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RECEITA PÚBLICA Alexandre Augusto Batista de Lima.

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1 RECEITA PÚBLICA Alexandre Augusto Batista de Lima

2 Conceito  SENTIDO AMPLO - recursos utilizados pelo Estado na execução da atividade financeira, os quais são obtidos junto à coletividade ou através do endividamento público (crédito público). Esse é o conceito legal, considerado pelo art. 11 da Lei nº 4.320/64. Para alguns autores a receita pública é somente aquele recurso que integra o patrimônio público com ânimo definitivo. As receitas transitórias são consideradas apenas INGRESSOS PÚBLICOS.

3 NEM TODA ENTRADA CONSTITUI RECEITA.

4 Conceito  SENTIDO ESTRITO – “Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo” (Aliomar Baleeiro). Definitivas – receitas tributárias, preços públicos e receitas extorsão. Entradas Provisórias – cauções, fianças, empréstimos compulsórios, depósitos, ARO indenizações, etc.

5  “Complexo de valores recebidos pelo erário público, sejam provenientes de rendas patrimoniais, sejam resultantes de rendas tributárias.” De Plácido e Silva.

6 Obtenção de recursos  Obtenção de recursos junto à coletividade – quando o Estado usa seu poder para exigir da população o pagamento dos tributos e quando o Estado funciona como mero depositário, arrecadando recursos para depois repassá-los ou devolvê-los a seus verdadeiros donos.  Ex: relação de emprego – consignações, retenção o INSS; função de administrador – cobra caução em licitações públicas; na função jurisdicional – fiança do acusado; cobrança de empréstimos compulsórios.

7 Classificação das Receitas A) Quanto ao sentido Amplo – engloba as entradas definitivas e provisórias (Lei nº 4.320/64); Restrito – é toda entrada que se incorpora ao patrimônio sem compromisso de devolução posterior. B) Quanto à competência o ente da Federação Federal – arrecadada pela União; Estadual (Distrital) – arrecadada pelos Estados e Distrito Federal; Municipal – arrecadada pelos Municípios.

8 Classificação das Receitas C) Quanto à regularidade Ordinárias – quando sua arrecadação é feita regularmente em cada exercício financeiro. Ex.: impostos; Extraordinárias – decorrem de situações excepcionais, como calamidade pública, guerras, doações. Ex.: empréstimos compulsórios.

9 Classificação das Receitas D) Quanto à Coercitividade Originárias (de economia privada ou de direito privado) – aquelas oriundas da exploração do patrimônio do Estado. Trata-se de uma receita voluntária, espontânea e volitiva. Ex.: preço ou tarifa. DOUTRINA: a) Preços quase privados – finalidade lucrativa. Ex.: Tarifas cobradas pela CEF/BB; b) Preços públicos – destinam-se a cobrir os custos do serviço prestado. Ex.: Pedágio de uma estrada;

10 Classificação das Receitas c) Preços políticos – preços fixados abaixo do custo do serviço pelo Estado, destinados a contrapartida de serviços essenciais de cunho social. Caracterizando-se pela BILATERALIDADE, vez que o Estado não utiliza seu poder de império. Ex.: Bilhete de ônibus, entrada de zoológico. Derivadas (de economia pública ou de direito público) – aquelas obtidas pelo Estado através do seu poder de autoridade (jus imperii), sendo, pois, captada coercitivamente dos particulares. Ex.: tributos e multas.

11 Classificação das Receitas E) Quanto à Natureza Orçamentárias – entrada de recurso previsto no orçamento, recursos regularmente cobrados e incluídos no planejamento do ente. Ex.: receitas tributárias, de contribuição, receita patrimonial, operação de crédito. Extra-orçamentárias – são os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que serão posteriormente exigidos por terceiros, funcionando o Estado como depositário ou como agente passivo da obrigação. Ex.: Emissão de papel moeda, antecipação da receita orçamentária - ARO, cauções, fianças, depósitos, etc. (art. 3º, da Lei nº 4.320/64).

12  ATENÇÃO: Serão classificadas como “receitas orçamentárias”, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento. (Artigo 57, Lei n.º 4.320/64)

13  Exemplo: Omissão de previsão de determinado imposto na Lei Orçamentária em razão de erro. O importante é saber se a natureza da receita é orçamentária.

