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Prof. Audálio Ferreira Sobrinho1 2 OBJETIVO: ORIENTAR PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE IPM. ASSUNTO:INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

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2 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho1

3 2 OBJETIVO: ORIENTAR PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE IPM. ASSUNTO:INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

4 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho3 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO II – DESENVOLVIMENTO 1.DEFINIÇÃO E FINALIDADE DO IPM, AÇÃO PENAL E DENÚNCIA. 2.POLÍCIA JUDICIÁRIA MILIITAR. 3.MEDIDAS PRELIMINARES AO IPM. 4.RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. 5.PRAZOS DO IPM. 6.EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTROS. 7.BUSCA E APREENSÃO 8.RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. 9.RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. 10.PRISÃO PROVISÓRIA E PREVENTIVA. 11.SEQUESTRO E ARRESTO. 12.RELATÓRIO, SOLUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. 13.PRINCIPAIS ARTIGOS PARA ELABORAR O IPM. 14.FORMULÁRIOS SOBRE IPM. III - CONCLUSÃO

5 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho4 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM é uma peça informativa de que se vale o Estado para processar e julgar o agente criminoso. É a apuração sumária do fato (indícios de crime militar) e de sua autoria.

6 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho5 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários a propositura da ação penal. O I P M é um processo administrativo e constitui uma das funções da POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR (art.7º do CPPM).

7 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho6 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM passa a ter valor jurídico para a justiça, quando for homologado pelos depoimentos posteriores na auditoria. Por isto, ele é provisório, uma vez que poderá ser mudado em juízo.

8 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho7 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Instaura-se um IPM quando há indícios de crime militar. Se houver dúvida,se é ou não crime militar, o Cmt deverá instaurar uma Sindicância( acautelar-se da denunciação caluniosa e da ocorrência falsa, arts. 343, 344 do CPM).

9 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho8 AÇÃO PENAL É o direito de invocar-se o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal Objetivo (CPM),bem como as sanções nele prevista. É promovida pelo Ministério Público por meio da denúncia, que constitui a sua peça inicial.

10 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho9 DENÚNCIA É é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente, a fim de que se inicie a ação penal contra o indiciado..

11 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho10 Polícia Judiciária Militar É exercida para apurar os crimes militares e sua autoria, pelas autoridades elencadas no artigo 7º do CPPM: pelos comandantes de Unidades.

12 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho11 Competência da Polícia Judiciária Militar art. 8º Compete à polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares..... e a sua autoria h) atender, com observância dos regulamentos militares,....

13 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho12 Inquérito Policial Militar Finalidade do IPM= art. 9º Modos p/ ser iniciado= art. 10 Escrivão do IPM= art. 11

14 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho13 Medidas preliminares ao IPM (art. 12 do CPPM) a) não alterar nada; b) apreender tudo; c) prender o infrator d) colher todas as provas

15 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho14 Formação do IPM (art. 13 do CPPM) Atribuição do encarregado Reconstitui ção dos fatos

16 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho15 Assistência de Procurador (art. 14 do CPPM) Fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação.

17 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho16 Inquérito Policial Militar Requisitos/ encarregado= art. 15 do CPPM. Sigilo do IPM= art. 16 do CPPM. ( pode permitir o conhecimento do advogado)

18 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho17 Inconstitucionais Incomunicabilidade, art. 17 do CPPM. (art 5º, LXII e 136, §3º da CF/88) Detenção de indiciado art. 18 do CPPM. (art 5º, LXI da CF/88)

19 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho18 Inquirição (art. 19 do CPPM) Durante o dia= 7(sete) às 18(dezoito) horas §1º= assentada de início, interrupção e encerramento §2º= limite de tempo §3º= inquirição poderá ser adiada

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22 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho21 Prazos (Art 20 do CPPM) Indiciado preso: 20 dias Indiciado solto: 40 dias Obs: Este último prazo poderá ser prorrogado por mais 20 dias.

23 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho22 RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS: A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será obrigada a descrever a pessoa ou coisa a ser reconhecida. A pessoa, cujo reconhecimento se pretende, será colocada ao lado de outras que tiverem, com ela, qualquer semelhança.

