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Março de 14LENIR SANTOS 1 ALTERNATIVAS DE GERÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO COSEMS-AL MACEIO Lenir Santos Novembro 2009.

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1 março de 14LENIR SANTOS 1 ALTERNATIVAS DE GERÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO COSEMS-AL MACEIO Lenir Santos Novembro 2009

2 março de 14LENIR SANTOS 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Lenir Santos 2009

3 março de 14LENIR SANTOS 3 I – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA Art. 37, XIX DA CF Decreto-lei 200/67 Lei , de 2005 AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESAS PUBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONSORCIOS PUBLICOS

4 março de 14LENIR SANTOS 4 AS AUTARQUIAS TANTO QUANTO AS FUNDAÇÕES PODEM AINDA SER QUALIFICADAS COMO AGENCIAS EXECUTIVAS NOS TERMOS DA LEI 9.649/98 AS AGENCIAS REGULADORAS SÃO AUTARQUIAS. AS ATIVIDADES DAS AGENCIAS REGULADORAS SÃO DE REGULAR, FISCALIZAR E CONTROLAR SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS EXECUTADOS PELO PARTICULAR POR CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO.

5 março de 14LENIR SANTOS 5 3. AGENCIAS EXECUTIVAS LEI N /98 QUALIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 51/52 da Lei. O Presidente da República pode qualificar entidades como agência executiva desde que tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor Podem gozar de maior autonomia, mas não podem ultrapassar os limites da lei que a criou.Decreto presidencial não pode expandir os limites legais. Será sempre leis específicas que irão conferir maior autonomia à agencia executiva, como ocorreu com a Lei 8.666/93 que ampliou os limites de dispensa para essas entidades.

6 março de 14LENIR SANTOS 6 AUTARQUIAS ATUAM EM ÁREAS QUE NÃO TEM EXPLORAÇÃO ECONOMICA PELO ESTADO. AS EMPRESAS PUBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATUAM EM AREAS DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS PELO ESTADO OU EM AREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS ONDE O PARTICULAR SOMENTE PODE ATUAR (DIFERENTE DA SAUDE) MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO. ESSES SERVIÇOS SÃO TARIFADOS, OU SEJA, PAGOS DIRETAMENTE PELO USUARIO DO SERVIÇO: AGUA, LUZ, TRANSPORTE COLETIVO, TELEFONIA ETC.

7 março de 14LENIR SANTOS 7 CONSEQUENCIAS: 1.IMUNIDADE TRIBUTARIA 2. REGIME DE PRECATORIOS 3. LRF: INCIDENCIA OU NÃO 4. REGIME DA CLT 5. PRAZOS PROCESSUAIS ESPECIAIS 6. CONTABILIDADE

8 março de 14LENIR SANTOS 8 CONSÓRCIO PÚBLICO Lei /2005 Decreto 6.017/2007 Consórcios Públicos é a livre associação de entidades federativas para a consecução de objetivos comuns, mediante contrato. Trata-se de uma associação pública interfederativa, com personalidade jurídica de direito publico ou privada. A lei possibilita a modelagem do direito privado, submetida, contudo, ao mínimo do direito administrativo. Os consórcios são formados por um Estado e os municípios de seu território; por dois ou mais estados. A União pode participar de consorcio entre um Estado e municípios.

9 março de 14LENIR SANTOS 9 7. CONTRATO DE AUTONOMIA DESEMPENHO OU GESTÃO CONSTITUIÇÃO –ART. 37,§ 8º MEDIANTE CONTRATO, FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS ADMINISTRADORES, NOS LIMITES DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO, PODERÁ SER AMPLIADA A AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DE ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. SERÁ SEMPRE A LEI QUE IRÁ DEFINIR: O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO; OS CONTROLES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DE SEUS DIRIGENTES E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL. ATÉ HOJE NÃO EXISTE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE AUTONOMIA. NOVO MODELO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

10 março de 14LENIR SANTOS 10 TERCEIRO SETOR E SEU RELACIONAMENTO COM O PODER PUBLICO

11 março de 14LENIR SANTOS 11 II - TERCEIRO SETOR SOB REGULAÇÃO ESTATAL 1. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS LEI N /98 (Lei federal) ENTIDADES PRIVADAS, QUALIFICADAS LIVREMENTE PELO MINISTRO OU TITULAR DO ÓRGÃO REGULADOR OU SUPERVISOR. AREAS DE ATUAÇÃO: ENSINO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E SAUDE. ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DA LEI PODERÃO SER QUALIFICADAS COMO O.S. E RECEBER BENS E SERVIDORES PÚBLICOS E REALIZAR ATIVIDADES PÚBLICAS. ESSA QUALIFICAÇÃO É LIVRE. NÃO DEPENDE DE NENHUM PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO ENTRE ELAS E NEM É ATO VINCULADO.

