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1.Actos Processuais em geral 1.6. Comunicação dos actos e formas de requisição.

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1 1.Actos Processuais em geral 1.6. Comunicação dos actos e formas de requisição

2 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS O juiz profere decisões no processo. despachos sentenças O tribunal necessita da colaboração de serviços judiciários para a prática dos actos processuais. Carta precatória Carta rogatória 2º TSJ Albertina Nobre

3 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS A competência territorial dum tribunal judicial de 1ª instância, circunscreve-se, em regra, à área da comarca onde ele está sediado, podendo os funcionários do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações e dos Tribunais cuja área de jurisdição abranja o distrito ou o círculo judicial, praticar os actos directamente em toda a área de jurisdição do respectivo Tribunal (art.º 162.º do CPC. e art.ºs 21.º e 22.º da Lei n.º 3/99, de 13.01). 2º TSJ Albertina Nobre

4 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Porém, os actos que devam ser praticados fora da comarca são solicitados ao tribunal ou autoridade que exerça a sua competência nessa área ou, em certos casos, comunicados directamente pelo correio aos destinatários (art.ºs 176.º, n.º 3, 252.º-A, n.º 1, al. b) e 245.º, n.º 2, todos do CPC.). 2º TSJ Albertina Nobre

5 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Temos, assim, que dicotomizar as comunicações dos actos judiciais em: a)- Dentro da área da comarca; e b)- Fora da área da comarca; b3)- estrangeiro (fora UE). b1)- território nacional; b2)- estrangeiro (UE); 2º TSJ Albertina Nobre

6 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Se é necessário comunicar determinados actos dentro da área da comarca, que não possam ou não devam ser efectuados pelo correio (por exemplo, quando se mostrar mais célere a citação por contacto pessoal – art.º 239.º, n.º 1), utiliza-se o mandado, nos termos do art.º 176.º, n.º 2. Trata-se de um documento elaborado pelo funcionário da secretaria competente, que o assina, embora passado em nome do juiz ou relator (art.º189.º). Dele apenas constam, além da ordem do juiz, as indicações indispensáveis ao seu cumprimento (art.º 191.º). a) Dentro da área da comarca 2º TSJ Albertina Nobre

7 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS a) Dentro da área da comarca O mandado consiste na ordem dada pelo tribunal para execução de acto processual a entidade que lhe está funcionalmente subordinada. Ex: foi proferida sentença decretando a resolução do contrato de arrendamento, numa acção de despejo. A ordem dada para a sua execução é proferida através de mandado de despejo. 2º TSJ Albertina Nobre

8 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Com excepção das citações e notificações pelo correio, que são enviadas directamente ao citando, se o acto dever ser praticado fora da comarca, solicitar-se- à a sua realização à entidade competente com jurisdição na área respectiva, através de: b) Fora da área da comarca Carta precatória - quando solicitado a um tribunal ou cônsul português É assinada pelo juiz e deve ser cumprida no prazo máximo de 2 meses (art.º 176.º-n.º 1, 178.º e 181.º-nº1 2º TSJ Albertina Nobre

9 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS b) Fora da área da comarca RECUSA LEGÍTIMA DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 1 O tribunal deprecado só pode deixar de cumprir a carta quando se verifique algum dos casos seguintes: a) Se não tiver competência para o acto requisitado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 177.º; b) Se a requisição for para acto que a lei proíba absolutamente. 2 Quando tenha dúvidas sobre a autenticidade da carta, o tribunal pedirá ao juiz deprecante as informações de que careça, suspendendo o cumprimento até as obter. Artº184º 2º TSJ Albertina Nobre

10 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS As cartas precatórias, solicitando a outros tribunais a prática de um acto, são enviadas pela secretaria do tribunal ( tribunal deprecante), devendo o destinatário (tribunal deprecado) realizar a diligência solicitada. b) Fora da área da comarca Ex: é necessário proceder à avaliação de um prédio em determinado local, em outra comarca. Se o processo correr em Faro, o perito não se desloca a Braga, onde se localiza o imóvel, será enviada carta precatória para o tribunal onde se situa o imóvel. 2º TSJ Albertina Nobre

