

13 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro Se, depois de notificado, o requerente não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: Este documento tem Força Executiva; O despacho de oposição da fórmula executória é datado, rubricado e selado ou, em alternativa, autenticado com recurso a assinatura electrónica avançada; Aposição da Fórmula Executória

14 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro O secretário só pode recusar a oposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento. Do acto de reclusa cabe reclamação; Aposta a fórmula executória, a secretaria devolve ao requerimento todo o expediente respeitante à injunção ou disponibiliza àquele, por meios electrónicos em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória.

15 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro Até a dedução de oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição, o requerente pode desistir do procedimento. Desistência do Pedido

16 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro Deduzida oposição ou frustrada a notificação do requerido, no caso em que o requerente tenha indicado que pretende que o processo seja apresentado à distribuição. Distribuição

17 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro O valor processual de injunção e da acção declarativa que se lhe seguir é do pedido, atendendo-se, quanto aos juros, apenas aos vencidos até à data da apresentação do requerimento. Valor Processual

18 Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro A apresentação do requerimento de injunção pressupõe o pagamento antecipado da taxa de justiça; Entregue pelo CITIUS o montante e reduzido para metade; O destino da taxa de justiça constitui receita do Cofre Geral dos Tribunais. Custas

19 Forma do Requerimento Forma do Requerimento Juros de Mora Taxa de Justiça Data do Contrato Capital Gravar 1º Passo

20 Tipo de Contrato Descriminar Facturas Liquidação dos Factos 1º Passo

21 Novo Requerente Nome Firma Morada Sede Código Postal Nacional ou Estrangeiro NIF Se possível Nº telefone e Fax 2º Passo

22 Novo Requerido NIF Nome Firma Morada Sede Código Postal 3º Passo

23 Notificação Requerido Notificação do requerido a efectuar por: Balcão nacional de injunções Mandatário do Requerente Agente de Execução 4º Passo

24 Intervenientes Registados 5º Passo

25 Morda de Notificação 6º Passo

26 Pré Visualização Do Requerimento 7º Passo

27 Enviar Requerimento 8º Passo

28 Por fim: Imprime-se o requerimento; Pagamento da taxa de justiça;


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