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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS ADILSON LOPES DA SILVEIRA ADILSON LOPES DA SILVEIRA.

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1 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS ADILSON LOPES DA SILVEIRA ADILSON LOPES DA SILVEIRA

2 A legislação ambiental possui um caráter não só repressivo, mas, principalmente, preventivo, pois, em se tratando deste assunto, a prevenção é o que se tem de mais importante, já que, quando ocorre à degradação ambiental, dificilmente se consegue restabelecer o estado inicial. A legislação ambiental possui um caráter não só repressivo, mas, principalmente, preventivo, pois, em se tratando deste assunto, a prevenção é o que se tem de mais importante, já que, quando ocorre à degradação ambiental, dificilmente se consegue restabelecer o estado inicial.

3 Hoje, o conceito de competitividade mercadológica - e isto pode-se afirmar categoricamente - engloba necessariamente a integração do planejamento jurídico, aliado ao planejamento estratégico das empresas, tornando-se uma ferramenta indispensável no mundo contemporâneo. Temas como Planejamento Tributário, Planejamento Sucessório, Direito Societário, Comércio Exterior, dentre outros, alinham-se cada vez mais e, sem sombra de dúvida, mostram-se muito mais que uma tendência: uma realidade. Hoje, o conceito de competitividade mercadológica - e isto pode-se afirmar categoricamente - engloba necessariamente a integração do planejamento jurídico, aliado ao planejamento estratégico das empresas, tornando-se uma ferramenta indispensável no mundo contemporâneo. Temas como Planejamento Tributário, Planejamento Sucessório, Direito Societário, Comércio Exterior, dentre outros, alinham-se cada vez mais e, sem sombra de dúvida, mostram-se muito mais que uma tendência: uma realidade.

4 É bom lembrar que neste ramo somos fiscalizados por diversos Órgãos que, em conjunto ou isoladamente, podem paralisar uma produção, deixar o empresário de uma hora para outra sem a sua matéria-prima, com um passivo enorme trabalhista, tributário e com credores, ou seja, cessam as suas atividades mas suas obrigações continuam sem que ele tenha mais recurso para manter a empresa funcionando, sem contar os processos criminais e multas ambientais, que podem chegar a valores muito aquém da capacidade econômica da empresa, afetando o patrimônio dos sócios, que respondem solidariamente. É bom lembrar que neste ramo somos fiscalizados por diversos Órgãos que, em conjunto ou isoladamente, podem paralisar uma produção, deixar o empresário de uma hora para outra sem a sua matéria-prima, com um passivo enorme trabalhista, tributário e com credores, ou seja, cessam as suas atividades mas suas obrigações continuam sem que ele tenha mais recurso para manter a empresa funcionando, sem contar os processos criminais e multas ambientais, que podem chegar a valores muito aquém da capacidade econômica da empresa, afetando o patrimônio dos sócios, que respondem solidariamente.

5 . Princípios do Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental a obrigatoriedade da intervenção estatal a obrigatoriedade da intervenção estatal a prevenção/precaução a prevenção/precaução a cooperação a cooperação o poluidor-pagador o poluidor-pagador a notificação a notificação a informação a informação a responsabilidade a responsabilidade

6 FUNDAMENTOS A transversalidade do tema ambiental induz que alguns autores atribuíssem ao Direito Ambiental uma horizontalidade, sem autonomia científica, considerando-o formado por normas de direito constitucional, administrativo, civil, processo civil, tributário, penal, trabalho, comunitário, internacional e humanos. A transversalidade do tema ambiental induz que alguns autores atribuíssem ao Direito Ambiental uma horizontalidade, sem autonomia científica, considerando-o formado por normas de direito constitucional, administrativo, civil, processo civil, tributário, penal, trabalho, comunitário, internacional e humanos.

7 COMPETÊNCIA A questão da COMPETÊNCIA em matéria ambiental torna-se complexa pela pluralidade e abrangência do tema. Alguns tópicos são privativos da União, outros são concorrentes. Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou municipal, mas diferenciação de competência. A questão da COMPETÊNCIA em matéria ambiental torna-se complexa pela pluralidade e abrangência do tema. Alguns tópicos são privativos da União, outros são concorrentes. Não há hierarquia entre norma federal, estadual ou municipal, mas diferenciação de competência.

