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O Mercado e o Quadro Legal O COMÉRCIO ELECTRÓNICO EM PORTUGAL VI JORNADAS DE ENGENHARIA Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco 6 de Abril de.

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2 O Mercado e o Quadro Legal O COMÉRCIO ELECTRÓNICO EM PORTUGAL VI JORNADAS DE ENGENHARIA Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco 6 de Abril de 2005

3 COMÉRCIO ELECTRÓNICO ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) Autoridade reguladora do sector das COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS do sector dos SERVIÇOS POSTAIS

4 COMÉRCIO ELECTRÓNICO Transposição da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro Designação do ICP-ANACOM como entidade de supervisão central Regulador Entidade de supervisão central no âmbito do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro Comunicações electrónicas Serviços postais

5 COMÉRCIO ELECTRÓNICO O MERCADO O QUADRO LEGAL A RELAÇÃO COM O MERCADO

6 O MERCADO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

7 O Mercado Conceito Principais tipos Vantagens e desvantagens Análise do mercado

8 Conceito Transacções de bens e serviços entre computadores mediados por redes informáticas, sendo que o pagamento e a entrega dos produtos transaccionados não terão que ser, necessariamente, efectuados por via electrónica (Eurostat/OCDE) Comércio Electrónico

9 Principais tipos B2B ( Business-to-Business ) B2C (Business-to-Consumer) B2A (Business-to-Administration) C2A (Consumer-to-Administration) Comércio Electrónico

10 Vantagens Acesso a um mercado global Personalização dos produtos e serviços (interacção electrónica) Aumento da produtividade, da competitividade e da qualidade Serviços permanentemente operacionais ( anytime, anywhere ) Maior eficiência na distribuição dos produtos Redução dos custos de transacção/preços dos produtos Novas empresas, novos serviços e novos modelos de negócio

11 Desvantagens Dependência excessiva das TIC Insegurança ao nível das transacções e pagamentos electrónicos Elevado custo das telecomunicações (tendencialmente menor) Insegurança quanto à jurisdição e lei aplicável Cultura de mercado avessa às formas electrónicas de comércio Desequilíbrio no desenvolvimento económico do tecido empresarial e a infoexclusão Privacidade e segurança na recolha de dados pessoais

12 Análise do Mercado 1.Infra-estruturas para o Comércio Electrónico 2.Estimativas e Previsões do Comércio Electrónico 3.O Comércio Electrónico nas Empresas 4.Os Consumidores e as Compras On-line

13 Infra-estruturas para o Comércio Electrónico Figura 1 – Empresas com acesso e presença na Internet entre os Estados-Membros da UE (% empresas) Fonte: Eurostat (2004).

14 Figura 2 – População com acesso à Internet a partir de casa entre os Estados-Membros da UE (% população) Fonte: Eurostat (2002). Infra-estruturas para o Comércio Electrónico 64% 61% 59% 49% 43% 38% 34% 30% 25% 10% 50% 26% 48% 47% 36% 38% 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% HOLSUEDINFINRUIRLAUSLUX UE-15 ALEBELITAFRAPORESPGRE

15 Análise do Mercado 1.Infra-estruturas para o Comércio Electrónico 2.Estimativas e Previsões do Comércio Electrónico 3.O Comércio Electrónico nas Empresas 4.Os Consumidores e as Compras On-line

16 Figura 3 – Comércio Electrónico em Portugal, por tipo de comércio (em milhões de euros) Fonte: IDC (2001). Estimativas e Previsões do Comércio Electrónico B2CB2BTotal

17 Figura 4 – Comércio Electrónico B2B mundial, entre 2000 e 2004 (em milhares de milhões de dólares) Fonte: UNCTAD (2002). Estimativas e Previsões do Comércio Electrónico

18 Análise do Mercado 1.Infra-estruturas para o Comércio Electrónico 2.Estimativas e Previsões do Comércio Electrónico 3.O Comércio Electrónico nas Empresas 4.Os Consumidores e as Compras On-line

