RECEITA PÚBLICA  É o conjunto de recursos financeiros que a Administração Pública arrecada com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento.

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1 RECEITA PÚBLICA  É o conjunto de recursos financeiros que a Administração Pública arrecada com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções.

2 Conceitos Gerais É realizada a partir de autorizações constitucionais e de leis específicas.

3 Estrutura Aspectos da estrutura da Receita Pública:
compreensão de sua procedência evidenciar as destinações indicar a sua efetiva disponibilidade explicitar os segmentos da sociedade que respondem por sua geração.

4 As principais tipologias:
Estrutura As principais tipologias: Natureza Econômica Flexibilidade Origem Fontes ou Titularidade para arrecadar Regularidade

5 As principais tipologias:
Estrutura As principais tipologias: Natureza Econômica: Corrente ou Capital e seus detalhamentos.

6 As principais tipologias: Flexibilidade: Ordinária ou Vinculada
Estrutura As principais tipologias: Flexibilidade: Ordinária ou Vinculada

7 As principais tipologias: Origem: Originária e Derivada
Estrutura As principais tipologias: Origem: Originária e Derivada

8 As principais tipologias:
Estrutura As principais tipologias: Fontes ou Titularidade para Arrecadar: Tesouro e Outras Fontes

9 As principais tipologias: Regularidade: Ordinárias e Extraordinárias
Estrutura As principais tipologias: Regularidade: Ordinárias e Extraordinárias

10 Efeitos sobre a Economia
A receita do Governo constitui-se em um instrumento fiscal, ao lado da despesa pública, que aliados aos instrumentos monetários, cambiais e reguladores, permitem a consecução dos objetivos de política econômica.

11 Efeitos sobre a Economia
Objetivos: crescimento econômico estabilização da economia repartição da renda e da riqueza

12 Efeitos sobre a Economia
A utilização da receita como instrumento de política econômica pode produzir conflitos entre objetivos.

13 Efeitos sobre a Economia
As receitas públicas são decorrentes da atividade econômica desenvolvida no País, tornando-se indispensável a utilização de estatísticas que permitam previsões com maior grau de aproximação das perspectivas de crescimento real e de expansão.

14 Efeitos sobre a Economia
As previsões de crescimento real e de expansão serão estabelecidas a partir dos preços específicos nos diferentes setores para se estimar o nível da arrecadação.

15 Efeitos sobre a Economia
A receita deve ser utilizada de forma seletiva para se alcançar resultados eficazes, evitando conflitos com outras políticas e, procurando combinações adequadas para o alcance dos objetivos gerais da política econômica.

16 A Classificação da Receita
A classificação adotada pela Lei Federal nº 4.320/1964 relaciona a representação de cada dígito com a respectiva hierarquização.

17 A Classificação da Receita
A classificação das receitas é representada por um código numérico composto de oito dígitos: X.X.X.X.XX.XX

18 A Classificação da Receita
A classificação atual compõe o Anexo atualizado da Lei Federal nº 4.320/1964 e estabelece uma estrutura básica para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

19 A Classificação da Receita
Cada esfera de Governo deverá desdobrar as discriminações para o atendimento de peculiaridades e necessidades de detalhamento de suas receitas.

20 A Classificação da Receita
Código Terminologia Exemplo Categoria Econômica Receita Corrente Subcategoria Econômica Receita Tributária Fonte Impostos Rubrica Imposto sobre o Patrimônio e a Renda Alínea Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza Subalínea Pessoas Físicas

21 A Classificação da Receita
O § 1º, do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 faz o desdobramento da categoria econômica da receita corrente.

22 A Classificação da Receita
O § 2º, do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964 faz o desdobramento da categoria econômica da receita de capital.

23 A Classificação da Receita
Receitas Correntes Receitas de Capital 11 – Receita Tributária 21 – Operação de Crédito 12 – Receita de Contribuições 22 – Alienação de Bens 13 – Receita Patrimonial 23 – Amortização de Empréstimos 14 – Receita Agropecuária 24 – Transferências de Capital 15 – Receita Industrial 25 - Outras Receitas de Capital 16 – Receita de Serviços 17 – Transferências Correntes 19 – Outras Receitas Correntes

24 A Classificação da Receita
A Classificação por Fontes de Recursos é um instrumento programático oriundo da necessidade prática de agrupar valores de distintas naturezas.

25 Estágios da Execução da Receita Pública
A execução da receita ao longo do exercício financeiro consiste na obtenção efetiva da receita prevista na LOA. É preciso efetivá-la para atender os compromissos da Administração Pública.

26 Estágios da Execução da Receita Pública
A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, lançamento, cobrança, arrecadação e recolhimento.

27 Estágios da Execução da Receita Pública
A previsão é uma fase da receita pública mais relacionada ao processo de elaboração orçamentária.

28 Estágios da Execução da Receita Pública
É a partir do conhecimento das receitas estimadas, próprias e transferidas, que a Administração Pública viabiliza a obtenção dos recursos financeiros necessários ao financiamento de suas despesas.

29 Estágios da Execução da Receita Pública
A qualidade da programação financeira tem sua origem na escolha de boas técnicas de estimativas utilizadas na elaboração do orçamento.

30 Estágios da Execução da Receita Pública
"O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" (Lei nº 4.320/1964, art. 53).

31 Estágios da Execução da Receita Pública
Para que a Administração efetue o lançamento de um imposto é necessário: determinar a matéria tributável (fato gerador, base de cálculo e alíquota); calcular o imposto e identificar o sujeito passivo.

32 Estágios da Execução da Receita Pública
As modalidades de lançamento são: Lançamento Direto Lançamento por Homologação Lançamento por Declaração

33 Estágios da Execução da Receita Pública
A iniciativa do Lançamento Direto compete ao Fisco, que verifica a ocorrência do fato gerador, apura o valor do tributo, identifica o contribuinte, prepara e emite o documento de lançamento, entregando-o ao contribuinte. Exemplo: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

34 Estágios da Execução da Receita Pública
A iniciativa do Lançamento por Homologação é do próprio contribuinte, sendo sua exatidão posteriormente verificada pela autoridade pública. Exemplo: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

35 Estágios da Execução da Receita Pública
A iniciativa do Lançamento por Declaração é do Fisco, embora com base em declarações prestadas pelo contribuinte. Exemplo: Imposto de Renda (IR)

36 Estágios da Execução da Receita Pública
Cobrança Para que as receitas da entidade sejam efetivamente arrecadadas, é importante que a Administração promova as ações voltadas para a cobrança.

37 Estágios da Execução da Receita Pública
A arrecadação ocorre pelo recebimento dos tributos, das multas e dos demais créditos devidos ao Tesouro, utilizando-se dos agentes de arrecadação públicos ou privados.

38 Estágios da Execução da Receita Pública
Os agentes públicos são Tesourarias, Coletorias, Delegacias, Postos fiscais etc e os agentes privados são Bancos autorizados, Casas lotéricas etc.

39 Estágios da Execução da Receita Pública
O Recolhimento é constituído pela entrega dos valores arrecadados pelos agentes públicos ou privados aos cofres públicos, tornando-os disponíveis ao Tesouro, em obediência ao princípio legal da unidade de tesouraria.

40 Uma Receita pode ser arrecadada sem ter sido prevista?
A legislação estabelece uma seqüência para a execução das receitas, sendo flexível conforme a sua natureza, e possível arrecadar uma receita sem ter sido prevista.