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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE PESSOAL COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA.

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1 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE PESSOAL COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO

2 2 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS II

3 3 Programação/tópicos abordados FALTAS; LICENÇAS; OUTROS AFASTAMENTOS; ALGUNS BENEFÍCIOS.

4 4 APRESENTAÇÃO A Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, através da Seção de Pessoal da Divisão de Administração, expede a Apostila de Procedimentos II que é destinada às Seções de Pessoal das Diretorias de Ensino para:

5 5 APRESENTAÇÃO dar continuidade ao trabalho de subsidiar algumas atribui ç ões espec í ficas na á rea de pessoal; promover esclarecimentos espec í ficos relativos a freq ü ência que, na verdade, é base para concessão de v á rios benef í cios; disponibilizar a informa ç ão sem o perfil t é cnico, mas como diferencial, adequada à s necessidades de funcion á rios que atuam na á rea de pessoal, e tornar r á pido e eficiente o trâmite de expedientes de reclama ç ões na Ouvidoria da SEE.

6 6 APRESENTAÇÃO Considera-se: funcionário público ou simplesmente funcionário a pessoa que legalmente foi investido em cargo público, na forma de nomeações estabelecidas no art. 13 da Lei /68, e servidor público ou servidor a pessoa que foi admitida nos termos da Lei 500/74. PS - Aos servidores extranumerários observar o disposto no art. 324 da Lei /68

7 7 Todas as solicitações referentes às faltas deverão ser requeridas no primeiro dia em que o funcionário/servidor comparecer ao serviço após o registro da ausência e serão submetidas à apreciação da autoridade competente, superiores imediatos, mediatos, quando for o caso. FALTAS

8 8 1. ABONADAS 2. ABONADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1024 DO DECRETO /47 – C.L.E 3. JUSTIFICADAS 4. INJUSTIFICADAS 5. FALTA MÉDICA 6. FALTA-AULA E FALTA-DIA (PARA DOCENTES)

9 9 FALTAS ABONADAS (nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei /68, ou do § 1º do artigo 20 da Lei 500/74, alterados pela L.C. 294/82) São 06 (seis) faltas abonáveis por ano, observado o limite de uma (01) por mês e não serão descontadas para todos os efeitos legais, exceto na composição do qüinqüênio para Licença-Prêmio. Abonáveis porque dependem do parecer do superior imediato a partir de atestado/motivo alegado.

10 10 FALTA ABONADA NOS TERMOS DO ARTIGO DO DECRETO /47 - C.L.E É considerada falta por calamidade pública (greve de transporte coletivo, enchente, etc.) O requerimento deve integrar processo único da unidade.

11 11 FALTA JUSTIFICADA nos termos do artigo 262 do Dec /63 – RGS São faltas que representam desconto salarial e desconto na contagem de tempo, para todos os efeitos legais. Atenção: a) O superior imediato pode justificar até 12 ausências; b) O superior mediato pode justificar mais 12 por ano, totalizando 24 faltas justificadas por ano. Neste caso, o interessado deve requerer ao superior mediato. A responsável pela Seção de Pessoal/Secretaria da U.E., deverá encaminhar o requerimento, com parecer favorável ou desfavorável do superior imediato, ao setor do superior mediato para deferimento.

12 12 FALTA INJUSTIFICADA Determinam desconto salarial e na contagem de tempo, para todos os efeitos legais e inclusive interrompe o período aquisitivo de Licença- Prêmio. Atenção: PODERÁ INCORRER NO ABANDONO DE CARGO / FUNÇÃO: o funcionário que se ausentar do serviço, sem justa causa (falta injustificada),por mais de 30 dias consecutivos ou mais de 45 dias interpolados, durante um ano, estará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo, nos termos do art.63 ou inciso V do art. 256 da Lei nº /68 (EFP); e

13 13 FALTA INJUSTIFICADA (continuação) O servidor que se ausentar do serviço, sem justa causa (falta injustificada), por mais de 15 dias consecutivos ou por mais de 30 dias interpolados, durante o ano, estará sujeito à pena de dispensa por abandono da função ou em decorrência de altas ao serviço, nos termos do inciso I ou II do art. 36 da Lei nº 500/74. Reiteramos que, somente as faltas injustificadas sujeitam o funcionário / servidor à pena de demissão / dispensa.