19 O Comércio Electrónico nas Empresas Figura 5 – Empresas que realizam compras e vendas electrónicas via Internet entre os Estados-Membros da UE (% empresas) Fonte: Eurostat (2004). 38% 11% 7% 16% 52% 59% 23% 46% 38% 24% 26% 32% 7% 4% 9% 7% 12% 10% 21% 34% 16% 21% 24% 17% 14% 2% 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% SUEFINDINIREALEHOLAUSRUUE-15LUXPORGREITAESP ComprasVendas

20 O Comércio Electrónico nas Empresas Figura 6 – Empresas com acesso à Internet que realizam compras e vendas electrónicas, por dimensão de empresa (% empresas) Fonte: Eurostat (2004). 30% 24% 30% 24% 27% 10% 13% 11% 39% 13% 17% 0%10%20%30%40%50% UE Portugal UE Portugal UE Portugal Grandes Pequenas e Médias Total ComprasVendas 30%

21 O Comércio Electrónico nas Empresas Figura 7 – Empresas com acesso à Internet que realizam compras e vendas electrónicas, por actividade económica (% empresas) Fonte: Eurostat (2004). 22% 23% 27% 24% 34% 23% 26% 60% 10% 13% 14% 16% 7% 10% 24% 41% 49% 9% 0%10%20%30%40%50%60%70% UE Portugal UE Portugal UE Portugal UE Portugal UE Portugal Hotéis e Acomodação Indústria Transportes e Comunic. Distribuição Serviços ComprasVendas 34%

22 Análise do Mercado 1.Infra-estruturas para o Comércio Electrónico 2.Estimativas e Previsões do Comércio Electrónico 3.O Comércio Electrónico nas Empresas 4.Os Consumidores e as Compras On-line

23 Os Consumidores e as Compras On-line Figura 8 – Utilização da Internet e adopção do Comércio Electrónico em Portugal (% população) Fonte: IDC (2002).

24 Os Consumidores e as Compras On-line Figura 9 – Utilização da Internet e adopção do Comércio Electrónico, por género (% utilizadores / % adoptantes de CE) Fonte: Unicre / Vector XXI (2003).

25 Os Consumidores e as Compras On-line Figura 10 – Distribuição dos consumidores on-line, por faixa etária (% consumidores) Fonte: INE, Recenseamento geral da população e habitação (2001). Unicre / Vector XXI (2003).

26 Os Consumidores e as Compras On-line Figura 11 – Distribuição dos consumidores on-line, por habilitações literárias (% consumidores) Fonte: INE, Recenseamento geral da população e habitação (2001). Unicre / Vector XXI (2003).

27 Figura 12 – Produtos e serviços mais adquiridos em Portugal (% consumidores on-line que referem cada produto ou serviço) Fonte: IDC (2002). (Respostas de escolha múltipla) Os Consumidores e as Compras On-line

28 Figura 13 – Principais inconvenientes das compras on-line (% consumidores) Fonte: IDC (2002). Os Consumidores e as Compras On-line 3% Já passou por uma situação de fraude advinda da utilização do cartão de crédito na internet Já passou por uma situação de fraude em que não foram entregues os produtos encomendados

29 Figura 14 – Vantagens obtidas nas compras on-line (% consumidores) Fonte: IDC (2001). (Respostas de escolha múltipla) Os Consumidores e as Compras On-line

30 O QUADRO LEGAL COMÉRCIO ELECTRÓNICO

31 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

32 I. Objecto e Âmbito Directiva 2000/31/CE (Directiva sobre comércio electrónico) Artigo 13 da Directiva 2002/58/CE (Directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações) Serviços da sociedade da informação Exclusão de determinadas áreas (artigo 2/1) Objecto Âmbito

33 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

34 II. Prestadores de Serviços da Sociedade da Informação Serviços da sociedade da informação (artigo 3/1) Prestadores de serviços da sociedade da informação qualquer serviço : (i) prestado à distância (ii) por via electrónica (iii) mediante pedido individual Prestadores de serviços finais Prestadores de serviços instrumentais para a actuação em rede Prestadores intermediários de serviços (iv) mediante remuneração ou no âmbito de actividade económica