8 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) é composto por: ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO SUPERIOR ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO ÓRGÃO CENTRAL ÓRGÃO CENTRAL ÓRGÃO EXECUTOR ÓRGÃO EXECUTOR ÓRGÃOS SETORIAIS ÓRGÃOS SETORIAIS ÓRGÃOS LOCAIS ÓRGÃOS LOCAIS

9 LICENCIAMENTO AMBIENTAL O licenciamento ambiental é uma manifestação do Poder de Polícia Administrativa, mas segue regras próprias e especiais do Direito Ambiental, devendo sempre ser emitido depois de cumpridas todas as etapas. O licenciamento ambiental é uma manifestação do Poder de Polícia Administrativa, mas segue regras próprias e especiais do Direito Ambiental, devendo sempre ser emitido depois de cumpridas todas as etapas.

10 O licenciamento ambiental está dividido em três fases: I – Licença Prévia I – Licença Prévia II – Licença de Instalação II – Licença de Instalação III – Licença de Operação III – Licença de Operação

11 RESPONSABILIDADE CIVIL NA DEGRADAÇÃO O princípio de responsabilidade, agasalhado no art. 225 da CF, garante a obrigação de ressarcir os danos causados. O somatório das indenizações civis e multas administrativas compõem o passivo ambiental, que representa contas a pagar e compromissos relacionados ao Meio Ambiente. Pode ter natureza e direcionamentos diferentes que os valores decorrentes de multas ou obrigações de remediação do dano ambiental. Comporta categorias de desconformidades ambientais que impeçam a continuidade do dano ou do risco de acidente ambiental. Para identificar e quantificar o montante do Passivo Ambiental deve ser realizada uma auditoria ambiental, onde se analisa e contabiliza adequadamente os encargos que a empresa gerou por sua atividade, pois inegavelmente, todo o processo industrial sempre gera algum tipo de resíduo, dano ou degradação.

12 Na teoria objetiva não se pesquisa a vontade do agente, apenas a causalidade entre a atividade exercida e o dano causado, dentro de uma concepção de que aquele que tem o bônus deve arcar com o ônus, suportando os riscos naturais de seu empreendimento e assumindo o dever de indenizar os que sofrem prejuízos com suas atividades. A responsabilidade é comumente definida como a responsabilidade sem culpa, onde o realce está no dano, e não na falha de comportamento do agente. Na teoria objetiva não se pesquisa a vontade do agente, apenas a causalidade entre a atividade exercida e o dano causado, dentro de uma concepção de que aquele que tem o bônus deve arcar com o ônus, suportando os riscos naturais de seu empreendimento e assumindo o dever de indenizar os que sofrem prejuízos com suas atividades. A responsabilidade é comumente definida como a responsabilidade sem culpa, onde o realce está no dano, e não na falha de comportamento do agente.

13 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Ela já é adotada em outros países como a Holanda, Portugal, França, Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos. No art. 4º da Lei 9605 é prevista a desconsideração da pessoa jurídica quando ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Ela já é adotada em outros países como a Holanda, Portugal, França, Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos. No art. 4º da Lei 9605 é prevista a desconsideração da pessoa jurídica quando ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

14 CRIMES AMBIENTAIS Depois de 1998, funcionar sem licença passou a ser crime ambiental. A evolução legislativa ambiental perpassa de uma fase, onde as penas eram exasperadas e nunca aplicadas, em decorrência do princípio da Bagatela e da Insignificância, ao momento atual, onde vigora a Lei 9.605/98, que adotou o Direito Penal Mínimo. A lei veio como uma resposta à necessidade de uma nova postura de atores sociais, que assumem seu papel sob a égide de uma lei com cunho educativo afastada a "tolerância zero". Depois de 1998, funcionar sem licença passou a ser crime ambiental. A evolução legislativa ambiental perpassa de uma fase, onde as penas eram exasperadas e nunca aplicadas, em decorrência do princípio da Bagatela e da Insignificância, ao momento atual, onde vigora a Lei 9.605/98, que adotou o Direito Penal Mínimo. A lei veio como uma resposta à necessidade de uma nova postura de atores sociais, que assumem seu papel sob a égide de uma lei com cunho educativo afastada a "tolerância zero".

15 CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS Após a exposição de diversos dispositivos legais, capazes de levarem uma empresa e seus sócios a uma situação difícil, tanto econômica como patrimonial, devemos observar algumas regras básicas para a abertura e funcionamento de uma sociedade. Após a exposição de diversos dispositivos legais, capazes de levarem uma empresa e seus sócios a uma situação difícil, tanto econômica como patrimonial, devemos observar algumas regras básicas para a abertura e funcionamento de uma sociedade. Contrato Contrato Acompanhamento Acompanhamento Conferência do material Conferência do material Órgãos Ambientais Órgãos Ambientais Administração Administração Exportar Exportar Tributos Tributos Abertura de diversas empresas Abertura de diversas empresas

16 DAS NOVIDADES IBAMA IBAMA DNPM DNPM RESÍDUOS SÓLIDOS RESÍDUOS SÓLIDOS


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