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AJURIS – ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO AO CONCURSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DIREITO.

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1 AJURIS – ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO AO CONCURSO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO. FONTES. INTERPRETAÇÃO. 2. TRIBUTOS. ESPÉCIES. 3. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ANISTIA. 4. DIFERIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. 5. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 6. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. 16. FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 17. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 1

2 2 SISTEMA JURÍDICO Textos normativos CostumeJurisprudência Negócios jurídicos Princípios de direito Doutrina valores jurídicos

3 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 3 Não Inovam a Ordem Jurídica Decretos do Executivo Portarias Circulares Instruções Normativas Atos Declaratórios Pareceres Normativos SISTEMA JURÍDICO Textos normativos Inovam a Ordem Jurídica Constituição Federal Leis Complementares Decretos-Leis Resolução do Senado Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos-Leis Decretos Legislativos Leis Delegadas

4 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 4 SISTEMA JURÍDICO  Costume  não pode criar tributo, mas pode bloquear a cobrança – CTN, arts. 100, III, e 146  Jurisprudência  administrativa e judicial – o que era tributado pode não mais ser, e o que não era pode ser  Negócios jurídicos  têm influência direta na interpretação e aplicação do Direito Tributário  Princípios de direito  Princípio como norma de hipótese aberta que se caracteriza por objetivar o alcance uma finalidade  Princípio como partes mais importantes do Direito por opção axiológica do legislador e/ou do intérprete e aplicador  Doutrina  Doutrina dos autores renomados que influencia a interpretação e aplicação do Direito  valores jurídicos  Valoração do legislador e do intérprete e aplicador segundo os valores do ordenamento

5 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 5 Norma Jurídica  Hipótese de Incidência  Aspecto Material  Aspecto Temporal  Aspecto Pessoal  Aspecto Espacial  Consequência Jurídica – dever jurídico – obrigação tributária  Sujeito Ativo  Sujeito Passivo  Quantum debeatur  Base de cálculo  Alíquota  Adições e Deduções  Quem paga ou cumpre  Onde Paga ou cumpre  Como Paga ou cumpre

6 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 6 Sis- tema Jurí- dico - CF LC LO Jur. Valor es etc. IncidênciaSubsunção Fato do mundo físico Vinculo Jurídico Concreto - Dever - Obrigação Imputação - Modal Deôntico Projetor

7 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 7 6. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA  Competência legislativa  Capacidade tributária ativa – CTN, art. 7º  É a medida de poder tributário que é concedida pela CF a cada um dos entes federados  É outorga e ao mesmo tempo limite do poder de tributar concedido  Daí decorre a regra-matriz ou tipo tributário  Sistema tributário nacional  Discriminação constitucional de rendas  Em matéria de impostos é expressa, taxativa e rígida  Competência residual somente da União  para impostos – CF, art. 154, I  Para contribuições de seguridade – CF, art. 195, § 4º

8 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 8 Competência Tributária Privativa  União  II, IE, IPI, IOF, IR, ITR, IGF, IEG, ICR – CF, art. 153  Especial  calamidade pública e guerra externa – CF, art. 148, I  Investimento público urgente e de relevante interesse nacional – CF, art. 148, II  Especial  Especial – CF, art. 149  contribuições sociais de seguridade  previdenciárias – CF, arts. 40, 195, I, ‘a’, e 201 (a dos servidores pode ser considerada comum)  COFINS, PIS, CSLL – CF, arts. 149, 195, I, ‘b’ e ‘c’, e 239  contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas  contribuições de intervenção no domínio econômico – CF, arts. 149 e 177, § 4º  Residual  Residual – outros impostos – CF, art. 154, I  Extraordinária  Extraordinária – guerra externa – CF, art. 154, II

9 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 9 Competência Tributária Privativa  Estados e DF  ITCD, ICMS e IPVA – CF, art. 155  Municípios  IPTU, ITBI e ISSQN – CF, art. 156

10 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 10 Competência Tributária Comum União  Taxas – CF, art. 145, II  Contribuição de melhoria – CF, art. 145, III  Contribuição previdenciária dos servidores – CF, art. 40 e 149 Estados e DF  Taxas – CF, art. 145, II  Contribuição de Melhoria – CF, art. 145, III  Contribuições Sociais de seus Servidores – CF, art. 40 e 149, 1º – Lei nº 9.717/98 apenas o DF  CCIP - CF, art. 149-A – apenas o DF – comum entre DF e MunicípiosMunicípios  Taxas – CF, 145, II  Contribuição de Melhoria – CF, art. 145, III  Contribuições Sociais de seus Servidores – CF, art. 40 e 149, 1º – Lei nº 9.717/98  CCIP – CF, art. 149-A – comum entre DF e Municípios

11 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 11 1.CONCEITO. FONTES. INTERPRETAÇÃO. CONCEITO  É o ramo do direito que estuda as relações entre o Estado e o contribuinte no que atina com a tributação, a fiscalização e a arrecadação de tributos  O Direito é uno, os ramos são para efeitos didáticosFONTES  O termo fonte normalmente tem o sentido de origem, nascedouro  No Estado Democrático de Direito, como o Brasil, a fonte do poder é a soberania popular, sendo o povo a fonte definitiva de todo poder  Fonte material – os atos e fatos que, de fato, produzem normas jurídicas, em razão do conteúdo ou resultado de tais atos e fatos  Fonte formal – são atos e fatos que são considerados fontes independentemente do seu conteúdo ou resultado  Modos de produção normativa - competência

12 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 12  Fontes Formais do Direito Tributário  Constituição Federal  supremacia  definição das competências  Leis Complementares – art. 24, §§ 2º a 4º  normas gerais – RE RE  conflitos de competência  regular as limitações constitucionais  Decretos-leis  DLs com status de lei complementar – ex. DL 406/1968  Resolução do Senado  fixação das alíquotas do ICMS – CF, art. 155, § 2º, IV e V  Leis Ordinárias  veículo próprio de criação de tributos  Medidas Provisórias  discussão sobre a urgência e relevância  EC 32/2001