14 14 FALTA MÉDICA nos termos da L.C. 883/2000 Permite ao funcion á rio/servidor fazer suas consultas m é dicas e odontol ó gicas em m é dicos particulares e /ou conveniados com Hospital do Servidor P ú blico Estadual. O funcion á rio/servidor dever á apresentar na Se ç ão de Pessoal/Secretaria da U.E. o comprovante do per í odo de permanência em consulta ou tratamento de sa ú de, sob pena de perda, total ou parcial, do vencimento, da remunera ç ão ou do sal á rio do dia.

15 15 FALTA MÉDICA (CONTINUAÇÃO) Quando se tratar de ausência: 1. num per í odo ou algumas horas do dia (Não h á desconto das horas não trabalhadas) O servidor/funcionário poderá usufruir até o máximo de 02 horas de trânsito (antes ou depois), para a locomoção entre o médico (ou laboratório) ao local de serviço.

16 16 FALTA MÉDICA (CONTINUAÇÃO) 2. dia todo Quando o funcionário/servidor se ausentar o dia todo terá caracterizado uma falta médica e no comprovante deve constar que o funcionário deverá permanecer afastado naquele dia. Nesta situação o funcionário/servidor sofrerá descontos nas seguintes gratificações: Gratificação Geral – L.C. 901/01; GSAE – L.C. 872/00; Gratificação de Informática – Dec /94.

17 17 FALTA MÉDICA (CONTINUAÇÃO) Atenção Quando na hipótese de estender por mais de um dia 01 (um) dia de afastamento, o funcionário/servidor deverá requerer a guia médica, e entrega-lá no D.M.P.E., para poder usufruir a licença médica própria ou pessoa ou da família.

18 18 FALTA – AULA E FALTA –DIA (PARA DOCENTES) (nos termos do Decreto nº /95 de 30/01/95) O art. 8º do diploma legal citado regulamenta o desconto da falta- dia equivalente a 1/30 do valor da retribuição pecuniária mensal independente da carga horária do dia em que a ausência tiver ocorrido. Nos casos de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados (domingos, feriados e outros em que não haja expediente) convertidos em horas, serão computados somente para efeito do desconto salarial, sendo que o desconto deve obedecer à mesma proporção estabelecida no art. 8º acima referido. O art. 6º estabelece que, quando o docente não cumprir a totalidade de sua carga horária diária de trabalho, terá consignado falta-dia. O descumprimento de parte da carga horária diária será caracterizado como falta-aula, que será, ao longo do mês, somada as demais para perfazimento da falta-dia, observada a tabela em anexo.

19 19 FALTA – AULA E FALTA –DIA (PARA DOCENTES)

20 20 FALTA – AULA E FALTA –DIA (PARA DOCENTES) Atenção: Ocorrendo saldo de falta-aula ao final do mês, este será somado as que vierem a ocorrer no mês seguinte ou subseqüente; Ao final do ano, em dezembro, havendo saldo das faltas-aula, qualquer que seja o número, será considerado falta-dia a ser consignada no último dia letivo do ano, podendo ser abonada nos termos da legislação vigente, desde que o docente ainda não tiver ultrapassado o limite exigido por lei; Este Decreto permite que a Administração, além de consignar as faltas, retire do docente, as aulas ou classe que integram a carga horária do docente OFA ou carga suplementar de trabalho do titular de cargo que faltar sem justa causa, em um determinado dia da semana por 15 dias sucessivos ou 30 intercalados. A legislação que estabelecia a FALTA IAMSPE foi revogada pela L.C. 883/2000.

21 21 LICENÇA GESTANTE nos termos do art. 198 da Lei /68 – alterada pela LC. 76/73, para funcionárias e art. 25 da Lei 500/74 para servidoras Para funcionária/servidora serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença, a partir da data do nascimento da criança, mediante certidão de nascimento A competência para conceder a licença gestante,a partir da data do nascimento da criança, é do superior imediato, conforme estabelece a Resolução SENA 12/84. Esta licença também poderá ser requerida após o 8º mês de gestação. Neste caso a inspeção e a concessão da licença gestante serão do D.M.P.E.

