MODELOS DE GESTÃO PÚBLICA NO SUS.

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1 MODELOS DE GESTÃO PÚBLICA NO SUS

2 ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO
MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA E ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BENVINDA RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS CEP São José dos Campos - SP TEL. 0 –XX

3 PARA EXECUTAR QUALQUER PROJETO SUBMETA À AVALIAÇÃO DAS 5 VIABILIDADES:
LEGALIDADE LEGITIMIDADE ÉTICA VIABILIDADE (TÉCNICA ECONÔMICA) POLÍTICA

4 LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA-INDIRETA DA UNIÃO- ESTADOS –MUNICÍPIOS DEVEM OBEDECER OS PRINCÍPIOS: LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA

5 DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO
PÚBLICO: CRIAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA MERCADO SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DIREITO PÚBLICO AUTARQUIAS FUNDAÇÃO DE DIR. PÚBLICO CONSÓRCIO DIREITO PÚBLICO CONSÓRCIO DIREITO PRIVADO DIREITO PRIVADO EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE (EMBRAPA) FUNDAÇÃO ESTATAL DE DIREITO PRIVADO EMPRESA PÚBLICA INDEPENDENTE (CORREIOS) EMPRESA/SOCIEDADE ECONOMIA MISTA

6 DIREITO PRIVADO EMPRESAS DE PRODUTOS ESPECÍFICOS CONCESSIO-NÁRIAS
PRIVADO: CRIAÇÃO E GESTÃO PRIVADA MERCADO SOCIAL EMPRESAS DE PRODUTOS ESPECÍFICOS CONCESSIO-NÁRIAS EMPRESAS PRIVADAS OS:ORGANIZAÇÃO SOCIAL OSCIP: ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL INTERESSE PÚBLICO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO FUNDAÇÃO APOIO FUNDAÇÃO PRIVADA ASSOCIAÇÕES DIREITO PRIVADO

7 COMPARAÇÃO ALGUMAS CARACTERÍSTICAS: OS - OSCIP
VARIÁVEIS OS OSCIP CRIAÇÃO DO GÊNERO POR ESFERA GOVERNO LEI NACIONAL CARÁTER PRIVADO NÃO LUCRATIVO. PAPEL DO ESTADO SUBSTITUIR ESTADO COMPLETAR ESTADO HABILITAÇÃO CADA ESFERA MINISTÉRIO JUSTIÇA LIGAÇÃO COM ESTADO POR HABILITAÇÃO REGRAS PRÓPRIAS PARA O.S. E OSCIPs ATUAÇÃO SAÚDE- EDU-M.A.-CULT- A.SOC. PESQ. ETC... DIREÇÃO REGULADA VOLUNTÁRIA ABERTA DIREÇÃO REMUNERADA RELAÇÃO PUB-PRIV CONTRATO GESTÃO TERMO PARCERIA LICITAÇÃO PARA FAZER CONTRATO CONTROVÉRSIA: JURISTAS DEFENDEM QUE SEJA OBRIGATÓRIA E OUTROS QUE NÃO

8 ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DO PRÓPRIO NO SUS

9 NÃO SE PODE DESCUMPRIR A LEI SOB O PRETEXTO DE SE
O PODER PÚBLICO SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ NA LEI “TER REGRAS & SEGUIR REGRAS” NÃO SE PODE DESCUMPRIR A LEI SOB O PRETEXTO DE SE SER MAIS EFICIENTE

10 EXECUÇÃO DIRETA Art São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

11 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

12 LEI 8080 Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada.. Participação Complementar Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Art entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência participar SUS

13 SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
PRIVATIZAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

14 TERCEIRIZAÇÃO NO PÚBLICO E NO PRIVADO:
NEM SEMPRE BOA OU RUIM TRAZ MELHORAS OU PIORAS É MAIS ECONÔMICO OU MENOS ECONÔMICO ETC. EFICIENTE – INEFICIENTE LEGAL OU ILEGAL