13 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 13  Decretos-Leis  DLs com status de lei ordinária – ex. DL 1.598/1977  Decretos Legislativos  aprovação de tratados internacionais de tributação – CF, arts. 49, I, e 84, VIII  aprovação de convênios entre os Estados - CF, arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, ‘g’  Leis Delegadas – CF, art. 68  Resolução do Congresso - conteúdo e termos  Matérias vedadas - tributação  Decretos do Executivo  limites à inovação da ordem jurídica – ACO-AgR-TA 1098, AC-AgR-QO 1033, RE 76406, APC RE 76406APC  limites à delegação legislativa – CF, arts. 49, V e XI, e 84, IV – ADI-MC 1945ADI-MC 1945  Portarias  Circulares  Instruções Normativas  Atos Declaratórios  Pareceres Normativos  hierarquia ou âmbitos de validade – STF, RE e RE RE RE RE RE

14 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 14 INTERPRETAÇÃO  CTN, arts. 107/112  Interpretação literal – CTN, art. 111  conceitos abertos, cláusulas gerais – open texture – interpretação extensiva – limites semânticos  Analogia – CTN, art. 108, I  aplicação da norma de um caso para outro semelhante não previsto na norma – não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei  Princípios gerais de direito tributário – CTN, art. 108, II  anterioridade, legalidade, tipicidade, etc.  Princípios gerais de direito público – CTN, art. 108, III  igualdade, impessoalidade, independência, uniformidade  Equidade – CTN, art. 108, IV  abrandamento do rigor da lei – não pode resultar na dispensa de tributo

15 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 15 INTERPRETAÇÃO  Princípios gerais de direito privado – CTN, art. 109  pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos conceitos e formas, mas não para definição dos efeitos tributários  Conceitos de Direito Privado – CTN, art. 110  A lei tributária não pode alterar os conceitos de direito privado utilizados pela CF para definir competências  Cláusula antielisiva – CTN, 116, par. único  Desconsideração das fórmulas jurídicas  Interpretação do fato gerador – CTN, art. 118  Abstração da validade jurídica  Efeitos dos fatos efetivamente ocorridos  Arbitramento pela autoridade administrativa – CTN, art. 148  Omissão ou falta de fé na escrituração, documentação e declarações

16 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano TRIBUTOS. ESPÉCIES. Natureza Jurídica do Tributo  Regime Jurídico do Tributo funcionamento  Regime Jurídico do Tributo  conjunto de princípios, normas e categorias que informam o funcionamento do instituto jurídico do tributo (Geraldo Ataliba)  Natureza Jurídica do Tributoconceito  Natureza Jurídica do Tributo  é o conceito do tributo, o conjunto de critérios que permite distinguir um tributo dos demais, o núcleo de sentido da norma tributária (Tácio Gama)

17 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 17 TRIBUTO Causas das Receitas do Estado  negócios jurídicos  negócios jurídicos - alugueres, doações, juros, laudêmios, foros, etc.  preço privado  simples entradas de caixa  simples entradas de caixa - fianças, cauções, depósitos  entradas para serem devolvidas ou restituídas  jus puniendi -  jus puniendi - descumprimento de dever legal  multas  lesão ao patrimônio público  lesão ao patrimônio público – ato ilícito - prestação pecuniária  indenização  adjudicações  adjudicações - botins de guerra, confiscos, apropriações de bens vacantes, etc. requisição de dinheiro Estado não seja é tributo ao regime jurídico tributário  toda requisição de dinheiro pelo Estado que não seja preço, multa, indenização, botim de guerra em pecúnia, valores monetários vacantes ou jacentes, valores doados ou meras entradas de caixa, é tributo e submete-se ao regime jurídico tributário

18 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 18 TRIBUTO Conceito - Art. 3º do CTN  previsão normativa (legal) decorrente do Sistema  descreve fato de conduta  descreve o acontecer de um fato de conduta não é ilícito  fato que não é ilícito  não constitui sanção  não constitui sanção de ato ilícito obrigação de dar dinheiro  do acontecer do fato decorre a obrigação de dar dinheiro ao Estado pelo súdito administrativa, lançada vinculadaobrigatória  a obrigação é administrativa, lançada e cobrada mediante atividade vinculada e obrigatória – CTN, art. 142

19 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 19 TRIBUTO  a prestação  dada a hipótese será a consequência  o dever jurídico  a obrigação jurídica tributária  a prestação norma sancionatória  a norma sancionatória (jus puniendi) surge e incide descumprimentodever jurídico tributário  com o descumprimento do dever jurídico tributário da norma tributária  como contra-ataque da ordem jurídica ao ilícito consequência = prestação (C=P)  então, se dada a hipótese será a consequência = prestação (C=P) HP  dada a H será P não-prestação (ÑP) sanção (S)  logo, dada a não-prestação (ÑP) será a sanção (S) ÑPS  assim, dada a ÑP será a S H ÑP CS  a hipótese (H) da norma sancionatória é ÑP e a consequência (C) é S norma tributárianão se confundenorma sancionatória  a norma tributária não se confunde com a norma sancionatória  a última decorre do descumprimento daquela

20 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 20 Natureza Jurídica do Tributo Critério Tricotômico – CF, art. 145; CTN, art. 5º É irrelevante – CTN, art. 4º, I e II - o “nomem juris” adotado - o destino da arrecadação Aspecto Material Importa o Aspecto Material da Hipótese de Incidência – CTN, art. 4º, caput estatal - ou o aspecto material da h. i. será uma atividade (atuação) estatal ou repercussão dela Vinculados Tributos Vinculados indiferente - ou o aspecto material da h. i. será uma situação indiferente à atividade (atuação) estatal Não- vinculados Tributos Não- vinculados - Imposto - Taxa - Contribuição de Melhoria Critério Dicotômico Impostos Taxas