22 22 LICEN Ç A DE 120 DIAS (ADO Ç ÃO) nos termos da L.C. 367/84) Também poderão ser concedidos 120 dias (cento e vinte) de licença ao funcionário/servidor que adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, comprovando com a certidão ou a guarda judicial para fins de adoção. Se ocorrer a devolução do menor sob guarda, o funcionário/servidor deverá comunicar imediatamente o fato, cessando a licença concedida. A falta de comunicação acarretará a cassação da licença, com perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares cabíveis.

23 23 LICENÇA PATERNIDADE nos termos do § 1º do art. 10 das DDTT da CF/88 e §3º art.124 da CE/89. Ao funcionário/servidor, pais, serão concedidos 05 (cinco) dias, a contar da data do nascimento da criança, para registro.

24 24 LICEN Ç A PRÊMIO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei /68 O funcionário, como prêmio de assiduidade, faz jus a 90 (noventa) dias de licença, considerada como de efetivo exercício para todos os fins legais. A concessão ocorre para o funcionário que, num período de 05 (cinco) anos ininterruptos, não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa, nem tenha registrado mais de 30 afastamentos nos termos dos incisos I e II do artigo 210 da Lei /68.

25 25 LICENÇA PRÊMIO (CONTINUAÇÃO) Afastamentos computáveis: Faltas Abonadas: §1º do artº 110 da Lei /68 ; artº 1021 do Dec /47-CLE (concurso de ingresso); e artº 1024 do Dec /47-CLE (greve transportes coletivos, enchente...) Faltas Justificadas Faltas Médicas – L.C. 883/00 Licença Saúde - artºs 191 – 193 da Lei /68 (da própria pessoa) Licença Família - artºs 199 da Lei 10261/68 (pessoa da família)

26 26 LICENÇA PRÊMIO (CONTINUAÇÃO) Usufruto em Gozo: Cada bloco de 90 (noventa) dias poderá ser usufruído da seguinte forma: 90 dias corridos; 2 parcelas de 45 dias cada; 1 parcela de 60 dias e 1 de 30 dias; e 3 parcelas de 30 dias cada. O funcionário designado não poderá usufruir, em gozo, mais de 30 dias de acordo com os diplomas legais que regem as designações de funcionários.

27 27 LICENÇA PRÊMIO (CONTINUAÇÃO) Atenção: A licença prêmio não poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 dias; A partir de 21/05/99, data da vigência da L.C. 857/99: foi vedada a conversão de licença prêmio em pecúnia, isto é, a referida legislação revogou o artº 215 da lei /68; a licença prêmio deverá ser usufruída no prazo máximo de 04 anos e 09 meses, a contar do término do período aquisitivo; poderá ser usufruída a qualquer tempo, a licença prêmio, dos períodos referentes às certidões já concedidas anteriormente à data da vigência da referida Lei Complementar. Após a expedição da certidão de licença prêmio, ao requerer o gozo o funcionário deverá aguardar, em exercício, a publicação em Diário Oficial; Após a publicação, o funcionário deverá passar a usufruí-la no prazo de 30 (trinta) dias; caso isto não ocorra, será necessário um novo requerimento, nos termos do artº 214 – Lei /68. As faltas injustificadas interrompem o período aquisitivo de licença prêmio..

28 28 LICENÇA SEM VENCIMENTOS nos termos do artº 202 da Lei /68 ou da L.C.814/96 que acrescentou o inciso VII do artigo 25 da Lei 500/74. O funcionário ou servidor estável, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da C.F/88, poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que o mesmo tenha mais de 05 anos de efetivo exercício.

