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ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL. Flávio Tartuce Doutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP.

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1 ESCOLA PAULISTA DE DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL. Flávio Tartuce Doutorando em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas da Magistratura. Advogado, parecerista e árbitro.

2 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não se trata mais de locação de serviços, como estava no CC/1916 (arts a 1.236). Contrato dos mais importantes no mundo contemporâneo. Mais importante que a Compra e Venda? Várias leis incidentes. Problema de Conflitos de Normas e Diálogo das Fontes. Normas que podem ser aplicadas: CC/2002 – Arts. 593 a 609. CC/2002 – Arts. 593 a 609. CDC – Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CDC – Art. 3º, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CLT. Problema. Os arts. 7º e 114 da CF/1988 tratam do trabalhador e não mais do empregado (EC 45). CLT. Problema. Os arts. 7º e 114 da CF/1988 tratam do trabalhador e não mais do empregado (EC 45). Redação do art. 593 do CC: A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. O CASO DO JARDINEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO X RELAÇÃO DE TRABALHO. QUEM MERECE A PROTEÇÃO NO CASO CONCRETO?

3 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Conceito de Prestação de serviços: Negócio jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador -, mediante certa e determinada remuneração Natureza Jurídica ou Características: a) Contrato Bilateral ou Sinalagmático. b) Contrato Oneroso. c) Contrato Comutativo. d) Contrato Consensual. e) Contrato Informal, Não Solene e Típico.

4 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Art Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Conteúdo ilícito – nulidade (art. 166, II, do CC). Não se admite prestação de serviços sem remuneração. No silêncio presume-se a remuneração de acordo com os usos e costumes, o tempo de serviço e sua qualidade (art. 596). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. VALOR JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. Não sendo realizado contrato escrito de prestação de serviços advocatícios e restando devidamente comprovada nos autos a referida prestação, para o arbitramento dos honorários advocatícios, deverão ser observados os critérios constantes na Lei (art. 596 do Código Civil), ou seja, o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade, além dos parâmetros previstos no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. (TJMG; APCV /0021; Montes Claros; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa; Julg. 19/02/2009; DJEMG 24/04/2009).AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. VALOR JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. Não sendo realizado contrato escrito de prestação de serviços advocatícios e restando devidamente comprovada nos autos a referida prestação, para o arbitramento dos honorários advocatícios, deverão ser observados os critérios constantes na Lei (art. 596 do Código Civil), ou seja, o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade, além dos parâmetros previstos no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. (TJMG; APCV /0021; Montes Claros; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa; Julg. 19/02/2009; DJEMG 24/04/2009).art. 596 do Código Civilart. 22Lei nº 8.906/94art. 596 do Código Civilart. 22Lei nº 8.906/94

5 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Art No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O dispositivo reduziu o número de testemunhas para duas (eram quatro no art do CC/1916). O dispositivo reduziu o número de testemunhas para duas (eram quatro no art do CC/1916). Não se trata de requisito formal de validade, mas de eficácia (prova do contrato). Não se trata de requisito formal de validade, mas de eficácia (prova do contrato). Contrato de emprego – Anotações da CTPS (art. 13 da CLT). Contrato de emprego – Anotações da CTPS (art. 13 da CLT).

6 6 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Art A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Costumes: advogado, parecer jurídico, marceneiro e pintor. Valores adiantados. Art A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. Norma tem origem na vedação do trabalho escravo. Havendo estipulação posterior, o contrato deve ser considerado extinto (ineficaz) quanto ao excesso (MHD e Paulo Lôbo). CUIDADO COM A POSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO (ART. 167 DO CC). Contrato de prestação de serviços para esconder contrato de emprego.

7 7 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Art Prazos para aviso prévio e exercício da resilição unilateral (art. 473). Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Dar-se-á o aviso: a) Com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais; b) Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena; c) De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

8 8 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL E REPENTINA DE CONTRATO DE TRASNPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 599 DO CC. PREJUIZOS DECORRENTES. NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato por prazo indeterminado pode ser rescindido unilateralmente mediante aviso prévio, na forma do art. 599, I do Código Civil de II - Para fazer jus a indenização pelos prejuízos suportados em razão da rescisão unilateral e repentina do contrato, deve o autor fazer prova cabal acerca de fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ver seu pedido julgado improcedente. Aplicação do art. 333, I do código de processo civil. (TJMG; APCV /0011; Itabira; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Rodrigues; Julg. 17/06/2009; DJEMG 29/06/2009). art. 599, I do Código Civil de 2002art. 333, I do código de processo civil PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉDICO CREDENCIADO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. O contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado pode ser rescindido por qualquer das partes, a seu arbítrio. Art. 599 do CC/02 e art doCC/16. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO (TJSP; APL-Rev /6; Ac ; Pirassununga; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Giarusso Santos; Julg. 09/04/2008; DJESP 30/04/2008Art. 599 do CC/02

9 9 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regras para o contrato com prazo determinado: a) Não cabe a resilição unilateral. Não prestado o serviço ou não pago o preço haverá inadimplemento (art. 475 do CC). b) Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir (art. 600 do CC). c) Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender- se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições (art. 601 do CC).