21 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 21 Quintotômico Qüinqüepartite Critério Quintotômico (?) ou Qüinqüepartite – STF: AI-AgR ; AI-AgR- ED ; RE ; RE ; RE – LC 84/96 – RE – FGTS; RE Seguridade)AI-AgR AI-AgR- ED ;RE RE RE RE RE  Imposto  Imposto – CF, art. 145, I  Taxa  Taxa – CF, art. 145, II  Empréstimo Compulsório  Empréstimo Compulsório – CF, art. 148  Contribuição de Melhoria  Contribuição de Melhoria – art. 149, III  sociais de seguridade – arts. 149, 195, I a III, § 4º, 239, e arts. 72, V, e 74, ambos do ADCT  sociais gerais – arts. 149, 212, § 5º, e 240  de intervenção no domínio econômico – arts. 149, § 2º, e 177, § 4º  de interesse das categorias profissionais – arts. 149 e 8º, IV  para o custeio de iluminação – art A (EC 39/2002) Natureza Jurídica do Tributo  Com- tribui- ções

22 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 22 Natureza Jurídica do Tributo Min. Carlos Velloso Classifi- cação do Min. Carlos Velloso - RE ; RE STF RE RE a) os impostos a) os impostos - CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156 b) as taxas b) as taxas - CF, art. 145, II c) as contribuições: c.1. de melhoria - CF, art. 145, III c.2. parafiscais - CF, art. 149: c.2.1. sociais c de seguridade social - CF, art. 195, I, II, III c outras de seguridade social - CF, arts. 195, § 4º, 154, I c sociais gerais  FGTS, salário-educação - CF, arts. 212, § 5º, 7º, III; ADCT, art. 10, I; art. 18, da Lei 8.036/1990  contribuições para o SESI, SENAI, SENAC - CF, art. 240 c. 3. especiais: c de intervenção no domínio econômico - CF, art. 149 c.3.2. corporativas - CF, art. 149 d) os empréstimos compulsórios d) os empréstimos compulsórios - CF, art. 148

23 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 23 Contribuições – Tipo Tributário  contribuições vinculadas  h. i. é descrição de uma atividade estatal causa jurídica finalidade  causa jurídica ou finalidade como elementar do tipo  contribuições não-vinculadas  h. i. é descrição de uma atividade indiferente à atividade estatal causa jurídica finalidade  causa jurídica ou finalidade como elementar do tipo  referibilidade  vínculo entre a causa ou finalidade e as atividades ou interesses dos contribuintes – ex. não pode criar contribuição dos ricos para ajudar aos pobres  desvio do destino da arrecadação não ‘inconstitucionaliza’ o tributo – divergência – ADI 2925 e RE ADI 2925 RE

24 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 24 Contribuição de Iluminação Pública – CCIP  h. i. é o custeio da iluminação pública – CF, art. 149-A  cobrada pelos Municípios e pelo DF  fato gerador nas leis: o valor do consumo dos usuários  base de cálculo: valor do consumo  violação da relação h. i. e base de cálculo  violação da referibilidade  o STF entendeu que é constitucional, inclusive a progressividade de alíquotas – RE – APC RE APC

25 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. ANISTIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  Descrição normativa  Competência constitucional – conceitos mínimos  Norma e lei  Exemplos do ITR, IPVA e IPTU  A expressão fato gerador – art. 113, § 1º, e 114  Não Incidência – ADI 286, RE-AgR ADI ADI  Simples  quando decorre determinado fato claramente não está abrangido pela descrição da h. i.  Juridicamente qualificada  quando, o fato além de não estar incluído na h. i., está previsto num dispositivo legal que estabelece não ser ele fato gerador do tributo

26 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 26 IMUNIDADE  é limitação constitucional (heterônoma) ao poder de tributar – CF, art. 150  a competência, a rigor, já deve ser vista após consideradas as imunidades  a imunidade é proibição constitucional do exercício de competência  as imunidades têm sede constitucional ou, no mínimo, deve estar autorizada na CF, ex., art. 155, § 2º, XII, ‘e’  imunidade recíproca  patrimônio, renda e serviços  ADI 939 – IPMF do dinheiro dos entes federativos ADI 939  ADI ISS dos notários e registradores ADI 3089  Instituições de assistência social  RE-RG – ICMS na aquisição no mercado interno  AI-AgR – imunidade ao IPTU, mesmo de prédio locado AI-AgR

27 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 27 IMUNIDADE  Instituições de educação  RE-RG – IOF sobre aplicações de curto prazo  RE-AgR – imunidade ao IOF se estende às operações financeiras  AI-AgR – imóvel locado não impede a imunidade  Templos de qualquer culto  RE – patrimônio, renda e serviços relacionados com a atividade RE  RE – templo maçônico não é imune RE  Livro, jornal e revistas  AI-RG  RE-AgR – imunidade é restritiva, só insumos assimiláveis ao papel  RE – imunidade ampla, produto, maquinário e insumos RE

28 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 28 ISENÇÃO  Três teorias  Teoria antiga  Teoria antiga – adotada pelo STF e pelo CTN, art. 175, I – a isenção é dispensa de pagamento de tributo e a revogação é mero restabelecimento -  Teoria de Souto Maior  Teoria de Souto Maior – há duas normas: uma de tributação e outra de isenção  Teoria de Sacha Calmon  Teoria de Sacha Calmon – a isenção – assim como a imunidade – são fatores normativos que contribuem para a formação do perfil da h. i. da norma de tributação  Súmula nº 615: O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.  Súmula nº 669: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. não  RE – revogação de isenção não viola a anterioridade RE viola  RE – redução de prazo de recolhimento viola a anterioridade RE não  RE – redução de prazo de recolhimento não viola a anterioridade RE não  ADI-MC 4016 – Revogação de desconto do IPVA não viola a anterioridade ADI-MC 4016 viola  ADI-MC 2325 – Redução de crédito fiscal (direito de abatimento) viola a anterioridade ADI-MC 2325

29 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 29

30 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 30 ANISTIA exclui  a anistia exclui o crédito tributário penalidade  apenas em relação à penalidade, e se já tiver havido lançamento - CTN, art. 175, II não tenha havido lançamento  mesmo que não tenha havido lançamento a anistia é possível, pois  cometida a infração, o SP já é devedor da multa  à semelhança do tributo que já é devido desde o momento em que ocorre o fato gerador, independentemente de lançamento  a exigência está na lei condição de procedibilidade  a exigência está na lei e não no lançamento, que é apenas condição de procedibilidade perdão  a anistia significa perdão ilícito infração  pelo esquecimento do ilícito ou da infração  atinge a pena (multa)  apaga o fato  o indulto  o indulto, no direito penal, é perdão apenas da pena e não tem sucedâneo em direito tributário