15 PARCERIA PRIVATIZAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO
NÃO EXISTE TERMO NEUTRO E SUAS QUALIDADES PODEM SER VARIADAS OS TERMOS NÃO SÃO UNÍVOCOS PRIVATIZAÇÃO PARCERIA TERCEIRIZAÇÃO PODE SER: BOA – RUIM EFICIENTE – INEFICIENTE ECONÔMICA – ANTIECONÔMICA LEGAL – ILEGAL

16 TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL:
1.TERCEIRIZAÇÃO NO PRÓPRIO DO CONTRATADO: 2.TERCEIRIZAÇÃO NO PRÓPRIO DO CONTRATANTE: CONTRATADO CONTRATANTE

17 TERCEIRIZAÇÃO LEGAL NO SUS:
1) PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PRÓPRIO DO TERCEIRO, NO LIMITE DA COMPLEMENTARIEDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTATAIS ATIVIDADES FIM COMPLEMENTARES PRIVADO PÚBLICO ATIVIDADESMEIO

18 TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL NO SUS:
GESTÃO EXECUÇÃO ATIVIDADE FIM PRIVADO PÚBLICO ATIVIDADESMEIO MÂO DE OBRA P/ATIVIDADES FIM

19 MODERNIZAR E EFICIENTIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
POR QUE OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS PROCURAM A TERCEIRIZAÇÃO DO PRÓPRIO ESTATAL? OBJETIVO: MODERNIZAR E EFICIENTIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SAÍDA: ENTREGAR A UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA A FUNÇÃO PÚBLICA DO ESTADO

20 PESSOAL: MATERIAL: DIMINUIR O PAPEL DO ESTADO:
VANTAGENS PRETENDIDAS COM A PRIVATIZAÇÃO (TERCEIRIZAÇÃO) DA AÇÃO PÚBLICA ESTATAL: PESSOAL: ADMITIR, REMUNERAR E DEMITIR COM MAIS FACILIDADE: EM TEMPO, POR NECESSIDADE E SEGUNDO A COMPETÊNCIA FUGIR DO LIMITE LEGAL DE GASTO COM PESSOAL PERMITIR INDICAÇÕES DOS CONTRATANTES MATERIAL: MAIS FACILIDADE EM COMPRA DE MATERIAIS, BENS E SERVIÇOS: EM TEMPO, EM QUALIDADE, EM PREÇO, EM PRIORIDADE ETC DIMINUIR O PAPEL DO ESTADO: QUE SÓ PASSA A TER O TRABALHO DE: ESCOLHER E CONTROLAR UM ÚNICO CONTRATO

21 CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MANIFESTAÇÕES PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS: JURISTAS CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CONSELHO ESTADUAL SAÚDE DE S.PAULO CONSELHO MUNICIPAL SAÚDE DE SÃO PAULO VÁRIOS CONSELHOS MUNICIPAIS MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO NO CASO DA TERCEIRIZAÇÃO NA CIDADE DE SP, CIDADE DE SJCAMPOS E VÁRIAS OUTRAS

22 ARGUMENTOS DOS DEFENSORES DA TERCEIRIZAÇÃO PARA O.S. E OUTRAS
EXISTE LEI FEDERAL E APESAR DE ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO, DESDE 98, ATÉ HOJE NÃO FOI JULGADA E PELOS VOTOS PRECEDENTES DEVE SER O ESTADO DE SÃO PAULO FEZ LEI PRÓPRIA DESDE 1998 E ATÉ HOJE NINGUÉM ARGÜIU DE INCONSTITUCIONALIDADE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO TEM LEI DESDE 2005 E. AINDA QUE ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE E COM POSIÇÃO CONTRÁRIA DO CONSELHO, NÃO HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO EXISTEM JURISTAS COMO PAULO MODESTO QUE DEFENDEM AS O.S. E A CONSIDERAM LEGAIS AINDA QUE NÃO DIGA ISTO EXPLICITAMENTE EM RELAÇÃO À TERCEIRIZAÇÃO EM PRÓPRIO ESTATAL DA SAÚDE