29 29 LICENÇA SEM VENCIMENTOS (CONTINUAÇÃO) Atenção: A licença sem vencimento, poderá ser negada se for inconveniente ao interesse do serviço público, conforme o § 1º do referido artigo; O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença (publicação em D.O.E.), nos termos do §2º do artigo citado; O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida. A licença poderá ser usufruída parceladamente a juízo da Administração, desde que seja dentro do período de 03 anos, nos termos do §3º do mesmo artigo; O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

30 30 LICENÇA SEM VENCIMENTOS (CONTINUAÇÃO) Documentos necessários: 1. Requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Educação solicitando a licença por 02 (dois) anos, e indicando o número de meses da 1ª parcela. 2. Ficha Modelo 101 – freqüência atualizada até a data do requerido; 3. Declaração de que o funcionário não acumula cargo/função e que não exerce outra função no serviço público municipal, estadual ou federal ou, que acumula cargo (nesta situação anexar Ato Decisório); 4. Declaração de que não responde a processo administrativo; 5. Declaração de que não usufruiu afastamento nos termos do artº 202 da Lei /68, nos últimos 5 (cinco) anos; e 6. Declaração de que aguardará em exercício a autorização publicada em D.O.E.

31 31 LICENÇA SEM VENCIMENTOS (CONTINUAÇÃO) 7. Declaração de próprio punho do interessado, de estar ciente da necessidade de recolhimento de valores correspondentes ao IPESP e IAMSPE, mesmo que solicite exoneração, de todo o período da licença; 8. Anuência do Diretor; 9. Declaração do Diretor da Unidade Escolar de que há profissional habilitado para substituir o requerente, quando se tratar de docente; e 10. Declaração do interessado esclarecendo o motivo da solicitação.

32 32 LICEN Ç A COMPULS Ó RIA (PROFIL Á TICA) nos termos do artigo 206 da lei /68 ou inciso V do artigo 25 e 26 da Lei 500/74 O funcionário/servidor deverá ser licenciado por até 5(cinco) dias, quando, a juízo de autoridade sanitária competente, for considerado como caso suspeito de portador de doença transmissível. Se a moléstia for confirmada, o funcionário/servidor deverá, após a inspeção médica realizada no próprio DPME, ser licenciado para tratamento de saúde nos termos do artigo 191 da Lei /68 ou inciso II do artigo 25 e 26 da Lei 500/74. Neste caso, os dias de licença compulsória serão incluídos no período de licença saúde. Não confirmada a moléstia pela autoridade sanitária, o funcionário/servidor deverá retornar ao serviço com o respectivo atestado médico. O período de licença compulsória, não poderá exceder de 5(cinco) dias e será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 207 da Lei /68 ou artigo 26 da Lei 500/74.

33 33 LICENÇA ACIDENTE DE TRABALHO nos termos do artigo 194, da Lei /68 ou nos termos do inciso I do artigo 25 e 26 da Lei 500/74 O Funcionário/servidor poderá ser licenciado quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional. Ao Departamento de Perícias Médicas compete a concessão da licença por acidente de trabalho à vista de processo instruído com: a-Ofício do Dirigente da Unidade, dirigido ao Departamento de Perícias Médicas; b-Declaração do interessado relatando o acidente, inclusive o dia e o horário que ocorreu o acidente; c- Atestado Médico comprovando o acidente; d- Cópia de Guia Médica O prazo máximo para iniciar o processo é de 8(oito) dias, a contar da data do acidente, nos termos do artigo 196 da Lei /68.

34 34 OUTROS AFASTAMENTOS FÉRIAS nos termos do artigo 176 da Lei /68 ou artigo 24 da Lei 500/74) Todo funcionário/servidor ao completar 01 (um) ano no Serviço Público Estadual terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias. Além do direito dos vencimentos ou salário, terá direito ao acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal do período, de acordo com art. 124, § 3º, da Constituição Estadual e art. 7º, XVII e art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Conforme § 3º do art. 176 da Lei /68 e art.24 da Lei 500/74, o período de férias será reduzido para 20 dias, se o funcionário / servidor, no exercício do ano anterior, tiver consignado em conjunto mais de 10 (dez) não comparecimentos, compreendendo: abonadas, artigo 1024 da C.L.E. (Consolidação das Leis do Ensino de 1.947), justificadas, injustificadas, licença família, licença art. 202 da Lei /68 (sem vencimentos) e art. 205 da Lei /68 (licença sem vencimentos à funcionária casada com funcionário ou militar).