31 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 31 ANISTIA  anistia  anistia atinge o dever jurídico norma sancionatória  que é a consequência da norma sancionatória geral individual  a anistia pode ser concedida em caráter geral ou individual e limitada – CTN, art. 181  devem ser cumpridos os requisitos da lei específica  pode referir-se a determinado tributo  até certo valor  à determinada região  sob condição de pagamento do tributo  o despacho concessivo não gera direito adquirido – CTN, art. 182 não pode  a anistia não pode ser concedida nos casos de crime, contravenção, dolo, fraude, simulação ou conluio – CTN, art. 180 revogação  na revogação por dolo ou simulação, além dos juros, incide a penalidade – CTN, arts. 182, parágrafo único, e 155

32 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 32 Imunidade, Isenção, Remissão e Anistia – Distinção fatores legislativos  a imunidade e a isenção são fatores legislativos que contribuem para formação das normas anistiaremissãofora  a anistia e a remissão se dão fora do âmbito da estrutura da norma tributária imunidadeisenção  a imunidade e a isenção não deixam nascer o fato gerador (para o STF nasce o FG) proibição constitucional  a imunidade é proibição constitucional do exercício de competência autolimitação  a isenção é autolimitação do poder de tributar  ocorre após o exercício da competência que estabelece constitucionalmente o fato gerador genérico  não há fato gerador porque a CF não cria tributo (o STF entende que há FG)  imunidadeisençãoexcluem fatos  imunidade e isenção, excluem fatos de conduta da tributação não deixam nascer  por isso, não deixam nascer a obrigação tributária  a anistia é perdão de multa (pelo esquecimento da infração)  a remissão é perdão de tributo não são formas de perdão  a imunidade e a isenção não são formas de perdão

33 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 33 Imunidade, Isenção, Remissão e Anistia – Distinção Constituição Federal  a imunidade é dada pela Constituição Federal lei ordinária  a isenção, de regra, é dada pela lei ordinária estruturaisinteresse da Nação  a imunidade se dirige a situações mais estruturais e mais caras e de interesse da Nação conjunturaisinteresse local  a isenção se dirige a situações mais conjunturais e de interesse local remissão é perdão do tributo  a remissão é perdão do tributo e atinge a consequência, o dever da norma tributária anistia é perdão da multa  a anistia é perdão da multa pelo esquecimento e atinge a consequência, o dever, da norma sancionatória tributária  revogação de isenção  revogação de isenção para o STF é mero restabelecimento do tributo que já existia – RE , RE 97482, RE , 99494, além dos citados anteriormente  Súmula 615: O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

34 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano DIFERIMENTO. BENEFÍCIOS FISCAIS. Diferimento  É adiamento do pagamento do imposto para uma etapa posterior  Isenção tópica  Moratória  Substituição regressiva – RE RE Além da isenção, da remissão e da anistia, podem ser encontrados os seguintes benefícios fiscais:  reduções de base de cálculo  reduções de alíquotas  reduções de alíquotas - alíquota zero  créditos simbólico  créditos simbólico, presumidos, prêmios, etc. – ex. do IPI, DL 491/69 - RE ; RESP , RE RE  deduções fora da sistemática  deduções fora da sistemática do tributo  devoluçõeslegallegitimamente  devoluções de tributos legal e legitimamente pagos

35 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 extinção  trata-se da maneira mais utilizada de extinção do crédito tributário  desimporta se o pagamento é feito por terceiro e não pelo próprio sujeito passivo não substitui  a eventual imposição de penalidade (multa) não substitui o pagamento do crédito tributário – CTN, art. 157 não presumeoutras  o pagamento de uma parcela não presume a quitação de outras não presume  o pagamento de um crédito não presume a quitação de outros créditos do mesmo ou de outro tributo ônus da prova  o ônus da prova é sempre do devedor – CTN, art. 158 omissana repartição  sendo omissa a lei, o pagamento deve ser feito na repartição do domicílio do devedor – CTN, art. 159 não fixar  se a legislação não fixar o tempo do pagamento 30 diasnotificação  o vencimento ocorre 30 dias da data da notificação do lançamento ao sujeito passivo – CTN, arts. 160 e 210

36 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 36 Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 atrasojuros moratórios  no atraso, os juros moratórios são de 1% ao mês na falta de lei em contrário da pessoa competente para tributar, sem prejuízo das penalidades – CTN, § 1º do art. 161 pendência efeitos  havendo pendência de resposta à consulta do sujeito passivo, o inadimplemento não tem os efeitos que lhe são próprios – CTN, § 2º, art. 161 desconto lei  o desconto pelo pagamento antecipado depende de lei que fixe as condições – CTN, art. 160, par. único restituição  a restituição de tributo indireto (CTN, art. 166) não era admitida (STF, Súmula nº 71) devido à ‘repercussão’ do ônus financeiro, tendo o STF corrigido seu equívoco pela Súmula nº 546 indireto  para fins de restituição tributo indireto é aquele em que quem paga (contribuinte de direito) transfere a outrem (contribuinte de fato) o encargo financeiro do tributo – art. 166 do CTN

37 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 37 Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 moedachequevale postal leiestampilhapapel seladoprocesso mecânico  o pagamento pode ser feito em moeda, cheque ou vale postal e, se previsto em lei, em estampilha, papel selado ou por processo mecânico (impressão no papel) papel selado  o pagamento feito em papel selado equipara-se ao feito em estampilha cheque  o pagamento por cheque depende do resgate deste estampilha  o pagamento em estampilha depende da regular inutilização dela (colagem) garantia  a exigência de garantia no pagamento por cheque ou vale não o pode impossibilitar nem tornar mais oneroso do que o feito em moeda perdadestruiçãoerronão dá direito à restituição  a perda, destruição ou erro no pagamento por estampilha não dá direito à restituição, salvo se previsto em lei ou se o erro for da autoridade – CTN, art. 162

