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Raquel de Carvalho Brostel Eng a Civil – Ms. Tecn. Ambiental e Recursos Hídricos Agosto/2008.

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1 Raquel de Carvalho Brostel Eng a Civil – Ms. Tecn. Ambiental e Recursos Hídricos Agosto/2008

2 Definições Constituição Federal (Art. 225): Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

3 Definições Meio Ambiente (Lei n6938/81 – PNMA): É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. - Conjunto de estrutura, funções e relações que resulta em grande complexidade características dos ecossistemas naturais e sociais. Tal organização tem por objetivo a perpetuação da vida. - As atividades humanas devem se adequar às potencialidades e limites de um determinado ecosistema, um vez que este não é capaz de fugir das leis que o regulam.

4 Definições Sustentabilidade: Garantia da continuidade de um processo nos mesmos patamares de seu início. - Todo desenvolvimento deveria ser sustentável e toda educação deveria ser ambiental. - A sustentabilidade é a meta. Desenvolvimento sustentável é tão-somente um processo para alcançá-la. Desenvolvimento Sustentável: É o que atende às necessidades no presente, sem comprometer o atendimento às necessidades das gerações futuras.

5 Definições Gestão Ambiental: Compreende um conjunto de medidas e procedimentos bem definidos e adequadamente aplicados que visam reduzir e controlar os impactos introduzidos por um empreendimento sobre o meio ambiente. - Planejamento ambiental; zoneamento; manejo de recursos ambientais; - Estudos de impactos ambientais; análise de riscos; propostas de medidas mitigadoras; planos de recuperação de áreas degradadas; - Legislação ambiental; monitoramento ambiental; auditoria ambiental; - Outras ações voltadas à conservação ambiental.

6 Definições Gestão Ambiental: - É um processo, portanto deve ser contínuo. Ações isoladas não constituem um processo. - É um processo integral que preside a implantação de políticas ambientais, quer sejam gerais, quer sejam setoriais; - Não é um gerenciamento de projetos ou apenas o manejo de recursos naturais; - A política estabelece princípios e define diretrizes, que são traduzidos em planos. Os planos são decompostos em programas que se subdividem em projetos.

7 Definições Instrumentos de Gestão Ambiental: Definição de Normas e Padrões de Qualidade da Ar, Água e Solo (Resol. CONAMA 03/1990, 05/1990 e 375/2006) Monitoramento da qualidade ambiental Análise de riscos à saúde do trabalhador e riscos químicos (NRs) Auditoria Ambiental (Resol. CONAMA 306/2002 e 381/2006).

8 Definições Avaliação Ambiental de Projetos: É um instrumento de política e gestão ambiental que se caracteriza por procedimentos que visam assegurar desde o início do processo de planejamento, o exame sistemático dos impactos ambientais de uma proposta (projeto, programa, plano) e de suas alternativas.

9 Impacto Ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Impacto Ambiental Regional: É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do empreendimento), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Definições

10 Degradação: processo gradual de alteração negativa do ambiente decorrente de atividades humanas que podem causar desequilíbrio e destruição, total ou parcial, dos ecossistemas. Poluição: introdução de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades físicas ou químicas ou biológicas de ecossistemas. Contaminação: introdução de um agente indesejável em um meio previamente não contaminado. Recursos ambientais: são a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Definições

11 Área de Influência Direta (AID): Área sujeita aos impactos diretos da atividade. Área de Influência Indireta (AII): Área real ou potencialmente ameaçada pelos impactos indiretos do desenvolvimento da atividade, assim como áreas susceptíveis de serem impactadas por possíveis acidentes na atividade. Área Diretamente Afetada (ADA): É definida como aquela onde as obras são realizadas, envolvendo toda a faixa de domínio e as áreas impactadas e modificadas. Definições

12 Áreas legalmente protegidas Lei Federal nº 9985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Unidades de Proteção Integral: tem o objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. São elas: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre. Unidades de Uso Sustentável: tem o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. São elas: APA, ARIE, Floresta Nacional, Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

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15 Áreas legalmente protegidas Lei Federal nº 9985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC Unidades de Proteção Integral: tem o objetivo de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. São elas: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre. Unidades de Uso Sustentável: tem o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. São elas: APA, ARIE, Floresta Nacional, Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

16 Áreas legalmente protegidas Código Florestal (Lei nº 4.771/1965): define as Áreas de Preservação Permanente – APPs; institui as Áreas de Reserva Legal; estabelece penalidades, etc.

17 Áreas legalmente protegidas Resolução CONAMA nº 302/2002: estabelece limites das APP no entorno de lagos artificiais: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais; II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

18 Áreas legalmente protegidas Resolução CONAMA nº 303/2002: estabelece parâmetros, definições e limites referentes às APP: I - Faixa marginal com largura mínima, de: a) 30 m, para o curso d`água com L < 10 m; b) 50 m, para o curso d`água com 10 m L < 50 m; c) 100 m, para o curso d`água com 50 m L < 200 m; d) 200 m, para o curso d`água com 200 m L < 600 m; e) 500 m, para o curso d`água com L 600 m; II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, R 50 m; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, faixa mínima de: a) 30 m - áreas urbanas consolidadas; b) 100 m áreas rurais; exceto se área superficial 20 ha, que será de 50 m;

19 Áreas legalmente protegidas Resolução CONAMA nº 303/2002: estabelece parâmetros, definições e limites referentes às APP: IV - em vereda - 50 m a partir do limite do espaço brejoso e encharcado;... VII - em encosta - declividade 100% ou 45; VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas – 100 m da linha de ruptura;... X - em manguezal, em toda a sua extensão; XI - em duna;... XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção;...