35 35 FÉRIAS (CONTINUAÇÃO) Aten ç ão: É proibido o indeferimento de f é rias do exerc í cio de um ano para usufru í -las no outro ano, nos termos do Decreto n º /95. No entanto, as f é rias poderão ser indeferidas dentro do exerc í cio do corrente ano, a crit é rio da administra ç ão, e conforme a necessidade do servi ç o, desde que o funcion á rio/servidor possa usufru í - las dentro do mesmo ano. Na situa ç ão de mudan ç a de cargo/fun ç ão, durante o exerc í cio do ano letivo, far á jus ao gozo de f é rias no ano posterior, desde que não haja interrup ç ão superior a 10 (dez) dias (par á grafo ú nico art. 178 da Lei /68).

36 36 GALA nos termos do inciso II do artigo 78 da lei /68 ou do inciso II do art. 16 da Lei n º 500/74.) O funcion á rio/servidor ter á direito de se afastar do seu cargo/fun ç ão por at é 08 (oito) dias consecutivos. a partir da data do seu matrimônio. Aten ç ão: Este afastamento ocorre sem preju í zo de vencimentos e é considerado de efetivo exerc í cio para todos os fins legais.

37 37 NOJO O funcion á rio / servidor tem direito a afastamento por ocasião do falecimento : do cônjuge, filhos, pais e irmãos, de até 08(oito) dias; (nos termos do inciso III, art.78 da Lei nº /68 ou inciso III, art. 16 da Lei nº 500/76) de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, o período de até 02 (dois) dias. (nos termos do inciso III, art.78 da Lei nº /68, alterado pela L.C. 361/83 ou inciso III, art.16 da Lei nº 500/76, alterado pela Lei 318/83) Aten ç ão: Estes afastamentos serão considerados de efetivo exerc í cio para todos os fins.

38 38 ALGUNS BENEFÍCIOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QÜINQÜÊNIO) (nos termos do artigo 129 da CE/89) O adicional por tempo de servi ç o é uma vantagem pecuni á ria a que todos os servidores p ú blicos civis fazem jus a cada 05 anos de efetivo exerc í cio no Servi ç o P ú blico Estadual, ou seja dias trabalhados. Cada q ü inq ü ênio equivale a 5% dos vencimentos ou sal á rio base. Para professores, conforme o §2 º do art. 26-C da L.C. n º 444/85 acrescentado pela L.C. n º 645/89, o adicional por tempo de servi ç o e a sexta-parte incidirão, tamb é m, sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente. Para esta contagem, é necess á rio que se excluam dos dias trabalhados as faltas justificadas, injustificadas, faltas m é dica, art 202 da Lei /68 (licen ç a sem vencimentos), licen ç a sa ú de, licen ç a fam í lia. Este benef í cio é concedido automaticamente, integrando ao seu vencimento/sal á rio, o valor correspondente ao q ü inq ü ênio a que faz jus.

39 39 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QÜINQÜÊNIO) (continuação) Aten ç ão: Se não ocorrer a concessão autom á tica, a unidade de classifica ç ão dever á providenciar a concessão manual. Para tanto, a respons á vel dever á consultar o sistema da PRODESP (PAEA) e verificar o tempo consolidado, mediante as fichas 100 da interessada. O interessado dever á acompanhar a concessão dos seus benef í cios. Se não ocorrer a concessão autom á tica, conv é m solicitar, por escrito, junto à se ç ão de pessoal/secretaria da escola a concessão manual.

40 40 SEXTA PARTE nos termos do artigo 129 da CE/89) A sexta parte é uma vantagem pecuniária a que o funcionário faz jus após 20(vinte) anos de efetivo exercício, passando a receber o valor correspondente a 1/6(um sexto) da soma dos valores de salário base e dos 4(quatro) qüinqüênios a que faz jus. A concessão será a partir do dia imediato em que completar os 20(vinte) anos de efetivo exercício. Este benefício é, também concedido automaticamente, recebendo o benefício de imediato no hollerit. Atenção: Se não ocorrer a concessão automática, deverá providenciar, o mesmo procedimento do adicional por tempo de serviço.