38 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 38 Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 imputação de pagamento  na imputação de pagamento, no caso de + de um débito vencido para o mesmo sujeito ativo, deve-se observar: ordem dos incisossucessivacritério  que a ordem dos incisos do art. 163 indica a ordem sucessiva do critério que se deve observar que é: natureza da responsabilidade  1) primeiro a natureza da responsabilidade natureza do tributo  2) depois a natureza do tributo ordem crescenteprescrição  3) a seguir a ordem crescente de prescrição ordem decrescentemontantes  4) e, por fim, a ordem decrescente dos montantes

39 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 39 Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 natureza da responsabilidade  a ordem da natureza da responsabilidade será: obrigação própria  1º débitos de obrigação própria responsabilidade  2º de responsabilidade tributária natureza do tributo  a ordem da natureza do tributo será: contribuição de melhoria  1º de contribuição de melhoria taxas  2º de taxas  3º de impostos crescenteprazosprescrição :  a ordem crescente dos prazos de prescrição será: antes;  primeiro os que prescrevem antes; ex. caso a contribuição de melhoria prescreva depois da taxa, primeiro imputa na contribuição (1º critério), a despeito da prescrição (antes) da taxa (2º critério)

40 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 40 Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 ordem decrescentemontantes  na ordem decrescente dos montantes: mais elevado  primeiro o mais elevado menor valor  depois o de menor valor cede lugar natureza antes  mas a ordem dos valores cede lugar, p. ex., à da natureza dos tributos, de modo que a taxa de menor valor terá imputação antes da do imposto de maior valor – CTN, art. 163

41 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 41 Pagamento – CTN, arts. 156, I, e 157 a 163 concurso de credores  se houver concurso de credores (falência do sujeito passivo)  primeiro se imputa o pagamento aos créditos trabalhistas (alimentares)  depois ao crédito tributário na ordem do art. 187  depois na ordem do art. 163 mais de uma pessoa de direito público  no caso de o débito ser em relação a mais de uma pessoa de direito público  art. 187, par. único do CTN e art. 19, III, da CF  União  Estados, DF e Territórios, pro rata  Sobrevivência da súmula 563 – AI-AgR – não aplica o art. 19, III, DA CF  art. 29, para. único da LEF  Preferência das pessoas políticas sobre as pessoas administrativas – REsp REsp  concurso: ordem de direito material e ordem de direito processual (prelações)

42 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 42 Espécies de Lançamento Direto ou de Ofício Direto ou de Ofício - CTN, art. 149 Por Declaração ou Misto Por Declaração ou Misto - CTN, art. 147 Por Homologação ou Autolançamento Por Homologação ou Autolançamento - CTN, art. 150

43 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 43 Lançamento Tributário (CTN, art. 142) Procedimento Administrativo Processo Processo - conjunto de atos coordenados e finalísticos Procedimento Procedimento - modo de realização ou rito  sucessão encadeada de atos Ato processual Ato processual - ex. sentença, lançamento Fase preparatória Fase preparatória - atos do Poder Público ou do Particular – ex. CTN, arts. 142, 196; 173, par. único Fase revisional Fase revisional - atos que alteram ou modificam o lançamento – CTN, arts. 145 e 149

44 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 44 Lançamento Tributário (CTN, art. 142) – Ato Administra- tivo O Lançamento Tributário simples  É ato administrativo simples  obrigatório  vinculado preclusãocaducidade  sujeito a preclusão (ou caducidade)  Verifica  Verifica a ocorrência do fato gerador Determina  Determina a matéria tributável Calcula  Calcula o montante do tributo devido Identifica  Identifica o sujeito passivo Aplica  Aplica a penalidade cabível

45 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 45 Espécies de Lançamento - Crítica mas dos procedimentos  as espécies, na verdade, não são de lançamento, mas dos procedimentos que lhe antecedem ato de ofício  o lançamento é sempre ato de ofício, privativo da Administração, por seus agentes é dever  o lançamento é dever e não direito preclui não caduca  por isso preclui e não caduca  o que caduca é o crédito  somente direitos caducam ão há homologação tácitapreclusão  não há homologação tácita, mas preclusão do prazo para fazê-la  a homologação não é conditio sine qua non para validação do pagamento  condição futuro e incerto  condição é o evento futuro e incerto – CCB, art. 114; NCCB, art. 121 não é condição  a “condição resolutória” do § 2º do art. 150 do CTN não é condição

46 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 46 Espécies de Lançamento - Crítica dogma legal condição de exigibilidade  CTN - atendimento do (falso) dogma legal de que o lançamento é condição de exigibilidade do crédito tributário “lançamento por omissão com efeito confirmatório”  o silêncio é ato confirmatório do fazer do contribuinte – “lançamento por omissão com efeito confirmatório”  a exigibilidade está na lei  a exigibilidade está na lei e não no ato jurídico do lançamento por homologação suspendemdo crédito  por isso as liminares judiciais – CTN, art. 151, IV e V – suspendem a exigibilidade do crédito nos tributos lançados por homologação de ofíciocondição de procedibilidade  até no lançamento de ofício, o ato é mais condição de procedibilidade (ou de executoriedade) do que de exigibilidade liquidezcertezamas a exigibilidade é da lei  o lançamento, na verdade, traz liquidez e certeza, mas a exigibilidade é da lei  o lançamento é condição de procedibilidade, mas não de exigibilidade – GIA e inscrição direta em dívida ativa

47 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 47 O Sistema Jurídico e o Tempo Preclusão Caducidade ou Decadência Prescrição atos jurídicos precluem os atos jurídicos sujeitos a tempo certo, se não praticados no prazo, precluem - envolve normalmente ato processual direitos caducamdecaem  os direitos, se não exercidos no prazo que a lei dá para que seus titulares os exerçam, caducam ou decaem aperfeiçoar-sepressuposto do exercício preclusão  se um direito depende da prática de um ato jurídico para aperfeiçoar-se, como pressuposto do exercício desse direito, e o ato não é praticado no prazo há preclusão pode decadência  a preclusão pode acarretar perecimento do direito, que é a decadência prescrição se um direito líquido, certo e exigível depende de impetração de ação judicial em certo prazo para realizar- se ou efetivar-se, se não for proposta a ação judicial no prazo há prescrição

