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CÁLCULOS TRABALHISTAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1DMCTVITOR Perícias Trabalhistas 2959.7219

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1 CÁLCULOS TRABALHISTAS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

2 CÁLCULOS TRABALHISTAS METODOLOGIA Parcelas Principais (Geram Conseqüências) Parcelas Acessórias (Conseqüências) Parcelas Secundárias 2DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

3 CÁLCULOS TRABALHISTAS INFORMAÇÕES Jurídicas: Conseqüência das interpretações sobre os vários institutos jurídicos do direito material (grande volume). Matemáticas: Operações matemáticas básicas 3DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

4 CÁLCULOS TRABALHISTAS Parcelas que compõem a maior remuneração Horas Extraordinárias Horas Noturnas e Adicional Noturno Horas Extras Noturnas Incidências INSS e IRRF Correção Monetária Juros 4DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

5 GORJETAS A base de cálculo da gorjeta pode ser a estimativa anotada na CTPS do empregado (art. 29, § 1º, da CLT). A estimativa prevista em norma coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas produzidas nos autos do processo trabalhista. 5DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

6 GORJETAS As gorjetas fazem parte da remuneração, mas não são salário, refletindo somente nas férias, nos 13ºs salários e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos das gorjetas em 13ºs salários e nas férias, salvo quando estas forem indenizadas. 6DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

7 GORJETAS Não sendo salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354/TST). 7DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

8 GORJETAS Pedido é feito, normalmente, assim: Reflexos das gorjetas nas férias, acrescidas de 1/3, 13ºs salários, fundo de garantia e multa fundiária. 8DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

9 GORJETAS Total das gorjetas pagas no período ÷ Número de meses deste período = Média a integrar nos (13ºs salários, nas férias + 1/3, no FGTS e na multa fundiária) 9DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

10 GORJETAS R$ 2.760,00 ÷ 12 mesesR$ 230,00 13º salárioR$ 230,00 Férias + 1/3 (R$230,00 + R$76,67) R$ 306,67 FGTS + 40% (R$2.760,00 x 11,20%)R$ 309,12 FGTS + 40% (R$ 230,00 x 11,20 % ) R$ 25,76 FGTS + 40% (R$ 306,67 x 11,20 % )R$ 34,35 10DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

11 GORJETAS Os pedidos deveriam ser feitos assim: Reflexos das gorjetas nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, fundo de garantia e multa fundiária. Incidência do FGTS e da multa de 40%, sobre os reflexos das gorjetas nas férias e nos 13ºs salários 11DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

12 GORJETAS Dos reflexos da irredutibilidade salarial. Na inicial a reclamante postulou a restituição da parcela salarial perdida com a redução da carga horária, o que foi reconhecido na sentença; e, em razão desse pedido, postulou reflexos exclusivamente "nos DSRs, 13 º salário, férias + 1/3, FGTS e verbas rescisórias" (fl. 05). 12DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

13 GORJETAS Não há pedido de pagamento do FGTS sobre os reflexos do principal em descansos semanais, 13 º salário, férias + 1/3. Às fl. 148 a exeqüente utiliza como base de cálculo para o FGTS, além do principal, outros valores, que não fizeram parte do pedido. 13DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

14 GORJETAS Por exemplo: no mês 12/99 a exeqüente utilizou para a base de cálculo do FGTS (R$660,59) o valor principal mais o valor do reflexo deste em descansos semanais e férias (R$317,97 + R$287,36 + R$55,26 (fl. 144) = 660,59 (fl. 148)). 14DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

15 GORJETAS Logo, neste particular os cálculos devem ser refeitos, por ter ocorrido excesso de execução, com inclusão de parcela não postulada na inicial, nem constante da sentença condenatória, com ofensa à coisa julgada e ao art. 879 da CLT (TRT 2ª Região – 9ª Turma – Processo , AC , Juiz Relator Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – Publicado em 27/08/2004). 15DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

16 GRATIFICAÇÕES As gratificações ajustadas integram o salário (art. 457, § 1º, da CLT). O ajuste pode ser expresso ou tácito (as gratificações habituais consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário, conforme Súmula 207 do STF). 16DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

17 GRATIFICAÇÕES O fato de constar do recibo de pagamento da gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (Súmula 152/TST). 17DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

