DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES 6

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1 DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES 6
09/04/2017 DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES 6

2 6. 1. Inventário e partilha. Judicialidade do inventário
6.1. Inventário e partilha. Judicialidade do inventário. Questões de  alta indagação: – a descrição pormenorizada dos débitos e créditos do patrimônio do morto a fim de que se possa dividir o patrimônio; – a necessidade do inventário aos interesses do Fisco e eventual interesse de credores do espólio;

3 – as regras do inventário são de caráter instrumental, reguladas pelo processo civil na forma da apuração e descrição dos haveres do monte-mor e de pagamento dos tributos; – no art. 991 do Código, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha a administração da herança será exercida pelo inventariante;

4 – no processo de inventário a produção de provas é documental (art
– no processo de inventário a produção de provas é documental (art. 984 do CPC); – as questões de altas indagações no inventário são remetidas pelo juiz às vias ordinárias.

5 6.2. Dispensa do processo de inventário. Alvarás:
– algumas situações permitem a simplificação ou a dispensa do inventário, quando o valor da herança é pequeno e com poucos herdeiros; – a prática forense passou a permitir somente o pedido de alvará para a liberação de valores ou transferência de bens aos herdeiros, levando em consideração a instrumentalidade do processo; – a Lei no 6.850/80 dispõe sobre a atribuição de valores aos dependentes e sucessores, sem maiores formalismos à inexistência de poucos recursos.

6 6.3. Inventário negativo: – a prova aos credores do de cujus da inexistência de bens, em face do benefício de inventário, por meio da certidão do inventário negativo; – a certidão do inventário negativo deve instruir a habilitação para o casamento do cônjuge sobrevivente.

7 6.4. Legitimidade para requerer o inventário. Prazos:
– a lei processual civil incumbe aquele que estiver na posse e administração do espólio, no prazo de 30 dias a contar da morte, requerer o inventário e a partilha (arts. 983 e 987); – o pedido do inventário deve ser instruído com a certidão do óbito e a procuração do advogado, com poderes para prestar compromisso de inventariante;

8 – tem legitimação concorrente para requerer o inventário as pessoas relacionadas no art. 988;
– a figura do administrador provisório dos bens da herança contemplado pelo Código Civil, art ; – o prazo para a conclusão do inventário é o do art. 983 do CPC.

9 6.5. Foro do inventário: – o art manda que se abra a sucessão no último domicílio do falecido (art ); – no art. 96 do CPC a competência do domicílio no Brasil, ainda que a morte tenha ocorrido no exterior; – os arts e do CPC, estabelecem formas de inventários conjuntos em prol da economia processual.

10 6.6. Questões relativas à inventariança:
– a ordem legal de preferência na nomeação do inventariante; – a direção do espólio concedida ao inventariante; – as contas do inventariante prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado; – a nomeação de administrador provisório permitida no atual Código, ocorre nas situações em que não houve nomeação e aceitação da inventariança de plano.

11 6.7. Primeiras declarações:
– o inventariante deve apresentar as primeiras declarações relativas ao estado da herança, ativo e passivo, herdeiros e legatários, com todos os pormenores possíveis, num prazo de 20 dias da data de seu compromisso (art. 993 do CPC);

12 – o inventariante pode ser removido se deixar de apresentar as declarações sem justa causa (arts. 995 a 998 do CPC); – omissões nas primeiras declarações podem ser completadas nas últimas declarações (art do CPC).

13 6.8. Citações no inventário:
– após as primeiras declarações o juiz mandará citar para os termos do inventário e partilha todos os interessados referidos no art. 999 do CPC, recebendo todos cópias das declarações.

14 6.9. Fase das impugnações no inventário:
– concluídas as citações as partes têm 10 dias para se manifestar sobre as primeiras declarações (art do CPC); – o que depender da produção de provas será decidido nos meios ordinários.

15 6.10. Fase de avaliação e cálculo do imposto. Últimas declarações:
– superada a fase das impugnações, o juiz nomeará perito para avaliar os bens do espólio, se não houver avaliador oficial (art do CPC); – a avaliação visa a verificação do valor total dos bens hereditários e a fixação da base de cálculo do tributo;

16 – uma vez aceito o laudo, o juiz dará oportunidade e prazo ao inventariante para apresentar as últimas declarações, em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras declarações; – as últimas declarações são essenciais porque podem fixar a responsabilidade do inventariante por sonegação.

17 6.11. Imposto causa mortis: – o imposto é denominado causa mortis porque tem como fato gerador a morte e a conseqüente saisine; – a Súmula 112 do STF dispõe que aplica-se a alíquota vigente à época da morte do autor da herança; – o imposto é devido após a homologação do cálculo (Súmula 114/STF);

18 – o cálculo do valor do imposto de transmissão é sobre o valor dos bens na data da avaliação (Súmula 113/STF); – a Lei Paulista no /2000, altera a sistemática, adotando base de incidência mais ampla ao ITCMD; – o inventário encerra-se com o pagamento do tributo e reserva de bens para pagamento das dívidas do espólio (art do CPC).

