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Superintendência de Abastecimento Dr. Roberto Ardenghy Superintendente de Abastecimento www.anp.gov.brCRC : 0800 900 267 Leonardo Caldas Gerente Executivo.

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1 Superintendência de Abastecimento Dr. Roberto Ardenghy Superintendente de Abastecimento : Leonardo Caldas Gerente Executivo de Autorizações ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO Kátia de Souza Almeida Coordenadora Revenda de GLP

2 Atividade de Revenda de GLP São Paulo/ SP - maio/ 2006 Portaria ANP Nº 297/2003 ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

3 Portaria ANP nº 297, de 18/11/2003 Revendedor AutorizadoRevendedor Autorizado - Aquele que possui número de autorização publicado no DOU. Revendedor CredenciadoRevendedor Credenciado - Aquele credenciado por distribuidor, em operação na data de publicação da Portaria ANP n° 297/03. Exercício da Atividade Regularidade

4 Cadastramento Revendedores Antigos Revendedores Antigos Deixa de ser credenciado por distribuidor e recebe autorização da ANP para o exercício da atividade. Revendedor credenciado por distribuidor Revendedor autorizado pela ANP Encaminha a documentação; Continua operando normalmente durante o prazo de cadastramento em seu Estado; Atendendo as exigências da legislação, aguarda a publicação da autorização no DOU; passará a ser O QUE É?

5 Processo de cadastramento: Estado Início Término Rio Grande do Sul17/10/200517/08/2006 São Paulo (exceto Capital) 01/02/200601/12/2006 Pará15/03/200615/01/2007 Maranhão e Piauí15/04/200615/02/2007 Cadastramento Revendedores Antigos Revendedores Antigos COMO SERÁ? E OS OUTROS ESTADOS? A ANP dará ampla divulgação através do seu site e do Diário Oficial da União, informando os próximos Estados a serem cadastrados e as respectivas datas

6 Requisitos para Autorização - Legislação Obrigatória - Federal - Estadual - Municipal - Legislação Específica - Normatização da Atividade Empresa Legalmente Constituída

7 Empresa Constituída: CNPJ Contrato Social Autorizada a Comercializar: Inscrição Estadual / SEF 1 - Legislação Obrigatória Aspectos Legais - Requeridos pela ANP Atendimento à Legislação Revenda de GLP: Alvará de Licença e Funcionamento Certificado de Vistoria do CBM

8 Autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, nos termos da Portaria ANP n° 297/ Legislação Específica Atendimento às condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, de acordo com a Portaria DNC n° 027/1996. Atendimento à Legislação

9 ficha cadastral preenchida, conforme modelo estabelecido pela ANP comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ cópia autenticada do Contrato Social registrado na Junta Comercial cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual Cópia autenticada do Certificado de vistoria do CBM requerimento da interessada, conforme modelo (www.anp.gov.br) cópia autenticada do Alvará de Funcionamento Portaria ANP nº 297/2003 Requisitos para Autorização

10 1)Requerimento para o exercício da atividade de revenda de GLP Documento assinado pelo representante legal da revenda. Modelo disponível no site da ANP – Exercício da Atividade Requerimento

11 Requerimento

12 2)Ficha Cadastral para revendedor de GLP Assinatura do responsável legal pela revenda, com reconhecimento de firma; Atenção no preenchimento dos campos: - CLASSE DE ARMAZENAMENTO – coincidente com a indicação do CBM; - DISTRIBUIDOR – indicar o distribuidor detentor da marca a ser comercializada. Exercício da Atividade Ficha Cadastral

13 Assinatura do responsável legal pela revenda e reconhecimento de firma. Indicar os distribuidores com os quais deseja comercializar. Não indicar outra revenda Indicar a classe de armazenamento, de acordo com o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Exercício da Atividade Ficha Cadastral

14 3)Inscrição Estadual Documentos de consulta emitidos pela internet com informações fornecidas pelo contribuinte (ex.: SINTEGRA ou SEFAZ) não são válidos como comprovante de inscrição estadual; São considerados apenas aqueles emitidos pelo sistema AR.internet ou CICAD (Comprovante de Inscrição Cadastral); Atenção para a data de validade do documento. Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