48 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 48 Conclusões sobre o Lançamento e o Tempo preclusão  a preclusão dos prazos para lançar tributo a ser pago  e a preclusão  a preclusão do prazo para homologar pagamento de tributo caducidade  acarretam a caducidade do direito de crédito da Fazenda  homologa-senão é possível  homologa-se quando não é possível lançar  e  lança-sehomologar  lança-se quando não é possível homologar  o ato homologatório difere do lançamento certifica a quitação  um certifica a quitação certifica a dívida  o outro certifica a dívida óbito nascimento  certidão de óbito e certidão de nascimento do CT

49 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 49

50 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 50 Decadência  extingue  extingue a obrigação – CTN, § 1º do art. 113  não deixa nascer  não deixa nascer o crédito tributário – CTN, art. 156, V  extingue o crédito também para quem entende que este é parte da obrigação  extingue o direito de constituir o crédito em 5 anos poderia ter sido efetuado  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – CTN, art. 173, I não nãoREsp  também para tributos lançados por homologação, não declarados e não pagos - REsp REsp REsp definitividade  da data da definitividade da decisão anulatória do lançamento por vício formal (interrupção) – CTN, art. 173, II – CCB, art. 207 iniciado notificaçãomedida preparatória  da data em que se tenha iniciado a constituição do CT pela notificação de qualquer medida preparatória – CTN, art. 173, par. único, e art. 196

51 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 51 prazo de decadência10 anoscomo no CTN  nas contribuições previdenciárias o prazo de decadência era de 10 anos contados como no CTN – art. 173, I e II – art. 45 da Lei 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.032/95  revogado pela LC 128/2008 RE RE , RE , RE , RE , RE , RE  foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 - RE , RE , RE , RE , RE , RE RE RE RE RE RE RE RE RE RE RE RE  Súmula Vinculante 8:  “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” RE RE  modulação dos efeitos, ex nunc para ações ajuizadas após 11/06/2008 – RE –RE Decadência

52 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 52 Decadência não era contribuição de natureza tributária  o STF entendia que a contribuição para o FGTS não era contribuição de natureza tributária contribuição social  mas contribuição social não tinha caráter tributário  que não tinha caráter tributário  não se aplicando as regras da prescrição e da decadência contidas no CTN  RE , j. em 02/12/87, DJU de 01/01/88, p RE RE prescrição  o STF entende agora que a matéria da prescrição é infraconstitucional – não reconheceu repercussão geral – RE- RG , AI-AgR RE- RG AI-AgR  o STJ entende que a decadência e a prescrição são trintenária – REsp REsp  Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos.”

53 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 53 Decadência  nesse RE entendeu-se que o art. 21, § 2º, I, da CF/1969  não determinava a aplicação às contribuições sociais do regime tributário  tendo elas sede no art. 165, incisos XIII  estando fora do sistema tributário  podendo ser reclamadas na Justiça do Trabalho não tinha natureza tributária  então o FGTS não tinha natureza tributária  o FGTS tinha prescrição de 30 anos – art. 144 da Lei nº 3.807/60  por que o STF sempre entendia que não tinha natureza tributária contribuição social  mesmo antes da EC 8/77, para o STF o FGTS sempre foi contribuição social

54 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 54 Decadência a prescrição é de 2 anos  a despeito desse entendimento anterior do STF, para o empregado, a prescrição é de 2 anos da extinção do CT se reclamar em 2 anos  e só tem direito aos depósitos de 30 anos se reclamar em 2 anos  STF, AI-AgR AI-AgR  TST, Súmula nº 362: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  “ É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não- recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” 5 anostrabalhador urbano2 anos  antes da EC 28/2000, a prescrição era de 5 anos para o trabalhador urbano até o limite de 2 anos após a extinção do CT – CF, art. 7º, XXIX trabalhador rural  após a EC 28/2000 é assim também para o trabalhador rural, que antes era até 2 anos da extinção do CT – discriminação dos rurais pessoa jurídica de direito público  se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público 5 anosSTJ, 1ª Seção, RESP  o prazo prescricional é de 5 anos - Dec /32 - STJ, 1ª Seção, RESP

55 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 55 Decadência Extingue o direito à restituição em cinco anos contados – CTN, art. 168 extinção  da data da extinção do CT em caso – art. 168, I  de pagamento espontâneo – CTN, art. 165, I  de erro – CTN, art. 165, II  na identificação do SP  de alíquota  de cálculo  de conferência ou de elaboração de documento decisão definitiva  da data da decisão definitiva – art. 168, II, e 165, III  administrativa ou judicial, que  reformar  anular  revogar ou rescindir  a decisão condenatória

56 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 56 Decadência Extingue o direito à restituição em cinco anos contados, no lançamento por homologação – CTN, art. 168 – tese dos cinco mais cinco – hoje não mais vigente  em 5 anos  em 5 anos contados fato gerador  do fato gerador  mais 5 anos  mais 5 anos contados do final desse prazo de homologação – ADRESP  da retenção 5 anos  mais 5 anos, no IOF – RESP  da data em que se encerravam os cinco anos para o lançamento homologação expressa  ou da data da homologação expressa outro prazo decadência  principiava outro prazo de cinco anos, de decadência do pedido de restituição ou repetição – STJ, AGA , AGRESP , ERESP 47879, este da 1ª Seção LC 118/2005extinção do CT se dá na data do pagamento  com a LC 118/2005, art. 3º, a extinção do CT, no lançamento por homologação, se dá na data do pagamento

57 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 57 Decadência  tese dos cinco mais cinco restou então superada pela legislação RE RE  o prazo agora é de 5 anos contados como no CTN – RE RE  três votos pela tese do ajuizamento: Ellen Gracie (Relatora), Ayres Brito e César Peluso  dois votos pela tese do pagamento: Luiz Fux e Celso de Mello (voto cancelado)  um voto contraditório: Lewandowski – acompanhou a Relatora e disse que a lei não se aplicaria para casos anteriores a sua vigência  no STJ a jurisprudência mudou para acompanhar o STF – REsp – história da jurisprudência: PET 5994 e AgRg no REsp – posição anterior do STJ era pela daga do pagamento: REsp REsp PET 5994 REsp REsp  erro no acórdão do AgRg no Resp , pois tudo indica que se quis referir ao REsp , em razão da data do julgamento