12 março de 14LENIR SANTOS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO- OSCIP LEI N /99 (lei de âmbito nacional) ENTIDADES PRIVADAS QUE ATENDENDO AOS REQUISITOS DA LEI PODEM SER QUALIFICADAS COMO OSCIPs e HABILITADAS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O PODER PUBLICO (características: sem fins lucrativos; atividades identificadas na lei – assistência social, promoção gratuita da saúde, cultura etc.) Não podem ser sociedades comerciais, organizações sociais, entidades religiosas, cooperativas etc. nem ser declaradas como de utilidade pública nem beneficentes (filantrópicas). Pode remunerar seus dirigentes.

13 março de 14LENIR SANTOS SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO Art. 240 da CF Entidade criada pelo particular mediante autorização legislativa que lhe garante o repasse de recursos públicos ou a destinação do produto da arrecadação de contribuição específica de um determinado segmento social ao qual o Serviço Social Autônomo deverá atender (sesi, senac, senai, sebrae, sesc). No caso da destinação de recurso público, o único modelo é o da Associação das Pioneiras Sociais, com repasse de recursos do MS, mediante contrato de gestão.

14 março de 14LENIR SANTOS 14 A FUNDAÇÃO ESTATAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ASPECTOS GERAIS

15 março de 14LENIR SANTOS 15 FUNDAÇÃO ESTATAL Fundamento legal: art. 37, XIX da CF Decreto-lei 200, com suas alterações (art. 5º, IV) Código Civil – 62 e segts. Conceito Fundação é a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social – Caio Mário da Silva Pereira

16 março de 14LENIR SANTOS 16 A FUNDAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL 1.Decreto-lei 200/67: as fundações estatais integram a administração pública indireta e submetem-se ao mesmo regime das empresas estatais. Art. 5º, IV. 2. Constituição 88: art. 37, XIX – Pode ser instituída fundação pelo Poder Público mediante lei autorizativa, devendo a lei complementar dispor sobre o seu campo de atuação. 3. STF: as fundações estatais podem ser de direito público ou de direito privado, conforme definição da lei instituidora (RE RS Ellen Gracie; RE – Moreira Alves; MS DF/2006 –Eros Roberto Grau e Carmen Lúcia).

17 março de 14LENIR SANTOS 17 FUNDAÇÃO ESTATAL Personalidade jurídica de direito privado (a sua personalidade nasce do registro em cartório e não da lei); Tutela da administração direta (órgão público supervisor); Necessidade de Lei autorizadora; Campo de atuação: todo aquele que não exigir pessoa jurídica de direito público (poder de polícia administrativa).

18 março de 14LENIR SANTOS 18 FUNDAÇÃO ESTATAL Direito administrativo aplicável: Lei autorizadora – art. 37, XIX da CF (escritura pública e registro de seus atos constitutivos no cartório competente); Controle interno e externo – art. 71, II e III, da CF (Tribunal de Contas); Equiparação de seus empregados para os fins previstos no art. 37, XVI e XVII da CF;

19 março de 14LENIR SANTOS 19 Concurso Público para a contratação de pessoal – art. 37, II. Licitação – art. 37, XXI; Extinção dependente de lei (art. 37, XIX); Imunidade tributária – art. 150, § 2º ou art. 150, VI, c; O PL 3021 estendeu às fundações públicas da área da saúde da isenção da cota patronal.

20 março de 14LENIR SANTOS 20 CONSEQUENCIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: NÃO BENEFICIÁRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA (precatórios) – ART. 100 DA CF – PROCESSO ESPECIAL DE PENHORA NÃO TEM JUIZO ESPECIAL; REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS: CLT. REGIDA PELOS SEUS ESTATUTOS E PELA LEI AUTORIZADORA (CONCURSOS, CRIAÇÃO DE EMPREGOS) PRAZOS PROCESSUAIS COMUNS. CONTABILIDADE DA LEI 6.404/76. NÃO SUJEITA À LRF (se não for dependente do orçamento público).

21 março de 14LENIR SANTOS 21 RECEITAS RECEITAS PÚBLICAS DECORRENTES DE CONTRATO DE GESTÃO OU DE SERVIÇOS; SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS; DOAÇÕES. RESSALVA: VEDAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVENIO QUE INIBAM OU CERCEIM A UNIVERSIDADE DO ATENDIMENTO (GRATUIDADE) E IGUALDADE DE ATENDIMENTO, NO CASO DA SAUDE PUBLICA.

22 março de 14LENIR SANTOS 22 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ESTATUTUTOS; SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL (EX. MS; SES) E TRIBUNAL DE CONTAS; MINISTERIO PUBLICO CONSELHO DE SAUDE (NA AREA DA SAUDE)

23 março de 14LENIR SANTOS 23 CONTRATO DE GESTÃO OU DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE SUPERVISOR METAS, OBJETIVOS, PRAZOS, CRITÉRIOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES DE SEUS DIRIGENTES E PENALIDADES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO, DENTRE ELAS, A PERDA DO CARGO.

