Lei /2006 LEI DE DROGAS MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Lei 11.343/2006 LEI DE DROGAS MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Lei / LEI DE DROGAS

ANTECEDENTES HISTÓRICOS:
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES ANTECEDENTES HISTÓRICOS: 1. Lei nº 6.368/76 – Crimes e procedimento especial 2. Lei nº /02 – Crimes e procedimento especial 3. Lei nº /06 – Crimes e procedimento especial

1. Lei nº 6.368/76 – Substância entorpecente
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES OBJETO MATERIAL: 1. Lei nº 6.368/76 – Substância entorpecente 2. Lei nº /02 – Substância entorpecente 3. Lei nº /06 – Drogas (O.M.S.)

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DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES O QUE É DROGAS? 1ª corrente – Rogério Greco Filho. Segundo ele, caberia ao Juiz, sem uma lista pré-fixada, no caso concreto, definir ou não o que é droga. Seu argumento baseia-se no fato de que surgem novas drogas todos os dias, enquanto a portaria não acompanha, atualizando constantemente as suas listas de drogas. O juiz deve basear-se na Convenção de Viena de 1971 para determinar o que é ou não drogas.  Tal corrente ofende ao princípio da legalidade, mas precisamente o da taxatividade

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES O QUE É DROGAS? 2ª corrente – Drogas é aquilo que estiver etiquetado como drogas na Portaria nº 344/98 – SVS/MS. Portanto, a Lei nº /06 continua definindo drogas como Norma Penal em Branco, prevista na Portaria nº 344/98 – da SVS/MS. É a corrente que prevaleceu  Apesar de haver doutrina criticando (Vicente Greco Filho) o sistema de norma penal em branco, ao prever uma relação de substâncias consideradas drogas, obedece ao princípio da legalidade, mais precisamente o da taxatividade, não havendo dúvidas o que é ou não drogas.

PROPORCIONALIDADE DA NOVA LEI
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES PROPORCIONALIDADE DA NOVA LEI LEI nº 6368/76 - Art. 12 – tráfico de drogas e figuras equiparadas ao tráfico Pena de 3 a 15 anos Lei nº /06 - Art. 33 – tráfico e determinadas figuras equiparadas Pena de 5 a 15 anos Pune com penas mais ou menos severas outras condutas criminosas. Assim, trata inúmeros comportamentos distintos com penas diversas, obedecendo ao princípio da proporcionalidade

Eixos centrais eliminação da pena de prisão ao usuário;
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES introduzir sólida política de prevenção, assistência e reinserção; eliminação da pena de prisão ao usuário; rigor punitivo contra o traficante e o financiador; clara distinção entre usuário e dependente, bem como entre o traficante “profissional” e o ocasional; clareza na configuração do rito procedimental; apreensão, arrecadação e leilão de bens e vantagens. Eixos centrais

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES PROIBICIONISTA – tráfico. Política punitivista, mas nos moldes do movimento lei e ordem. Prega a redução da oferta e da demanda por meio da intervenção estatal. Política americana PREVENCIONISTA – usuários e dependentes. Atividades de redução de danos. Política européia. TENDÊNCIAS

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 1° Esta lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas , precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998.

Art. 4°. São princípios do SISNAD:
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 4°. São princípios do SISNAD: X – a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;

advertência sobre os efeitos das drogas;
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Passou-se a questionar se tal conduta era ou não crime, se houve descriminalização ou despenalização ou desprisionalização. Três correntes:

2ª corrente – infração penal “sui generis”. LFG
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES 1ª corrente – é crime. STF (despenalização); Guilherme de S. Nucci(desprisionalização) 2ª corrente – infração penal “sui generis”. LFG 3ª corrente – Fato atípico. Alice Bianchini (posição jurídica) e Fernando Henrique Cardoso (posição política)

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Conforme entendimento do STF, a posse de droga para consumo pessoal continua sendo crime. Para aquele Tribunal houve apenas a despenalização (no sentido de não prisão). Não vingou, como queriam alguns, a tese da legalização do consumo de drogas ilícitas.

Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum)
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Bem jurídico: A saúde pública colocada em risco pelo comportamento do usuário. Não se pune o porte da droga, para uso próprio, em função da proteção à saúde do agente, mas em razão do mal potencial que pode gerar à coletividade. Sujeitos do crime Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo: a coletividade OBS.: Não se pune o agente se for surpreendido usando ou logo depois de usar a droga, sem possibilidade de se encontrar a substância em seu poder. Tipo subjetivo Dolo + fim especial (consumo próprio)

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 1° Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 2° Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 3° As penas previstas nos incisos II (prestação de serviços à comunidade) e III ( medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 4° Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. Obs.: Não sendo reincidente específico no art. 28, a pena não pode passar de cinco meses. No caso de multireincidência o lapso temporal máximo não se altera. Em suma, o usuário não se sujeita de modo algum à pena de prisão e, mesmo sendo multireincidente não cumprirá mais que 10 meses de sanção.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 5° A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Obs.: A prestação de serviços à comunidade não gera vínculo empregatício. Sanção imposta ex vi legis não gera relações trabalhistas.

I – admoestação verbal; II – multa.
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 6° Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo sucessivamente a: I – admoestação verbal; II – multa. Obs.: São sanções que devem ser impostas sucessivamente, ou seja, primeiro se faz a admoestação. Não produzindo efeito concreto, parte-se para a multa.

E SE O AGENTE DESCUMPRE A MEDIDA EDUCATIVA DE MULTA???
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A E NTORPECENTES E SE O AGENTE DESCUMPRE A MEDIDA EDUCATIVA DE MULTA???

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Nos termos do art. 85 da Lei 9.099/95, caso não seja efetuado o pagamento da multa, poderia haver conversão da multa em prisão ou em restritiva de direitos. A possibilidade de conversão da multa em prisão acabou com a Lei 9.268/96, que alterou o art. 51 do Código Penal. Multa jamais gera a pena de prisão.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 28, § 7° O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 32, § 1° A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 32, § 2° A incineração prevista no par. 1º deste artigo será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após perícia realizada no local da incineração.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 32, § 4° As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da CF, de acordo com a legislação em vigor. Obs.: É legítima a expropriação de bem considerado de família pertencente ao traficante, compatível com as exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, não ferindo o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º da CF. Nenhuma liberdade pública é absoluta, jamais podendo servir de manto protetor para a prática de infrações penais.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES TRÁFICO Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a (mil e quinhentos) dias-multa.

Sujeito ativo: qualquer pessoa (delito comum)
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Sujeitos do crime Sujeito ativo: qualquer pessoa (delito comum) OBS.: na modalidade “prescrever” o crime é próprio, só podendo ser pratica por médico ou dentista. Prescrever significa – receitar, ato privativo de médico ou dentista. Sujeito passivo: a coletividade (a sociedade) QUESTÃO: Vender drogas para crianças e adolescentes aplica-se o art. 33 da Lei /06 ou art. 243 do ECA? Vender substância geradora de dependência para crianças ou adolescentes (conflito aparentes de normas) – 2 hipóteses:

Ex.: “cola de sapateiro”
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES 1ª hipótese - substância prevista na Portaria nº 344/98 – SVS/MS – art. 33 da Lei nº /06 Ex.: maconha Majoração da pena em se tratando de criança e adolescente art. 40, III, da Lei /06 2ª hipótese - substância não prevista na portaria nº 344/98 – Art. 243 do ECA . Ex.: “cola de sapateiro”