23 ENTIDADES PRIVADAS PODEM FAZER SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES AO SUS NOS SEUS PRÓPRIOS SERVIÇOS E NUNCA DENTRO DO SUS NEM COMO GESTORES NEM COMO PRODUTORES DE ATIVIDADES FIM DE SAÚDE QUAIS: O.S. = ORGANIZAÇÃO SOCIAL OSCIP = ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ASSOCIAÇÕES COPERATIVAS FILANTRÓPICAS GENÉRICAMENTE ONGs = ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

24 LEGITIMIDADE x EFICIÊNCIA

25 EFICIÊNCIA x LEGALIDADE ?
Eficiência deve ser buscada nos limites precisos da legalidade. ...o administrador, que gere interesses alheios, deve perseguir a maior eficiência (relação entre meios/ fins) possível. Isso tudo sem descurar nunca do dever de legalidade, razão de ser do regime jurídico administrativo.” ÂNGELO AUGUSTO PROCURADOR DA REPÚBLICA S.J.Campos – ACP – SET.2006

26 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DELIBERA “O CNS - 152ª RO - 3/2005: Posiciona-se contrário à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como, da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS), das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou outros mecanismos com objetivo idêntico, e ainda, a toda e qualquer iniciativa que atente contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

27 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO CES – RO /11/2006 “O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo posiciona- se contrário à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)”

28 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO CMS-RES 45 – 23/6/2005 RESOLVE: Posicionar-se contrariamente à terceirização dos serviços de saúde, repudiando totalmente o projeto e toda e qualquer iniciativa que atente contra os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

29 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
ANNA TROTTA YARYD - PROMOTORA DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO E PRESIDENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO. A não realização de licitação na seleção das parceiras, além da possibilidade de sub-contratação de médicos, por meio de cooperativas, são situações que desmantelam a estruturação das carreiras públicas, bem como qualquer plano de cargos e salários, criando a balbúrdia nas relações de trabalho e na organização dos serviços, em evidente afronta aos artigos 37, cap.e X; 39,cap. E § 1º CF o município de São Paulo irá burlar o dever de licitação pública para a realização de gastos com recursos do erário. Isso porque fará elevados repasses para essas entidades realizarem os serviços públicos de saúde, as quais contratarão obras e serviços e farão compras sem o devido processo licitatório. Afronta CF37,XXI.

30 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
MARLON WEICHERT – PROCURADOR DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO “Em tendência diametralmente oposta ao vetor constitucional, porém, algumas administrações públicas têm investido na terceirização ao setor privado dos seus próprios serviços. Ou seja, o Estado não só deixa de investir na ampliação da rede própria, como se demite do serviço que já vinha executando. Dupla inconstitucionalidade.”

31 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
SJCAMPOS SET-2006–ÂNGELO AUGUSTO COSTA – PROCURADOR REPÚB. ... ordenar ao Município de São José dos Campos que reassuma, no prazo de 7 (sete) dias contados da concessão da tutela, a gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Municipal "Dr. José de Carvalho Florence", sob pena de multa diária de ... ... ordenar ao Município de São José dos Campos que se abstenha de celebrar convênios, termos de parceria, ajustes, contratos de gestão e outros negócios jurídicos ou atos administrativos congêneres que tenham por objeto a transferência integral a pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas ou não como organizações sociais, da gestão e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence ...

32 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
BRASILIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – – VOTO-VISTA MIN.EROS GRAU - ADIN 1923 CONTRA A LEI DAS O,S, “... Art.1º da Lei 9.648/98 e Art.11 a 15 Lei 9.637/ são inconstitucionais; também o 5º (coloca como parceria: cumprimento da função do estado; também o 20º (privatização vista como publicização) “INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA”: SEÇÃO DE SERVIDOR E DISPENSA DE LICITAÇÃO!!! P.N.PUBLICIZAÇÃO = SARCASMO POIS, É PRIVATIZAÇÃO