24 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho23 RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS: Se houver, por parte da pessoa a reconhecer, medo, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela. Lavrar-se-á termo de reconhecimento, subscrito pelo Encarregado, pelo reconhecedor e pelas duas testemunhas.

25 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho24 EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTROS: Em todos os crimes em que haja vestígios, é obrigatória a realização do Exame de Corpo de Delito, sob pena de nulidade processual. Poderá ser direto ou indireto

26 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho25 EXAME NOS CRIMES CONTRA PESSOA: sanidade física - sanidade mental - cadavérico - identidade - laboratórios e instrumentos que tenham servido ao crime. 3

27 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho26 O Encarregado do IPM poderá requisitar dos Institutos Médicos Legais, Laboratórios Oficiais, de quaisquer repartições Técnicas, civis ou militares, as perícias e exames necessários ao IPM. O Encarregado, para os exames que mandar realizar, formulará quesitos, se quiser. Se a perícia ou exame tiver que ser feito em outra Jurisdição Policial Militar expedir- se-á precatória.

28 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho27 AVALIAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA COISA: Proceder-se-á sempre à avaliação da coisa subtraída, desviada, destruída, danificada ou da qual houver indébita apropriação. Será direta a avaliação quando for a coisa apreendida e indireta quando não, ocasião em que os dois peritos (sempre neste número),após descrição minuciosa da coisa, darão a avaliação (fornecendo laudo).

29 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho28 BUSCA E APREENSÃO: Poderá ser domiciliar ou pessoal Domiciliar: consistirá na procura material, portas adentro da casa.

30 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho29 Razões que a autorizam a busca e apreensão: a)Prender criminosos; b)Apreender coisas ligadas ao crime ; c) Apreender instrumentos; d) Apreender Armas e munições; e) Apreender instrumentos destinados ao crime;

31 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho30 Razões que a autorizam a busca e apreensão: f) Descobrir objetos necessários à prova do fato ou a defesa do acusado; g) Apreender correspondência, quando haja suspeita de que seu conteúdo possa ser útil; h) Apreender pessoas; i) Colher elementos de convicção.

32 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho31 Conceito Jurídico de casa : Qualquer compartimento habitado; aposento ocupado para habitação coletiva ou compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

33 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho32 Art 5º, inc. XI da CF/88: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

34 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho33 O Mandado de Busca deverá: a)Indicar a casa em que será esta realizada, com o nome do morador ou proprietário. No caso de busca pessoal, deverá constar o nome da pessoa que a sofrerá ou sinais que a identifiquem; b) Os motivos e fins da diligência;

35 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho34 O Mandado de Busca deverá: c) Se houver ordem de prisão, esta deverá constar do próprio texto; Obs.:De posse do Mandado Judicial, os executores, em número nunca inferior a dois, dirigir-se-ão, durante o dia, ao local).

36 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho35 O Oficial executor da busca deverá: a) Se o morador estiver presente: -Ler a ele o mandado judicial; -Convidá-lo a franquear a entrada, sob a pena de usar a força se não atendido; -Dentro da casa, convidar o morador a apresentar a coisa ou pessoa, não sendo atendido, procederá à busca; -Qualquer obstáculo poderá ser ultrapassado com o uso da força, removendo-o ou vencendo a resistência.

37 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho36 O Oficial executor da busca deverá: b) Se o morador estiver ausente: -Tentar localizá-lo; -Convidar testemunhas (mínimo duas), que o identificará para que conste nos autos, bem com para a realização da diligências; -Entrará na casa, arrombando-a; -Fará a busca.

38 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho37 A busca pessoal (não precisa de mandado judicial; a autoridade policial tem competência para tal) consistirá na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessário, no próprio corpo. Preceder-se-á a revista quando houver suspeita de que alguém oculte consigo instrumentos do crime ou elementos de prova.