10 10 EXTINÇÃO DO CONTRATO (I). - O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa (art. 602). - Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (art. 603). JUSTA CAUSA É UMA CLÁUSULA GERAL. PODE SER UTILIZADO O ART. 482 DA CLT PARA PREENCHIMENTO. PODE SER ENTENDIDA COMO DENÚNCIA MOTIVADA OU NÃO.

11 11 JULGADOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE APÓS PRORROGAÇÃO POR PERÍODO DETERMINADO. Condenação do contratante ao pagamento de metade da remuneração do período de junho a de zembro de Aplicação do artigo 603 do novo Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL ; Ac ; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eros Piceli; Julg. 29/03/2010; DJESP 23/04/2010 artigo 603 do novo Código Civilartigo 603 do novo Código Civil PRESTADORA DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. DISPENSA ANTES DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, COM FULCRO NO ART. 603, DO CÓDIGO CIVIL. Recurso cujas razões estão totalmente dissociadas do fundamento adotado pela r. Sentença atacada. Recurso não conhecido. (TJSP; APL-Rev /1; Ac ; Capivari; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Corrêa Vianna; Julg. 17/03/2009; DJESP 19/05/2009 ART. 603, DO CÓDIGO CIVILART. 603, DO CÓDIGO CIVIL

12 12 EXTINÇÃO DO CONTRATO (II). - Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço (art. 604 do CC). - Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste (art. 605 do CC). O contrato é tido como personalíssimo, em regra. O descumprimento desse dever gera a extinção do contrato.

13 13 EXTINÇÃO DO CONTRATO (III). - Confirmando o caráter personalíssimo do negócio, prevê o art que o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. - Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. - Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos (art. 608 do CC). TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE, TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CASO ZECA PAGODINHO. Ver julgados no site: (JURISPRUDÊNCIA).

14 14 EMPREITADA. - MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - TAMBÉM ENSEJA O DIÁLOGO DAS FONTES (PRINCIPALMENTE ENTRE CC E CDC). - DO MESMO MODO É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. - Conceito: uma das partes - empreiteiro ou prestador -, obriga-se a fazer ou a mandar fazer determinada obra, mediante uma determinada remuneração, a favor de outrem - dono de obra ou tomador. - Natureza jurídica: bilateral, oneroso, comutativo, consensual, informal e típico.

15 15 EMPREITADA. ESPÉCIES. A partir da doutrina (MHD, Washington de Barros Monteiro e Caio Mário) e pelo que consta do art. 610 do CC, três são as modalidades de empreitada: a) Empreitada sob administração: o empreiteiro apenas administra as pessoas contratadas pelo dono da obra, que também fornece os materiais (responsabilidade subjetiva). Prevê o §2º do art. 610 que O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. b) Empreitada de mão-de-obra ou de lavor: o empreiteiro fornece a mão-de-obra, contratando as pessoas que irão executar a obra. Os materiais, contudo, são fornecidos pelo dono da obra (responsabilidade subjetiva, retirada do art. 612 do CC). c) Empreitada mista ou de lavor e materiais: o empreiteiro fornece tanto a mão-de-obra quanto os materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira. Nesse caso, o empreiteiro assume obrigação de resultado perante o dono da obra (responsabilidade objetiva, retirada do art. 611). AQUI SE ENQUADRA EVENTUAL CONTRATO DE TURN KEY. Conforme § 1.º do art. 610 do CC, a obrigação de fornecer materiais não pode ser presumida, resultando da lei ou da vontade das partes.