18 GRATIFICAÇÕES A gratificação paga mensalmente reflete em horas extras, adicional noturno, DSRs, adicionais diversos (adicional por tempo de serviço, conforme Súmula 240/TST, de periculosidade e de transferência), aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 18DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

19 DIÁRIAS PARA VIAGEM As diárias para viagem que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado possuem natureza salarial (art. 457, § 2º, da CLT) e integram o salário pelo seu valor total (Súmula 101/TST). 19DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

20 DIÁRIAS PARA VIAGEM As diárias refletem em horas extras, adicional noturno, RSRs, adicional de periculosidade, adicional de transferência, pela média, em aviso prévio (art. 487, § 3º, da CLT), férias (art. 142, § 3º, da CLT) e 13ºs salários (art. 2º do Dec /65) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 20DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

21 PRÊMIOS Os prêmios propriamente ditos, assim entendidas as liberalidades fornecidas pelo empregador a um determinado empregado de forma não habitual, não integram o salário do empregado. 21DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

22 PRÊMIOS Contudo, as premiações ajustadas (considerado o ajuste tácito em caso de habitualidade) integram o salário do empregado para todos os efeitos, como as gratificações convencionadas (Súmula nº. 207 do STF). 22DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

23 PRÊMIOS As premiações habituais refletem em adicional noturno, em RSRs de forma proporcional, no adicional de periculosidade no adicional de transferência, pela média em aviso prévio, 13ºs salários e férias (art. 142, § 2º, da CLT) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. As premiações habituais refletem em horas extras, adicional noturno, em RSRs de forma proporcional, no adicional de periculosidade no adicional de transferência, pela média em aviso prévio, 13ºs salários e férias (art. 142, § 2º, da CLT) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 23DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

24 PRESTAÇÕES IN NATURA Definido que a parcela é uma contraprestação do serviço paga pelo empregador ao empregado, fixa-se a natureza salarial da parcela "in natura" fornecida ao empregado. Definido que a parcela é uma contraprestação do serviço paga pelo empregador ao empregado, fixa-se a natureza salarial da parcela "in natura" fornecida ao empregado. 24DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

25 PRESTAÇÕES IN NATURA A base de cálculo do salário "in natura", ressalvada a hipótese em que o empregado recebe salário mínimo, é o real valor da utilidade ( Súmula 258/ TST). A utilidade pode ser por dia, por semana, por mês, etc. A base de cálculo do salário "in natura", ressalvada a hipótese em que o empregado recebe salário mínimo, é o real valor da utilidade ( Súmula 258/ TST). A utilidade pode ser por dia, por semana, por mês, etc. 25DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

26 PRESTAÇÕES IN NATURA Se a utilidade for diária, por exemplo, o vale-refeição, quando a empresa não faz parte do PAT (Súmula 241/ TST), reflete em outras parcelas como férias pela média conforme o disposto no art. 142, § 2º, da CLT. Se a utilidade for diária, por exemplo, o vale-refeição, quando a empresa não faz parte do PAT (Súmula 241/ TST), reflete em outras parcelas como férias pela média conforme o disposto no art. 142, § 2º, da CLT. 26DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

27 PRESTAÇÕES IN NATURA Se a utilidade for usufruída pelo empregado também nos repousos semanais e feriados, não são devidos os seus reflexos nestes RSRs, mas apenas nos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. Se a utilidade for usufruída pelo empregado também nos repousos semanais e feriados, não são devidos os seus reflexos nestes RSRs, mas apenas nos domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória. 27DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

28 PRESTAÇÕES IN NATURA Se a utilidade for usufruída pelo empregado também nas férias gozadas durante o contrato de trabalho (por exemplo, aluguel mensal), a utilidade reflete apenas no terço constitucional sobre as férias gozadas e nas férias indenizadas.. Se a utilidade for usufruída pelo empregado também nas férias gozadas durante o contrato de trabalho (por exemplo, aluguel mensal), a utilidade reflete apenas no terço constitucional sobre as férias gozadas e nas férias indenizadas.. 28DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

29 PRESTAÇÕES IN NATURA Se a utilidade é fornecida em valor fixo mensal, não reflete em RSRs (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Se a utilidade é semanal, reflete em RSRs (como o salário- semana). Se a utilidade é fornecida em valor fixo mensal, não reflete em RSRs (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Se a utilidade é semanal, reflete em RSRs (como o salário- semana). 29DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

