PRESTAÇÃO DE CONTAS OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ 1º SEMESTRE 2009.

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1 PRESTAÇÃO DE CONTAS OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ 1º SEMESTRE 2009

2 INDICADORES CMM

3 Objetivo Acompanhar o trabalho realizado pelos vereadores maringaenses que compõem a décima quarta legislatura, no período de 2009 a 2012, fornecendo parâmetros que ajudem o cidadão a avaliar a atuação de seus representantes no Poder Legislativo.

4 Avanços Diárias RH Transparência

5 Despesas Liquidadas Janeiro a Junho 20072008 2008/ 2007 2009 2009/ 2007 2009/ 2008 Total Despesas Liquidadas Janeiro-Junho 5.269.481,155.131.214,26-3%4.873.155,46-8%-5% Bandeiras, Flâmulas e Insígnias 11.687,2514.600,0025%1.300,00-89%-91% Manutenção de Veículos 5.212,847.619,2646%1.157,76-78%-85% Equipamentos e Material Permanente 92.802,0034.369,12-63%5.473,81-90%-84% Combustíveis e Lubrificantes 27.958,5017.914,34-36%3.099,72-89%-83% Material para Manutenção de Veículos 15.319,3314.190,95-7%2.742,31-82%-81% Diárias 114.223,0077.364,00-32%17.760,00-84%-77% Manutenção de Maquinas e Equipamentos 20.268,757.690,00-62%2.000,00-90%-74% Impressos - Uso Interno 38.298,0032.595,00-15%9.040,00-76%-72% Publicidade - Campanhas 377.386,16295.300,40-22%153.642,08-59%-48% Material de Expediente 140.465,5776.665,69-45%45.518,67-68%-41% Material de Consumo 319.518,98238.113,69-25%187.363,04-41%-21% Pessoal Efetivo 302.185,07506.689,4468%426.921,48-41%-16% Assinatura de Periódicos e Anuidades 3.942,008.580,00118%12.760,00224%49% Material de Proc. Dados 94.143,0050.743,18-46%101.012,737%99%

6 Transparência

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8 Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Maringá, legítimos representantes do povo, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir a Lei Orgânica Municipal, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem como os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, com a solução pacífica das controvérsias, e seguindo os princípios da Carta Magna e da Constituição do Estado, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente LEI ORGÂNICA Preâmbulo

9 Art. 10. O povo exerce o poder diretamente: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; (...) IV - pelo acesso aos documentos públicos; V - pela fiscalização dos atos do Governo e da prestação de serviços públicos municipais;

10 Composição da CMM 14° Legislatura O vereador é um agente político investido de mandato legislativo local, para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto (artigo 29, inciso I, da Constituição Federal).

11 Declaração ao TSE (2008) Qtde Votos % votos válidos Nome IdadeInstruçãoOcupaçãoPatrimônio Aparecido Domingos Regini49Ens.MédioVereador124.500,00 2.9211,63 Belino Bravin Filho62Ens.MédioAgricultor- 4.2652,37 Carlos Eduardo Sabóia Gomes62 Superior Completo Médico1.748.024,95 2.0831,16 Evandro Buquera de Freitas Oliveira Junior 21 Superior Incompleto Estudante- 3.2201,79 Flávio Marcelo Gonçalves Vicente 38 Superior Completo Professor de Ens. Superior 44.306,95 4.2502,36 Heine Santa Rosa Maciera58 Superior Completo Médico373.709,47 3.2431,8 Humberto José Henrique45 Superior Completo Contador189.697,37 3.6812,05 João Alves Correa47 Superior Incompleto Vereador246.533,13 2.1331,19 Luiz Carlos Clóvis50Ens.MédioOutros17.000,00 1.8201,01 Manoel Álvares Sobrinho62 Superior Completo Médico758.540,93 2.7911,55 Mário Massao Hossokawa62Ens.MédioComerciante355.159,59 3.0021,67 Mário Sérgio Verri43Ens.MédioVereador36.902,14 3.0771,71 Marly Martin Silva49 Superior Completo Advogada2.469.492,83 2.1801,21 Paulo Soni55 Superior Completo Médico56.050,00 1.5510,86 Wellington Andrade Freitas28 Ens.Médio Incompleto Outros- 4.8622,7