41 41 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO nos termos da Lei 7.524/91, regulamentada pelo Dec /91 que foi alterado pelo Dec /94 É concedido ao funcion á rio/servidor, cuja retribui ç ão salarial global seja inferior a 120 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - valor hoje R$ 11,49). Este valor altera-se anualmente. Para o corrente ano equivale a R$ 1.378,80 (hum mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). O benef í cio é devido ao funcion á rio/servidor em fun ç ão dos dias efetivamente trabalhados e para docente, esta determina ç ão do n ú mero de dias trabalhados ser á feita mediante a conversão de horas-aula, conforme o quadro anexo. Não serão considerados os s á bados, domingos, feriados ou pontos facultativos. É importante consignar que, para fins de aux í lio alimenta ç ão e da remunera ç ão global do funcion á rio/servidor devem ser descontados os valores recebidos a titulo de sal á rio fam í lia, sal á rio esposa, adicional de insalubridade GTN/GTCN, servi ç o extraordin á rio, parcela de vencimento/sal á rio em atraso e/ou aux í lio transporte*.

42 42 AUXILIO ALIMENTAÇÃO (CONTINUAÇÃO) EXEMPLO: PEB II – Jornada Inicial Freqüência Março/2003 Quantidade de aulas no mês Março/2003 Porcentagem dos dias úteis do mês Aulas (horas) (vide o quadro anexo) Valor UFESP do mês utiliza do para verific ação da retrib uição global Abril/ 2003 Valor 120 UFESP Retribuição global Excluído: Itens* Abril/2003 Dias úteis do mês de referência do pagamento Maio/2003 Quanti dade de vales a recebe r Propor ção para 20 dias Maio/2 003 Recebi mento do Benefí cio Junho/ 2003 Freqüente 12060% R$ 11,49 R$ 1378,80 R$ 1.068,61 20 dias 12 (20x60 %) 12

43 43 AUXILIO ALIMENTAÇÃO (CONTINUAÇÃO) Aulas / mês% de dias úteis no mês Quantidade de vales a receber Proporção para 20 dias úteis (20x%correspondente) – – – – – – – – – – – – – – – – – –

44 44 AUXÍLIO TRANSPORTE nos termos da Lei 6.248/88 Benef í cio institu í do pela Lei 6.248/88, cujo valor corresponde à diferen ç a entre o montante estimado das despesas de condu ç ão do servidor e a parcela equivalente a 6% de sua retribui ç ão global mensal, excluindo o sal á rio fam í lia, sal á rio esposa, GTN/GTCN e Servi ç o Extraordin á rio. No munic í pio de São Paulo, o valor para o c á lculo do aux í lio transporte é o equivalente à passagem de 02 metrôs e 02 ônibus, multiplicados pelos dias efetivamente trabalhados. Hoje o valor do ônibus é R$ 1,70 x 2 = R$ 3,40 e do metrô é R$ 1,90 x 2 = R$ 3,80 R$ 3,40 + R$ 3,80 = R$ 7,20; Portanto, o montante estimado para as despesas de condu ç ão do funcion á rio/servidor: R$ 7,20 x 20 dias trabalhados (mês de abril/03) = R$ 144,00

45 45 Exemplo Salário total = R$ 530,24 a) 6% da soma total do salário = R$ 530,24 x 6% = R$ 31,81 b) o valor da condução é maior que 6% do salário: R$ 144,00 é maior que R$ 31,81 Portanto, o valor do auxílio transporte a receber será: R$ 144,00 – R$ 31,81 = R$ 112,19 Salário total = R$ 2.500,00 a. 6% da soma total do salário = R$ 2.500,00 x 6% = R$ 150,00 b. o valor da condução é menor que 6% do salário: R$ 144,00 é menor que R$ 150,00 Portanto, nesta situação, o funcionário não faz jus ao auxílio transporte. AUXÍLIO TRANSPORTE


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