30 SALÁRIO EXTRA-FOLHA Como salário, integra as demais parcelas trabalhistas do empregado para todos os efeitos. Como salário, integra as demais parcelas trabalhistas do empregado para todos os efeitos. A base de cálculo do salário extra-folha oficial vai depender da sua natureza (comissões, salário-produção, tarefa, valor fixo horário, diário, semanal, quinzenal ou mensal, etc.). A base de cálculo do salário extra-folha oficial vai depender da sua natureza (comissões, salário-produção, tarefa, valor fixo horário, diário, semanal, quinzenal ou mensal, etc.). 30DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

31 SALÁRIO EXTRA-FOLHA O salário, extra-folha oficial repercute em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, em reajustes salariais previstos em lei ou normas coletivas, em adicionais diversos que têm o salário como base de cálculo, em horas extras, em adicional noturno, em aviso prévio indenizado, em férias, em 13ºs salário e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. O salário, extra-folha oficial repercute em diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, em reajustes salariais previstos em lei ou normas coletivas, em adicionais diversos que têm o salário como base de cálculo, em horas extras, em adicional noturno, em aviso prévio indenizado, em férias, em 13ºs salário e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 31DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

32 COMISSÕES A base de cálculo das comissões é o preço da mercadoria ou do serviço (art. 457, § 1º, da CLT). A base de cálculo das comissões é o preço da mercadoria ou do serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Trata-se de parcela com natureza nitidamente salarial cujo cálculo é apurado com base em um percentual estabelecido, entre o empregador e o empregado, sobre as vendas realizadas por este. 32DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

33 COMISSÕES As comissões refletem nas horas extras (Súmula 340/ TST), no adicional noturno, nos DSRs (Súmula 27/TST), no adicional de periculosidade, no adicional de transferência, pela média, em aviso prévio, 13ºs salários e férias (art. 142, § 3º, da CLT) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os salvo nas férias indenizadas. As comissões refletem nas horas extras (Súmula 340/ TST), no adicional noturno, nos DSRs (Súmula 27/TST), no adicional de periculosidade, no adicional de transferência, pela média, em aviso prévio, 13ºs salários e férias (art. 142, § 3º, da CLT) e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 33DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

34 COMISSÕES O empregado pode ser pago, exclusivamente, a base de comissões. Neste caso a apuração das horas extras observará o determinado na Súmula 340 do TST, conforme já salientado, que traduzindo em números, fica assim: 34DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

35 COMISSÕES Súmula 340: O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas 35DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

36 COMISSÕES Suponhamos que em um mês o empregado tenha recebido R$ 700,00, pagos a título de comissões, como deve ser apurado o valor de 15 Horas Extras, em razão da aplicação da Súmula 340? 36DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

37 COMISSÕES R$ 700,00 ÷ 235 = R$ 2,98 R$ 2,98 x 50% = R$ 1,49 Portanto, o valor da H. E. do empregado comissionado corresponde a 50% do valor da hora normal. 37DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

38 COMISSÕES Na hipótese de empregado comissionista misto, ou seja, que também recebe fixo (R$465,00), além comissões, o valor da hora extra deve ser apurado da seguinte forma: 38DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

39 COMISSÕES R$465,00 = R$2,11 R$2,11 x 1,50 = R$3, R$700,00 = R$3,18 R$2,98 x 50% = R$1, O Valor da hora extra desse empregado será a soma destes dois resultados, ou seja, R$4,66 39DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

40 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A base de cálculo do adicional de transferência são os salários percebidos na localidade em que trabalhava antes da transferência ( art. 469, § 3º, da CLT). A base de cálculo do adicional de transferência são os salários percebidos na localidade em que trabalhava antes da transferência ( art. 469, § 3º, da CLT). 40DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

41 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O adicional de transferência reflete em horas extras (Súmula 264/TST), adicional noturno, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (por analogia do art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT ) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 41DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

42 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é salário- condição, ou seja, o empregado recebe enquanto exerce atividades em condições insalubres (art. 192 da CLT). O adicional de insalubridade é salário- condição, ou seja, o empregado recebe enquanto exerce atividades em condições insalubres (art. 192 da CLT). 42DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

43 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal (Súmula 228/TST), salvo nas hipóteses em que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado percebe salário profissional (Súmula 17/TST). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal (Súmula 228/TST), salvo nas hipóteses em que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado percebe salário profissional (Súmula 17/TST). 43DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