12 Organizante: elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas Institucional:  elege sua Mesa;  procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando- lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens;  zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida. Legislativa: elaborar leis que sejam, de fato, expressões da vontade do povo que representa. Fiscalizadora: verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento, observando a legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade. Julgadora: julga as Contas do Município, processa e julga o Prefeito e os Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Administrativa: é restrita à sua organização interna Auxiliadora ou de assessoramento: apresentação de indicações, regimentalmente despachadas pela Mesa Executiva. Manual do Vereador - Funções do Legislativo

13 1.Projetos de impacto de políticas públicas: projetos de conteúdo geral que proponham novas políticas públicas que impliquem no reordenamento na prática atual. De inicio serão incentivados os projetos que estimulem à economicidade, transparência ou a prestação de contas. 2.Intervenção Setorial: projetos que tratam sobre os setores da Administração Pública: 3.Segmentos Institucionais: projetos que atendam especificamente determinados segmentos da sociedade (ex: associações, sindicatos, entidades) 4.Aspectos internos: projetos relacionados a gestão ou o funcionamento interno da Câmara e da Prefeitura. Critérios do OSM e FIEP para agrupamento de proposituras:

14 Critérios para agrupamento de proposituras: 5.Homenagens: homenagens de cidadão benemérito ou honorífico, que declarem de utilidade pública, que definam datas comemorativas ou que denominem logradouros ou próprios públicos. 6.Projetos Autorizativos: projetos que autorizam alguma ação do Poder Executivo. 7.Indicação: sugestão ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito. 8.Requerimento Administrativos: solicitação de esclarecimentos, dados e informações que permitam o exercício da função Fiscalizadora ou Legislativa. 9.Requerimento de Cumprimento de Lei: solicitação de cumprimento de lei. 10.Outros Requerimentos: convites, “parabenização”, e informações sobre previsão de obras.

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16 Vereadores Aspectos Internos Autorizativo Segmentos Institucionais Homenagens Indicação Políticas Públicas Outros Requerimentos Req. Cumprimento Lei Req. Administrativos Intervenção Setorial Total Zebrão 85160 3 12 80 Bravin 31219 33111 61 Dr. Sabóia 131214 5112 30 Evandro Junior 1843150 16476 208 Flávio Vicente 22 516 142 32 Dr. Heine Macieira 1 513 1 11 22 Humberto Henrique 2 312 121 21 John 22 4 Luiz do Postinho 63 40 13 51 68 Dr. Manoel 13 2 6 12 Mário Hossokawa 2434 111 1 44 Mário Verri 322 5 7 37 Marly Martin 33 117 102203 59 Dr. Paulo Soni 76619 2183 52 Wellington Andrade 211 25 12123 47 Total9512535437194138626777

17 Considerações sobre o Ranking Quantitativo O número de proposituras não pode ser utilizado como principal parâmetro para avaliar o desempenho. O número elevado pode ocorrer pela fragmentação de indicações. Na mesma data, para um mesmo local, o vereador elaborou um documento para cada tema (asfalto, luz, árvore, calçada, etc...)

18 LocalQtdeIndicação N. NIS III283, 84 Jd. Rebouças290, 91 Grevíleas296, 97 Ipanema e Leblon2114, 115 Jardim Universo7116 a 119, 121, 123, 178 Jardim Universo31726, 1727, 1729 Jardim Montreal9125 a 133 Jardim Montreal3713, 715, 716 Escola Criarte2154, 155 Jd. Aurora3196, 197, 209 Jd. Santa Helena3204 a 206 Jd. Brasil2207, 208 Jd. São Silvestre4512, 515, 517, 518 Jd. São Clemente41608 a 1611 Pq. Hortênsia2626, 627 Jd. Imperial4674 a 677 Faixa de Pedestre2631 e 679 APAE2854, 856 Jd Santa Rosa3892, a 894 Laranjeiras31437, 1481, 1482 Av. Nildo Ribeiro da Rocha21889, 1890 Média3,14

19 Indicação 116/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação 117/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação 118/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO. Indicação 119/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM UNIVERSO.

