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PROCESSO PENAL BENEDITO IGNÁCIO GIUDICE. CITAÇÃO Arts. 351/369 CPP.

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1 PROCESSO PENAL BENEDITO IGNÁCIO GIUDICE

2 CITAÇÃO Arts. 351/369 CPP

3 CITAÇÃO CLASSIFICAÇÃO REAL = PESSOAL FICTA = PRESUMIDA

4 CITAÇÃO FICTA EDITAL POR HORA CERTA

5 CITAÇÃO FICTA CITAÇÃO POR EDITAL PUBLICAÇÃO DOE - PODER JUDICIÁRIO (e afixação na Sede do Juízo) EXCEPCIONAL Obs.: INCERTO = absoluto NÃO SABIDO = relativo

6 CITAÇÃO FICTA CITAÇÃO POR EDITAL PRAZO DO EDITAL = 15 DIAS IMPRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALICAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE DA CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Obs.: RÉU PRESO SEM CONHECIMENTO DO JUÍZO = SÚMULA 351 STF PRAZO= SÚMULA 31O STF

7 CITAÇÃO FICTA REQUISITOS DO EDITAL - Art. 365 nome do juiz réu (se desconhecido = sinais característicos) objetivo da citação comparecimento = juízo / lugar / dia / hora prazo Não é necessária a transcrição da inicial acusatória (SÚMULA 366 – STF)

8 CITAÇÃO FICTA FORMALIDADES EXTRÍNSECAS À CITAÇÃO POR EDITAL - Art. 365, par. único publicação na imprensa afixação na porta do fórum certificação da publicação (ou juntada de cópia da publicação)

9 TEXTO LEGAL Art Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

10 TEXTO LEGAL Art O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. I - (revogado); II - (revogado). § 1 o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. § 2 o (vetado) § 3 º (vetado) § 4 o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.

11 TEXTO LEGAL Art No caso do artigo anterior, n o I (revogado), o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de n o II (revogado), o prazo será de trinta dias.

12 TEXTO LEGAL Art O edital de citação indicará: I - o nome do juiz que a determinar; II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III - o fim para que é feita a citação; IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

13 TEXTO LEGAL Art Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

14 CITAÇÃO FICTA EDITAL POR HORA CERTA

15 CITAÇÃO FICTA CITAÇÃO POR HORA CERTA Obs.: Defensor dativo CITAÇÃO CERTIDÃO CONFRAFÉ CARTA/TELEGRAMA/RADIOGRAMA (Escrivão) INTIMAÇÃO FAMILIAR OU VIZINHO – DIA SEGUINTE HORA CERTA AUSÊNCIA DO RÉU REU PROCURADO POR TRÊS VEZES Suspeita da ocultação

16 TEXTO LEGAL Art Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

17 TEXTO LEGAL - CPC Art Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

18 TEXTO LEGAL - CPC Art No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1 o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2 o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando- lhe o nome.

19 TEXTO LEGAL - CPC Art Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

20 CITAÇÃO FICTA Lei 9.271/96 Citação por edital Não comparecimento do réu Não nomeação de advogado O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR: Suspensão do processo Suspensão do curso da prescrição

21 CITAÇÃO FICTA Lei 9.271/96 Fundamento: Pacto de San José da Costa Rica, de 22/11/69 (ratificada no Brasil em 92) Exceção: Lavagem de dinheiro (L. 9613/98, art. 2º, § 2º) Produção antecipada de provas urgentes Período = art. 109, CP Prisão preventiva

22 TEXTO LEGAL Art Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

23 CITAÇÃO REVELIA ACUSADO : 1.DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER ATO DO PROCESSO SEM MOTIVO JUSTIFICADO 2.NÃO COMUNICA NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO Obs.: Citação pessoal Citação por hora certa Citação por edital, desde que tenha constituído defensor

24 CITAÇÃO REVELIA Exceção : SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTIMAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO

25 TEXTO LEGAL Art O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

26 CITAÇÃO CIRCUNDUTA


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