44 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados (O. J. 103 da SDI-1/TST). O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados (O. J. 103 da SDI-1/TST). 44DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

45 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como, via de regra, o salário profissional e o salário mínimo são mensais, o adicional de insalubridade reflete em (O. J. 47 da SDI-1/TST), adicional noturno, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Como, via de regra, o salário profissional e o salário mínimo são mensais, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (O. J. 47 da SDI-1/TST), adicional noturno, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 45DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

46 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é salário- condição, ou seja, o empregado recebe enquanto trabalha em condições de periculosidade. O adicional de periculosidade é salário- condição, ou seja, o empregado recebe enquanto trabalha em condições de periculosidade. A sua base de cálculo é o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações (art. 193, § 1º, da CLT). A sua base de cálculo é o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações (art. 193, § 1º, da CLT). 46DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

47 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade reflete em horas extras, adicional noturno (O. J. 259 da SDI-1/TST), adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias (art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT) e FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. 47DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

48 HORAS EXTRAORDINÁRIAS A Constituição fala que a jornada de trabalho legalmente permitida é de: 08h00min diárias E (depois, não cumulativamente) 44 horas semanais 48DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

49 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Isto significa. 2ª3ª4ª5ª6ªSDomingo Folga 49DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Assim o empregado que não tiver uma jornada de trabalho especial, sempre que ultrapassar um desses, ou esses dois limites legais estará mourejando em sobretempo. 50DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

51 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Em razão deste critério legal, apuramos a quantidade de horas extras da seguinte forma. Horário de saída -Horário de entrada -Qtde de horas legais -O intervalo =Qtde de Horas Extras 51DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

52 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Antes porém de fazermos qualquer conta é preciso entendermos que as * calculadoras e os ** relógios de ponto funcionam em sistemas diferentes – * centesimal e ** decimal, o que significa que os minutos são contados em ambos os sistemas de forma diferente. Vejamos 52DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

53 HORAS EXTRAORDINÁRIAS RelógioCalculadora 60 1, ,75 0, ,50 53DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

54 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Dessa forma para apurarmos o volume correto de horas extras, através da calculadora, basta dividirmos os minutos do relógio pelos 60 minutos de 01 hora. Vejamos o seguinte ex. 02:45 45min / 60 = 0,75 O que nos dá 02,75 horas extras centesimais 54DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

55 HORAS EXTRAORDINÁRIAS A parte inteira do número, ou seja, as 02h, não precisa ser dividida por 60, haja vista que o número inteiro, assim permanece tanto no sistema decimal do relógio quanto na calculadora 55DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

56 HORAS EXTRAORDINÁRIAS No horário das 07h00min as 19h00min com 00h15min, temos as seguintes quantidades de horas extras: 19,00 (horário de saída) - 07,00 (horário de entrada) - 08,00 (horas legais diárias) - 00,25 (horário de almoço) = 03,75 H.E. Centesimais de 2ª a 6ª 56DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

57 HORAS EXTRAORDINÁRIAS No horário das 07h00min as 19h00min com 00h15min, temos as seguintes quantidades de horas extras: 19,00 (horário de saída) - 07,00 (horário de entrada) - 04,00 (horas legais diárias) - 00,25 (horário de almoço) = 07,75 H.E. Centesimais no sábado 57DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

58 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Vejamos como fica a jornada 07h00min as 19h00min, com escala de 6x1 ou de 2ª a sábado. 2ª 3ª4ª5ª6ªSD Total de h Limite Legal H. Extras 58DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

59 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Dessa forma se no mês tivermos 22 dias de 2ª a 6ª feira, 04 sábados e 04 domingos, teremos a seguinte quantidade de horas extras: 22 (2ª a 6ª) x 4 HE = 88 HE 04 (sábados) x 8 HE = 32 HE TOTAL HE mês 59DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

60 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Também há outro critério de apuração, onde das 08:00 horas extras do sábado, retiramos 04, restando neste sexto dia também 04 horas extras; sendo as 04 horas extras subtraídas divididas pelos 06 dias da semana e o resultado obtido a eles será acrescido. 60DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

61 HORAS EXTRAORDINÁRIAS 2ª3ª4ª5ª6ªSD T de horas Limite Legal (8) 4,674,674,674,674,67 4,67Horas Extras 4 4 Horas extras ÷ por 6 dias da semana = 0,67 61DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

