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Associação dos Municípios Alagoanos Benefícios Assistenciais 24 de novembro de 2014 Maceió/AL.

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Apresentação em tema: "Associação dos Municípios Alagoanos Benefícios Assistenciais 24 de novembro de 2014 Maceió/AL."— Transcrição da apresentação:

1 Associação dos Municípios Alagoanos Benefícios Assistenciais 24 de novembro de 2014 Maceió/AL

2 BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Os benefícios assistenciais constituem a distribuição pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. Não têm um fim em si mesmos e constituem-se como meios de afiançar seguranças da política de Assistência Social dentro de um contexto mais amplo e duradouro de proteção social. Benefício de Prestação Continuada – BPC Constitui renda mensal básica no valor de 1 SM, destinado às pessoas idosas (a partir de 65 anos) e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê- la provida por sua família. Benefícios Eventuais – BE São benefícios de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

3 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC O BPC tem por objetivo proteger as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, em face de vulnerabilidades decorrentes da velhice e da deficiência agravadas pela insuficiência de renda, assegurando-lhes o sustento e favorecendo o acesso às políticas sociais e a outras aquisições, bem como a superação das desvantagens sociais enfrentadas e a conquista de sua autonomia. -Direito constitucional; -É uma renda básica no valor de um Salário Mínimo; -Só pode ser acumulado com outro benefício de seguridade social, se for da assistência médica ou pensão especial de natureza indenizatória; -É individual e intransferível, não-vitalício (revisão a cada 2 anos), independe de contribuições prévias, possui orçamento definido e regras próprias; -Principal provisão que materializa o direito à assistência social como política não contributiva, sob responsabilidade do Estado; -Presente nos municípios do País; -É operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; -Representa cerca de 85% dos investimentos da União na PNAS. Caracterização

4 O reconhecimento do direito ao benefício às pessoas idosas se dará após a comprovação da idade e da renda familiar, conforme previsto na legislação. Para a pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, a mesma deverá passar pela avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As avaliações são agendadas pelo próprio órgão. A avaliação médica leva em consideração as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e a avaliação social leva em conta os fatores ambientais, sociais e pessoais. As duas avaliações consideram a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social. Quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com deficiência até o local de realização da avaliação médica e da avaliação social, estas serão realizadas em seu domicílio ou instituição em que estiver internado. COMO SE DÁ O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BPC

5 Região Quantidade de benefícios Total de benefícios Total de recursos pagos no ano 2014 PCDIdoso Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Brasil NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO BPC E RECURSOS INVESTIDOS Fonte: SUIBE/DATAPREV, setembro de 2014

6 COMPETÊNCIAS DO MDS NA GESTÃO DO BPC:  Coordenar, normatizar, financiar, monitorar e avaliar a prestação do BPC;  Viabilizar acordos com INSS para assegurar a operacionalização;  Assegurar acompanhamento do beneficiário no âmbito do SUAS;  Articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude de atenção às pessoas com deficiência e aos idosos. COMPETÊNCIAS DO INSS:  Operacionalizar o BPC;  Participar da normatização;  Representar a União nas demandas jurídicas relativas ao BPC. GESTÃO DO BPC

7 Objetiva ofertar a possibilidade de acesso da pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, com idade de 16 a 45 anos, prioritariamente, à qualificação profissional e ao trabalho. BPC Trabalho BPC na Escola Objetiva promover o acesso e a permanência na escola dos beneficiários com deficiência do BPC por meio de ações articuladas dos órgãos envolvidos e gestão compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ACESSUAS Trabalho Objetiva promover a integração dos usuários da Assistência Social no mundo do trabalho, a partir da mobilização e encaminhamento para cursos e ações de qualificação profissional. PROGRAMAS QUE ENVOLVEM BENEFICIÁRIOS DO BPC

8 Promovem o acompanhamento dos beneficiários e suas famílias; Fortalecem os processos de elaboração do diagnóstico da situação dos beneficiários e da situação da rede de atendimento no território; Favorecem a integração com outras políticas públicas. BPC Escola BPC Trabalho ACESSUAS Os programas qualificam, incentivam e melhoram os benefícios e os serviços sociossistenciais, na medida em que fortalecem a perspectiva da gestão integrada e da Vigilância Socioassistencial. PROGRAMAS QUE ENVOLVEM BENEFICIÁRIOS DO BPC

9 Possibilidade de retorno ao BPC após experiência de participação no mercado de trabalho – De acordo com a Lei nº /12/ LOAS alterada pela Lei nº , de 31/08/2011 : Se a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, o pagamento de seu benefício será suspenso (e não cessado), podendo ser reativado depois de extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora ou após o prazo de pagamento do seguro desemprego, sem ter que passar por novo processo de requisição e avaliação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao beneficiário contratado por empresas na condição de aprendiz o beneficio poderá ser acumulado com o salário pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, ampliando as possibilidades de qualificação e inserção profissional para o beneficiário. De acordo com a Lei nº , de 23 de setembro de 2005 que altera a consolidação das Leis Trabalhistas- CLT (Lei /2000 art. 428, § 5º), o Contrato de Aprendizagem permite a atender pessoa com deficiência a partir de 14 anos e não apresenta restrição da idade máxima para a contratação. RELAÇÃO DO BPC COM A SITUAÇÃO DE TRABALHO

10 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - BE Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, alterada pela Lei nº , de 06 de julho de Situações pelas quais são prestados os Benefícios Eventuais -Natalidade, para atender, preferencialmente, às necessidades do bebê que vai nascer; apoiar à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; apoiar à família no caso de morte da mãe; -Funeral, para atender, preferencialmente, às despesas de urna funerária, velório e sepultamento; suprir necessidades urgentes da família advindas da; ressarcir, no caso da ausência do Benefício Eventual no momento necessário; -Vulnerabilidade temporária, para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família; -Calamidade pública, para garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia das vítimas.