14 Classificação das Receitas F) Segundo Categoria Econômica (art. 11 da Lei nº 4.320/64) Rec. Corrente – recursos que regularmente ingressam nos cofres do Estado para financiar os gastos da máquina pública. Ex.: Rec. tributária, de contribuições, patrimonial, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

15 IMPORTANTE! Superávit do Orçamento Corrente (diferença positiva entre receitas e despesas correntes) destina-se exclusivamente ao financiamento da despesa de capital, não se constituindo item da receita orçamentária, segundo art. 11, § 3º da Lei nº 4.320/64. Isso ocorre em virtude desse valor advir de receita já registrada no orçamento – receitas correntes.

16 Exemplo: Receita corrente: 100 Despesa corrente: 50 Receita de capital = 100 Despesa de capital=150 Total SOC=50

17 Receitas Correntes Receita Tributária - é aquela oriunda da competência de tributar conferida constitucionalmente a cada esfera estatal. Ex.: imposto, taxas e contribuições de melhoria. Receita de Contribuições - resulta das contribuições sociais e econômicas. Receita Patrimonial - resulta da exploração do patrimônio público. Ex.: aluguéis, foro, laudêmio, arrendamentos, juros de aplicações financeiras e dividendos, etc.

18 Receitas Correntes Receita Agropecuária - resulta das atividades ou explorações agropecuárias, envolvendo produção vegetal animal e seus derivados. Receita Industrial - resulta das atividades industriais do ente, assim consideradas aquelas definidas pelo IBGE. Ex.: indústria de exploração mineral e construção. Receita de Serviço - decorre das atividades de prestação de serviço de comércio, transporte, comunicação, hospitalares, portuárias, juros de empréstimos concedidos, etc.

19 Receitas Correntes Transferências Correntes - Recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens e serviços, destinados a atender despesas correntes. Ex.: FPE, FPM. Outras Receitas Correntes - Recursos recebidos em razão da cobrança de juros de mora, do recebimento de dívida ativa (tributária e não tributária), multas em geral, restituições (devolução de convênios), alienação de bens apreendidos, produto de depósitos abandonados de dinheiro e objetos de valor e indenizações.

20 Classificação das Receitas Rec. de Capital – recursos financeiros oriundos de possibilidades permitidas pela legislação através de dívidas; da conversão, em espécie, de seus bens e direitos (alienações); dos recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado (convênios ou doações), destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital, e ainda, o Superávit do Orçamento Corrente. Ex.: operação de crédito, alienação de bens, amortização dos empréstimos (concedidos), transferências de capital e outras receitas de capital.

21 Receitas de Capital Operações de Crédito – recursos advindos da colocação de títulos públicos ou da obtenção de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos, destinados a cobrir desequilíbrios orçamentários. OBS.: Empréstimos compulsórios são classificados como operações de crédito, segundo a Lei nº 4.320/64. Alienações de bens – recursos provenientes da venda de bens móveis e imóveis. Ex.: alienações de prédios públicos, privatizações, vendas de ações, etc. Amortização de Empréstimos – receitas obtidas quando o Estado recebe o valor do principal dos empréstimos concedidos por ele a entidades públicas ou privadas.

22 Receitas de Capital Transferências de Capital – recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens e serviços, destinados a atender despesas de capital. Ex.: recursos recebido da União para construção de uma escola. Outras Receitas Correntes – receitas de capital que não incluídas nas fontes anteriores. Ex.: integração do capital social de empresa estatal.

23 Classificação das Receitas G) Quanto à Afetação do Patrimônio Receitas Efetivas – são aquelas que contribuem para o aumento do saldo patrimonial. Incluem-se nos fatos contábeis modificativos aumentativos. Ex.: todas as receitas correntes (exceto o recebimento da dívida ativa) e a receita de capital decorrente do recebimento de transferências de capital. Receitas por Mutação Patrimonial - são aquelas que nada acrescem ao patrimônio público, pois são simples entradas e saídas compensatórias. Incluem-se nos fatos contábeis permutativos. Ex.: Todas as receitas de capital (exceto as transferências de capital) e ainda as receitas correntes resultantes da dívida ativa.

24 Tributos  CTN e Lei nº 4.320/64 – Impostos, taxas e contribuições de melhoria.  CF/88 e doutrina – se incluem as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Lei nº 4.320/64:  Imposto – fato gerador uma situação independente de qualquer atividade do Estado;  Taxas – tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;  Contribuição de melhoria – cobrado em razão da valorização do imóvel de propriedade dos sujeitos passivos, decorrentes de obras públicas realizadas nas zonas da situação do imóvel.