62 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Por este critério, para sabermos o volume de horas extras prestadas no mês multiplicamos as 4,67 horas extras diárias pelo número de dias úteis existentes de 2ª a sábado, que no nosso caso é de 26 dias, o que nos da um total de 121,42 horas extras no mês 62DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

63 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Pelo que até aqui observamos, podemos concluir que o critério correto, observado o aspecto jurídico – levando-se em conta que não exista acordo de compensação ou banco de horas – para a apuração das H. E. é considerarmos como tais as excedentes da 8ª primeiro e depois, não cumulativamente, as excedentes da 44ª hora. 63DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

64 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Assim, não podemos falar em deferimento de horas extras excedentes apenas às 44 semanais, quando o empregado trabalha apenas cinco dias da semana sem acordo de compensação, pois haverá sensível prejuízo ao empregado, senão vejamos o seguinte exemplo. 64DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

65 HORAS EXTRAORDINÁRIAS 2ª3ª4ª5ª6ªSDomingo dias x 10 horas = 50 horas 50 horas – 44 horas= 06 H. E. 65DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

66 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Obedecendo a Constituição 2ª3ª4ª5ª6ªSDomingo = 10 H. E. 66DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

67 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Pelo exemplo acima, concluímos: Se o empregado não possuir acordo de compensação de horas, somente realizará horas extras em excedimento da 44ª hora semanal (ou excedente à 4ª no sexto dia) se trabalhar seis dias na semana, se trabalhar menos dias, como no exemplo anterior o prejuízo é visível. 67DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

68 HORAS EXTRAORDINÁRIAS Vejamos a título de exemplo duas hipóteses, onde é possível falarmos em excedimento 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, porquanto o resultado final, é o mesmo. 1ª) Quando o empregado trabalhar 05 dias da semana, e possuir acordo de compensação. 68DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

69 HORAS EXTRAORDINÁRIAS 2ª3ª4ª5ª6ªSD H. normais H. E. 12 horas x 05 dias = 60 Horas 60 – H. E. 69DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

70 HORAS EXTRAORDINÁRIAS 2ª) quando o empregado trabalhar 06 dias da semana, com uma jornada fixa mesmo sem possuir acordo de compensação. Vejamos. 70DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

71 HORAS EXTRAORDINÁRIAS 2ª3ª4ª5ª6ªSDomingo h. semana h. legais (04 horas extras dia x 5) + 08 =28 H. E. 72 horas – 44 horas = 28 H. E. 71DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

72 HORA EXTRA DE INTERVALO Art Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso 72DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

73 HORA EXTRA DE INTERVALO TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2008 RELATOR(A): DAVI FURTADO MEIRELLES REVISOR(A): NELSON NAZAR ACÓRDÃO Nº.: PROCESSO Nº.: ANO: 2007 TURMA: 12ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2008 PARTES: RECORRENTE(S): DIVAÍLTO GALDINO DA COSTA RECORRIDO(S): CONDOMÍNIO PARQUE NASSIB JACOB 73DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

74 HORA EXTRA DE INTERVALO A não concessão de intervalo interjornada gera o pagamento deste período como hora extraordinária Intervalo Interjornada. Horas Extras. Natureza Jurídica. A não concessão de intervalo interjornada gera o pagamento deste período como hora extraordinária, por analogia do disposto no art. 71, parágrafo 4º da CLT, incluído pela Lei 8923/94, na Súmula 110 e OJ nº. 307, além da recente edição da Orientação Jurisprudencial 355, todas do C. TST. Recurso ordinário obreiro provido parcialmente. 74DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

75 HORA EXTRA DE INTERVALO Sumula Jornada de trabalho. Intervalo Sumula Jornada de trabalho. Intervalo (RA 101/1980, DJ ) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. 75DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

76 HORA EXTRA DE INTERVALO O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, estabelece que a ausência de intervalo para repouso e refeição ensejará o pagamento de 01 hora, paga como se extra fosse, ou seja, se o empregado laborar 08 horas diárias, sem intervalo terá direito a receber 01 hora extraordinária. 76DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

77 HORA EXTRA DE INTERVALO § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 77DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

78 HORA EXTRA DE INTERVALO Assim se o empregado laborar 08 horas 1 HE de intervalo E assim sucessivamente 78DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

