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INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Superintendente de Serviços Privados Brasília, 11 de julho de 2007 Audiência Pública Comissão de Ciência.

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1 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Superintendente de Serviços Privados Brasília, 11 de julho de 2007 Audiência Pública Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Câmara dos Deputados

2 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório 1 DEFINIÇÕES DA LGT 2 3 REGULAMENTAÇÃO 4 INTERCONEXÃO MODELO DE NEGÓCIO DE ACESSO À INTERNET AGENDA

3 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. (LGT, Art. 60) Telecomunicação - transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (LGT, Art. 60, § 1º) SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. (LGT, Art. 60) Telecomunicação - transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (LGT, Art. 60, § 1º) SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) Atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. (LGT, Art. 61) Serviço de valor adicionado não constitui serviços de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. (LGT, Art. 61, § 1º) SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) Atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. (LGT, Art. 61) Serviço de valor adicionado não constitui serviços de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. (LGT, Art. 61, § 1º) DEFINIÇÕES DA LGT

4 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Serviço de Telecomunicações é um meio que viabiliza a transmissão, emissão ou recepção, por diversos processos, de vários tipos de informações. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA) Serviço de Valor Adicionado não é o meio que possibilita a conexão entre pontos, mas sim uma atividade que acrescenta a essa conexão novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. O Serviço de Telecomunicações oferecido pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, é aquele destinado a transportar as informações entre pontos fixos e que suporta a prestação do Serviço de Conexão à Internet, que é o serviço destinado, entre outras coisas, a viabilizar as rotinas para administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet), armazenamento e acesso a informações. EXPLICANDO AS DEFINIÇÕES DA LGT

5 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório MOTIVAÇÃO O Serviço de Conexão à Internet é, necessariamente, suportado por um serviço de telecomunicações. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviço de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (LGT, Art. 61, § 2º) OBJETIVOS Acesso Equânime e Irrestrito; Concorrência e Competitividade; Regulamentar o parágrafo 2º do Artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações. REGULAMENTAÇÃO

6 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório REGULAMENTAÇÃO EDITADAS Norma 004/95 - Regulamenta o Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para Acesso à Internet; Resolução 73/98 - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Art. 3, III); Resolução 190/99 - Regulamento para Uso de Redes de Serviços de Comunicação de Massa por Assinatura para Provimento de Serviços de Valor Adicionado; Resolução 272/01 - Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Art. 7). Resolução 410/05 – Regulamento Geral de Interconexão EM ELABORAÇÃO Unificação e Atualização da Regulamentação para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet

7 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Serviço de Conexão à Internet (SCI) Nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações. (Norma nº 004/95, 3, c) PRINCIPAIS DEFINIÇÕES NORMA 04/95 Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) Entidade que presta o Serviço de Conexão a Internet. (Norma nº 004/95, 3, d) Provedor de Serviço de Informações (PSI) Entidade que possui informações de interesse e as dispõem na Internet por intermédio do Serviço de Conexão a Internet. (Norma nº 004/95, 3, d)

8 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório NORMA Nº 004/95: "4.1. Para efeito desta Norma, considera-se que o Serviço de Conexão à Internet constitui- se: a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço; b) das rotinas para administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet); c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros; d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI; e) do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b","c" e "d" deste subitem; f) outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI." PRINCIPAIS DEFINIÇÕES NORMA 04/95

9 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ O Superior de Tribunal de Justiça, em decisão prolatada nos autos do Recurso Especial /2002, relatado pela Eminente Ministra Eliana Calmon, ratificou a posição da Anatel que Serviço de Conexão à Internet não constitui Serviço de Telecomunicações, mas sim Serviço de Valor Adicionado. Súmula 334, de 14/02/2007 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO Conforme ensina Ives Gandra Martins: Houve por bem, a União, com exclusiva, privativa e única competência, tanto para explorar a atividade quanto para legislar sobre a matéria, reconhecer e estabelecer que o provedor de acesso não exerce atividade de telecomunicações, prestando apenas um serviço paralelo, adicional ao de telecomunicações, razão pela qual, apesar de ser utilizado apenas como auxiliar às telecomunicações, não é serviço de telecomunicações (art. 61 § 1º da Lei 9472/97). in Jornal Valor Econômico/Empresas, 11/10/2001. JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO SCI

10 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório É a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma rede possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. (LGT, Art. 146, parágrafo único) A interconexão é obrigatória quando solicitada por qualquer prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo, a outra prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo. (RGI, Art. 12) INTERCONEXÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

11 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Assinante SVA INTERCONEXÃO DE REDES INTERCONEXÃO DE REDES Assinante SVA REDE SVA REDE SCM REDE DO SMP REDE DO STFC Assinante SVA CLASSE I CLASSE IV CLASSE V CLASSE II Assinante SCM Assinante SCM Assinante SCM Assinante SCM INTERCONEXÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES Acordos Comerciais de Tráfego

