A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Direito Constitucional I Profª: Fernanda Borges.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Direito Constitucional I Profª: Fernanda Borges."— Transcrição da apresentação:

1 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Direito Constitucional I Profª: Fernanda Borges

2 Conceito: Eficácia é o poder que tem as normas e os atos jurídicos para a conseqüente produção de seus efeitos jurídicos próprios. No entendimento de José Afonso da Silva a eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

3 Quanto às diversas espécies de eficácia, a eficácia do direito pode ser apreciada dentro de diversos ângulos de observação, que permitem o melhor esclarecimento de sua realidade. Num primeiro plano, pode ser entendida no sentido social e no sentido jurídico. A eficácia social da norma jurídica significa que a conduta humana se efetiva realmente de acordo com a própria norma. A norma é realmente seguida e aplicada. Pode ocorrer que uma norma tenha eficácia jurídica, mas não tenha eficácia social, não sendo efetivamente cumprida no mundo dos fatos, na realidade social.

4 A eficácia jurídica designa a força que tem a norma jurídica de produzir seus próprios efeitos na regulação da conduta humana. Indicam uma possibilidade de aplicação da norma, a sua exigibilidade, a sua exeqüibilidade, a sua executoriedade como possibilidades. Eficácia = potencialidade = capacidade das constituições gerarem efeitos.

5 Classificação das Normas Constitucionais A primeira distinção foi fixada pela doutrina norte-americana entre as normas as auto- aplicáveis ou auto-executáveis self- executing, self-enforcing e self-acting e as normas not self-executing, not self-enforcing e not self-acting. Essa é a mesma diferença estabelecida por Rui Barbosa entre normas autoexecutáveis e não executáveis;

6 Classificação de Pontes de Miranda Segundo Pontes de Miranda quando uma regra se basta por si mesma, para sua incidência, diz-se bastante em si (self executing, self enforcing, self acting). Quando, porém, precisa das regras jurídicas de regulamentação, porque sem a criação de novas regras jurídicas que as complementem ou suplementem não poderiam incidir e ser aplicadas, dizem-se não-bastantes em si.

7 CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA: Normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, não dependendo de norma integrativa infraconstitucional. A produção de efeitos é imediata, como regra geral são aquelas que criam órgãos ou atribuem aos entes federativos competências. Exemplos: Arts. 2º;14, §2º; 17, §4º; 19; 20; 21; 22; 24; 28, caput; 30; 37; III; 44, p. único; 45, caput; 46, §1º; 51;52; 69; 70;155;156,

8 Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, já que a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência. os efeitos podem ser limitados pela legislação infraconstitucional. Podemos citar como exemplo o art. 5º, XIII da CF 88, que assegura o direito do livre-exercício profissional, mas uma lei, no caso o Estatuto da OAB, pode exigir que para ser advogado o bacharel em direito seja aprovado no exame de ordem. Neste caso, a lei infraconstitucional reduziu a amplitude do direito constitucionalmente assegurado.

9 A restrição pode-se concretizar não só através de lei, mas também em outras situações, por motivo de ordem pública, bons costumes e paz social. Outros exemplos: Art. 5º, VII,VIII, XV, XXIV e XXV; 15, IV; 37, I ; etc. Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem de uma lei integrativa infraconstitucional, não produzindo todos os seus efeitos de imediato, são portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida.

10 De acordo com José Afonso da Silva essas normas produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional. O autor ainda subdivide essas normas em: Normas de princípio institutivo (ou organizativo) são aquelas que determinam o esquema geral de estruturação e atribuições de instituições, órgãos ou entidades públicas. Ex: Arts. 18, §2º; 22 §único; 25, §3º; 32, §4º; 88; 113;121;131; 146; Normas de princípio programático são aquelas que veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais. Ex.: Arts. 6º; 196; 205; 215; 218, caput 7º, XI, XX, XXVII.

11 Diferenças: Normas de eficácia contida as leis podem RESTRINGIR-LHES o alcance. Normas de eficácia limitada as leis podem AMPLIAR-LHES o alcance.