16 16 EMPREITADA. ESPÉCIES. APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO: ). RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. Responsabilidade objetiva do empreiteiro. Análise conjunta do CC e CDC. Diálogo das fontes. Sentença mantida. Recurso im provido. (TJSP; APL-Rev /3; Ac ; Bauru; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Julg. 21/08/2008; DJESP 09/09/2008). O JULGADO CITA O VOLUME 3 DA COLEÇÃO. REPRESENTA INTERESSANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

17 17 EMPREITADA. GARANTIA DE ESTRUTURA. Art Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. DOIS PRAZOS DISTINTOS NO DISPOSITIVO: a) No caput está previsto um prazo de garantia legal, específico para os casos de empreitada, a ser respeitado pelo empreiteiro. O prazo de cinco anos refere-se à estrutura do prédio, à sua solidez e à segurança do trabalho (prazo decadencial). b) No parágrafo único há um prazo decadencial para a redibição do negócio de 180 dias, contados do aparecimento do problema, desde que o direito esteja fundado na presença do vício mencionado no caput, ou seja, um problema estrutural do prédio.

18 18 EMPREITADA. ART. 618 DO CC. ATENÇÃO: Para que o dono da obra pleiteie perdas e danos em decorrência de alguma conduta lesiva provocada pelo empreiteiro, deve ser aplicado o art. 206, § 3.º, V, do CC (prazo prescricional de 3 anos) ou mesmo o art. 27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos). Exemplo: o dono da obra é atingido por algo que cai dentro da casa, o que lhe causa danos morais e estéticos. Nesse sentido, o Enunciado 181 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil que O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do CC refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. É o entendimento da doutrina majoritária (MHD, Simão).

19 19 OUTRAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE. Se o empreiteiro ou um dos seus prepostos causar dano a terceiros, o dono da obra poderá ser responsabilizado se comprovada a culpa do empregado ou preposto (arts. 932, III, e 933 do CC) – responsabilidade objetiva indireta. A responsabilidade é, ainda solidária, entre o dono da obra e o empreiteiro (art. 942, parágrafo único, do CC), assegurado o direito de regresso daquele que arcou com o prejuízo em face do culpado (art. 934 do CC). O construtor ou o dono do prédio responde pela sua ruína, que causar danos a terceiros, quando restar patente a necessidade de reparos urgentes (art. 937 do CC). A responsabilidade é objetiva pela aplicação do CDC, tanto em relação àqueles que compraram as unidades no prédio quanto em relação a terceiros, consumidores equiparados ou by standers. Ex. Caso Palace II (TJRJ).

20 20 MODALIDADES DE EMPEITADA QUANTO AO PREÇO. Art. 614 do CC: Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Essa é a empreitada por medida (ad mensuram) ou marché sur devis, em que a execução do serviço é pactuada pelo empreiteiro e pelo dono da obra em partes. O preço da empreitada também pode ser estipulado para a obra inteira, ou seja, por preço global, não se levando em conta o fracionamento da atividade desenvolvida pelo empreiteiro ou o resultado da mesma. Em casos tais, está presente a empreitada marché à forfait (Caio Mário da Silva Pereira). O art. 619 do CC trata da empreitada com preço fixo absoluto e da empreitada com preço fixo relativo. a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra (empreitada com preço fixo relativo) Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço (empreitada com preço fixo absoluto). Isso, mesmo que sejam introduzidas modificações no projeto a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra (empreitada com preço fixo relativo)

21 21 REGRAS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (I). - Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros. Isso, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária (art. 621 do CC). - Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único (art. 622 do CC). - - Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra (art. 623 do CC). - Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos (art. 624 do CC).

22 22 REGRAS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (II). Poderá o empreiteiro suspender a obra (art. 625): I - Por culpa do dono, ou por motivo de força maior. II - Quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços. III - Se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

23 23 EXTINÇÃO DA EMPREITADA POR MORTE. Art Não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTOR/EMPREITEIRO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. MORTE DO CONSTRUTOR/EMPREITEIRO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS E SUCESSORES. DEPENDÊNCIA DO OBJETO DO CONTRATO. Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/ Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, por isso, transmite-se aos seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 928 do CC/1916 e da primeira parte do art. 626 do CC/ Em regra, a obrigação do empreiteiro ou construtor não é personalíssima, porquanto a obra pode ser executada por várias pessoas, como ocorre em geral, a exemplo das obras feitas mediante concorrência pública com a participação de várias construtoras e das pequenas construções feitas mediante a escolha do empreiteiro que oferecer o menor preço. - Na presente hipótese, com a morte do construtor, a sua obrigação transmitiu-se aos seus herdeiros, pois a obra não demandava habilidades técnicas exclusivas do falecido. Recurso Especial provido. (STJ; REsp ; Proc. 2004/ ; SP; Terceira Turma; Relª Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 15/04/2008; DJE 29/04/2008 art. 878 do CC/1916art. 626 do CC/2002art. 928 do CC/1916 art. 626 do CC/2002art. 878 do CC/1916art. 626 do CC/2002art. 928 do CC/1916 art. 626 do CC/2002


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