12 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Não há que se falar em interconexão quanto ao Serviço de Conexão à Internet, por não ser este um serviço de telecomunicações. Entretanto, a interconexão é obrigatória entre redes de suporte aos Serviços de Telecomunicações, de interesse coletivo, onde transita, dentre outros, o tráfego da Internet. Deve ser observada a dissociação entre o Serviço de Telecomunicações que dá suporte à prestação do Serviço de Valor Adicionado e o Serviço de Conexão à Internet, que é o Serviço de Valor Adicionado. INTERCONEXÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET

13 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório STFC/ SMP STFC/ SMP STFC/ SMP REDE SERVIÇO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - IP EMPRESA A REDE SERVIÇO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – IP EMPRESA B PONTOS DE INTERCONEXÃO PROVEDOR(ES) DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET Usuário ResidencialUsuário Residencial USUÁRIOS SCM CORPORATIVOS ACESSO DEDICADO BANDA LARGA ACESSO DISCADO Usuário ResidencialUsuário Residencial Usuário ResidencialUsuário Residencial Usuário ResidencialUsuário Residencial INTERCONEXÃO DE REDES DE SCM - CLASSE V - e SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET ACESSO DEDICADO BANDA LARGA ACESSO DEDICADO BANDA LARGA ACESSO DEDICADO BANDA LARGA

14 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório USUÁRIO SERVIÇO DE TELECOM. PRESTADORA STFC/SMP INTERNET BACKBONE INTERNET (TCP/IP) ACESSO PSCI (VALOR ADICIONADO UOL Serviços & Conteúdo $ $ $ $ $ $ MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito

15 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório SERVIÇO DE TELECOM. USUÁRIO HFC (TCP/IP) INTERNET BACKBONE INTERNET (TCP/IP) CONEXÃO SERVIÇO DE TELECOM. PRESTADORA STFC/SMP INTERNET BACKBONE INTERNET (TCP/IP) ACESSO PSCI (VALOR ADICIONADO) UOL Serviços & Conteúdo AOL Serviços & Conteúdo $ $ $ $ $ $ $ $ Liberdade de escolha de Operadora de Serviço de Telecom e de Provedor de Serviço de conexão à Internet (PSCI) MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito

16 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito SERVIÇO DE TELECOM. UOL Serviços & Conteúdo BACKBONE INTERNET EMBRATEL OUTRAS BrT/TELEMAR PRESTADORA TELECOM BANDA LARGA ACESSO PSCI (VALOR ADICIONADO) Rede HFC (TCP/IP) IP LOCAL IP GLOBAL USUÁRIO $ $ $ $ $ $ $

17 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET Acesso Equânime e Irrestrito SERVIÇO DE TELECOM. UOL Serviços & Conteúdo BACKBONE INTERNET EMBRATEL OUTRAS BrT/TELEMAR PRESTADORA TELECOM BANDA LARGA ACESSO PSCI (VALOR ADICIONADO) Rede HFC (TCP/IP) IP LOCAL IP GLOBAL USUÁRIO $ $ $ $ $ IP LOCAL PSCI Telcos $ $ IP LOCAL $ $ SERVIÇO DE TELECOM. Rede ADSL/3G (TCP/IP) Liberdade de escolha de Operadora de Serviço de Telecom e de Provedor de Serviço de conexão à Internet (PSCI)

18 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório SERVIÇO DE TELECOM. USUÁRIO HFC PRESTADORA TELECOM BANDA LARGA (TCP/IP) ACESSO INTERNET BACKBONE INTERNET (TCP/IP) ACESSO PSCI (VALOR ADICIONADO) SVA AOL YAHOO UOL CORREIO WEB TODOS OS OUTROS AOL YAHOO UOL CORREIO WEB TODOS OS OUTROS BACKBONE INTERNET EMBRATEL OUTRAS TELEFÔNICA SERVIÇO DE TELECOM. ADSL/3G TCP/IP IP GLOBAL IP LOCAL VISÃO DAS OPERADORAS DE MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET VISÃO DAS OPERADORAS DE MODELO DE NEGÓCIOS DE ACESSO À INTERNET O Acesso é Equânime e Irrestrito ? Haverá aumento de concorrência e competitividade ?

19 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Garante Acesso Equânime e Irrestrito Promove desenvolvimento tecnológico Estimula a competição no setor Atende as necessidades dos consumidores e do mercado Promove desenvolvimento econômico & social CONSIDERAÇÕES FINAIS Legislação Vigente

20 INTERNET – Contextos de Mercado e Regulatório Obrigado!


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