Arresto Marta Saad.

Apresentação em tema: "Arresto Marta Saad."— Transcrição da apresentação:

1 arresto Marta Saad

2 Plano da aula Análise dos artigos 136 a 139, 141 e 143, CPP

3 Arresto Questão terminológica: Lei n. 11.435/06 Espécies:
Arresto prévio de bens imóveis: art. 136 Arresto subsidiário de bens móveis: art. 137

4 Arresto Disciplina legal Objeto Legitimado
Aplicação subsidiária das regras do registro e especialização da hipoteca legal (art. 139, CPP) Objeto Patrimônio lícito do acusado Bens móveis e imóveis Legitimado Ofendido Crítica ao art. 142, CPP

5 Arresto Momento Pressupostos Durante o curso do inquérito policial
Dúvidas acerca do arresto subsidiário Pressupostos Certeza da infração penal e indícios suficientes de autoria (art. 134, CPP) Requisitos?

6 Arresto prévio Arresto prévio de bens imóveis (art. 136)
Objeto: patrimônio imobiliário lícito do acusado Finalidade: ser objeto de especificação e registro da hipoteca legal Prazo de eficácia: 15 dias para a registro e especificação da hipoteca legal - Críticas

7 Arresto subsidiário Arresto subsidiário de bens móveis (art. 137, CPP)
Pressuposto específico Não possuir bens imóveis ou possuir imóvel em valor insuficiente Objeto Patrimônio mobiliário lícito do acusado, suscetíveis de penhora (art. 649, CPC) Destino Depósito (art. 139, § 2º, CPP)

8 Arresto Momento Dúvidas sobre o cabimento no curso do inquérito Venda antecipada (art. 137, § 1º e art. 120, § 5º, CPP) Se fungíveis e facilmente deterioráveis Avaliação e venda em leilão público Depósito do dinheiro apurado