20 O MANUAL DO VEREADOR da Câmara Municipal descreve este tipo de projeto da seguinte maneira: “A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito, sobre questões de interesse público local, de alçada do Município. Não obriga o Executivo nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um poder a outro.” Indicação (56,2%)

21 Indicação 385/2009 - SUGERINDO ÀQUELA AUTORIDADE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NUTRICIONISTA PARA ATUAR, EM TEMPO INTEGRAL, EM CADA UM DOS POSTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. Indicação 1160/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE O TERRENO EXISTENTE NO JARDIM INDAIÁ, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SEJA DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CENTRO ESPORTIVO, POSTO DE SAÚDE OU OUTRA BENFEITORIA QUE FAVOREÇA DIRETAMENTE OS MORADORES DO BAIRRO.

22 Tipo / TemaQtde% Indicações de Sugestões41194,1% Árvores398,9% ATI368,2% Campo Futebol235,3% Limpeza255,7% Iluminação296,6% "Tapa Buraco"368,2% Semáforo143,2% Redutor de velocidade102,3% Outras Sugestões19945,5% Outras Indicações265,9% Total437100% Indicação mais frequentes elaborados pelos vereadores

23 Indicação 1189/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE O CORTE DA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA DAS ROSAS, DEFRONTE DO NÚMERO 499, NO JARDIM MARAVILHA. Indicação 1282/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE A PODA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA MONTEIRO LOBATO, DEFRONTE DO NÚMERO 629, NA ZONA 08. Indicação 383/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NOS QUATRO BUEIROS EXISTENTES NA RUA SHIBAZABURO KITAZATO, NO CRUZAMENTO COM A RUA CHILE, DEFRONTE DO NÚMERO 965, NO JARDIM ALVORADA. Indicação 124/2009 - SUGERINDO AO PREFEITO QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RODOVIA PR 317, KM 0,5, DEFRONTE DO SHOPPING MERCOSUL.

24 Outros Requerimentos (12,1%) Requerimentos que formalizam convites, apresentam parabéns e, na sua maioria, os que solicitam informações sobre obras.

25 Outros Requerimentos (12,1%) Requerimento 944/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CONTORNO NORTE IRÁ PASSAR PELO JARDIM OURO COLA. DATARESULTBRAHEIMANPAUSABEVAFLAHENJOHLUIHOSVERMARWELZEB 23/04/2009AprovadoSSSSSSS SS SSS

26 Outros Requerimentos (12,1%) Requerimento 523/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA NA RODOVIA OSVALDO DE PACHECO LACERDA, NA ENTRADA DO DISTRITO INDUSTRIAL II E DO PARQUE DOS CEREALISTAS. DATARESULTBRAHEIMANPAUSABEVAFLAHENJOHLUIHOSVERMARWELZEB 02/04/2009AprovadoSSSSSS S SASSS

27 Neste grupo enquadram-se as solicitações de esclarecimentos, dados e informações que permitam o exercício da função fiscalizadora ou legislativa. Req. Administrativos (11,1%)

28 Requerimento 1937/2009 - SOLICITANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE QUATRO MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM A COMUNIDADE ACERCA DA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MARINGÁ, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PREVISTO PARA O DIA 27 DE AGOSTO DE 2.010. Req. Administrativos (11,1%) DATARESULTBRAHEIMANPAUSABEVAFLAHENJOHLUIHOSVERMARWELZEB 30/06/2009Aprovado SSSSSS- S- SSSS- S

29 Requerimento 1792/2009 - REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EXPLORAÇÃO DO PARQUE DO INGÁ, QUAL O NOME DA EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, QUAIS AS AÇÕES DA MUNICIPALIDADE PARA A RECUPERAÇÃO DO PARQUE E QUAL A PREVISÃO PARA A REABERTURA DO LOCAL PARA VISITAÇÃO PÚBLICA. Req. Administrativos (11,1%) DATARESULTBRAHEIMANPAUSABEVAFLAHENJOHLUIHOSVERMARWELZEB 28/05/2009Aprovado SSSSS S S SS S