15 OKNÃO Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

16 4)Requerimento de Empresário, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações Deverão ser encaminhadas cópias autenticadas do Contrato Social e de todas as alterações contratuais, com o respectivo registro na Junta Comercial; A autenticação deverá constar em todas as folhas do(s) documento(s); Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP. Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

17 5)Alvará de Licença e Funcionamento Deverão ser observadas as exigências da municipalidade (ex.: validade condicionada a apresentação de outro documento, renovação); Dentre as atividades econômicas da empresa deverá constar a revenda de GLP; Documento deverá conter a mesma razão social e endereço dos outros documentos apresentados; Atenção para a data de validade do documento. Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

18 6)Certificado do Corpo de Bombeiros O endereço da instalação vistoriada deverá ser o mesmo constante de todos os outros documentos, ou seja revenda e depósito devem constar no mesmo endereço; A classe de armazenamento e/ou a capacidade das instalações em kg de GLP deverá estar explicitada no documento; Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

19 6)Certificado do Corpo de Bombeiros A atividade econômica da empresa, para fins de vistoria do CB, deverá ser a revenda de GLP; Não é considerado válido o documento que contemple como atividade econômica as descrições: comercial, depósito de explosivos, depósitos de gases, depósito de inflamáveis. Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

20 6)Certificado do Corpo de Bombeiros A razão social da revenda deverá constar no documento, mesmo que a instalação seja alugada. Neste caso, além da identificação do proprietário do imóvel deverá constar também o nome do locatário (revenda ou seu representante legal); Cumprir a obrigatoriedade de renovar a vistoria anualmente, observando a validade do documento. Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

21 Localidades sem Unidade do Corpo de Bombeiros Militar RECOMENDAÇÕES: Declaração da Prefeitura Municipal informando que não existe CBM na localidade; e Termo de Responsabilidade Técnica, conforme modelo fornecido pela ANP, assinado por engenheiro com registro no CREA e com firma reconhecida, acompanhado de ART paga, comprovando a vistoria das instalações da revenda de GLP, com base na Portaria DNC nº 27/1996. Exercício da Atividade Legislação Obrigatória

22 7) Foto 6 (seis) fotos coloridas, tamanho 15 cm x 10 cm, das instalações da revenda, interna e externamente, inclusive da área de armazenamento. 8) Mapa mapa de localização da revenda, com indicação assinalada da instalação (ex.: mapa 4Rodas, GuiaNet, Telelistas, etc). Documentos complementares obrigatórios

23 Revendedor Credenciado O fato de ser revendedor credenciado por distribuidor, em operação na data de publicação da Portaria n° 297/03, não o exime de cumprir com as disposições estabelecidas pela legislação obrigatória: Contrato Social, CNPJ, IE, Alvará de Licença e Funcionamento e Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. É recomendável que essa documentação esteja sempre disponível na revenda e acessível ao fiscal da ANP. Situação Revendedor Antigo

24 Revendedor Credenciado Deverá encaminhar a documentação requerendo autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP somente quando a ANP divulgar o início do cadastramento em seu Estado. Na ocasião, deverá atender ao artigo 6º da Portaria ANP n.º 297/03 e Inciso XVII, art. 8º da Lei n.º 9478, de 06/08/97. Situação Revendedor Antigo

25 Obrigações de todos os revendedores: garantir a integridade física dos recipientes; manter as condições de segurança das instalações; exibir preços praticados e quadros de avisos; possuir balança aferida e em funcionamento; receber recipientes vazios de qualquer marca; treinar empregados - manuseio e comercialização; Obrigações do Revendedor

26 não efetuar envasilhamento ou transferências de GLP entre recipientes; comercializar recipientes transportáveis cheios de GLP com peso igual a sua tara mais o peso previsto do produto; manter atualizado seu cadastro junto à ANP. O que muda é quem deve enviar a informação de alteração. Obrigações de todos os revendedores: Obrigações do Revendedor