39 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho38 Não será permitida a apreensão de qualquer documento em poder do defensor (Advogado) do acusado, salvo quando se constituir o documento em corpo de delito. Ex: documento falsificado pelo Indiciado, entregue ao seu Advogado, pode ser apreendido. Constarão do auto ou dele farão parte, em anexo, devidamente rubricada pelo executor das di1igências, a relação e descrição das coisas apreendidas com suas especificações.

40 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho39 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS: As coisas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao Inquérito, sendo que os instrumentos do crime jamais serão restituídos; Poderá ser autorizada pelo Encarregado, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quando ao direito do Reclamante. Se duvidoso esse direito, somente em Juízo.

41 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho40 RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS: Poderá ser efetuada pelo Encarregado, desde que não contrarie a moralidade ou a Ordem Pública, a Hierarquia e a Disciplina Militar, quando desejar verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo ou confirmar a versão apresentada (Art 13, § único do CPPM).

42 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho41 PRISÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA: Prisão Provisória: é aquela que ocorre durante o IPM e será imediatamente comunicada ao Juiz Auditor, declarando o local da prisão. O indiciado poderá ficar preso por 30 dias, podendo ser o prazo prorrogado por mais 20 dias pelo Comandante da Região mediante fundamentação do Encarregado. Vejamos as modificações dos arts 17 e 18 do CPPM, de acordo com a CF/88. (*) NÃO HÁ MAIS A INCOMUNICABILIDADE

43 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho42 Art 17 CPPM - Tornou-se inconstitucional, tendo em vista o Art 5º, inciso LXIII da CF/88 diz: O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Com isto, não há mais o que prevê o Art 17 do CPPM: que o encarregado do IPM poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por 03 dias.

44 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho43 Prisão Provisória – ocorre durante o IPM, antes da condenação (Crime Propriamente Militar). Para os Crimes Impropriamente Militares, o Encarregado do IPM deverá solicitar ao Juiz Auditor a prisão preventiva, fundamentando o seu pedido. Só poderá prender o indiciado após receber o Mandado de Prisão da Auditoria.

45 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho44 Art 18 CPPM tornou-se inconstitucional, tendo em vista o Art 5º, inc LXI da CF/88. Então, a prisão provisória prevista no Art 18 CPPM só é aplicada agora aos Crimes Propriamente Militares (Indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até 30 dias, comunicando a detenção à autoridade judiciária competente).

46 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho45 Fundamentos da prisão preventiva (art 254 do CPPM): a) Prova do fato delituoso; b) Indícios suficientes de autoria. (Na prisão preventiva, o Indiciado passará à disposição do Juiz Auditor. Não tem prazo).

47 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho46 Casos de Decretação da Prisão Preventiva (Art 255 do CPPM): a) Garantia da Ordem Pública; b) Conveniência da instrução criminal; c) Periculosidade do indiciado ou acusado; d) Segurança da aplicação da lei penal militar; e) Exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militar.

48 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho47 SEQUESTRO: O Encarregado, no decorrer do IPM, poderá solicitar ao Juiz Auditor o seqüestro dos bens adquiridos com o produto do crime. ARRESTO: O Encarregado poderá, ainda, solicitar ao Juiz Auditor o arresto. Este se destina à reparação do dano causado pelo indiciado ao patrimônio sob administração militar.

49 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho48 RELATÓRIO - SOLUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO: O Relatório é composto de 03 partes: 1. Objetivo do IPM 2. Diligências realizadas e resultados obtidos 3. Conc1usão

50 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho49 Encerrada a apuração do fato delituoso o encarregado fará seu relatório, no qual mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos com a indicação do dia, hora, e local onde ocorreu o fato delituoso. O relatório dirá, como solução, se há infração disciplinar a punir ou indícios de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência ou não da prisão preventiva.

51 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho50 O Encarregado indicará, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas por qualquer razão. Ele deverá informar os laudos de perícias ou exames não concluídos e dizer quais os motivos de atraso e que serão, posteriormente, remetidos.

52 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho51 Feito o relatório e oferecida a solução (QUE DEVERÁ SER COERENTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS E DEPOIMENTOS), o encarregado enviará o IPM à autoridade de quem recebeu a delegação.

