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NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS O PAPEL DA LEGISLAÇÃO Imposição de Regras - Benefício referente à prática de determinada atividade.

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Apresentação em tema: "NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS O PAPEL DA LEGISLAÇÃO Imposição de Regras - Benefício referente à prática de determinada atividade."— Transcrição da apresentação:

1 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS O PAPEL DA LEGISLAÇÃO Imposição de Regras - Benefício referente à prática de determinada atividade

2 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Comissão Internacional de Proteção Radiológica (ICRP) - Elaborar recomendações em relação às práticas com radiação ionizante - Estudos científicos e pesquisas em diversas áreas do conhecimento

3 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Comissão Internacional de Unidades e Medidas da Radiação (ICRU) Organismo Internacional de Energia Atômica (AIEA) Comitê Científico das Nações Unidas sobre os Efeitos da Radiação Atômica (UNSCEAR)

4 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Órgão vinculado ao governo federal - Legislação no país baseada em suas recomendações - Não possui poder direto de fiscalização - Sede no Rio de Janeiro – RJ

5 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Institutos especializados: - Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD) - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN) - Centro de Desenvolvimento em Tecnologia Nuclear (CDTN) - CRCN - Recife

6 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Elaboração de normas e recomendações, baseadas em recomendações internacionais, sobre quaisquer questões relativas a práticas com radiações ionizantes

7 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN Principais normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear: - CNEN-NE Requisitos de radioproteção para serviços de Medicina Nuclear - CNEN-NN Requisitos para o registro de pessoa física para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas

8 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN - CNEN-NE Diretrizes Básicas de Radioproteção - CNEN-NE Serviços de Radioproteção - CNEN-NE Transporte de Materiais Radioativos - CNEN-NE Licenciamento de Instalações Radiativas - CNEN-NE Gerência de rejeitos radioativos em instalações radiativas

9 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Campo de Aplicação - Aplica-se às pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, uso, posse, armazenamento, processamento, transporte ou deposição de fontes de radiação

10 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Classificação de áreas - Área Livre isenta de regras especiais de segurança doses equivalentes efetivas anuais menores que o limite para público (menor que 1 mSv)

11 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Classificação de áreas - Área Restrita sujeita a regras especiais de segurança doses equivalentes efetivas anuais maiores que 1/50 do limite para trabalhadores com radiação (maior que 1 mSv)

12 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Classificação de áreas - Área Restrita - Supervisionada doses equivalentes efetivas anuais menores do que 3/10 do limite para trabalhadores com radiação (H E maior que 1 mSv e menor que 15 mSv)

13 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Classificação de áreas - Área Restrita - Controlada doses equivalentes efetivas anuais maiores ou iguais a 3/10 do limite para trabalhadores com radiação (H E maior ou igual a 15 mSv)

14 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Instalação Radiativa - Instalações que usam fontes de radiação, exceto: Instalações nucleares Veículos transportadores de fontes de radiação

15 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Instalação Nuclear - Faz uso de material nuclear: Reator nuclear Usinas nucleares Produção, processamento e armazenamento de combustível nuclear

16 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Apresentação de definições - Grandezas - Níveis de referência - Nível de registro - Nível de investigação - Nível de interferência

17 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Princípios Básicos - Justificação - Otimização - Limitação das doses

18 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Estabelecimento das condições para otimização dos sistemas de radioproteção Definição de obrigações - Direção da instituição - Supervisor de radioproteção - Trabalhadores

19 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Estabelecimento dos limites de dose - Não aplicáveis - Exposições médicas - Exposições naturais - Exposições de emergência regras diferentes

20 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Símbolo internacional Fatores de ponderação Fatores de qualidade Limites de radioatividade para leite em pó e outros produtos

21 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Estabelecimento das condições para a elaboração do plano de radioproteção Condições para controles básicos - das áreas - dos trabalhadores

22 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.01) Diretrizes Básicas de Radioproteção Limites derivados para contaminação de superfícies Limites de incorporação anual para ingestão e inalação de radionuclídeos Limites de concentração no ar derivada para inalação de radionuclídeos

23 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.02) Serviços de Radioproteção Estrutura do Serviço de Radioproteção - Único órgão ou serviço autorizado pela Direção da Instalação para a execução das atividades de radioproteção especificadas nesta Norma

24 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.02) Serviços de Radioproteção Atividades do Serviço de Radioproteção - Controle de trabalhadores - Controle de áreas - Controle do meio ambiente e da população - Controle de fontes de radiação e de rejeitos

25 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.02) Serviços de Radioproteção Atividades do Serviço de Radioproteção - Controle de equipamentos - Treinamento de trabalhadores - Registros de dados e preparação de relatórios

26 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.05) Requisitos de Radioproteção para Serviçoes de Medicina Nuclear Utilização de fontes radioativas não seladas no diagnóstico e tratamento. Instalações e equipamentos Plano de radioproteção

27 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-3.05) Requisitos de Radioproteção para Serviços de Medicina Nuclear Controle de qualidade de equipamentos Controle de qualidade de radiofármacos Preparo e uso de radiofármacos Ensaios e registros

28 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-5.01) Transporte de Materiais Radioativos Tipos de embalados Regras para o transporte Regras para o armazenamento em trânsito Índices de transporte Sinalização para transporte

29 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.01) Autorização a pessoas físicas para o preparo e uso de fontes radioativas não seladas - Regras para a concessão de autorizações

30 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.02) Licenciamento de Instalações Radioativas Classificação das instalações radiativas - Instalações que utilizam fontes seladas - Grupo I - fontes de grande porte em processos industriais - Grupo II - radioterapia ou radiografia industrial - Grupo III - outros

31 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.02) Licenciamento de Instalações Radioativas Classificação das instalações radiativas - Instalações que utilizam fontes não seladas - Grupos IV, V e VI Radiotoxicidade dos radioisótopos Atividades dos radioisótopos Condições de trabalho com radioisótopos

32 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.02) Licenciamento de Instalações Radioativas Concessão de licenças e autorizações - Autorização prévia - Licença de construção - Autorização para aquisição de fontes de radiação - Autorização para operação - Autorização para modificação - Isenções - Retirada de operação

33 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS NORMAS DA CNEN (CNEN-NE-6.05) Gerência de rejeitos radioativos em instalações radiativas -Segregação -Classificação -Acondicionamento -Eliminação -Armazenamento temporário

34 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Ministério da Saúde Portaria 453 Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico Aplicável somente ao uso para fins de Radiodiagnóstico

35 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Ministério da Saúde Portaria 453 Requisitos para registro e licenciamento de serviços Memorial descritivo (plano de proteção radiológica) Limites de dose (ICRP-60) Controles, registros, responsabilidades Controle de qualidade

36 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo Resolução SS-625 Aplicável ao uso das radiações ionizantes em serviços de saúde. - Radiodiagnóstico médico e odontológico - Medicina nuclear in vivo e in vitro - Radioterapia

37 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo Resolução SS-625 Requisitos para registro e licenciamento de serviços Requisitos para instalações e equipamentos Levantamento radiométrico e teste de radiação de fuga Plano de proteção radiológica

38 NOÇÕES BÁSICAS DAS NORMAS E REGULAMENTOS ORGANISMOS NACIONAIS Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo Resolução SS-625 Limites de dose (CNEN) Controles, registros, responsabilidades Programa de garantia de qualidade


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