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Direito Financeiro Receitas públicas Valcir Gassen.

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Apresentação em tema: "Direito Financeiro Receitas públicas Valcir Gassen."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Financeiro Receitas públicas Valcir Gassen

2 1. Conceitos Receitas públicas – são os recursos financeiros obtidos pelo Estado, de forma definitiva, com o objetivo de atender as despesas efetuadas com o atendimento das necessidades públicas. Entradas: são consideradas entradas todos os recursos financeiros que ingressam (adentram) nos cofres públicos, provisórios ou definitivos. Todas as receitas são entradas, mas nem todas as entradas são receitas.

3 Conceitos Entradas = ingressos + receitas Ingressos – são considerados ingressos os recursos financeiros que adentram nos cofres públicos de forma provisória,temporária. Ex.: depósitos no caso dos litigantes; empréstimos que serão posteriormente devolvidos; caução oferecida em licitações e fianças efetuadas com o propósito de cumprir determinados comportamentos. Receitas - entradas definitivas. ex.: tributos e as penalidades pecuniárias

4 Conceitos Atenção: as diferenças existentes entre ingressos e receitas são assim consideradas nas ciências das finanças. No direito financeiro adotou-se o conceito amplo de receita pública, portanto, os empréstimos são vistos nas ciências das finanças como ingressos e no direito financeiro como receitas (vide art. 3° e 11, § 1° a §4 da Lei 4.320/64. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Obs.: o empréstimo compulsório terá que ser devolvido e é classificado como receita.

5 2. Classificação das receitas públicas 1. Classificação quanto à aplicação 1.1. Receita geral ou de aplicação geral Quando a receita não está vinculada a determinada destinação. Ex.: os impostos Art. 16 CTN e art. 167, IV CF Receita especial ou de aplicação vinculada Quando a receita tem previa destinação fixada em lei. Ex.: empréstimo compulsório 148, Único CF, CIDE art. 177, §4, II CF.

6 Receita geral e especial - legislação Receita Geral CTN. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CF. Art São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)(Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

7 Receita geral e especial - legislação Receita especial CF - Art A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – (...) II – (...) Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. CF - Art Constituem monopólio da União: I (...) § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I (...) II - os recursos arrecadados serão destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

8 Receita geral e especial - legislação Receita especial LRF – LC Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Art. 8 o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4 o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

9 Classificação das receitas públicas 2. Classificação quanto à origem 2.1. Receitas originárias – são as receitas advindas da exploração do patrimônio do próprio Estado. Ex.: preços públicos, o produto das locações dos imóveis públicos, a herança vacante, o produto da venda de um bem público. Obs.: as doações feitas por particulares são consideradas receitas originárias 2.1. Receitas derivadas – são as receitas advindas da exploração do patrimônio do cidadão. Ex.: tributos.

10 Classificação das receitas públicas 3. Classificação quanto à periodicidade 3.1. Receitas ordinárias – são as receitas que regularmente são obtidas pelo Estado. Ex.: IR, ICMS, IPI etc 3.2. Receitas extraordinárias – são as receitas obtidas de um eventoextraordinário, não usual, eventual, incomum, anormal. Ex.: guerra – IEG – art. 154, II CF.

11 Classificação das receitas públicas 4. Classificação das receitas quanto ao orçamento 4.1. Receitas orçamentárias – são as receitas registradas com caráter permanente e que modificam o patrimônio público. ex.: receitas tributárias 4.2. Receitas não orçamentárias – são as receitas registradas com caráter devolutivo e que não alteram o patrimônio. Ex.: retenção do imposto de renda de um servidor; receita referente a depósito para participar de licitação

12 Receitas Públicas: Manual de Procedimentos A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação, classificando-os em dois grupos: orçamentários e extra- orçamentários. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais. Esses ingressos são denominados Receita Orçamentária. Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Esses ingressos são denominados recursos de terceiros. p. 21.