53 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho52 O Encarregado do IPM, na parte conclusiva do seu relatório, APRESENTA UMA SOLUÇÃO, ao passo que a autoridade delegante, dá a SOLUÇÃO. No caso da autoridade delegante concordar com a solução, deve proferir o Despacho de Homologação; No caso de discordar da solução, deve, igualmente, JUSTIFICAR em Despacho os motivos por que avoca o IPM e decide por outra solução.

54 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho53 Portanto, a solução final do IPM é de competência da autoridade delegante. No mais, tudo vai depender das qualidades pessoais e funcionais do Encarregado que deverá dedicar-se, enquanto estiver à cabeça do IPM, integralmente a ele, podendo, inclusive, solicitar a ajuda e colaboração do procurador, oficialmente ou não.

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56 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho55 IPM Reunião e ordem das peças do inquérito : art. 21do CPPM Relatório : art. 22 do CPPM Remessa do IPM : art. 23 do CPPM

57 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho56 Proibição do arquivamento A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquéritos, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indicado. (Art 24 do CPPM).

58 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho57 IPM Proibição de arquivamento : art. 24 do CPPM Novo IPM : art. 25 do CPPM Devolução do IPM : art. 26 do CPPM

59 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho58 Dispensa de IPM (art. 28 do CPPM) a) fato e autoria esclarecidos; b) nos crimes contra a honra; c) crimes dos arts. 341 e 349 do CPM.

60 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho59 PRINCIPAIS ARTIGOS PARA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 1.Deveres do encarregado do IPM Art. 8º do CPPM 2. Designação de Escrivão Art.11 do CPPM. 3.Medidas preliminares do encarregado do IPM Art.12 do CPPM. 4.Sigilo do inquérito Art.16 do CPPM. 5.Solicitação de Prisão Preventiva § único do Art. 18 do CPPM (Arts. 17 e 18, revogados pelo Art. 5º, LXIII e LXI, respectivamente, da CF)

61 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho60 6.Inquirição limite de tempo Art. 19 § 2º do CPPM. 7.Prazo do IPM Art. 20 do CPPM. 8. Diligências não concluídas até o término do IPM, Art. 20 § 2º do CPPM. 9.Relatório e solicitação de Prisão Preventiva Art. 22 do CPPM. 10. Realização da Busca e Apreensão Arts. 170 a 184 do CPPM. (Arts. 175 e 176, revogados parcialmente, parte final, pelo Art. 5º, XI da CF). 11.Apreensão de coisa ou pessoa (Auto de Apreensão) Art. 185 do CPPM.

62 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho Prisão Provisória Arts 220 a 234 do CPPM. 13. Entrega e Transferência de Preso Arts. 237 e 238 do CPPM. 14. Prisão em Flagrante Art. 243 a 253 do CPPM. 15. Prisão Preventiva Arts. 254 a 261 do CPPM. 16.Liberdade Provisória Art. 270 do CPPM Inquirição de analfabeto Art. 299, § 1º do CPPM Interrogatório do acusado Arts. 302 a 306 do CPPM Da Confissão Arts. 307 a 310 do CPPM Ouvir o Ofendido Art. 311 a 313. do CPPM. 21. Requisição de Perícia ou Exame Art.312 do CPPM..

63 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho Perícias e Exames Arts.314 e 315 do CPPM. 23. Exame Simples Cadavérico Art. 335 do CPPM. 24. Exame de Local de Acidente Art. 339 do CPPM. 25. Exame de Instrumentos de Prática do Crime Art. 345 do CPPM. 26. Testemunhas Art do CPPM. 27. Recolhimento de Pessoa ou Coisa Art. 368 a 370 do CPPM Deserção de Praça Art. 456 do CPPM. 29. Habeas- Corpus Art. 466 do CPPM..

64 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho63 É IMPRESCINDÍVEL A LEITURA DO MANUAL SOBRE FORMULÁRIOS PARA O IPM E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO(PORTARIA MINISTERIAL Nº 3095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979).

65 Prof. Audálio Ferreira Sobrinho64 Conclusão A maior das injustiças não é sofrê-la mas cometê-la. Pitágoras


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