35 II. Prestadores de Serviços da Sociedade da Informação Prestação de serviços da sociedade da informação Princípio da transparência: deveres de informação (artigo 10) Princípio da não autorização prévia (artigo 3/4) Inscrição dos prestadores intermediários de serviços (artigo 4/4) Princípio da liberdade de circulação de serviços dentro da UE Princípio do país de origem (artigos 4 e 5)

36 II. Prestadores de Serviços da Sociedade da Informação Derrogações à liberdade de circulação de serviços Adopção de providências restritivas da liberdade de circulação dos serviços de informação provenientes de outro Estado-Membro Gerais (artigo 6) Especiais (artigo 7)

37 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

38 III. Responsabilidade dos Prestadores de Serviços em Rede Princípio da equiparação (artigo 11) Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita ao regime comum, com as especificações resultantes dos artigos 12 e seguintes no que respeita aos prestadores intermediários de serviços Ausência de dever geral de vigilância ou investigação Artigo 12 Artigo 13 Artigos 14 e seguintes Deveres de informação e de cumprimento de determinações para com as autoridades competentes Condições de (ir)responsabilidade no que respeita à informação transmitida ou armazenada

39 III. Responsabilidade dos Prestadores de Serviços em Rede Transmissão de informações em rede ou disponibilização de acesso a uma rede de comunicações Simples transporte (14) Armazenagem temporária (15) Armazenagem temporária e automática, exclusivamente para tornar mais eficaz e económica a transmissão posterior a nova solicitação de destinatários do serviço Armazenagem principal (16) Armazenagem em servidor de informação prestada por um destinatário do serviço Associação de conteúdos (17) Associação de conteúdos em rede por meio de instrumentos de busca, hiperconexões ou processos análogos que permitam o acesso a conteúdos

40 III. Responsabilidade dos Prestadores de Serviços em Rede Solução provisória de litígios relativos a conteúdos disponíveis em rede (artigo 18) Recurso à entidade de supervisão para solução provisória de um litígio relativo à licitude de um conteúdo disponível em rede : Resposta por via electrónica num prazo de 48 horas A solução definitiva do litígio é sempre realizada pelas vias judiciais comuns por parte de qualquer interessado na remoção ou manutenção do conteúdo contra uma decisão do prestador intermediário de serviço de armazenagem principal ou de associação de conteúdos

41 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

42 IV. Comunicações Publicitárias em Linha e Marketing Directo Regime das comunicações publicitárias em linha (artigos 6 e 8 da Directiva 2000/31/CE) Artigos 20, 21 e 23 Artigo 22 Regime das comunicações não solicitadas (artigo 7 da Directiva 2000/31/CE) (artigo 13 da Directiva 2002/58/CE)

43 IV. Comunicações Publicitárias em Linha e Marketing Directo Definição (artigo 20) Imposição de deveres de informação no que respeita à natureza publicitária da mensagem, à identidade do anunciante e a ofertas, concursos ou jogos promocionais (artigo 21) Permissão das comunicações publicitárias à distância por via electrónica em profissões regulamentadas, mediante o estrito cumprimento das regras deontológicas de cada profissão (artigo 23) Regime das comunicações publicitárias em linha:

44 IV. Comunicações Publicitárias em Linha e Marketing Directo Regime das comunicações não solicitadas para fins de marketing directo ou SPAM (artigo 22) Mensagens enviadas para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário Âmbito Opção positiva ( opt-in ) Opção negativa ( opt-out ) Mensagens enviadas a pessoas singulares Mensagens enviadas a pessoas colectivas Excepção: relação comercial preexistente ( soft opt-in )

45 IV. Comunicações Publicitárias em Linha e Marketing Directo Outras regras: Obrigação de proporcionar meios de recusa do envio de publicidade para futuro Proibição da ocultação ou dissimulação da identidade Obrigação de indicação de um endereço e de um meio electrónico para recusa de futuras comunicações Obrigação de manutenção de lista de registo da opção negativa