33 INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS
ROSE SANTA ROSA E SÔNIA MARIA CURVELLO PROCURADORAS DA REPÚBLICA EM S.PAULO NA ACP CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO SUS E DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A privatização dos serviços públicos de saúde de SP é, flagrantemente, inconstitucional e não pode ser tolerada pelo Ministério Público e o Poder Judiciário. Mazelas na política de terceirização do Governo Municipal de SP: descumprimento da CF que determina a prestação dos serviços do SUS DIRETAMENTE pelo Poder Público; indevido repasse de bens públicos a instituições privadas; gastos de recursos públicos sem processo de licitação; seleção de organização social sem a realização de licitação desrespeito à decisão do Conselho Municipal de Saúde, que REJEITOU a proposta de privatização/terceirização;

34 c) se abster de ceder servidores e bens públicos, para O.S.
INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA – JUIZA FEDERAL PREFEITURA NÃO PODE REPASSAR RECURSOS DO SUS PARA ENTIDADES PRIVADAS A SENTENÇA DE 26/2008 é da juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª VCFSP. A juíza considerou inválidas as qualificações das O.S. “pelo vício de inconstitucionalidade das leis paulistanas e condena o Munic.SP a: a) se abster de qualificar O.S. para atuar no SUS, bem como de firmar contratos de gestão com essas entidades com objeto de prestação de serviços de saúde desenvolvidos diretamente pelo Município;  b) reassumir a prestação do serviço público de saúde em 90 dias , cessando, ao final desse prazo, os repasses de recursos às O.S. c) se abster de ceder servidores e bens públicos, para O.S. UNIÃO condenada a fiscalizar o cumprimento por parte do Município de São Paulo suspendendo transferências se houver descumprimento. 90 dias para a Prefeitura de SP cumprir a sentença começou a contar em 2/9/2008. A PREFEITURA SP RECORREU E O PROCESSO CORRE...

35 DECISÃO DE SANTA CATARINA
INCONSTITUCIONALIDADE DE TERCEIRIZAR NO PRÓPRIO DO SUS DECISÃO DE SÃO PAULO: DECISÃO DE SE AGUARDAR A LIBERAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS PRIVADOS VIA O.S. SÓ DEPOIS DO JULGAMENTO DO MÉRITO; DECISÃO DE SANTA CATARINA DECIDIDO: O PLANO DO GOVERNO DE PASSAR 11 HOSPITAIS PÚBLICOS PARA O.S. ESTÁ VETADO INCLUSIVE COM OBRIGAÇÃO DE TRAZER DE VOLTA OS JÁ TERCEIRIZADOS; DECISÃO DO MATO GROSSO: ESTADO DO MT DEVE REASSUMIR GESTÃO Hospital Metropolitano e de Várzea Grande.

36 SAÍDAS PARA EVITAR A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL COM FOCO NA SAÚDE

37 SAÍDAS PARA EVITAR A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E RESOLVER PROBLEMAS NA SAÚDE
LEVANTAR TODOS OS PROBLEMAS E SUAS CAUSAS; DISCUTIR AS SAÍDAS POSSÍVEIS DENTRO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE; NA FALTA DE COMPETÊNCIA NA ESFERA DE GOVERNO PARA IMPLEMENTAR SAÍDAS QUE SE BUSQUE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM OUTRA ESFERA DE GOVERNO OU A CONTRATAÇÃO DE TREINAMENTOS, ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICAS OU PRIVADAS INCLUIR AS SAÍDAS NOS PLANOS E NAS LEIS DO PPA, LDO, LOA EXECUTAR AS SAÍDAS EM CONTÍNUA REAVALIAÇÃO PROPOR MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO SE INADEQUADA.