30 Projeto de Lei Ordinária 11153/2009 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes Autorizativos (6,6%)

31 Projeto de Lei Ordinária 11297/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO FÁCIL (COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE E EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE). Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes Autorizativos (6,6%)

32 PRESENÇA NAS SESSÕES Nas Sessões Ordinárias: Estas sessões são realizadas, independentemente de convocação, as terças e quintas-feiras e os vereadores Voluntários acompanham todas as sessões, verificando horário de chegada e saída dos Vereadores e acompanhando a votação dos itens da Ordem do dia e os que são apresentados em Regime de Urgência.

33 Art. 94. São deveres do Vereador, dentre outros: I - comparecer à hora regimental, nos dias designados às sessões da Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos; II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com o decoro parlamentar; III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do múnus público; IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e participando das reuniões das comissões a que pertencer;

34 V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público; VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; VIII - obedecer às normas regimentais; IX - observar o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Em sessão, os vereadores do sexo masculino deverão trajar paletó ou similar e gravata.

35 Art. 104. Além de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações.

36 FevereiroMarçoAbrilMaioJunho Projetos Votados Part. Projetos Votados Part. Projetos Votados Part. Projetos Votados Part. Projetos Votados Part. Bravin 7888%12793%9277%9585%9695% Dr. Heine Macieira 8798%13499%11597%10796%9190% Dr. Manoel 8899%12088%9580%11098%8584% Dr. Paulo Soni 7888%11786%11395%10796%101100% Dr. Sabóia 8697%13499%11798%10594%9796% Evandro Junior 5360%8361%9782%7769%7372% Flávio Vicente 5461%11484%7664%10896%8382% Humberto Henrique 89100%12894%11496%10896%9897% John 4551%4634%5849%4944%3434% Luiz do Postinho 8899%13398%119100%10997%10099% Mário Hossokawa 7281%9671%9882%9686%10099% Mário Verri 7180%11182%9782%8071%9998% Marly Martin 89100%12592%11294%10291%9695% Wellington Andrade 89100%10476%10891%5751%5453% Zebrão 8798%13398%10891%10796%7675% Total de Projetos para votação 89136119112101 Participação nas Votações

37 PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES JOHN42% EVANDRO JUNIOR69% WELLINGTON ANDRADE74% FLÁVIO VICENTE78% MÁRIO VERRI82% MÁRIO HOSSOKAWA83% BRAVIN88% DR. MANOEL89% ZEBRÃO92% DR. PAULO SONI93% MARLY MARTIN94% DR. HEINE MACIEIRA96% HUMBERTO HENRIQUE96% DR. SABÓIA97% LUIZ DO POSTINHO99%

38 AutoriaNão votou% EVANDRO JUNIOR 521426,9% JOHN 6116,7% MÁRIO VERRI 17211,8% BRAVIN 49510,2% FLÁVIO VICENTE 20210,0% WELLINGTON ANDRADE 2428,3% MÁRIO HOSSOKAWA 1815,6% ZEBRÃO 5211,9% MARLY MARTIN 6411,6% DR. HEINE MACIEIRA 1200,0% DR. MANOEL 900,0% DR. PAULO SONI 2400,0% DR. SABÓIA 1300,0% HUMBERTO HENRIQUE 3700,0% LUIZ DO POSTINHO 2100,0% TOTAL418296,9% Não votação em projetos próprios

39 PRESENÇAS NAS COMISSÕES As comissões se reúnem independentemente de convocação, em dias e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes.

40 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REUNIÕES12 JOHN1083% BRAVIN1192% PAULO SONI1192% COMISSÃO DE POLÍTICAS GERAIS REUNIÕES11 ZEBRÃO982% WELLINGTON1091% FLÁVIO1091% COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REUNIÕES17 EVANDRO JR1376% ZEBRÃO1588% LUIZ DO POSTINHO1694%

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