18 núcleos verbais – estamos diante de um delito plurinuclear
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Condutas: 18 núcleos verbais – estamos diante de um delito plurinuclear Delito de ação múltipla ou conteúdo variado – mesmo que o agente pratique no mesmo contexto fático e sucessivamente mais de uma ação típica (ex.: importar, guardar e vender a droga), por força do princípio da alternatividade, ele responderá por crime único. O juiz deve considerar a pluralidade de núcleos na fixação da pena. Cuidado: faltando proximidade comportamental entre as várias condutas, haverá concurso de crimes e não crime único.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Lei nº /06 (Lei de Drogas) Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES A jurisprudência é copiosa no sentido de ser incabível a descriminante do estado de necessidade em se tratando do crime de tráfico. “Dificuldade de subsistência por meios lícitos decorrentes de doença, embora grave, não justifica apelo a recurso ilícito, moralmente reprovável e socialmente perigoso, de se entregar o agente à negociação de tóxicos”. (JUTRACRIM 25/214)

Cessão gratuita de droga para consumo conjunto? Pode configurar:
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Cessão gratuita de droga para consumo conjunto? Pode configurar: Art. 33, “caput” – pena de 5 a 15 anos Art. 33, § 3º - pena de 6 meses a 1 anos – estamos diante de um tráfico de menor potencial ofensivo, que tem os seguintes requisitos: Oferecer droga eventualmente; Sem objetivo de lucro (direto ou indireto) Estado de necessidade Jurisprudência - dificuldade de subsistência por meios lícitos decorrentes de doença, embora grave, não justifica apelo a recurso ilícito, moralmente reprovável e socialmente perigoso, de se entregar o agente ao comércio de drogas.

Circunstâncias indicativas do tráfico
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES 4.5 Quantidade de drogas A quantidade de drogas não é indicativo por si só para classificar uma conduta como posse de drogas para uso próprio Circunstâncias indicativas do tráfico Quantidade e natureza da substância – portanto, a quantidade de drogas não é indicativo por si só de caracterizar uma conduta como tráfico (art. 33) ou como posse de drogas para consumo próprio (art. 28); Art. 52. Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente

Consumação e tentativa
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Tipo subjetivo: Dolo. Se o agente não sabia que trazia era droga, caracteriza erro do tipo, excluindo o dolo. Consumação e tentativa Consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos, não se exigindo efetivo ato de tráfico. Basta guardar para o tráfico que está consumado o delito. Importante: alguns núcleos configuram crime permanente (por ex.: guardar, manter em depósito, transportar etc)  De acordo com a maioria o crime é de perigo abstrato (perigo absolutamente presumido por lei), inclusive este é o entendimento do STF. Apesar de existir posicionamento no STF de que o crime de perigo abstrato não foi recepcionado pela CF, é majoritário o entendimento no STF que em casos excepcionais, como o delito de tráfico drogas, que é cabível crime de perigo abstrato.

É possível o concurso de tráfico de drogas com outros crimes.
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Concurso de crimes É possível o concurso de tráfico de drogas com outros crimes. Exemplos: Tráfico de drogas + furto – imagine uma pessoa que subtraiu 340 Kg de drogas da UNICAMP – praticou furto + tráfico; Tráfico de drogas + receptação – é perfeitamente possível. Eu sou traficante e Zé quer cocaína em pó. Me vende tantas gramas que eu te pago com este relógio roubado.

Art. 33, § 1° Nas mesmas penas incorre quem:
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES TRÁFICO EQUIPARADO Art. 33, § 1° Nas mesmas penas incorre quem: I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 -> Objeto material: drogas
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 33, caput, da Lei nº /06 -> Objeto material: drogas Art. 33, § 1º, I, da Lei nº /06 -> Objeto material: (a) matéria prima; (b) insumo; (c) produto químico – destinado a preparação/fabricação de drogas. Ex.: éter sulfúrico e acetona. Eu faço a unha e uso acetona para limpar os esmaltes, posso responder tráfico? Não, pois ela é caseira, autorizada por autoridade competente. Estamos falando de uma acetona não caseira, destinada ao fabrico de drogas, sem autorização de autoridade competente. O art. 33, § 1º, I, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação de drogas, como as que, eventualmente, se prestem a esta finalidade. Ex.: a perícia atesta a possibilidade lesiva da substância que pode ser utilizado para a produção ou fabricação de drogas. Importante: De acordo com a doutrina estes produtos dispensam o efeito farmacológico, ou seja, ter o próprio princípio ativo da droga. Basta, que misturados a outras substâncias, possam atingir o princípio ativo da drogas.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES QUESTÃO: Tenho éter sulfúrico na minha residência, sem autorização regulamentar. Basta eu ter esse produto e saber que serve para o fabrico para configurar o crime? ou eu tenho que ter com a finalidade de fabricar drogas? De acordo com a maioria da doutrina, o crime dispensa a vontade de querer empregar a matéria-prima à produção de drogas, bastando conhecimento da sua capacidade para tanto, pois trata-se de delito de perigo abstrato.

MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES TRÁFICO EQUIPARADO Art. 33, § 1° Nas mesmas penas incorre quem: II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

Diferenças de objeto material Art. 33, “caput” - drogas
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Diferenças de objeto material Art. 33, “caput” - drogas Art. 33, § 1º, I - matéria-prima, produto químico e insumo Art. 33, § 1º, II - plantas* que se constituem em matéria-prima * A planta não precisa apresentar o princípio ativo da droga. Plantio para uso próprio: Com o advento da Lei nº /06, pode configurar: Art. 33, § 1º, II ou – Art. 28, § 1º - requisito: plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de drogas. Se a quantidade for média ou grande, mesmo que para uso próprio, vai se enquadrar no art. 33, § 1º, II. Para aferir a quantidade é necessário perícia

Consumação e tentativa – com a prática dos núcleos
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Tipo subjetivo: Dolo Consumação e tentativa – com a prática dos núcleos Atenção – cultivar é crime permanente Crime de perigo abstrato. De acordo com a doutrina admite a tentativa As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas como manda a CF. assim não haverá indenização – ver art. 22, § 4º. QUESTÃO: E se a gleba utilizada para plantio de planta destinada à preparação de drogas for um bem de família, legitima ou não a expropriação?

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES É legítima a expropriação de bem de família pertencente ao traficante, compatível com as exceções previstas no art. 3º da Lei 8.009/90, não ferindo o direito constitucional à moradia. As liberdades públicas não podem servir de manto protetor para a prática de infrações penais.

MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES TRÁFICO EQUIPARADO Art. 33, § 1° Nas mesmas penas incorre quem: III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente* que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Local – casa, apartamento, bar, cinema, restaurante, etc. Bem - carro, embarcação, aeronave, etc.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES FIGURA PRIVILEGIADA Art. 33, § 2° Induzir, instigar, ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena – detenção de 1 (um) a 3 anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. Condutas: Induzir - fazer nascer a vontade Instigar - reforçar idéia preexistente Auxiliar - assistência material, empréstimo de dinheiro

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES FIGURA PRIVILEGIADA Art. 33, § 4° Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a um terço, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Obs.: Os requisitos são subjetivos e cumulativos. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU: Preenchidos os requisitos, o juiz deverá reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada ao quantum.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES MAQUINÁRIO Art Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de (mil e duzentos) a (dois mil) dias-multa. Obs.: Basta que os instrumentos e aparelhos estejam sendo utilizados para a prática da finalidade ilícita, ainda que criados para outro fim (ex.: balança de precisão).

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO Art Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único: Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei (financiar ou custear).

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES FINANCIAMENTO Art Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico) e § 1º (tráfico equiparado), e 34 (maquinário) desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de (mil e quinhentos) a (quatro mil) dias-multa.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES FINANCIAMENTO Na hipótese do art. 36, o sustento deve ser reiterado, habitual, costumeiro, rotineiro, condição de sobrevivência do tráfico (de drogas ou maquinários). Caso o sustento seja meramente ocasional, aplica-se a majorante prevista no art. 40, VII – “o agente financiar ou custear a prática do crime”.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES INFORMANTE Art. 37. Colaborar como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos art. 33, caput (tráfico) e § 1º (tráfico equiparado) ,e 34 (maquinário) desta Lei: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES MODALIDADE CULPOSA Art. 38. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.