58 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 58 Prescrição Prescrição normal 5 anos constituição definitiva – CTN, art. 174 – RE-Embargos  ocorre em 5 anos da constituição definitiva – CTN, art. 174 – RE-Embargos  extingue  o crédito tributário – CTN, art. 156, V  e a obrigação – CTN, art. 113, § 1º  TJRS, AI – STJ, REsp , REsp e REsp AI REsp REsp REsp  contribuições previdenciárias10 anos  contribuições previdenciárias, era em 10 anos Lei 8.212/91, art. 46 – STJ, RESP /SP, /SP e /MG  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 46 da Lei 8.212/91 – RREE , , , , , e Súmula Vinculante nº 8  revogado o art. 46 da Lei 8.212/91 pela LC 128/2008 ação anulatória de decisão administrativa 2 anos  a ação anulatória de decisão administrativa que nega restituição prescreve em 2 anos – CTN, art. 169 negou pedido de restituição recomeça 1 ano  Interrupção pelo início de ação anulatória de decisão administrativa que negou pedido de restituição – CTN, art. 169, par. único – cujo prazo recomeça por metade – 1 ano contribuiçõesprescrevia 180 dias  nas contribuições do INSS a ação de desconstituição prescrevia em 180 dias – Lei 8.212/91, art. 45, § 5º, alt. p/Lei 9.639/98 – revogado pela LC 128/2008

59 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 59 Prescrição declarados e não pagos  nos tributos lançados por homologação, declarados e não pagos, conta-se o prazo da data do vencimento – REsp REsp  Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”  decretação de ofício direito patrimonial  inicialmente não podia ser decretada de ofício em tema de direito patrimonial – RESP , AGRESP , RESP , RESP 21586, RESP antes do ajuizamento não é necessária a prévia intimação REsp , REsp (repetitivo)  após a vigência da Lei n /2006 – nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC – prescrição antes do ajuizamento da execução – não é necessária a prévia intimação da Fazenda - REsp , REsp (repetitivo)REsp REsp  Súmula 409: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).” podia ser decretada de ofício havia divergência jurisprudencial no TJRS  o TJRS entendia que podia ser decretada de ofício, em função dos arts. 113, § 1º, e 156, V - APC/RE , entre outros - havia divergência jurisprudencial no TJRS  agora o TJRS decide como o STJ  desnecessidade de intimação se ocorre antes do ajuizamento  necessidade de prévia intimação na intercorrente

60 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 60 Prescrição Interrupção da prescrição  citação pessoal  protesto judicial  constituição judicial em mora  qualquer ato inequívoco de reconhecimento do débito era citação  despacho na EF – LEF, art. art. 8º, § 2º – era citação, não o despacho – II no AI II no AI  interrompida para a PJ interrompe para os sócios – REsp REsp despachoLC 118/2005  pelo despacho que ordenar a citação - LC 118/2005 alterou o art. 174, par. único, inciso I, do CTN – a interrupção retroage à data do ajuizamento, salvo demora da Fazenda – REsp REsp recomeça 1 ano  pelo início de ação anulatória de decisão administrativa que negou pedido de restituição – CTN, art. 169, par. único – cujo prazo recomeça por metade – 1 ano

61 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 61 Suspensão da prescrição mas não refere à suspensão da prescrição  o art. 151 do CTN trata da suspensão da exigibilidade do CT, mas não refere à suspensão da prescrição  moratória – CTN, art. 151, I, e 152/155  parcelamento – CTN, art. 151, VI  depósito – não se confunde com a consignatória – CTN, art. 164  reclamações e recursos  liminar em mandado de segurança  medida liminar ou antecipação de tutela em outros tipos de ação – AI – STJ, casos do art. 151 são taxativos – REsp e REsp AI REsp REsp  por 180 dias com a inscrição como dívida ativa – LEF, art. 2º, § 3º - II no AI – não se aplica ao CT, mas somente ao não-tributárioII no AI  quando não localizado devedor ou bens – suspensão por 1 ano – LEF, art. 40 – STF e STJ recusaram a indefinição – RE – REsp – prescrição intercorrente em 5 anosRE REsp  PONTES DE MIRANDA  PONTES DE MIRANDA: "não corre a prescrição contra quem não tem ação” Prescrição

62 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 62 Prescrição Suspensão da prescrição não podia ser decretada de ofício  ocorrida a prescrição não podia ser decretada de ofício – LEF, arts. 8º, § 2º, e 40, e art. 174 do CTN – REsp REsp  o desarquivamento ocorrerá quando encontrados bens ou o devedor  agora pode ser decretada de ofício como intercorrente – v. a seguir  pode decretar de oficioLei /2004  pode decretar de oficio com a Lei /2004, art. 6º, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, ouvida antesLei nº /2006  desde que ouvida antes a Fazenda – Lei nº /2006, arts. 3º e 11 – altera § 5º do art. 219 do CPC e revoga o art. 194 do CCB/2002  violação aberta do art. 146, III, ‘b’, da CF, por ambos as Leis referidas  incoerência jurisprudencial – lembre-se:  Interrupção pelo despacho do juiz - art. 8º, § 2º da LEF  Suspensão por 180 dias pela inscrição em DA – art. 2º, § 3º, da LEF  ambos declarados inconstitucionais  ambos declarados inconstitucionais – STJ, II no AI v. tb. RE II no AI RE

63 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 63 Prescrição intercorrente  interrompida – CTN, art. 174, par. único – começa com a paralisação do feito em cartório  decretação de ofício  § 4º do art. 40 da LEF e § 5º do art. 219 CPC (Lei / Lei /2006) AgRg no Ag  exige prévia intimação da Fazenda - AgRg no Ag Ag Ag REsp REsp , REsp  o STJ passou a entender que pode ser decretada de ofício – REsp , REsp REsp REsp REsp  mesmo sem intimação prévia da Fazenda  se não houve prejuízo (causas suspensivas e interruptivas) e  se não alegou na primeira oportunidade há preclusão  Súmula 314: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Prescrição