79 HORA EXTRA DE INTERVALO Assim se o empregado laborar 1 HE de intervalo 09 horas 1 HE excedente da 8ª E assim sucessivamente 79DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

80 HORA EXTRA DE INTERVALO Assim se o empregado laborar 1 HE de intervalo 10 horas 2 HE excedente da 8ª 80DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

81 HORA EXTRA DE INTERVALO Assim se o empregado laborar 1 HE de intervalo 11 horas 3 HE excedente da 8ª 81DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

82 HORA EXTRA DE INTERVALO Assim se o empregado laborar 1 HE de intervalo 12 horas 4 HE excedente da 8ª 82DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

83 HORA EXTRA DE INTERVALO No que concerne ao intervalo usufruído parcialmente existem duas interpretações quanto a forma de pagamento 1ª Paga-se apenas diferença que falta 2ª Não atende o objetivo da lei, devendo ser paga uma hora integral como extra (O. J. 307) 83DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

84 HORA EXTRA DE INTERVALO a não- concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº /94. (DJ ) Após a edição da Lei nº /1994, a não- concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 84DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

85 HORA EXTRA DE INTERVALO 354. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 85DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

86 VALOR DA HORA EXTRA Quantificado o montante de horas extras devido no mês, impende-se agora encontrarmos o valor devido, o qual será procedido mediante a aplicação da seguinte fórmula. Salário dividido pelo nº. de horas do mês acrescido do adicional legal ou convencional, multiplicado pelo nº. de horas extras realizadas. 86DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

87 VALOR DA HORA EXTRA R$ 715,00 ÷ 220 h= R$ 3,25 R$ 3,25 x 1,50 = R$ 4,88 R$ 4,88 x 121,42 h e = R$ 592,53 R$ 4,88 x 120,00 h e= R$ 585,60 87DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

88 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Aspectos legais Das 22h00min as 05h00min 5230 Valor da hora noturna superior ao da diurna em pelo menos 20% 88DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

89 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS A primeira conseqüência que decorre destes dois primeiros aspectos é que no período compreendido entre 22 e 05 horas, muito embora tenhamos 07 horas de 60 minutos, consideramos 08 horas DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

90 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Isto ocorre porque a hora noturna é de 52,50 e não de 60 minutos, ou seja, a relação entre a hora noturna e a diurna é de 1, (14,28%). Resultado da seguinte operação aritmética. 60 min ÷ 52,50= 1, Fator de Redução da Hora Noturna 90DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

91 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Assim a hora noturna é menor do que a hora diurna em 14,28%, razão pela qual em se tratando de descobrirmos a quantidade de horas trabalhadas no período considerado noturno, necessário se faz acrescentarmos àquelas este percentual. 91DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

92 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Assim se acrescentarmos estes 14,28%, às 07 horas de 60 minutos laboradas entre 22h00min e 05h00min teremos as 08 horas. 07 horas X 1, = 8 horas 92DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

93 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Na hipótese de o empregado trabalhar das 19h00min da noite as 03h00min da madrugada, para sabermos quantas horas o empregado realmente trabalha, utilizaremos este Fator de Redução da Hora Noturna (1,142857), da seguinte forma 93DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

94 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS 19h 22h 03h |___________|_____________| horas X 1, = 5,71 horas 0,71 x 60 = 42 minutos do relógio 94DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

95 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Nesta situação, temos que o empregado trabalha um total de 08h42min, das quais 00h42min minutos são extras, sem embargo do fato de que deverá haver pagamento de mais uma hora, como se extra fosse, em razão da ausência de intervalo. 95DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

96 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS |_____|______|intervalo|______|______| h 2h ( 06 ) h 2h x 1, ,86 Total de horas laboradas (3+6,86+2) 11,86 96DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

97 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Este fator de redução da hora noturna é bastante importante para apurarmos a quantidade de horas laboradas no período noturno, quando a jornada começa após as 22h00min e/ou se encerra antes das 05hmin, ou ainda quando as há prorrogações, na forma § 5º do artigo 73 da CLT. 97DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

98 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS § 5º do art. 73 da CLT, diz que – Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo. Este dispositivo é interpretado no sentido de que as horas trabalhadas em prorrogação ao período noturno devem ter o mesmo tratamento dado ao trabalho noturno – Súmula 60 TST. 98DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

99 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. 99DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

