Reforma Social do Marco Legal do Terceiro Setor AUGUSTO DE FRANCO PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA SÃO PAULO JUNHO DE 2004.

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2 Reforma Social do Marco Legal do Terceiro Setor AUGUSTO DE FRANCO PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA SÃO PAULO JUNHO DE 2004

3 Razões da Reforma Conquistas Legais/Conceituais Conquistas nas relações entre Estado e Terceiro setor Desafios que persistem Resistências às inovações Diferentes visões políticas do Governo Federal na relação com OSC Diferentes visões na sociedade civil Balanço da reforma legal

4 Papel das OSC na promoção do desenvolvimento. Papel do Terceiro setor Interação sociedade-governo é condição necessária ao desenvolvimento Razões da Reforma

5 Reforma SOCIAL foi orientada para fortalecer OSC que atuam na esfera pública e aumentar o fluxo de capital social para promoção desenvolvimento Mudança no padrão de relação entre Estado e sociedade e nas velhas leis que o expressam Razões da Reforma

6 Resultados das Rodadas de Interlocução Política Conselho da Comunidade Solidária

7 Lei 9.790/99 OSCIP cria a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Termo de Parceria

8 Número atual de Oscips 1112 OSC qualificadas como OSCIP em Junho 2003 1975 em maio de 2004

9 Objetivos da Lei 9790/99 1- Ampliar o acesso das Organizações da Sociedade Civil de finalidade pública à qualificação

10 2- Reduzir custos operacionais e agilizar procedimentos para obter a qualificação Objetivos da Lei

11 3- Modernizar transferência de recursos públicos para realização de projetos por meio do Termo de Parceria Objetivos da Lei

12 4- Criar mecanismos de transparência e responsabilização e utilizar controle social

13 Resultados das Rodadas de Interlocução MP nº 2.172 OSCIP de microcrédito não incorrem na Lei da Usura MP nº 2.158 direito às OSCIP de receber doações dedutíveis do IR das Pessoas Jurídicas 2001

14 Resultados das Rodadas de Interlocução Portaria nº 256 do Ministério da Fazenda Autoriza recebimento de doações de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal a OSCIP 2002 - Nova Rodada

15 Resultados das Rodadas de Interlocução Lei 10.637, 30/12/2002 (MP nº 66): isenção fiscal para OSCIP que remuneram dirigentes. 2002

16 Resultados das Rodadas de Interlocução Decreto 99.658/99 Permite a cessão de bens móveis da União às OSCIP 2002

17 Resultados das Rodadas de Interlocução OSCIP - Direito à cessão uso de imóveis da União: Lei 9636/98 e Portaria 144/01 2002

18 Resultados das Rodadas de Interlocução Em elaboração mapeamento do Terceiro Setor no Brasil. Objetivo: identificar quantas são, onde estão e quem são as associações privadas sem fins lucrativos no Brasil a partir dos dados contidos no Cadastro Central de Empresas do IBGE. 2002/2003

19 Pontos Fortes da Lei 9790/99 1- Reconhece associações sem fins lucrativos com finalidades públicas 2- Simplifica e agiliza procedimentos para qualificação 3- Mecanismos de transparência e controle social

20 4- Possibilidade de remunerar dirigentes e ter isenção fiscal Pontos Fortes da Lei 9790/99 5- Possibilidade de realizar Termos de Parceria 6 - Receber doações dedutíveis do IRPJ

21 7 - Doação de mercadorias da SRF 8 - Cessão de uso de imóveis União 9 - Doação de bens móveis (antieconômicos e irrecuperáveis) 10 - Receber “auxílio” da União. Pontos Fortes da Lei 9790/99

22 Número de OSCIP OSCIP19992000200120022003 Nº Total DEFERIDAS 883252541 1511112 INDEFERIDAS 1232311107997672 TOTAL DE PEDIDOS 1313143626202481784

23 Evolução da Qualificação

24 Ritmo de crescimento das Oscips 04/03 => 72/mês 02/01 => 24/mês 01/00 => 14/mês

25 Informação sobre qualificação oscip@mj.gov.br e-mail: oscip@mj.gov.br 2ª edição da Cartilha: www.mj.gov.br/snj/oscip.htm