27 Obrigações do PR/GLP - Credenciado Alterações Cadastrais Credenciamento, descredenciamento, inclusão ou exclusão de marca de distribuidor deve ser informado ao(s) distribuidor(es) com o(s) qual(is) esteja(m) credenciado(s), que, por sua vez, têm a obrigação de atualizar as informações perante a ANP. Obrigações do Revendedor

28 Obrigações do PR/GLP - Autorizado Alterações Cadastrais O próprio revendedor deverá encaminhar à ANP nova Ficha Cadastral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva alteração, enviando, em anexo, documentação referente à alteração. Obrigações do Revendedor

29 Painel de Preços e Quadro de Aviso Exibir, em local visível, os preços praticados dos botijões comercializados. Obrigações de todos os revendedores: Obrigações do Revendedor

30 Resolução ANP nº 18, de 06/09/04: Exibir, em local visível, o seguinte aviso: OS BOTIJÕES DE GLP À VENDA NESTE ESTABELECIMENTO DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE LACRADOS, IDENTIFICADOS E DEVERÃO POSSUIR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRODUTO E SUA UTILIZAÇÃO. Obrigações de todos os revendedores: Obrigações do Revendedor

31 Baixa e/ ou sucessão de PR/GLP: Encaminhar requerimento, assinado pelo representante legal da revenda, com as respectivas baixas na Junta Comercial e na Prefeitura, bem como cópia autenticada do distrato social. Em caso de sucessão, a empresa sucessora deverá encaminhar todos os documentos exigidos pela Portaria ANP n.º 297/03 e aguardar autorização para iniciar a operação. O que se vende é a instalação e não a autorização concedida pela ANP à empresa anterior ! Obrigações do Revendedor

32 Revogação de autorização: A autorização é outorgada pela ANP em caráter precário e será revogada nos seguintes casos: -extinção da empresa; -por requerimento do revendedor; e -quando comprovado que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação e/ou que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente. Obrigações do Revendedor

33 Situação Atual: Encontram-se em análise os requerimentos recebidos em 24/04/06Análise de processos: Encontram-se em análise os requerimentos recebidos em 24/04/06. de situação cadastral, via internet: Emissão online de Certificado de Autorização e Declaração de Credenciamento às revendas habilitadas ao exercício. / boletim mensal de revenda de glpBoletim sobre o Setor de Revenda de GLP: / boletim mensal de revenda de glp. Conclusão Interface com o Setor

34 Conclusão Consulta na internet:

35 Conclusão Interface com o Setor

36 Documentos concedidos pela ANP comprovando a habilitação do revendedor ao exercício da atividade: Declaração de Credenciamento Concedido aos revendedores credenciados por distribuidor, nos termos da Portaria MINFRA nº 843/90. Certificado de Autorização Concedido aos revendedores autorizados pela Portaria ANP nº 297/03 Conclusão Interface com o Setor

37 REQUERIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP Conclusão Interface com o Setor

38 PRs JÁ AUTORIZADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP TOTAL: (até 30/04/06) Conclusão Interface com o Setor

39 REVENDAS AUTORIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (exceto capital) TOTAL: 612 (até 15/05/06) Conclusão Interface com o Setor

40 STATUS DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE CADASTRAMENTO Conclusão Interface com o Setor

41 STATUS DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE CADASTRAMENTO Conclusão Interface com o Setor

42 STATUS DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE CADASTRAMENTO Conclusão Interface com o Setor

43 Transparência, para o setor e sociedade em geral, das decisões do órgão regulador; Presença constante da Agência em seminários do setor e reuniões de trabalho com demais órgãos do governo resultam em melhor monitoramento do mercado e tomadas de decisões; Celeridade na análise de documentos e eliminação do passivo de processos permitiram o início do cadastramento pela ANP; e Consumidor grande beneficiado com o processo de cadastramento, especialmente em relação a segurança e qualidade do produto. Resultados Interface com o Setor

44 Obrigado! Centro de Relações com o Consumidor CRC Av. Rio Branco, º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ CEP ENCONTRO DOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO


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