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.. 4º Encontro das Comissões de Ética CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA PALESTRANTE: Iara Vieira Veloso Pinheiro Secretária-Executiva do Conselho de Ética 27/0UT/2009.

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Apresentação em tema: ".. 4º Encontro das Comissões de Ética CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA PALESTRANTE: Iara Vieira Veloso Pinheiro Secretária-Executiva do Conselho de Ética 27/0UT/2009."— Transcrição da apresentação:

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2 4º Encontro das Comissões de Ética CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA PALESTRANTE: Iara Vieira Veloso Pinheiro Secretária-Executiva do Conselho de Ética 27/0UT/2009

3 4º Encontro das Comissões de Ética Comissão de Ética : COMPOSIÇÃO 5 MEMBROS Agentes públicos (permanentes no órgão ou entidade), indicados pelo titular, que também indica o presidente da Comissão. 3 TITULARES 2 SUPLENTES

4 4º Encontro das Comissões de Ética MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA Embora os membros da Comissão de Ética sejam escolhidos pelo titular do órgão ou entidade, as suas decisões são soberanas.

5 4º Encontro das Comissões de Ética HABILIDADES QUE A COMISSÃO DE ÉTICA DEVE BUSCAR, PARA ATUAR: - Discrição; - Gentileza; - Paciência; -Neutralidade, imparcialidade; - Ouvir com atenção;

6 4º Encontro das Comissões de Ética HABILIDADES QUE A COMISSÃO DE ÉTICA DEVE BUSCAR, PARA ATUAR: - Lidar com as diferenças; - Focalizar o conflito, não as pessoas; - Compreender o ponto de vista de cada um,aceitando-o,mesmo que discorde; - Capacidade de colocar-se no lugar do outro; - Inspirar confiança;

7 4º Encontro das Comissões de Ética COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO - Cumprir seu Regimento Interno; - Elaborar e executar seu Plano de Ação Anual de Gestão da Ética; - Divulgar as normas éticas em sua área de abrangência, salientando seu papel fundamental no relacionamento com o cidadão,com o colega e na preservação do patrimônio público;

8 4º Encontro das Comissões de Ética COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO - Atuar mediante conhecimento ou denúncia de desvio ético; - Instaurar e instruir investigação preliminar e/ou Processo ÉTICO; - Encaminhar à unidade correicional ou à auditoria setorial os autos que apresentarem indícios de ocorrência de ilícito administrativo disciplinar, civil, penal ou de improbidade administrativa;

9 4º Encontro das Comissões de Ética COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos agentes públicos; -Encaminhar ao CONSEP as demandas referentes a agentes públicos que compõem a Alta Administração. - Comunicar ao dirigente máximo a aplicação de sanção ética, pois esta afeta a confiança para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;

10 4º Encontro das Comissões de Ética COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO - Manter registros sobre a conduta ética que mereça destaque para instruir e fundamentar promoções bem como elogios formais; - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada; - encaminhar à unidade correicional ou à auditoria setorial os autos que apresentarem indícios de ocorrência de ilícito administrativo disciplinar, civil, penal ou de improbidade administrativa.

11 4º Encontro das Comissões de Ética MISSÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA - Prevenir a falta ética; - Dirimir conflitos entre agentes públicos, buscando sempre a manutenção ou o restabelecimento do respeito mútuo e do profissionalismo.

12 4º Encontro das Comissões de Ética SUGESTÕES DE PREVENÇÃO Promover pequenas palestras em encontros de trabalho agendados pelas áreas do órgão/entidade; Promover encontros com chefias para orientar a utilização da ética e do Código como instrumento de Gestão; Elaborar resumo de padrões éticos de conduta.

13 4º Encontro das Comissões de Ética SUGESTÕES DE PREVENÇÃO Criar agenda de atendimento ao agente público para questões éticas; Promover trabalhos educativos em parceria com as áreas de RH; Propor parcerias na prevenção de condutas inadequadas; Promover ampla disseminação de informações relacionadas com os direitos e deveres do agente público.

14 4º Encontro das Comissões de Ética CONFLITO Manifestação de insatisfação ou de divergência de idéias,percepções e opiniões. Forma de comunicação disfuncional na busca da satisfação de necessidades de ser ouvido, de ser reconhecido e acolhido.

15 4º Encontro das Comissões de Ética CONFLITO.Faz parte da vida,.Não é possível erradicar;.Natural do convívio humano A solução é almejada por todos, principalmente pelos envolvidos.

