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Solicitação de Inscrição ou Cancelamento como Agregado para fins de Assistência Médica – Hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor.

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3 Solicitação de Inscrição ou Cancelamento como Agregado para fins de Assistência Médica – Hospitalar, junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, de acordo com a Lei , de 11 de abril de Termo de Inscrição/ Cancelamento de Agregado

4 O servidor ao ingressar no cargo público, a partir da implantação do pagamento pela Secretaria da Fazenda, poderá: * Entrar com a solicitação do Termo de Inscrição de Agregados, até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da posse. Quando solicitar a Inscrição :

5 * O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a que se refere o § 4º desta lei, acarretará a perda do direito, pelo agregado, de assistência médico-hospitalar, de forma irreversível. (NR). Cancelamento da Inscrição:

6 Documentos: Cópia do RG do servidor, Cópia do último holerite Cópia do comprovante de residência Cópia do Título de Nomeação Declaração funcional, constando posse e exercício do servidor. Observação: O próprio interessado deverá entregar os documentos no Setor de Arrecadação de Agregados Avenida Ibirapuera, º Andar Vila Clementino Telefone – (11) Termo de Agregado:

7 Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos desta lei : (NR) os adotivos; (NR) os enteados; (NR) os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda; (NR) os tutelados, sem economia própria. (NR) § 2º - No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como beneficiário, nos termos da legislação pertinente. (NR) Agregados beneficiários:

8 I- o cônjuge ou companheiro(a); (NR) II- os filhos solteiros até completarem 21 anos; (NR) III - os filhos maiores de até 25 (vinte e cinco) anos, desde que, cursando estabelecimento de ensino médio ou superior; (NR) IV- os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. (NR) Quais os beneficiários do contribuinte: (NR)

9 TERMO DE INSCRIÇÃO EM TRÊS VIAS Termo de inscrição em três vias (uma para o servidor, uma para o RH e a terceira para IAMSPE, cópias simples e os originais da Cédula de Identidade (RG) 1ª VIA – Encaminhar para o IAMSPE ou CEAMA; 2ª VIA – Deverá ser entregue ao contribuinte, tendo o caráter de protocolo; 3ª VIA – arquivada no prontuário do servidor.

10 O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como beneficiário o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE. (NR) § 4º - Poderão se inscrever, facultativamente, como agregados, mediante a contribuição adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte, os pais, o padrasto e a madrasta. (NR) Quanto a situação da inscrição do ex-cônjuge:

11 § 5º - Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos no § 4º. (NR) Artigo 8º - Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições. (NR) PRAZO PARA INSCRIÇÃO:

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13 Modelo Declaração Declaramos, para fins de solicitação de inscrição de Agregado junto ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual IAMSPE que, Nome, RG, foi nomeado por Decreto de ___/____/____, publicado no DOE de ____/___/___, nos termos do art. 20, I, da LC. 180/78, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de ________, Ref.___, da EV.CE, a que se refere a LC /2008, com posse em ___/___/___ e exercício em ______/______/___, na Secretaria de Estado da Educação.

14 Parágrafo 1º - A inscrição como agregados de contribuintes A inscrição como agregados de contribuintes ativos deverá ser solicitada junto aos respectivos órgãos setoriais ou subsetoriais de recursos humanos.

15 CEPAG,


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