Roteiro de Aula Convivência A Ordem Econômica e Financeira na CF/88

Apresentação em tema: "Roteiro de Aula Convivência A Ordem Econômica e Financeira na CF/88"— Transcrição da apresentação:

1 Roteiro de Aula Convivência A Ordem Econômica e Financeira na CF/88
2.1. Generalidades 2.2. Fundamentos gerais 2.3. Princípios 2.4. Conteúdo 3. A Ordem Social

2 Ordem Econômica na CF\88 No Plano do Dever Ser No Mundo do Ser
Generalidades Ordem Econômica na CF\88 No Plano do Dever Ser No Mundo do Ser

3 Princípios Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor

4 Princípios Continuação
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

5 A Intervenção do Estado no Domínio Econômico na CF
Intervenção Direta -Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Intervenção Indireta Fiscalização Incentivo Planejamento

6 Livre Concorrência e o §4º do Art. 173
Art. 173,§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Intervenção Estatal x Livre Concorrência

7 Art. 177 caput Exceção: 1º do art. 177.
Monopólio da União Art. 177 caput Exceção: 1º do art. 177.

8 Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária
Art. 184: Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

9 Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária
Exceção: Art. 185: São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva.

10 Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária
Art A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

11 A Ordem Social DA SEGURIDADE SOCIAL Saúde Previdência
Assistência Social

12 DA SEGURIDADE SOCIAL Definição Legal (art. 194, caput) Financiamento (art. 195, caput) Diferenciação de Alíquota e Base de Cálculo (art. 195, §9º) Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. 195, §6º)

13 SAÚDE Direito à Saúde (art. 196) SUS (art. 198, §1º) Descentralização
Atendimento Integral Participação da Comunidade Contratação de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias (art. 198, §4º)

14 PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Geral (obrigatório) - Público (art. 40, §§)
Privado (art. 201, §5º) Regime Complementar (facultativo)

15 ASSISTÊNCIA SOCIAL Abrangência (art. 203) Diretrizes Descentralização
União: Coordenação e Criação de Normas Gerais Estados e Municípios: Coordenação e Execução - Participação Popular (art. 204)