64 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 64 Prescrição Outras hipóteses de prescrição e seus prazos 5 anos contra a Fazenda  em 5 anos das ações em geral contra a Fazenda – Decreto /32 10 anos  em 10 anos (CCB, art antes era 20 anos, art. 177 CCB/16) não-tributárioscontra os administrados em geralsuspensão,  dos créditos não-tributários da Fazenda Pública contra os administrados em geral – cabe aqui a suspensão de 180 dias da LEF, art. 2º, § 3º - II no AI II no AI analogia isonomia o prazo de cinco anos  entendimento jurisprudencial que aplica por analogia e isonomia o prazo de cinco anos do Dec /32 5 anos crédito fiscal  em 5 anos o direito a crédito fiscal  direito do sujeito passivo contra a Fazenda  decorrente da não-cumulatividade do ICMS  contados da data da emissão do documento fiscal - LC 87/96, art. 23, par. único

65 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR  A expressão fato gerador – arts. 113, § 1º, 114 e 115 Fato gerador da obrigação principal  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência – art. 114 Fato gerador da obrigação acessória  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal – art. 115  Fatos geradores futuros e fatos geradores pendentes  aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116

66 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 66 Fato Gerador (CTN, art. 105) Situação de Fato (CTN, art. 116, I) Situação de Direito (CTN, art. 116, II) Condição Suspensiva Desde o seu implemento (CTN, 117, I) Desde a prática do ato ou celebração do negócio (CTN, art. 117, II) Resolutiva Desde a verificação de circunstâncias materiais necessárias à produção de efeitos (CTN, art. 116, I)

67 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 67 Fatos Geradores – Teoria Tradicio-nal Simples ou Instantâneo um só instante Iniciam e se completam em um só instante II, IE, ICMS, IPI, ITBI, ITCD Contínuos ou Continuados período Levam um período para se completarem, geralmente um ano no Brasil ITR, IPTU, IPVA Complexos ou Complexivos vários fatossomados um só fato gerador Como nos continuados também abrange período, geralmente de um ano, mas são constituídos de vários fatos jurídicos que são somados ao final do período para comporem um só fato gerador IR na modalidade de declaração de ajuste

68 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 68 Princípios que devem ser observados na instituição e majoração de tributos  anterioridade anual  anterioridade nonagesimal  Irretroatividade  segurança jurídica  certeza  não-surpresa  Súmula nº 584 do C. STF:  “Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.”  reafirmada nos seguintes precedentes na vigência da CF/1988: RE , AI-AgR , AI-AgR-ED e RE RE AI-AgR RE

69 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 69 Obrigação Tributária Conceito – CTN, art. 113 De particular a favor do Poder Público (Estado) Relação jurídica Objeto é uma prestação Prevista em lei Pagar tributo ou penalidade Fazer ou deixar de fazer alguma coisa no interesse do Fisco Abster-se de praticar determinados atos Consistente em Positiva ou Negativa

70 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 70 Obrigação Tributária - Espécies (CTN, art. 113/115) Acessória Inobservância Principal Obrigações de fazer (positivas) ou não fazer (negativas) ou suportar - a suspensão da exigibilidade do CT, a anistia e a isenção não dispensam a obrigação acessória – CTN, arts. 151, par. único, e 175, par. único - a legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção – CTN, art. 194, par. único Pagamento Penalidade Tributo ou

71 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 71 Elementos da Obrigação Tributária - Teoria Tradicional Subjetivo Sujeito Ativo (CTN, arts. 119/120) Sujeito Passivo (CTN, arts. 121/137) Causa Mediata  A Lei (CF, art. 150, I; CTN, art. 97) Imediata  O Fato Gerador (CTN, arts. 114/118) Objeto O pagamento CTN, art. 113, § 1º a 3º de Tributo ou de Penalidade

72 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Sujeição Passiva  Direta  o SP tem relação pessoal e direta com o FG  Indireta ou Transferência  o SP não tem relação pessoal e direta com o FG Sujeição passiva direta  Contribuinte – CTN, art. 121, par. único, I  Substituto – CTN, art. 128  substituição regressiva  Substituição concomitante  Substituição progressiva

73 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Sujeição passiva indireta ou transferência  Sucessor  Causa mortis  espólio e herdeiros – CTN, art. 131, II e III  Legal  Falimentar – CTN, art. 133, §§ 1º a 3º  Insolvência civil  Negocial  Imobiliária – CTN, art. 130  Aquisição de Bens – CTN, art. 131, I  Cisão, Fusão, Incorporação, Aquisição de Estabelecimento ou Fundo – CTN, arts. 132/133  Assunção ex voluntate  Aval  Fiança  Remitente de bens – CTN, art. 131, I

74 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responsável – CTN, arts. 124 e 125  Má-fé, omissão e inadimplemento  Pais, pelos filhos menores  Tutores e curadores, pelos tutelados ou curatelados  administradores de bens de terceiros, em lugar destes  inventariantes, pelo espólio  síndicos de falência, pela massa  comissários de concordata, pelo concordatário  tabeliães, escrivães e notários, pelos atos praticados perante eles  sócios, na liquidação de sociedades de pessoas  mandatários e prepostos, pelos mandantes  prepostos, diretores, gerentes e representantes de pessoa jurídica de direito privado

75 Prof. Adão Sergio do Nascimento Cassiano 75 Redirecionamento da Execução Fiscal  Somente em relação à sócios ou pessoas com função de gestão – RE RE  Redirecionamento só se houver o nome na CDA – REsp REsp  a inclusão de responsável solidário na CDA deve ser feita se tiver declaração fundamentada da autoridade fazendária de que houve:  excesso de poderes  infração à lei  infração ao contrato social ou estatuto  dissolução irregular da pessoa jurídica  Portaria PGFN nº 180/2010  Portaria RFB nº 2.284/2010  redirecionamento deve ocorrer em 5 anos da citação da empresa – REsp REsp


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