16 4º Encontro das Comissões de Ética NO CASO DE CONFLITOS: Discutir a questão, internamente, antes de chamar os envolvidos, procurando uniformizar seus posicionamentos e tomar decisões; Primeiramente, ouvir, individualmente, cada envolvido, com a mesma atenção. Nunca tomar partido. A comissão deve ser imparcial; Atuar na direção de um pacto com benefícios mútuos

17 4º Encontro das Comissões de Ética NO CASO DE CONFLITOS : Buscar harmonizar as pessoas e viabilizar o diálogo; A decisão deverá ser construída pelos envolvidos; O conciliador apenas facilita a solução !

18 4º Encontro das Comissões de Ética PERGUNTAS FREQUENTES

19 4º Encontro das Comissões de Ética Perguntas freqüentes O agente público pode responder a Processo Ético sem a assistência de advogado? O STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 05/2008, decidiu que, no PAD – Processo Administrativo Disciplinar, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, mas não uma obrigatoriedade, e que a sua ausência não implica em nulidade do processo. Por analogia, no Processo Ético, a defesa poderá ser efetuada pelo próprio acusado ou por advogado constituído.

20 4º Encontro das Comissões de Ética A Comissão de Ética pode analisar reclamação de assédio sexual ou moral ? O Assédio Sexual é crime tipificado no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro - CPB, competindo, portanto, ao Poder Judiciário dizer se houve ou não crime. O Assédio Moral não se encontra ainda tipificado. No entanto, a Comissão poderá examinar se a conduta reclamada contraria algum princípio, direito, dever ou vedação previstos no Código de Ética e concluir pela aplicação de sanção ética. A Comissão não pode afirmar que houve crime. Mas sim que a conduta contraria o Código de Ética.

21 4º Encontro das Comissões de Ética As sanções éticas são registradas na ficha funcional do servidor? Não. A aplicação das sanções éticas será comunicada à Comissão de Avaliação de Desempenho e considerada apenas dentro do período avaliatório em que ocorreu sua aplicação.

22 4º Encontro das Comissões de Ética O que fazer quando a conduta denunciada não estiver explícita no Código de Ética? A Comissão deverá analisar a conduta à luz dos princípios constantes do art. 1º do Código de Conduta Ética.

23 4º Encontro das Comissões de Ética Se eu uso um táxi e esqueço de pedir recibo, posso obtê-lo posteriormente? Somente na hipótese de se conseguir identificar o mesmo táxi e o seu condutor. Não seria ético solicitar o recibo a qualquer outro profissional, pois estaria caracterizada sua participação na elaboração e utilização de documento falso.

24 4º Encontro das Comissões de Ética O servidor que estiver à disposição de outro órgão e cometer alguma infração ética deverá ser processado pela Comissão de qual órgão? A competência para instaurar, instruir, julgar e aplicar sanção decorrente de processo ético é da Comissão de Ética do órgão ou entidade em que o agente público encontrar- se em exercício (Deliberação nº 009/2008).

25 4º Encontro das Comissões de Ética Agente público liberado para fazer curso oferecido pelo Estado, no horário de trabalho, pode utilizar carro oficial para levá-lo e buscá-lo ao local do curso? Depende. Será permitido para o percurso entre o local de trabalho e o local de curso, na mesma cidade. Para outras situações, consultar a Diretoria Central de Administração Logística da SEPLAG.

26 4º Encontro das Comissões de Ética Uma empresa privada pode patrocinar um evento institucional de entidade ou órgão público ? Sim,exceto se: I – estiver sujeita à jurisdição regulatória de órgão ou entidade para o qual esteja promovendo o evento; II – tiver interesse em decisão de qualquer autoridade do órgão ou entidade patrocinada; III – mantiver contrato com o órgão ou a entidade a ser patrocinada; IV – fizer parte de grupo empresarial que inclua empresa que se enquadre nas hipóteses anteriores.

27 4º Encontro das Comissões de Ética O que é um conflito em potencial ? -É a existência da possibilidade de conflito de interesses entre dois institutos. No caso entre o público e o privado. Ex.: Ser Diretor de um Hospital Público e Sócio de um Laboratório de exames clínicos.

28 4º Encontro das Comissões de Ética O QUE FAZER COM OS PRESENTES CUJA RECUSA SERIA UMA INDELICADEZA. Doá-lo (ao SERVAS,por exemplo), solicitar recibo da entidade beneficiária e encaminhar cópia para a Comissão de Ética ou para o Conselho de Ética Pública.

29 4º Encontro das Comissões de Ética A Comissão pode mostrar o caminho da ética. Mas a adoção de princípios e valores está na consciência de cada um : É ESCOLHA. Agir com ética é busca constante.

30 4º Encontro das Comissões de Ética O Bem Público é de todos. O que é de todos deve ser cuidado por todos. Ao cidadão, o uso, a consciência, o cuidado, a preservação. Ao Estado as ações que, em todas as situações, visem a supremacia do interesse público.

31 .. ESTADO ÉTICO INTERESSE PÚBLICO RES PUBLICA (República, Governo) SERVIÇO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO


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