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SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – Lei 9985 / 2000 I - Unidades de Proteção Integral Objetivo: preservar a natureza, sendo admitido apenas o.

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1 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – Lei 9985 / 2000 I - Unidades de Proteção Integral Objetivo: preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Objetivo: preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. Estação Ecológica Estação Ecológica Reserva Biológica Reserva Biológica Parque Nacional Parque Nacional Monumento Natural Monumento Natural Refúgio de Vida Silvestre Refúgio de Vida Silvestre

2 II - Unidades de Uso Sustentável Objetivo: compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Objetivo: compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Área de Proteção Ambiental - APA Área de Proteção Ambiental - APA Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Floresta Nacional Floresta Nacional Reserva Extrativista Reserva Extrativista Reserva de Fauna Reserva de Fauna Reserva de Desenvolvimento Sustentável Reserva de Desenvolvimento Sustentável Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

3 Plano de Manejo Documento técnico mediante o qual com fundamento nos objetivos da UC se estabelece o seu zoneamento e às normas que devem presidir o uso de recursos naturais. Parte do conhecimento da realidade socioambiental de uma Unidade de Conservação, visando estabelecer normas que orientem o uso e a ocupação do território, conforme a capacidade de suporte dos sistemas ambientais existentes (mangues, lagoas, dunas, rios, estuários, tabuleiros, várzeas). Objetivos do Plano de Manejo Cumprir os objetivos e metas delineados com a criação da UC. Orientar a gestão da UC. Definir ações específicas para o manejo da UC. Elaborar o zoneamento da UC.

4 Etapas de Elaboração FONTE: IBAMA(2003); SEMACE(2004) Síntese dos Procedimentos Operacionais Atividades/Articulações/ Etapas Organização do planejamento: Equipe Técnica Articulações com a SEMACE Termo de Referência Oficina de Planejamento Elaboração do Plano de Manejo ENCARTES DO PLANO DE MANEJO 1.Informações gerais sobre a UC 2.Contexto Federal e Estadual 3.Análise da UC 5.Planejamento da UC 6. Resumo Executivo Atualização Bibliográfica e Geocartográfica: Dados secundários Imagens orbitais Controle de campo Diagnóstico: Meio físico-biótico Dinâmica socioeconômica Sistemas ambientais Lesgislação pertinente Zoneamento

5 Planos de Manejo das APAs das Dunas de Paracuru, Dunas da Lagoinha, Estuário do rio Curu, Estuário do rio Mundaú e Estuário do rio Ceará Elaboração da cartografia básica e interpretação digital de imagens orbitais PLANEJAMENTO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DAS APAS ANÁLISE E CORRELAÇÃO DOS COMPONENTES Lito-estratigrafia Biodiversidade Estrutura e dinâmica da natureza. Bibliografia. Cartog. Básica. Cartog. Temática. Estatísticas. Controle de Campo. Bibliografia. Cartog. Básica. Cartog. Temática. Estatísticas. Controle de Campo Hidroclimatologia Geoformas Solos Socioeconômicos Produção social do espaço Atividades Econômicas Áreas Urbanas Avaliação de Planos Caracterização do Poder local: Atores e produtores do espaço rural e urbano Aprofundamento e análise de questões específicas Estrutura e dinâmica das condições socioeconômicas Geoecológicos Sistemas Ambientais e Ecodinâmica da Paisagem Legislação Ambiental Pertinente Demandas Sociais e Econômicas Planos de Educação Ambiental Oficinas de Planejamento Participativo Recursos Naturais: Potencialidades e Limitações Recursos Naturais: Potencialidades e Limitações Levantamento de Dados secundários Dados Complementares ZONEAMENTO PLANO DE MANEJO INSTRUÇÃO NORMATIVA

6 DA COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL Lei Nº 9.895/2000 Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de UC do Grupo de Proteção Integral. §1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para o empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

7 Decreto Nº 4.340/2002 Art. 31. Para fins de fixação da compensação ambiental que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir dos estudos ambientais realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos não mitigáveis e passíveis de riscos que possam comprometer a qualidade de vida de uma região ou causar danos aos recursos naturais. Parágrafo único - Os percentuais serão fixados, gradualmente, a partir de meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, considerando-se a amplitude dos impactos gerados.

8 A aplicação dos recursos da compensação ambiental nas Unidades de Conservação existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: I. Regularização fundiária ou implantação de planos de manejo; II. Elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; III. Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento; IV. Desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova UC; V. Desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da UC e área de amortecimento.


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