20 Áreas legalmente protegidas Resolução CONAMA nº 369/2006: Define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental.

21 Áreas legalmente protegidas I - Utilidade Pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;... d) a implantação de área verde pública em área urbana;... f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e...

22 Áreas legalmente protegidas II – Interesse Social: a) atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar... c) a regularização fundiária sustentável de área urbana; d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho.

23 Áreas legalmente protegidas III – Intervenção ou Supressão Eventual e de Baixo Impacto Ambiental: - Abertura de pequenas vias de acesso interno....; - Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; - Implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água;....

24 Áreas legalmente protegidas A autorização poderá ocorrer mediante comprovação de: I - a inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos; II - atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água; III - averbação da Área de Reserva Legal; e IV - inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

25 Áreas legalmente protegidas - Cabe ao órgão ambiental estadual autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal. - A autorização ocorrerá em processo administrativo próprio, no âmbito do processo de licenciamento ou mediante autorização.

26 Áreas legalmente protegidas - O órgão ambiental estabelecerá medidas de caráter mitigador e compensatório. - As medidas de caráter compensatório de que trata este artigo consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e prioritariamente: I - na área de influência do empreendimento, ou II - nas cabeceiras dos rios

27 Outros Regulamentos Áreas de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural: - Quando da elaboração de projetos deverá ser consultada o IPHAN ou especialistas para avaliar a existência de vestígios na área de influência do empreendimento; - Caso existam, deverá ser feita a pesquisa do patrimônio arqueológico por equipe especializada, antes da fase de implantação do empreendimento, e, quando necessário, resgate do patrimônio arqueológico.

28 Outros Regulamentos Áreas de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural: - Decreto Lei nº 25/ Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Lei Federal nº 3.924/ Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos - Portaria IPHAN nº 07/ Trata da autorização para realização de levantamentos arqueológicos - Portaria IPHAN nº 230/ Trata de levantamentos arqueológicos de campo para obtenção de licenças ambientais.

29 Outros Regulamentos Plano Diretor de Ordenamento Territorial; Zoneamento Ecológico-Econômico; Plano de Manejo das Unidades de Conservação;

30 Avaliação Ambiental de Projetos Recomendações gerais para formulação das Alternativas: Atender aos requisitos legais ambientais e urbanísticos Identificar e propor medidas e ações que contribuam para a sustentabilidade do empreendimento e da sua área de influência Identificar e propor medidas e ações que contribuam para mitigação dos impactos ambientais negativos decorrentes da implantação e operação do empreendimento Estar em consonância com Planos, Programas e Projetos na área de influência do empreendimento

31 Avaliação Ambiental de Projetos Recomendações específicas: Respeitar as UCs, APPs e áreas de fragilidade ambiental, minimizando as interferências do empreendimento com essas áreas; Respeitar as restrições definidas no macrozoneamento ambiental e urbano do município; Minimizar interferências com as áreas tombadas pelo IPHAN; Minimizar as alterações qualitativas e quantitativas sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos; Avaliar os usos da água na sub-bacia hidrográfica em estudo; Minimizar a relocação de moradores por interferências com o empreendimento;

32 Avaliação Ambiental de Projetos Recomendações específicas: Respeitar as condições estabelecidas pela Resolução CONAMA nº357/2005 para os lançamentos de resíduos líquidos nos corpos dágua; Adotar soluções que visem simplicidade, robustez e confiabilidade operacional; Adotar tecnologia apropriada ao contexto da área do empreendimento; Adotar soluções que contribuam para a recuperação e preservação de áreas de proteção e de interesse ambiental; Adotar soluções que minimizem os impactos ambientais negativos da fase de operação do empreendimento (minimização da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; riscos de extravasamentos; consumo de energia, etc);

33 Avaliação Ambiental de Projetos Recomendações específicas: Adotar soluções que minimizem os potenciais impactos ambientais negativos decorrentes da fase de implantação do empreendimento (movimento de terra; erosão, carreamento de sólidos e assoreamento de corpos dágua; geração de poeira e ruídos; transtorno aos veículos e à população, etc.); Propor ações complementares que contribuam para melhoria da gestão do empreendimento e dos recursos naturais (educação ambiental, criação de área de preservação de manancial, criação de áreas verdes, capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional, etc.).

34 Impactos Ambientais Negativos - Fase de Implantação

35 Sistema de Abastecimento de Água

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38 Exemplo de Matriz para Avaliação Ambiental de Alternativas Sistema de Esgotamento Sanitário

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41 Exemplo de Avaliação dos Impactos Ambientais Sistema de Esgotamento Sanitário

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45 Medidas Mitigadoras Sistema de Esgotamento Sanitário

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