11 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Carta rogatória - quando solicitado a autoridade estrangeira - é assinada pelo juiz, e deve ser cumprida no prazo máximo de 3 meses (art.ºs 176.º, n.º 1, 178.º e 181.º, n.º 2); 2º TSJ Albertina Nobre

12 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS As cartas rogatórias são muito utilizadas para inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro, que não se possam deslocar a Portugal. 2º TSJ Albertina Nobre

13 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS RECUSA LEGÍTIMA DE CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA O cumprimento das cartas rogatórias será recusado nos casos mencionados no n.º 1 do artigo anterior e ainda nos seguintes: a) Se a carta não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização; b) Se o acto for contrário à ordem pública portuguesa; c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o acto importar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. Artº185º 2º TSJ Albertina Nobre

14 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Artº186º CUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA 1 As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras são recebidas por qualquer via, salvo tratado, convenção ou acordo em contrário, competindo ao Ministério Público promover os termos das que tenham sido recebidas por via diplomática. 2 Recebida a carta rogatória, dá -se vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento da carta o que julgue de interesse público, decidindo -se, em seguida, se deve ser cumprida. 3 O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa. 2º TSJ Albertina Nobre

15 Actos Processuais em geral 2º TSJ Albertina Nobre 29 Janeiro h52 Freeport: Não há suspeitos nem arguidos Carta rogatória "não contém factos juridicamente relevantes" DCIAP recebe carta rogatória 23 | 01 | H O Departamento Central de Investigação e Acção Penal confirmou hoje ter recebido uma carta rogatória das autoridades inglesas, no âmbito do caso Freeport, mas que não está na origem das buscas efectuadas quinta-feira e que "até agora" não há arguidos. Destak/Lusa |

16 Actos Processuais em geral 2º TSJ Albertina Nobre 29 Janeiro h52 Freeport: Não há suspeitos nem arguidos Carta rogatória "não contém factos juridicamente relevantes" 6º A carta rogatória inglesa agora divulgada pela Comunicação Social, foi recebida no Departamento Central de Investigação e Acção Penal em 19 de Janeiro do corrente ano e irá ser cumprida, de acordo com a Convenção sobre a Cooperação Internacional em Matéria Penal, como tem acontecido durante a investigação. 7º Os alegados factos que a Polícia inglesa utiliza para colocar sob investigação cidadãos portugueses são aqueles que lhe foram transmitidos em 2005 com base numa denúncia anónima, numa fase embrionária da investigação, contendo hipóteses que até hoje não foi possível confirmar, pelo que não há suspeitas fundadas. 8º A carta rogatória inglesa não contém nenhum facto juridicamente relevante que acresça aos factos conhecidos e investigados pelas autoridades portuguesas, nem contém nenhum elemento probatório considerado válido e que justifique uma alteração da posição tomada nos comunicados anteriores. 9º Ninguém está acima da lei, mas nenhum cidadão português pode ser considerado arguido, nem sequer suspeito, unicamente porque a polícia de outro país o coloca sob investigação com base em hipóteses levantadas e não confirmadas e que servem somente para justificar um pedido de colaboração. Lisboa, 29 de Janeiro de 2009 NOTA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

17 Actos Processuais em geral COMUNICAÇÃO DOS ACTOS Outros meios - na transmissão de quaisquer mensagens e na expedição ou devolução de cartas precatórias, além das vias postal, telefónica, rádio, telecópia e os meios telemáticos (correio electrónico e outras formas de transmissão electrónica de dados). Ofício - quando se solicite, apenas, informações, envio de documentos, a realização de actos que não exijam intervenção dos serviços judiciários. 2º TSJ Albertina Nobre


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