Ampla defesa – art. 5º, LV e XXXVIII, a

Apresentação em tema: "Ampla defesa – art. 5º, LV e XXXVIII, a"— Transcrição da apresentação:

1 Ampla defesa – art. 5º, LV e XXXVIII, a
AUTODEFESA: renunciável exclusivamente pelo acusado Direito de presença e direito de audiência ATENÇÃO: retirada do réu da sala de audiências (art. 217, CPP); cartas precatórias: intimação pessoal quando houver Defensoria no juízo deprecado e direito de participação do réu preso, que deve ser apresentado limitação da produção antecipada de provas à situação de absoluta necessidade

2 Produção antecipada de provas no art. 366
Súmula 455 do STJ: a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso de tempo EXEMPLO DE VALORIZAÇÃO DA AUTODEFESA NO PROCESSO PENAL

3 Defesa Técnica indisponível (art. 261, CPP), garantida pela assistência jurídica gratuita, e efetiva, art. 261, par. un. – sempre por manifestação fundamentada. Súmula 523 do STF: “No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”

4 Ampla defesa na Convenção Americana
Art. 8.2: - comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; - concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa; comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; - direito a um intérprete

5 Exemplos concretos denúncia sem descrição individualizada de condutas;
denúncia alternativa; testemunha sigilosa, protegida pelo provimento 32/2000 da CGJ do TJSP; inversão das oitivas – acusação e defesa – ou juntada de provas após o interrogatório – meio de defesa

6 Citação Pessoal – preponderante e obrigatória para o réu preso (perda da eficácia da Súmula 351: é nula a citação por edital de réu preso no mesmo estado). Não basta a requisição – art. 8. b e c, CADH Por edital – réu não encontrado (devem ser esgotados os meios disponíveis para a sua localização) Por hora certa – em caso do réu, com endereço certo, ocultar-se (na forma do CPC)

7 Citação por hora certa – art. 227/229 CPC
- 3 diligências com suspeita de ocultação = intima membro da família ou vizinho para o dia seguinte. Comparece no dia e horário agendado, informando-se das razões da ausência do denunciado. realizada a citação, o escrivão envia carta ou comunicação ao réu, dando-lhe ciência de que está citado.

8 Contraditório – art. 5º, LV
Conteúdo: informação e reação Estrutura dialética do processo: indisponível. Paridade de armas Art. 155 do CPP: elementos informativos do IP não constituem prova e não podem validamente sustentar uma condenação, sem que estejam fortemente corroborados por provas (judiciais) Atenção à atuação do Ministério Público em segunda instância. O próprio parecer do MP já desequilibra a posição das partes e a jurisprudência reconhece nulidade quando, na sustentação oral de recurso da acusação, o procurador de justiça fala por último

9 O CONTRADITÓRIO E O PROBLEMA DA PROVA DE OUVIR DIZER – TESTEMUNHA INDIRETA
Direito à prova em contraditório: direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos

10 Direito ao silêncio – art. 5º, LXIII
Direito de não produzir provas contra si mesmo; vedação a intervenções corporais involuntárias Fundamentos: dignidade da pessoa humana, proibição de tratamento degradante e direito à intimidade Atenção na repercussão em depoimentos de policiais que se referem à confissão informal do acusado quando preso