VETERINÁRIO Art. 38 - CRIME PRÓPRIO Prescrever – médico ou dentista.
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art CRIME PRÓPRIO Prescrever – médico ou dentista. Ministrar – médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem. Obs.: O farmacêutico e o profissional de enfermagem não prescrevem (só ministram). Se receitarem droga a alguém incidirão no art. 33, caput (tráfico). PESSOAS – TRÁFICO ANIMAIS (sabendo destinação p/ pessoas) - TRÁFICO ANIMAIS FATO ATÍPICO VETERINÁRIO PRESCREVE PARA

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Parágrafo único: As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Quem, embriagado ou sob o efeito de drogas, dirige veículo automotor, está sujeito ao art. 306 do CTB. Quem, após consumir drogas, conduz embarcação ou aeronave, submete-se ao disposto no art. 39 da Lei /2006.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art. 306 do CTB. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:(Redação dada pela Lei nº , de 2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº , de 2008)

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES QUALIFICADORAS Art. 40, § 1° As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (Obs.: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL) II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES QUALIFICADORAS III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES QUALIFICADORAS IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; Obs.: O porte ilegal da arma de fogo pode ou não ficar absorvido pelo delito de tráfico, a depender das circunstâncias que envolvem o caso concreto. Se o agente porta a arma de fogo com a finalidade única e exclusiva de praticar o tráfico (meio para se atingir um fim), fica o art. 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento absorvido. Se o porte está fora do contexto fático do tráfico, há o concurso material de crimes (art. 69 do CP).

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES QUALIFICADORAS V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; (INTERESTADUALIDADE) VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII – o agente financiar ou custear a prática do crime; (OCASIONALMENTE)

COLABORADOR DA JUSTIÇA
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES COLABORADOR DA JUSTIÇA Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores e partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação terá pena reduzida de um terço a dois terços.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES PROCEDIMENTO PENAL Art. 48, § 2° Tratando-se da conduta prevista no art.28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

PROCEDIMENTO PENAL – art. 28
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES PROCEDIMENTO PENAL – art. 28 Art. 48, § 3° Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

Art. 28 PROCEDIMENTO PENAL
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES PROCEDIMENTO PENAL CAPTURA DO AGENTE; CONDUÇÃO COERCITIVA ATÉ A AUTORIDADE POLICIAL; LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. Obs.: A expressão “não se imporá prisão em flagrante”, consignada no art. 48, § 2º, não alcança os dois primeiros momentos. Art. 28

PROCEDIMENTO PENAL – art. 28
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE - COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES PROCEDIMENTO PENAL – art. 28 INVASÃO DE DOMICÍLIO E FLAGRANTE Cabe a captura do agente, inclusive quando se trata de posse de droga para consumo pessoal. A captura é legítima, não há que se falar em invasão de domicílio ou crime de abuso de autoridade. TERMO CIRCUNSTANCIADO Não importa se o agente foi apresentado à autoridade judicial ou policial: sempre será elaborado o termo circunstanciado. Mesmo quando o agente, perante a autoridade policial, se recuse a comparecer em juízo, ainda assim não se lavra auto de prisão em flagrante contra o usuário de droga. LAUDO DE CONSTATAÇÃO Há necessidade para a lavratura do termo circunstanciado. EXAME DE CORPO DE DELITO Facultativo. O autor do fato pode requerer. A autoridade de polícia judiciária, caso entenda conveniente, pode determinar de ofício.

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

Não é recomendável designar como perito não oficial um policial.
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Em matéria de drogas, dois são os laudos necessários: o de constatação e o definitivo. Não se lavra o auto de prisão em flagrante sem a comprovação da materialidade da infração (laudo de constatação). Laudo Não é recomendável designar como perito não oficial um policial. Sem a comprovação definitiva (laudo definitivo) da natureza da droga não pode o juiz proferir sentença condenatória. CONSTATAÇÃO PERITO DEFINITIVO PERITO

DCOR - DIRETORIA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CGPRE -COORDENAÇÃO –GERAL DE POLÍCIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES Art O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

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