100 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – BASE DE CÁLCULO – O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Revista provida. HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – BASE DE CÁLCULO – O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Revista provida. 100DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

101 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS JORNADA POSTERIOR ÀS 5:00 – HORA REDUZIDA – ADICIONAL NOTURNO – CLT, ART. 73, § 5º – A regra do § 5º do art. 73 da CLT impõe que a sobrejornada seja calculada com base na hora reduzida de que trata o § 1º do mesmo artigo e o adicional respectivo. Revista provida. (TST – RR /1996 – 2ª T. – Rel. Min. José Alberto Rossi – DJU – p ) JCLT.73.5 JORNADA POSTERIOR ÀS 5:00 – HORA REDUZIDA – ADICIONAL NOTURNO – CLT, ART. 73, § 5º – A regra do § 5º do art. 73 da CLT impõe que a sobrejornada seja calculada com base na hora reduzida de que trata o § 1º do mesmo artigo e o adicional respectivo. Revista provida. (TST – RR /1996 – 2ª T. – Rel. Min. José Alberto Rossi – DJU – p ) JCLT DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

102 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Assim se o empregado inicia o seu trabalho as 19h00min e encerra-o as 07h00min, todas as horas laboradas entre as 22h00min e o término da jornada, devem ser consideradas como de 52,50 e o seu valor deve sofrer o acréscimo de 20%. 102DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

103 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Assim, considerando esta orientação jurisprudencial e doutrinária, podemos considerar que entre 19h00min e 07h00min existem 103DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

104 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS * 09 h de 60 minutos ,29 = 13,29 h * 09 X 1, = 10,29 horas noturnas 104DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

105 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS 2088 x ,54 (10,29 x 26) Na prática, no dia a dia das empresas não é isto o que ocorre, eis que é considerado como noturno apenas o período compreendido entre as 22h00min de um dia as 05h00min do dia seguinte. Desta forma, se o mês tiver 26 dias laborados o empregado receberá 208 (8 x 26) horas de adicional noturno, quando o correto seria o pagamento de 267,54 (10,29 x 26) 105DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

106 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Visto os critérios de apuração das horas noturnas em decorrência da aplicação dos critérios legais (das 22/05 e 52,50) e jurisprudenciais, resta-nos ver como apurar o quanto devido, a título de adicional noturno. Para tanto, utilizamos a seguinte fórmula 106DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

107 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Remuneração = valor do salário Hora 220 h. mês 20% Salário hora x 20% = Valor do adicional noturno sobre uma hora 107DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

108 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS R$ 715,00÷220=R$ 3,25 R$ 3,25 x 20% = R$ 0,65 Tendo o empregado laborado 267,54 horas noturnas, terá ele direito de receber como adicional noturno o valor de R$ 173,90 (R$ 0,65 x 267,54) 108DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

109 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS adicional noturno valor da hora noturna É importante não confundirmos o valor adicional noturno que é apurado, conforme vimos no slide anterior, com o valor da hora noturna. De fato, o valor da hora noturna corresponde ao valor da hora normal, mais o valor do adicional noturno, ou seja o valor da hora noturna é: 109DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

110 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS R$ 715,00 ÷ 220=R$ 3,25 R$ 3,25 x 1.20 = R$ 3,90 R$0,65 R$3,90 Portanto, o valor do adicional noturno é R$0,65 e o valor da hora noturna é R$3,90 110DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

111 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – BASE DE CÁLCULO – O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Revista provida. 111DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

112 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS A regra do § 5º do art. 73 da CLT impõe que a sobrejornada seja calculada com base na hora reduzida adicional respectivo JORNADA POSTERIOR ÀS 5:00 – HORA REDUZIDA – ADICIONAL NOTURNO – CLT, ART. 73, § 5º – A regra do § 5º do art. 73 da CLT impõe que a sobrejornada seja calculada com base na hora reduzida de que trata o § 1º do mesmo artigo e o adicional respectivo. Revista provida. (TST – RR /1996 – 2ª T. – Rel. Min. José Alberto Rossi – DJU – p ) JCLT DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

113 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Em face desta vertente interpretativa, temos que o empregado que trabalha em sobrejornada no período considerado noturno, terá direito ao tratamento destas horas extraordinárias como noturnas, inclusive as suas prorrogações 113DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