12 Classificação de Maria Helena Diniz Normas supereficazes ou com eficácia absoluta – são intangíveis, não podendo ser emendadas. Dotadas de efeito paralisante de qualquer legislação infraconstitucional com elas incompatíveis. Exemplos: Arts. 1º; 14; 18; 60 §4º; Normas com eficácia plena - reúnem todos os elementos necessários à produção completa de seus efeitos a partir da redação da própria Constituição, não exigindo, e às vezes não aceitando, legislação integradora. Podem ser imediatamente aplicadas.

13 Consistem nos preceitos que contenham proibições, confiram isenções, prerrogativas, como por exemplos os arts. 1º parágrafo único; 14 §2º; 17 §4º;21;22;69;153;155. Normas com eficácia restringível - cuja definição corresponde às normas de eficácia contida, de José Afonso da Silva, e que, em síntese, admitem legislação integradora, com efeito de restringir o seu alcance, mas a falta dessa legislação não tira a força normativa do dispositivo constitucional, que atua, então, livre dessa restrição por legislação infraconstitucional. Ex: arts. 5º, VIII, XI, XII, XIII; 184.

14 Normas de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação - cuja produção de efeitos depende da elaboração da legislação integradora, sem a qual seu comando fica latente, sendo divididas em normas de princípio institutivo e de princípio programático.

15 Classificação de Celso Bastos e de Carlos Ayres Brito Normas de aplicação - aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, dispensando regulamentação, e que se dividem em normas irregulamentáveis (incidem diretamente sobre os fatos regulados, impedindo qualquer regulamentação posterior, não admitindo tratamento senão pela própria Constituição) e regulamentáveis (são as que permitem regulamentação, sem qualquer restrição da parte da Constituição);

16 Normas de integração - são as que sentem uma distância entre a sua previsão ou comando e a efetiva condição de produção de efeitos, para o que é necessária a elaboração de legislação). Esta segunda categoria admite dois tipos, as normas complementáveis (exigem uma legislação integrativa para a produção completa de seus efeitos) e normas restringíveis (admitem a restrição do comando constitucional pelo legislador ordinário).

17 Classificação de Luiz Roberto Barroso Normas constitucionais que têm por objeto organizar o exercício do poder político, e que seriam normas constitucionais de organização; Normas constitucionais que têm por objeto fixar os direitos fundamentais dos indivíduos, classificadas como normas constitucionais definidoras de direito; Normas constitucionais - têm por objeto traçar os fins públicos a serem alcançados pelo Estado ditas normas constitucionais programáticas.

18 Elementos da Constituição Em uma Constituição inserem-se normas de conteúdos diversos. José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em cinco grandes grupos: a) Elementos orgânicos - normas que tratam da estrutura do Estado, dispondo sobre sua organização e modo de funcionamento. b) Elementos limitativos – normas que tratam dos limites da atuação do Estado, restringindo o poder de atuação de seus agentes para resguardar direitos considerados indispensáveis de cada pessoa humana

19 c) Elementos socioideológicos – normas que revelam o compromisso da ordem constitucional estabelecida com determinados princípios ideológicos. d) Elementos de estabilização constitucional – normas destinadas a garantir a solução dos conflitos constitucionais, instrumentos de defesa do próprio Estado e das instituições democráticas. e) Elementos formais de aplicabilidade –normas destinadas a possibilitar a aplicação dos próprios dispositivos constitucionais.

20 Referências Bibliográficas BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. 7 ª ed., atual. Rio de Janeiro: Renovar, BASTOS, Celso Ribeiro e BRITTO, Carlos Ayres. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Saraiva, São Paulo. DINIZ, Maria Helena. Normas constitucionais e seus efeitos. 2ª ed., Saraiva, São Paulo. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 7a ed., São Paulo, Saraiva. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3ª ed., Malheiros, São Paulo.


Carregar ppt "EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Direito Constitucional I Profª: Fernanda Borges."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google