13 Classificação das receitas públicas 5. Classificação quanto à categoria econômica 5.1. Receitas correntes – são as receitas que estão vinculadas à satisfação de despesas correntes, isto é, as despesas contínuas para o funcionamento do Estado. Art. 11, § 1 da Lei 4.320/ Receitas de capital – são as receitas advindas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferência de capital. Art. 11, § 2 da Lei 4.320/64

14 Receitas corrente e de capital – legislação 4.1. Receitas corrente: Lei 4.320/64 Art A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ) § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de )(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de )

15 Receitas corrente e de capital – legislação 4.2. Receitas de capital – Lei 4.320/64 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de )(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de )

16 Classificação das receitas públicas Estrutura das receitas corrente e de capital 4.1. Receitas correntes - Lei 4.320/64 – Art. 11 § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ) RECEITAS CORRENTES – RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria – RECEITA DE CONTRIBUIÇOES – RECEITA PATRIMONIAL – RECEITA AGROPECUÁRIA – RECEITA INDUSTRIAL – RECEITA DE SERVIÇOS – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – OUTRAS RECEITAS CORRENTES

17 Classificação das receitas públicas Estrutura das receitas corrente e de capital 4.2. Receitas de capital- Lei 4.320/64 – Art. 11 § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ) (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de ) RECEITAS DE CAPITAL – OPERAÇÕES DE CRÉDITO – ALIENAÇÃO DE BENS – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

18 Classificação das receitas públicas 5. Classificação quanto às receitas correntes 5.1. Receitas tributárias – RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuições de Melhoria – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Contribuições especiais - Seguridade - Intervencionistas - Profissionais

19 Classificação das receitas públicas 5.2. Receitas não tributárias – RECEITA PATRIMONIAL –advindas de bens de propriedade do Estado - aluguéis, – RECEITA AGROPECUÁRIA – provenientes da exploração de atividade agropecuária – RECEITA INDUSTRIAL – proveniente da atividade do Estado em atividades comerciais, industriais, agropecuárias – RECEITA DE SERVIÇOS – advindas de prestação de serviços financeiros, de transporte, saúde, inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados... – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – receitas advindas de outras entidades públicas ou privadas – OUTRAS RECEITAS CORRENTES – advindas da cobrança de multas, cobrança de dívida ativa, indenizações...

20 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1) Conceito de tributo Art 9 Lei 4.320/64 Art. 3 Lei 5.172/66 2) Espécies tributárias Impostos Taxas Contribuições de melhoria Empréstimo compulsório Contribuições especiais

21 Lei 4.320/64 - Da Receita Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando- se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

22 3. CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (Receitas Públicas: Manual de Procedimentos. P. 21,22) CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA O parágrafo 1º do artigo. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no seu art. 11, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de Natureza de Receita. Esse código busca classificar a receita identificando a origem do recurso segundo seu fato gerador. Dessa forma, as naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.

23 3. CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA (Receitas Públicas: Manual de Procedimentos. P. 21,22) Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o código identificador da natureza de receita é desmembrado em níveis. Assim, na elaboração do orçamento público a codificação econômica da receita orçamentária é composta dos níveis abaixo: 1º Nível – Categoria Econômica 2º Nível – Origem 3º Nível – Espécie 4º Nível – Rubrica 5º Nível – Alínea 6º Nível – Subalínea

24 1º Nível – Categoria Econômica – utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.). É codificada e subdividida da seguinte forma: 1. Receitas Correntes; 2. Receitas de Capital; 7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias; 8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias;

25 2º Nível – Origem – Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, de outros ingressos. No caso das receitas de capital, distinguem-se as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da amortização dos empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou ainda, de outros ingressos de capital.

26 3º Nível – Espécie – É o nível de classificação vinculado à Origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos identificar as suas espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional), sendo cada uma dessas receitas uma espécie de tributo diferente das demais. É a espécie de receita.

27 4º Nível – Rubrica – É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si. 5º Nível – Alínea – Funciona como uma qualificação da rubrica. Apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros. 6º Nível - Subalínea – Constitui o nível mais analítico da receita.

28 DETALHAMENTO DE CÓDIGO DA NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (Receitas Públicas: Manual de Procedimentos. P. 22) Para atender às necessidades internas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão detalhar as classificações orçamentárias constantes do anexo VII, a partir do nível ainda não detalhado. A administração dos níveis já detalhados cabe à União

29 Exemplo 1: – Pessoas Físicas: 1 = Receita Corrente (Categoria Econômica); 1 = Receita Tributária (Origem); 1 = Receita de Impostos (Espécie); 2 = Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Rubrica); 04 = Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Alínea); 10 = Pessoas Físicas (Subalínea) – NÍVEL EXCLUSIVO DA STN. XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO

30 Exemplo 2: – Taxas de Serviço de Transporte Marítimo de Passageiros: 1 = Receita Corrente (Categoria Econômica); 1 = Receita Tributária (Origem); 2 = Taxas (Espécie); 1 = Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia (Rubrica); 40 = Taxas Serv. de Transp. Marítimo de Passag. (Alínea) – NÍVEL EXCLUSIVO DA STN; 00 = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO (Subalínea). XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO


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