Precatórios Judiciais

Apresentação em tema: "Precatórios Judiciais"— Transcrição da apresentação:

1 Precatórios Judiciais
Situação do Estado do Rio de Janeiro e Proposta de Emenda Constitucional

2 Situação Relativa dos Estados
Dados de 2003

3 Cenário 1: Vinculação de 2,5% da RCL
Dados de 2007

4 Cenário 2: Vinculação da RCL para pagar em 12,5 anos
Estado Estoque Precatório (R$ M) RCL (R$ M) 1/12, do Estoque % da RCL BA 790,19 12.584,60 63,22 0,50% RJ 2.559,19 26.849,82 204,74 0,76% MG 3.000,00 23.808,68 240,00 1,01% SP 16.279,00 70.605,95 1.302,32 1,84% Dados de 2007

5 Proposta do ERJ “Art. 96. (...) § 2º. Os recursos anuais para a quitação dos precatórios no âmbito do regime especial serão, a critério das entidades federativas, equivalentes a: I – no mínimo, sessenta centésimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita corrente líquida, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja de até dez por cento; II– no mínimo, oitenta centésimos da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a dez e até quinze por cento; III – no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a quinze e até vinte e cinco por cento; e IV- no mínimo, dois décimos por cento para a União e Estados e um e meio por cento para os municípios nos demais casos; ou, sendo menor, V – no mínimo, um quinze avos do saldo dos precatórios apurado ao final do ano anterior à adoção do regime especial de pagamento.”

6 Cenário Proposto pelo ERJ

7 Efeitos do Leilão 70% dos Recursos Vinculados Destinados para o Leilão; e 30% dos Recursos Vinculados Destinados para outra modalidade de pagamento.

8 ERJ:Pagamento de Precatórios (R$ com recursos do Tesouro e do Fundo de Depósitos Tributários)
Fonte 2003 2004 2005 2006 2007 Fundo ,80 ,16 ,78 20.171,44 Tesouro 30.335,27 ,28 ,63 ,66 ,76 (R$ milhões)

9 Obrigado Teresópolis Niterói Campos Costa Verde 9 9