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1 Caixa Econômica Federal FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008.

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1 1 Caixa Econômica Federal FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008

2 2 FGTS – BASE LEGAL Lei 5.107, de 13 setembro de 1966 Objetivos: a) Criar poupança compulsória para o trabalhador (8% sobre remuneração), como opção à estabilidade após 10 anos. b) Constituir o Fundo como fonte de recursos para investimento em habitação, saneamento e infra- estrutura.

3 3 FGTS – BASE LEGAL Lei 8.036/90 – Lei de Regência Conselho Curador do FGTS – representação do Governo e Sociedade Civil; Ministério da Cidade – Gestor das Aplicações; Caixa Econômica Federal – Agente Operador; PGFN – execução fiscal do FGTS; MTE/SIT – fiscalização dos recolhimentos

4 4 FGTS – BASE LEGAL Atribuições da Caixa – Agente Operador: Centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas; Expedir atos normativos; Definir procedimentos operacionais; Elaborar análises jurídica e econômico- financeiras; Emitir Certificado de Regularidade; Elaborar as contas do FGTS;

5 5 FGTS – BASE LEGAL Implementar atos normativos emanados do gestor da aplicação; Celebrar convênios e contratos, visando a aplicação dos recursos; Representação judicial do FGTS - outros Atuar como agente financeiro.

6 6 ARRANJO INSTITUICONAL GAP Conselho Curador do FGTS Conselho Curador do FGTS Agente Operador MCd MTE / SIT MTE / SIT MF / PGFN MF / PGFN CMN Auditoria Interna TCU Auditoria Independente BACEN Fiscalização Auditoria Integrada Outros Agentes Financeiros Empresas Trabalhadores

7 7 GRANDES NÚMEROS

8 8

9 9

10 10 PASSIVO MODALIDADE DE SAQUES

11 11 PASSIVO MODALIDADE DE SAQUES

12 12 PASSIVO ARRECADAÇÃO X SAQUES

13 13 PASSIVO ARRECADAÇÃO LÍQUIDA

14 14 BASE LEGAL CLT – Art. 453 §1° e §2°: §1° na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos os requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condiciona à aprovação de concurso público; §2° O ato de concessão do beneficio de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30(trinta), se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício; (grifo nosso) Acórdão do STF considerou inconstitucionais referidos os parágrafos 1° e 2° do Art. 453 da CLT.

15 15 PASSIVO SAQUES POR MODALIDADE

16 16 PASSIVO CONTAS MOVIMENTADAS

17 17 PASSIVO PERFIL DAS CONTAS VINCULADAS 1,3%34,1%

18 18 PASSIVO LC 110/01 - ACORDO CUMPRIDO

19 19 PASSIVO LC 110/01 - ACORDO CUMPRIDO

20 20 PASSIVO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

21 21 ATIVO EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO

22 22 ATIVO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

23 23 ATIVO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

24 24 ATIVO CONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 76% dos contratos. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 77% dos contratos.

25 25 ATIVO CONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 83% dos contratos. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 85% dos contratos.

26 26 ATIVO CONTRATAÇÃO POR FAIXA S.M. ATÉ 5 SALÁRIOS MÍNIMOS: 73% dos contratos.

27 27 ATIVO DESCONTOS POR FAIXA DE S.M. ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS: 59%

28 28 ATIVO

29 29 ATIVO RETORNO OPERAÇÕES DE CRÉDITO

30 30 BANCOS HABILITADOS

31 31 GOVERNANÇA CONFORMIDADE DAS CONTAS CONSELHO CURADOR Regularidade das Contas até CGU Regularidade das Contas até TCU Regularidade das Contas até 2005.

32 32 PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA EDUCAÇÃO 1,3%34,1% Só atenderá o universo de trabalhadores que tem condições sociais e econômicas.

33 33 PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA PETROBRÁS (08/2000) contas Total: R$ 1,6 bilhões VALE (03/2002) contas Total: R$ 1,0 bilhão

34 34 PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA Perfil dos Cotistas Aplicadores: Escolaridade de nível superior ( 42% dos titulares não tem ensino básico completo); Estabilidade de emprego (54,67% das contas permanecem até 12 meses); Altos salários (1,3% das contas com 34,1% dos valores e 75% dos cotistas têm remuneração menor que 5 Salários Mínimos); Conhecimento do mercado de capitais; Sobreposição quase total dos aplicadores;

35 35 PROPOSTAS DE USO DO FGTS NA BOLSA

36 36 ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO FGTS Produção Habitações Transportes Infra-estrutura Urbana Saneamento Básico Produção Habitações FGTS POUPANÇA 80mil 130mil 350mil Trabalhador: TR + 3% Poupador: TR + 6% Financiamento TR + 6%Financiamento TR + 12% Liquidação Amortização Liquidação Amortização Faixas de Salário Pagamento prestação Amortização Liquidação Aquisição

37 37 DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS

38 38 VANTAGENS PARA OS COTISTAS Programa pró-cotistas – taxa de 8,66% Redução taxa de juros de 0,5% Concessão de subsídios (descontos) FI-FGTS: criação do FIC

39 39 LEI 8.036/90 - SUGESTÕES PONTOS QUE NECESSITAM DE MUDANÇAS Débitos de pequena monta; Critério de atualização dia/mês; Disciplinar a não inclusão das parcelas do FGTS nos acordos celebrados pela Justiça do Trabalho; Alterar o valor e o critério de aplicação da multa administrativa prevista no art. 23 da Lei 8.036/90;

40 40 LEI 8.036/90 - SUGESTÕES PONTOS QUE NECESSITAM DE MUDANÇAS Prazo de decadência e de prescrição; Rever algumas hipóteses de saques; Empregados domésticos; Reduzir o prazo para saque das contas inativas; Alterar competências do CCFGTS

41 41 Caixa Econômica Federal - Agente Operador do FGTS Câmara dos Deputados Junho de 2008


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