38 SAÍDAS PARA EVITAR A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E RESOLVER PROBLEMAS NA SAÚDE
SAÍDAS PARA A GESTÃO MAIS CIENTÍFICA E TÉCNICA: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COM MAIS PESSOAL PROFISSIONALIZADO DE CARREIRA E MENOS COMISSIONADOS DE FORA (CARGOS CONFIANÇA) MÉTODOS ADMINISTRATIVOS MAIS EFICIENTES COM RESPONSABILIZAÇÃO E COMPROMISSO DO PESSOAL DE CHEFIA AO OPERACIONAL PROCESSOS INFORMATIZADOS EM TODAS AS ÁREAS (ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, MATERIAL, TRANSPORTE ETC. ETC) PROTOCOLIZAÇÃO E ROTINIZAÇÃO DE CONDUTAS AVALIAÇÃO DE QUALIDADE CONTINUADA

39 SAÍDAS PARA EVITAR A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E RESOLVER PROBLEMAS NA SAÚDE
SAÍDAS PARA O LIMITE ORÇAMENTÁRIO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL: TERCEIRIZAR ATIVIDADES MEIO TERCEIRIZAR ATIVIDADES FIM COMPLEMENTARMENTE SE NECESSÁRIO DESENCADEAR PDV DE PROFISSIONAIS DE ATIVIDADES MEIO OU READAPTÁ-LOS A ATIVIDADES FIM NO LIMITE DA LEI LUTAR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI (RG & JF) QUE ALTERA LIMITE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.

40 SAÍDAS PARA EVITAR A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E RESOLVER PROBLEMAS NA SAÚDE
SAÍDAS PARA CONTRATAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DEMISSÃO DE TRABALHADORES DA SAÚDE: AMPLIAR FORMAS DE CONCURSO PÚBLICO: EM CARACTERÍSTICA, EM TEMPO PERMANENTE, EM SISTEMA DE ESTOQUE DE CONCURSADOS, EM CONCURSOS NACIONAIS, ESTADUAIS, REGIONAIS; SISTEMA DE REMUNERAÇÃO MÓVEL COM VALORIZAÇÃO DA PRODUTIVIDADE DA EQUIPE E MÉRITO, COM RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL; SISTEMA DE PUNIÇÃO ÁGIL ATÉ A DEMISSÃO DIANTE DE DESCOMPROMISSO TÉCNICO, HUMANO OU COM A SOCIEDADE.

41 SAÍDAS PARA EVITAR A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E RESOLVER PROBLEMAS NA SAÚDE
SAÍDAS PARA COMPRAS, ESTOQUE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO: PADRONIZAÇÃO MÍNIMA NACIONAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL E MEDICAMENTOS; LICITAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS E ESTADUAIS PARA LIVRE ADESÃO DOS MUNICÍPIOS; USO DE LICITAÇÃO POR PREGÕES ELETRÔNICOS E REGISTRO DE PREÇOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE COMPRAS, ESTOQUE E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO.

42 O PODER PÚBLICO SÓ PODE FAZER AQUILO QUE ESTÁ NA LEI E QUE A LEI MANDA
“TER REGRAS & SEGUIR REGRAS”

43 EDITORIAL DA GAZETA MERCANTIL DE 8-11-2006
“A proposta não é a privatização da saúde pública. Isto não funciona. Saúde pública é assunto de Estado e não pode ser delegado. Mas uma interação mais eficiente entre o governo e a iniciativa privada seria o começo da mudança.” EDITORIAL DA GAZETA MERCANTIL DE

44 A EFICIÊNCIA PRECISA SER ANALISADA EM DETALHES ENFOCANDO:
RESULTADOS EM SAÚDE SATISFAÇÃO DOS CIDADÃOS USUÁRIOS TRABALHADORES DE SAÚDE: PROTEÇÃO, PRODUTIVIDADE, SATISFAÇÃO GESTÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENOS, TRANSPORTE, INFORMAÇÃO ETC. ETC

45 “MELHORAMOS O ESTADO ENFRENTANDO E CORRIGINDO SEUS PROBLEMAS E JAMAIS, ACEITANDO E MANTENDO-O INEFICIENTE E TERCEIRIZANDO SUAS FUNÇÕES” GC

46 TER A OUSADIA DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS LEIS