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Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Unijuí Direito Civil Noções Gerais Matéria: Ciência Política e teoria do Estado Profº

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Apresentação em tema: "Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Unijuí Direito Civil Noções Gerais Matéria: Ciência Política e teoria do Estado Profº"— Transcrição da apresentação:

1 Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Unijuí Direito Civil Noções Gerais Matéria: Ciência Política e teoria do Estado Profº Dejalma Cremonese Aluno: Bernardo Heidemann

2 Conceito de Direito é regra de conduta com força coativa. A palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem o que é reto. No sentido figurado isto passou a dizer o que está de acordo com a lei. As leis físicas indicam aquilo, que na natureza necessariamente é. As leis jurídicas indicam aquilo que na sociedade deve ser. Por isso o direito é a ciência do deve ser. No passado sempre vamos encontrar o Direito, mesmo que rudimentar, a regular as relações humanas. Onde está o homem está o direito ( ubi homo, ibi jus) :

3 Distinção entre direito e moral: Moral e Direito, são ambos normas de conduta, apresentam assim um campo comum. Mas cada uma das disciplinas possuem áreas próprias e exclusivas. Moral = campo de ação mais amplo. Moral = preocupação com o foro íntimo do indivíduo. Direito = apenas ação exterior do homem. Direito = Estabelece sanções mais concretas e imediatas. X Moral Direto

4 Direito positivo e Direito natural: Direito positivo: Conjunto de regras jurídicas em vigor numa determinada época num determinado país. Direito natural: Corresponde ao sentimento de justiça da comunidade. Ex: No Direito positivo não há obrigação do pagamento de duplicata prescrita, mas no Direito natural, esse pagamento seria devido e correto.

5 Direito objetivo e Direito subjetivo: O Direito objetivo é posto ou imposto pelo Estado e dirigido a todos como norma geral de agir ( norma agendi ). Direito subjetivo é a possibilidade individual que cada um tem de agir de acordo com o Direito ( facultas agendi ). Isto é, a faculdade que temos dentro das regras da lei para invocarmos nossa proteção e aplicação na defesa de nossos legítimos interesses.

6 Direito público e Direito privado: Direito público: Composto por normas de ordem pública. Direito privado: Composto por normas de ordem privada. EX: A punição de homicídio, é inafastável, por se tratar de ordem pública ( Código Penal ). Afetando a moral da comunidade. A divisão das despesas com construção de um muro divisório, por se tratar de ordem privada ( art parágrafo 1º ), afeta apenas os sujeitos envolvidos. Nota: No Direito Civil predominam as normas de ordem privada. Leis mistas = normas privadas e públicas.

7 Direito Nacional e Direito Internacional: Direito Nacional: Dentro das fronteiras do país. Direito Internacional: Dividido em Direito Internacional público e Direito Internacional privado. Direito internacional público é o conjunto de normas que regulam as relações entre os Estados membros da comunidade Internacional e organismos anólogos bem quanto, aos indivíduos. Ex: A ocupação da Antártida gera entre os paises interessados problemas de Direito internacional público. Direito internacional privado serve para definir se num determinado caso se aplicará a lei local ou a lei de um outro país. Ex: Nacionalidade, comercio entre empresas privadas, sediadas em paises diferentes, etc.

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9 Fontes do Direito Conceito: São os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Fontes Diretas = Lei e costumes Fontes indiretas = Doutrina e Jurisprudência Lei = Formulada pelo legislativo. Costume = é a restrição constante de uma conduta, na convicção de ser a mesma obrigatória, ou seja sendo o Direito. Na falta da lei, o juiz pode decidir a questão de acordo com o costume (art. 4º da LICC). Doutrina = é a interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria Jurisprudência = interpretação das leis feitas pelos juízes e tribunais nas suas decisões.

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11 Parte geral: a)Das pessoas b)Dos bens c)Dos fatos jurídicos Parte especial: a)Do direito das obrigações b)Do direto de empresa c)Do direito de família d)Do direto das suceções Fontes do Código Civil: 1)Principal: Direto romano 2)Secundárias: a) Ordenações Manoelinas b) Ordenações Afonsinas c) Ordenações Filipinas d) Código Napoleônico e) Código Civil Alemão f) Consolidação da leis civis (Teixeira de Freitas) O Código Civil :

12 A Lei no Tempo: Para produzir efeitos a lei deve passar pelos seguintes planos: a)existência: Deve haver uma previsão escrita; b)Validade: a lei deve obedecer ao plano regular de constituição; c)Eficácia: é a potencialidade da norma jurídica produzir efeitos no mundo jurídico (a norma ganha eficácia com a publicação); d)Efetividade: é a real produção de efeitos da norma jurídica Período de vacatio legis: O período varia de acordo com a vontade do legislador,importando assim a complexidade da lei expandida. Nem todas as leis (leis de pequena repercussão) precisam trazer este período, entrando em vigor assim junto com a sua publicação.

13 A pessoa natural : Para ser parte de uma relação jurídica é preciso ter personalidade. Pessoa, ou sujeito de direito, é aquele capaz de uma relação jurídica. Personalidade se adquire com o nascimento e termina apenas com morte do indivíduo. A capacidade Civil: todo ser humano tem capacidade de ser titular de seus direitos e obrigações na ordem civil, embora não significa que todos possam exercer pessoalmente tais direitos. Incapacidade : Até os 16; Relativamente incapaz : entre 16 e 18 anos; Capaz: 18 anos. A incapacidade Absoluta: Menores de 16 anos; Portadores de deficiência mental; Os que mesmo por causa transitória,não puderam exprimir sua vontade.

14 Erro na lei: Erro entre a publicção e a entrada em vigor: é necessário corrigir e publicar novamente. O prazo para vigência começará a contar a partir da nova publicação. Erro após a entrada em vigor: é necessário uma nova lei para corrigir a antiga.

15 Aluno: Bernardo Heidemann SIMÃO, José Fernando ; DEQUECH Luciano. Direito Civil – Siliciano Jurídico DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro 1º Volume - Editora Saraiva Bibliografia:


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