46 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

47 V. Contratação Electrónica Princípio da equiparação das declarações electrónicas à forma escrita quando contidas em suporte com idênticas garantias de fidedignidade, inteligibilidade e conservação (artigo 26) Todo o tipo de contratos celebrados por via electrónica ou informática, sejam ou não qualificáveis como comerciais (artigo 24) Princípio da admissibilidade de celebração de contratos por via electrónica, com excepção de determinados negócios jurídicos (artigo 25) Âmbito Princípio Geral Forma

48 V. Contratação Electrónica disponibilização de dispositivos de identificação e correcção de erros (artigo 27) informação prévia à emissão da ordem de encomenda (artigo 28) acusar recepção de ordens de encomenda (artigo 29) Deveres dos prestadores de serviços da sociedade da informação:

49 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de Serviços da Sociedade de Informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

50 VI. Aplicação Supervisão Supervisão central Supervisão sectorial É instituída uma entidade de supervisão central com atribuições em todos os domínios regulados pelo presente diploma,... (artigo 35/1)... salvo nas matérias em que lei especial atribua competência sectorial a outra entidade. (artigo 35/1)

51 VI. Aplicação Supervisão Entidade de Supervisão Central com competências próprias e residuais Entidades sectoriais de supervisão com competências nas suas áreas específicas de intervenção

52 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

53 VI. Aplicação Quadro Sancionatório Contra-ordenações sancionáveis com : Coimas que podem ascender a um montante máximo de: ,00, em caso de pessoa singular; ou ,33, em caso de pessoa colectiva Sanções acessórias : Perda a favor do Estado dos bens usados na prática das infracções Interdição do exercício de actividade pelo período máximo de seis anos e, tratando-se de pessoa singular, inibição de exercício de cargos sociais em empresas prestadoras de serviços da sociedade da informação durante o mesmo período Artigo 37

54 VI. Aplicação Quadro Sancionatório No decurso do procedimento contra-ordenacional, a autoridade competente poderá determinar, quando se revelem imediatamente necessárias, a aplicação das seguintes providências provisórias : Suspensão de actividade e encerramento do estabelecimento Apreensão de bens que sejam veículo da prática da infracção Entidade de supervisão central ou as entidades sectoriais de supervisão, consoante a natureza das matérias (artigo 41/2) Competência Providências provisórias Artigo 39

55 Diploma relativo ao Comércio Electrónico I.Objecto e âmbito II.Prestadores de serviços da sociedade da informação III.Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede IV.Comunicações publicitárias em linha e marketing directo V.Contratação electrónica VI.Aplicação Supervisão Quadro sancionatório Auto-regulação

56 VI. Aplicação Auto-regulação Princípio da admissibilidade do funcionamento em rede de formas de solução extrajudicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação (artigo 34) Códigos de conduta Estímulo à criação de códigos de conduta (artigo 42) Controlo do conteúdo pelas entidades de supervisão (artigo 43)

57 A RELAÇÃO COM O MERCADO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

58 A Relação com o Mercado Pedidos de Informação Reclamações Pedidos de Solução Provisória de Litígios

59 Pedidos de Informação Figura 15 – Temas dos pedidos de informação (em % do total) Fonte: Anacom.

60 Pedidos de Informação Figura 16 – Tipo de requerente Fonte: Anacom. Figura 17 – País de origem Fonte: Anacom. Figura 18 – Tipo de tratamento

61 A Relação com o Mercado Pedidos de Informação Reclamações Pedidos de Solução Provisória de Litígios

62 Reclamações Figura 19 – Temas das reclamações (em % do total) Fonte: Anacom.

63 Reclamações Figura 20 – Tipo de requerente Fonte: Anacom. Figura 21 – País de origem Fonte: Anacom. Figura 22 – Tipo de tratamento

64 A Relação com o Mercado Pedidos de Informação Reclamações Pedidos de Solução Provisória de Litígios

65 Primeiro caso em Maio de 2004 Pedido de remoção provisória de conteúdos disponíveis em rede considerados atentatórios dos interesses do requerente (18.º/2) DecisãoExtinção do procedimento por inutilidade, dado os conteúdos em litígio terem sido entretanto removidos pelo prestador intermediário do serviço de armazenagem principal

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