24 março de 14LENIR SANTOS 24 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONSELHO CURADOR – DIREÇÃO SUPERIOR, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO –ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR – RESPONSÁVEL PELA GESTÃO TÉCNICA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;

25 março de 14LENIR SANTOS 25 RECURSOS HUMANOS REGIME JURÍDICO CLT APROVAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PELO CONSELHO CURADOR FIXAÇÃO DE SALARIOS, REAJUSTES PELO CONSELHO CURADOR ETC. DEMISSOES PELA CLT, COM A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO.

26 março de 14LENIR SANTOS 26 COMPRAS DE BENS E SERVIÇOS (CONTRATOS) CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO SE SUBMETERÃO Á LICITAÇÃO PUBLICA. REGULAMENTO PROPRIO – ART. 119 DA Lei de Licitações e Contratos REGULAMENTO PROPRIO: APENAS AS NORMAS ESPECIFICAS. AS NORMAS GERAIS DEVEM SER AS MESMAS DA LEI 8.666/93.

27 março de 14LENIR SANTOS 27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 92/2007 Por que o PLC? Exigência constitucional – art. 37, XIX. PROJETO DO GOVERNO: APENAS UM ARTIGO DISPONDO SOBRE O CAMPO DE ATUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES, OU SEJA, NÃO PODE ATUAR EM AREA ECONOMICA E EM AREA DE PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES.

28 março de 14LENIR SANTOS 28 PRINCIPAIS ASPECTOS - FUNDAÇÃO PÚBLICA: COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (NASCE DA LEI); COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (NASCE DO REGISTRO EM CARTORIO). - FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO: DEPENDENTE DA LEI ORÇAMENTARIA. PODE FAZER CONTRATO DE AUTONOMIA PARA AUMENTAR SUA AUTONOMIA.

29 março de 14LENIR SANTOS 29 FUNDAÇÃO PUBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO: LEI ORÇAMENTARIA OU CONTRATO DE SERVIÇOS. LEI ORÇAMENTARIA: DEPENDENTE DA LRF CONTRATO DE SERVIÇOS: INDEPENDENTE DA LRF FUNDAÇÃO PUBLICA COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO: REGIME CLT; CONCURSO PÚBLICO X DEMISSÃO MOTIVADA.

30 março de 14LENIR SANTOS 30 VANTAGENS EM RELAÇÃO À AUTONOMIA ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA 1.REGIDA PELOS SEUS ESTATUTOS E PELA LEI AUTORIZADORA. 1.DEFINIÇÃO DE SEU PROPRIO PLANO DE EMPREGO E SALARIO. 1.APROVAÇÃO DE SEUS CONCURSOS. 2.ORÇAMENTO GLOBAL, SEM RUBRICAS ORÇAMENARIAS. 1.CONTABILIDADE PELA LEI CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT; 2.NÃO INCIDENCIA DA LRF;

31 março de 14LENIR SANTOS 31 CONTROLE 1.TRIBUNAL DE CONTAS; 2.MINISTERIO PUBLICO; 3.CONSELHOS DE SAUDE 4.CONTROLE INTERNO; 5.SUPERVISÃO DO ÓRGÃO SUPERVISOR;

32 março de 14LENIR SANTOS 32 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES 1.A FUNDAÇÃO É ESTADO? INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? 2. PODE UM ESTADO OU MUNICÍPIO INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO SEM QUE A O PL 92 TENHA SIDO VOTADO? 3. A FUNDAÇÃO FAZ CONCURSO PUBLICO? 4. O REGIME DE PESSOAL É CLT OU ESTATUTÁRIO? 5. A FUNDAÇÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?

33 março de 14LENIR SANTOS 33 9.A FUNDAÇÃO OBSERVA TODOS OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS? ELA INTEGRA O SUS? 10. O QUE A FUNDAÇÃO INOVA COMO MODELO PÚBLICO? 11. QUAL A DIFERENÇA DA FUNDAÇÃO E DE UMA OS? 12. E A LRF? INCIDE SOBRE A FUNDAÇÃO? 13. TEM CONTROLE DO TC? 14. A FUNDAÇÃO TEM CONTROLE DO CONSELHO DE SAÚDE? 15.COMO SE CRIA UMA FUNDAÇÃO? QUAIS OS PASSOS PRINCIPAIS? 16.PODE SER CRIADA POR MAIS DE UM ENTE FEDERATIVO?

34 março de 14LENIR SANTOS 34 RESUMO 1.A Fundação é um ente público que integra a Administração Pública indireta. 2.Sua instituição está prevista em lei e mesmo sem a votação do PL 92, os entes federativos podem institui-la por força do DL Por integrar a Administração Pública, os principios da Adm Pública incide sobre ela. 4.Por ter personalidade jurídica de direito privado, goza das mesmas flexibilidades das empresas públicas. 5.Não integra o orçamento público, devendo celebrar contrato de gestão com o ente supervisor. 6.Integra o SUS e submete-se a toda a sua normatividade.

35 março de 14LENIR SANTOS 35 OBRIGADA!!!!!!!!!!! LENIR SANTOS Visite o site do IDISA Instituto de Direito Sanitário Aplicado


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