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III Seminário Internacional de Direito, Águas, Energia e Aquecimento Global IV Seminário de Águas de Mato Grosso do Sul RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL:

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1 III Seminário Internacional de Direito, Águas, Energia e Aquecimento Global IV Seminário de Águas de Mato Grosso do Sul RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O ART. 12 DA LEI N /81 ALEXANDRE LIMA RASLAN PROMOTOR DE JUSTIÇA

2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:[...] II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana;[...] DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional;[...] IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXI – é garantido o direito de propriedade; XXII – a propriedade atenderá a sua função social;[...] Propriedade em sentido amplo: Imobiliária: propriedade urbana ou rural Mobiliária: móveis, semoventes, bens e valores (recursos financeiros e ações etc.

4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:[...] II – propriedade privada; III – função social da propriedade;[...] V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;[...]

5 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

6 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade Lei n /81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente) Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: [...]

7 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO MEIO AMBIENTE Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.[...] Bem ambiental (bem difuso) Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade Solidariedade Poder Público Coletividade

8 A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PRINCÍPIO DO POLUIDOR-USUÁRIO-PAGADOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. LEI N /81 (POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) Art. 14.[...] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

9 O POLUIDOR LEI N /81 (POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:[...] IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

10 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LEI N /81 (POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) Art. 12 As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente. Na prática, apenas durante a execução da obra ou atividade é que será possível constatar o cumprimento efetivo dessa obrigação, decorrendo daqui a obrigação de permanente acompanhamento por parte do financiador.

11 A ATIVIDADE BANCÁRIA SINTETICAMENTE: 1. Dinâmica de captação de recursos e repasse posterior a terceiros. 2. A captação se dá à prazo ou à vista, sendo os recursos captados transformados em créditos contra terceiros (tomadores do empréstimo). 3. O crédito pode ser entendido como troca de um bem presente por um bem futuro ou, mais detalhadamente, a transferência temporal de poder aquisitivo em troca da promessa de reembolso dessa quantia acrescida de juros em um prazo determinado e na unidade monetária convencionada (Sidnei Turczyn : 2005).

12 A ATIVIDADE BANCÁRIA O REEMBOLSO DO FINANCIAMENTO E OS BENS AMBIENTAIS É lógico concluir que o reembolso pactuado pela instituição financeira e o tomador do crédito ocorrerá como conseqüência da implantação e operação da obra ou atividade potencial ou efetivamente utilizadora de recursos ambientais, bem como da extração e transformação desses recursos em produtos ou serviços que serão colocados em circulação no mercado, gerando lucro ao empreendedor. Havendo degradação e conseqüente lucro, parte desse lucro será destinado ao financiador que, portanto, se beneficiará da poluição e estará apto a ser atingido pelos efeitos concretos da aplicação do princípio do poluidor-usuário-pagador.

13 CONCLUSÃO A instituição financeira pode ser responsabilizada civil e solidariamente com o tomador do empréstimo nos casos de obras ou atividades que provoquem degradação ou poluição ambiental, na qualidade de poluidor indireto (inc. IV do art. 3º e inc. VII do art. 4º da Lei n /81), no mínimo.

14 CONCLUSÃO Superior Tribunal de Justiça – AI Quanto ao BNDES [...] se vier a ficar comprovado, no curso da ação ordinária, que a referida empresa pública, mesmo ciente da ocorrência dos danos ambientais que se mostram sérios e graves e que refletem significativa degradação do meio ambiente, ou ciente do início da ocorrência deles, houver liberado parcelas intermediárias ou finais dos recursos para o projeto de exploração minerária da dita empresa, aí, sim, caber-lhe-á responder solidariamente com as demais entidades-rés pelos danos ocasionados no imóvel de que se trata, por força da norma inscrita no art. 225, caput, § 1º, e respectivos incisos, notadamente os incisos IV, V e VII, da Lei Maior.Agravo de instrumento provido. Há fiscalização do financiador durante a execução da obra ou atividade como condição legal para a liberação das parcelas do financiamento. Assim, não há como o financiador argumentar que não tinha conhecimento de irregularidades. Em caso de não haver fiscalização por parte do financiador, há solidariedade da mesma forma e com maior razão.


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