19 6.12. Arrolamentos: – modalidade simplificada de inventário, suprimindo em grande parte suas formalidades (arts a do CPC); – no arrolamento são suprimidos os termos judiciais chegando-se mais rapidamente à partilha;

20 – duas formas de arrolamento: o sumário, regulado nos arts. 1. 032 a 1
– duas formas de arrolamento: o sumário, regulado nos arts a do CPC e o arrolamento de alçada regulado pelo art do CPC; – na lei civil o arrolamento sumário, caberá a qualquer que seja o valor dos bens, sendo os interessados maiores e capazes e de acordo com partilha amigável (art ).

21 6.13. Petição de herança: – a petição de herança caberá ao herdeiro não relacionado e trazido ao inventário, para que se reconheça a sua situação jurídica de herdeiro; – qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança no todo ou em parte;

22 – a ação de petição de herança é o meio judicial para receber os direitos hereditários indevidamente em mãos de terceiros (art ); – a ação de petição, ainda que exercida por um só herdeiro pode compreender todos os bens hereditários (art ); – a reclamação de legado não ocorre por meio de petição de herança (art ).

23 REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental. 2ed. Amplamente Reformulado. 14ª ed., Rio de Janeiro: Atlas, 2012. Amaral, Diogo Freitas, Ciência Política, vol I ,Coimbra,1990  AQUINO, Rubim Santos Leão de . et al. História das Sociedades Americanas. 7 ed. Rio de Janeiro: Record, 2000. ARANHA, Maria Lúcia. Filosofando: Introdução á Filosofia. São Paulo: Moderna, 1993. ARRUDA, José Jobson de A. e PILETTI, Nelson. Toda a História. 4 ed. São Paulo: Ática, ASCENSÃO, José de Oliveira. Breves Observações ao Projeto de Substitutivo da Lei de Direitos Autorais. Direito da Internet e da Sociedade da Informação. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2002. BRANCO JR., Sérgio Vieira. Direitos Autorais na Internet e o Uso de Obras Alheias. Ed. Lúmen Júris, 2007. BUZZI, Arcângelo. Introdução ao Pensar. Petrópolis; ed. Vozes, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 2, Parte Especial. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CERQUEIRA, João da Gama. “Tratado da Propriedade Industrial”, vol. II, parte II. Revista Forense: Rio de Janeiro, 1952. CHAUÍ, Marilena. Convite á Filosofia. São Paulo,10ª. Ed.,Ática,1998. COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2003. DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, 2 e 3.

24 REFERÊNCIAS FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2008. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13ª ed., rev., atual. E compl. – São Paulo :Saraiva, 2012. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: especial. 11. ed. atual. por Fernando Fragoso. Rio de Janeiro : Forense, 2005. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol I: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2007 GAGLIANO, Plablo Stolze & PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v ed. São Paulo: Saraiva GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: FU, 2004. JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – V. 2 – Parte Especial dos Crimes Contra a Pessoa a dos Crimes Contra o Patrimônio. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. LAKATOS,  Eva Maria. Introdução à Sociologia. São Paulo: Atlas, 1997 LAKATOS, E. M. & MARCONI, M. A. Sociologia Geral. São Paulo: Atlas, 1999 MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2004. MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual de direito e processo do trabalho. 18.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho. 25.ed. São Paulo: Atlas, 2009. MARTINS, Carlos Benedito.  O que é Sociologia.  Rio de Janeiro: Zahar, 1988 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: RT, 2001. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 18. ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2006.

25 REFERÊNCIAS MORAES, de Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2004. PEIXINHO, Manoel Messias. Os princípios da Constituição de Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2001. Piçarra, Nuno, A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional: um contributo para o estudo das suas origens e evolução, Coimbra, Coimbra Editora, 1989  NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil, v.1. Rio de Janeiro: Forense POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito. 4. ed., São Paulo: Saraiva, PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo : RT, 2007, v. 2. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed São Paulo: Saraiva, 2006. REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1977, v. 1 e 2. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. SELL, Carlos Eduardo. Sociologia Clássica . Itajai: EdUnivali, 2002 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil (Parte Geral), v.1 – 3 ed. São Paulo: Atlas ATENÇÃO Parte deste material foi coletado na internet e não foi possível identificar a autoria. Este material se destina para fins de estudo e não se encontra completamente atualizado.

26 FIM _________________Obrigado pela atenção!!
Acimarney C. S. Freitas – Advogado – OAB-BA Nº Professor de Direito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Vitória da Conquista Diretor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA – campus de Brumado. Bacharel em Teologia Especialista em Direito Educacional - FTC Especialista em Educação Profissional e de Jovens e Adultos - IFBA Mestrando em Filosofia - UFSC Facebook: Ney Maximus