Carregar apresentação
A apresentação está carregando. Por favor, espere
1
Seguro-Desemprego Defeso da Pesca Industrial
2
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 Disposições Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. Art. 2° O benefício do Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo CODEFAT.
3
Resolução CODEFAT n° 467, de 21 de dezembro de 2005
Concessão - Requisitos O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. Art. 3° Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove: I – ter recebido salários consecutivos no período de 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;
4
Defesos – Pesca Industrial
Períodos Espécie Período Pesca Duração Período Defeso Nº de Barcos* Pescadores/Barco TOTAL Piramutaba 01/12 a 14/9 9,5 meses 15/9 a 30/11 2,5 meses 48 8 384 Camarão-rosa Norte 16/02 a 14/10 8 meses 15/10 a 15/02 4 meses 99 6 594 Pargo 01/05 a 14/12 7,5 meses 15/12 a 30/04 4,5 meses 70 16 1.120 Lagosta 01/06 a 30/11 6 meses 01/12 a 31/05 21 10 210 Sardinha-verdadeira 16/02 a 14/06 7 meses 15/06 a 31/07 5 meses 130 18 2.340 01/08 a 31/10 01/11 a 15/02 Camarão-rosa Sudeste/Sul (RJ, SP, PR, SC, RS) 01/06 a 28/02 9 meses 01/03 a 31/05 3 meses 244 1.464 Camarão-rosa Sudeste/Sul (ES) 01/06 a 14/11 08 meses 15/11 a 15/01 16/01 a 31/03 01/4 a 31/05 Camarão-sete-barbas (RJ, SP, PR, SC, RS) 01/6 a 28/2 24 5 120 Camarão-sete-barbas (ES) TOTAL GERAL 636 69 6.232 *Barcos da Pesca Industrial (AB>20,0)
Apresentações semelhantes