25 DIFERENÇA ENTRE TAXA E TARIFA Taxas 1. É espécie de tributo; 2. É receita derivada; 3. Instituída e majorada por lei; 4. Independe da vontade, é coercitiva; 5. Obedece ao princípio da anterioridade; 6. Natureza legal-tributária; 7. O serviço posto à disposição autoriza a cobrança. Ex.: Taxa de fiscalização e controle ambiental. Preço ou Tarifa 1. Não é receita tributária; 2. É receita originária; 3. Ato de vontade bilateral, independe de lei; 4. Dotada de voluntariedade; 5. Não obedece ao princípio da anterioridade; 6. Natureza contratual; 7. A cobrança só pode ser efetuada quando ocorre o uso do serviço. Ex.: Tarifa de ônibus.

26 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A RECEITA RECEITAS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – Receita de Capital/Operação de Crédito  * Pagamento de juros: despesas correntes – TRANFERÊNCIAS CORRENTES  * Pagamento do principal: despesa de capital - TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

27 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A RECEITA RECEITAS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS – Despesa de Capital/Inversão Financeira  * Recebimento de juros: receitas correntes – RECEITAS DE SERVIÇO  * Recebimento do principal: receita de capital – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

28 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A RECEITA RECEITAS DE JUROS  Juros de Mora – outras receitas correntes  Juros de Aplicação – receita patrimonial  Juros de Empréstimos – receitas de serviços * O superávit da receita corrente – é classificada como receita de capital, mas não constitui item da receita orçamentária. * O excesso de arrecadação das receitas previstas no orçamento são considerados, também, como receitas orçamentárias. * Extra-orçamentárias são apenas as receitas definidas em lei (art. 3º, parágrafo único da Lei nº 4.320/64).

29 PONTOS IMPORTANTES SOBRE A RECEITA ATENÇÃO PARA AS EXCEÇÕES:  Receitas efetivas – Todas as receitas correntes, exceto recebimento da dívida ativa, e as receitas decorrentes de transferências de capital.  Receitas por mutação patrimonial – Todas as receitas de capital, exceto as decorrentes de transferências de capital e, ainda, recebimento da dívida ativa.

30 Estágios da Receita 1°) PREVISÃO – é o momento em que se prevê a estimativa da receita que se espera arrecadar. Determinações da LRF: (V. ART. 12, LRF) * observar arrecadações dos 3 anos anteriores, * alterações na legislação, * variação dos índices de preços e do crescimento econômico. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO é previsto no Brasil, ou seja, não há obrigatoriedade de arrecadação apenas das receitas previstas.

31 Estágios da Receita 2°) LANÇAMENTO – é o momento em que a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e inscreve o débito desta. Formas de lançamento: * De ofício (de direito) – lançamento efetuado pela própria Administração, ex.: IPTU, IPVA; * Por declaração (misto) - lançamento é efetuado pela autoridade administrativa com a colaboração do próprio contribuinte ou de terceira pessoa, obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato indispensável à sua efetivação. Ex.: IR; * Por homologação (autolançamento) – efetuado pelo próprio contribuinte e apenas homologado posteriormente pela Administração. Ex.: ISS, ICMS.

32 Estágios da Receita 3°) ARRECADAÇÃO – é o momento em que o contribuinte recolhe ao agente arrecadador (repartições fiscais, agentes ou rede bancária) o valor de seu débito, seja ele multa, tributo ou qualquer outro crédito. A partir desta arrecadação se processam os registros contábeis. 4°) RECOLHIMENTO – é o momento em que o agente arrecadador repassa ao Tesouro Nacional Estadual ou Municipal os recursos arrecadados. Esse recolhimento é feito à conta única. * CONTA ÚNICA

33 Regime Contábil O regime contábil da receita é o REGIME DE CAIXA, ou seja, são consideradas receitas do exercício da receitas nele ARRECADADAS. (Art. 35, Lei n.º 4.320/64). EXCETO: A baixa ou cancelamento dos restos a pagar, que são consideradas receitas meramente escriturais ou formais.

34 Dívida Ativa Dívida ativa são os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não-tributária, exigíveis em decurso do transcurso do prazo para o pagamento (art. 39 da Lei º 4.320/64). Dívida ativa tributária * Dívida ativa tributária – é o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributária.

35 Dívida Ativa Dívida ativa não-tributária * Dívida ativa não-tributária – é constituído pelos demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, etc. de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais, atualizações monetárias, encargos e multas tributárias.


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