DIREITO CONSTITUCIONAL III

Apresentação em tema: "DIREITO CONSTITUCIONAL III"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aula 13– ORDEM TRIBUTÁRIA, SISTEMA FINANCEIRO E ORÇAMENTO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS

2 Conteúdo Programático desta aula
Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais. Finanças Públicas. Orçamento Público. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária A operacionalização dos princípios jurídicos

3 ORDEM TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIOS Legalidade: A Administração não pode exigir ou aumentar tributos sem lei (art. 150, I). Isonomia: A Administração não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (art. 150,II).

4 Anterioridade: A Administração no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não poderá cobrar nenhum tributo (art. 150, III). REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS União: Art. 153 (competência expressa) e art.154 (competência residual). Estados e Distrito Federal: Art. 155. Municípios: Art. 156.

5 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Localização: Encontram-se relacionadas no art. 150. FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Plano Plurianual: De iniciativa do chefe do Executivo, tem por objetivo estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública (art. 165,§1º).

6 Lei de Diretrizes Orçamentárias: De iniciativa do chefe do Executivo, tem por objetivo prever as metas e prioridades da Administração para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (art. 165, §2º). Orçamento: Instrumento de controle da atividade da Administração permitindo a fixação de um planejamento quanto às despesas a serem realizadas e às receitas a serem arrecadadas.

7 Princípios: a) Exclusividade (art. 165, §8º), b) Anualidade (art
Princípios: a) Exclusividade (art. 165, §8º), b) Anualidade (art. 167, I), c) Unidade. Vedações constitucionais: Elencadas no art Impõem freios, limites à atuação do Poder Público, condicionando seus gastos.

8 Questão objetiva Prova: FGV SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 No que concerne à competência tributária dos entes federados, analise as afirmativas a seguir: I. a União não poderá, em nenhuma hipótese, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos de competência estadual. II. o Distrito Federal poderá instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. III. os Municípios, em nenhuma hipótese, poderão instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

9 Questão discursiva A prefeitura de um determinado município pretende criar duas novas taxas a serem cobradas de sua população: uma em decorrência dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento do lixo proveniente dos imóveis, outra em razão da prestação do serviço de iluminação pública. Consultado na qualidade de assessor(a) jurídico(a) da prefeitura, ofereça seu parecer sobre ambas as cobranças.

10 Objetiva: Letra E Discursiva: A primeira das taxas é considerada constitucional pelo STF, nos termos da Súmula Vinculante n. 19. Já a segunda é inconstitucional, uma vez que a iluminação pública não pode ser considerada como um serviço público específico e divisível. No caso, a orientação correta seria a criação de uma contribuição de iluminação pública, autorizada pela EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à CF.

11 Questão objetiva: Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor
A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante: a) lei delegada. b) decreto legislativo. c) medida provisória. d) decreto executivo. e) resolução

12 Questão discursiva: Questão 2 Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida?

13 Questão 1: C Questão discursiva: “Por verificar afronta ao art. 61, § 1º, II, b, da CF, que confere ao Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria tributária e orçamentária, e ao art. 167, IV, da CF, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do § 3º do art. 120 da Constituição estadual, com a redação dada pela EC 14/1997, que destina 10% da receita corrente do Estado, por dotação orçamentária específica, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. Precedentes citados: ADI 103/RO (DJ de ); ADI 1.848/RO (DJ de ); ADI MC/DF (DJ de ).” (ADI 1.759, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em , Plenário, Informativo 582.) Vide: ADI 1.750, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em , Plenário, DJ de ; ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ de

14 Questão objetiva: Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010 O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios: (A) legalidade, moralidade e necessidade. (B) legalidade, moralidade e impessoalidade. (C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito. (D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. (E) adequação, necessidade e moralidade.

15 Questão discursiva Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente daquela situação, determinou o fechamento da fábrica, apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a manutenção de seu funcionamento com a eliminação da poluição. Neste caso, tendo em vista o conflito entre o direito à livre iniciativa e a proteção ao meio ambiente, além do princípio da proporcionalidade, diga se a medida adotada pelo Poder Público pode ser considerada inconstitucional.

16 Questão objetiva: Letra D
Questão discursiva: O fechamento da fábrica deve ser considerado inconstitucional. Ao analisar a relação meio-fim entre a medida adotada e a finalidade buscada, à luz do princípio da proporcionalidade, percebe-se que, embora a interdição da fábrica seja uma medida adequada (ou seja, capaz de interromper a poluição causada), existe uma outra medida disponível, apta a atingir o mesmo objetivo, restringido em menor grau a livre iniciativa (colocação do filtro). Neste caso, houve uma violação ao subprincípio da necessidade e, consequentemente, há vício de inconstitucionalidade.