11  Compete à União: Caracterizar os benefícios eventuais; Lançar diretrizes nacionais.  Compete aos Estados e ao Distrito Federal: Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais; Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.  Compete aos Municípios: Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais; Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; Atender às ações assistenciais de caráter de emergência. A concessão e o valor (material ou monetário) dos Benefícios Eventuais são definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES Decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007

12 CENSO SUAS 2013 CENÁRIO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS – CENSO SUAS 2013 Concessão e regulamentação do Benefício Eventual – Gestão Municipal Municípios que ofertam Benefícios Eventuais Municípios que possuem regulamentação de Benefícios Eventuais N°% % Auxílio funeral , ,9 Auxílio Natalidade , ,9 Benefício Eventual para situação de calamidade pública , ,3 Benefícios Eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade temporária , ,3 Total , ,0

13 CENSO SUAS 2013 CENÁRIO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS – CENSO SUAS 2013 Concessão e regulamentação do Benefício Eventual – Municípios de AL TOTAL: 97 municípios Municípios que ofertam Benefícios Eventuais Municípios que possuem regulamentação de Benefícios Eventuais N°% % Auxílio funeral 9395,9%5455,7% Auxílio Natalidade 6668,0%3839,2% Benefício Eventual para situação de calamidade pública 7274,2%4243,3% Benefícios Eventuais para famílias em situação de vulnerabilidade temporária 8789,7%5253,6%

14 CENSO SUAS 2013 CENÁRIO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS – CENSO SUAS 2013 Instrumento que regulamenta o Benefício Eventual – Gestão Municipal LeiDecretoPortariaOutroTotal N°% % % % % Auxílio funeral ,02415,9511,33999, ,0 Auxílio Natalidade ,61655,5321,132210, ,0 Benefício Eventual para situação de calamidade pública ,42327,8381,32799,4% ,0 Benefícios Eventuais para situação de vulnerabilidade temporária ,02486,8471,336510, ,0

15 CENSO SUAS 2013 CENÁRIO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS – CENSO SUAS 2013 Instrumento que regulamenta o Benefício Eventual – Municípios de AL LeiDecretoPortariaOutroTotal (SIM) N°% % % % % Auxílio funeral 3972,2%35,6%11,9%1120,4%54100,0 Auxílio Natalidade 3078,9%25,3%00,0%615,8%38100,0 Benefício Eventual para situação de calamidade pública 3071,4%37,1%12,4%819,0%42100,0 Benefícios Eventuais para situação de vulnerabilidade temporária 3669,2%59,6%00,0%1121,2%52100,0

16 REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Segundo a LOAS, em seus artigos 14 e 15, os municípios brasileiros e o Distrito Federal são responsáveis pela prestação dos Benefícios Eventuais, o que significa regulamentar, destinar recursos e realizar o seu pagamento A regulamentação é fator primordial para a efetiva incorporação dos benefícios eventuais ao SUAS, como garantia de prestação de um direito social. Deste modo, a prática cotidiana da prestação do benefício não pode reduzir o direito à ação pontual ou fragmentada, devendo, assim, manter a integralidade com os serviços socioassistenciais, outros benefícios e programas de transferência de renda.

17 CADASTRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - CADÚNICO A Portaria n° 706, de 17 de setembro de 2010 estabelece como rotina o cadastramento dos beneficiários do BPC e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), dada as situações de vulnerabilidade e risco a que estão sujeitos, bem como pela baixa renda familiar per capita. Conforme a Resolução n°- 13, de 4 de julho de 2013, constitui-se como prioridade e meta dos municípios no período , o cadastramento de beneficiários do BPC no CadÚnico no percentual de: 1. 70% (setenta por cento) para municípios de pequeno porte I e II; 2. 60% (sessenta por cento) para municípios de médio e grande porte; 3. 50% (cinquenta por cento) para metrópoles. Inclusão dos(as) beneficiários(as) no CadÚnico possibilita o conhecimento da realidade dos(as) beneficiários(as) e suas famílias; a participação dos(as) beneficiários(as) em outros programas, serviços e benefícios socioassistenciais; contribui com o acompanhamento familiar dos(as) beneficiários(as); e subsidia o processo de revisão bienal do BPC.

18 TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TSEE Consiste em descontos na Tarifa de Energia Elétrica - TSEE -Condições para caracterização das Subclasses Residencial Baixa Renda:  famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou  quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou  famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

19 A integração/articulação entre os serviços socioassistenciais do SUAS e os programas e benefícios de transferência de renda estabelece o elo necessário entre a segurança de renda e às seguranças de convívio familiar, comunitário e de desenvolvimento da autonomia previstas na Política Nacional de Assistência Social, de modo a materializar os direitos socioassistenciais. A gestão integrada é uma estratégia para potencializar o impacto dos programas e benefícios de transferência de renda e dos serviços socioassistenciais do SUAS. ARTICULAÇÃO ENTRE SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS

20 Os acesso das famílias e indivíduos aos serviços socioassistenciais, programas de transferência de renda e benefícios assistenciais é um direito, garantir esse acesso é um dever do Estado. A gestão integrada é estratégia para o cumprimento deste dever.

21 Obrigada!


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