114 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Assim, no nosso exemplo, considerando que todas as horas extras laboradas após a 8ª hora de trabalho são extras noturnas (4,00) ,00 x 1, x 1,20 x 1,50 = 8,23 HEN 114DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

115 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS (4,00) ,00 x 1, x 1,20 x 1,50 = 8,23 H.E. Not. 8,23 x R$ 3,25 (715,00/220) = R$ 26,74 OU 115DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

116 LABOR NOTURNO - CONSEQÜÊNCIAS Este cálculo ainda poderia ser realizado pelo seguinte critério: R$ 715,00 ÷ 220= R$ 3,25 R$ 3,25 x 1,20 x 1,50 = R$ 5,85 4,00 x 1, x R$ 5,85 = R$ 26,74 116DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

117 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas 1. DSRs 2. Férias + 1/ ºs Salários 4. Av.Prévio Indenizado 5.FGTS e 6.Multa Fundiária 117DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

118 REFLEXOS Descansos Semanais Remunerados 1. Férias + 1/ ºs Salários 3. Av.Prévio Indenizado 4. FGTS e 5. Multa Fundiária 118DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

119 REFLEXOS Descansos Semanais Remunerados TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 01/06/1998 RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA REVISOR(A): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 119DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

120 REFLEXOS Descansos Semanais Remunerados ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº: ANO:1997 TURMA: 8ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/1998 PARTES: 120DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

121 REFLEXOS Descansos Semanais Remunerados EMENTA: Horas extras - incidência dos reflexos em DSRs sobre as demais verbas contratuais - possibilidade - Tal procedimento não implica duplicidade de pagamento ou bis in idem. 121DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

122 REFLEXOS Descansos Semanais Remunerados As horas extras prestadas com habitualidade devem integrar os DSRs, atendendo ao propósito de que o obreiro, mesmo no período de descanso, perceba salário idêntico ao recebido em face da prestação efetiva de trabalho. 122DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

123 REFLEXOS Descansos Semanais Remunerados Essas horas extras decorrentes da integração nos dias de descanso devem ser acrescidas às horas extras de trabalho efetivo para incidir conjuntamente nos demais títulos salariais. Não se trata, portanto, de bis in idem, mas de consideração de todas as horas extras, inclusive as decorrentes da integração nos DSRs, para a produção dos pertinentes reflexos salariais. 123DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

124 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas DSRs DSRs Qtde de HE x Nº. De Dias Inúteis = Dias Úteis Qtde de H. E. a Refletir Qtde de H. E. a Refletir x Valor da h e = DSR 124DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

125 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas DSRs DSRs 121,42 x 04 = 18,68 h. e ,68 x R$ 4,88 = R$ 91,16 125DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

126 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Férias + 1/3 Férias + 1/3 Apura-se a média das H. E. do período aquisitivo – sempre dividindo por 12 meses, ainda que as férias sejam proporcionais – multiplicando-se o resultado pelo valor da hora extra. 126DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

127 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Férias + 1/3 Férias + 1/3 05/2003 a 04/2004 (Período Aquisitivo) Mai20 Jun25Jul22Ago23 Set 35Out40Nov30Dez44 Jan 05Fev21Mar74Abr15 127DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

128 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Férias + 1/3 Férias + 1/3 354 H. E ÷ 12 meses= 29,50 H.E. 29,50 H. E. x R$ 4,88= R$ 143,96 R$ 143,96 + R$ 47,99 = R$ 191,95 128DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

129 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas 13º salário Apura-se a média das H. E. no Ano Civil – sempre dividindo por 12 meses, ainda que o 13º salário seja proporcional – multiplicando- se o resultado pelo valor da hora extra. 129DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

130 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas 13º salário Mai20 Jun25Jul22Ago23 Set 35Out40Nov30Dez44 Jan 05Fev21Mar74Abr H. E. ÷ 12 meses =29,50 H.E. 29,50 H. E. x R$ 4,88 = R$ 143,96 130DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

131 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Aviso Prévio Indenizado Aviso Prévio Indenizado Apura-se a média das Horas Extras dos 12 últimos meses que antecederam a sua dação. 131DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

132 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas no Aviso Prévio Indenizado Mai20 Jun25Jul22Ago23 Set 35Out40Nov30Dez44 Jan 05Fev21Mar74Abr H. E. ÷ 12 meses = 29,50 H.E. 29,50 H. E. x R$ 4,88 = R$ 143,96 132DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

133 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Férias e 13ºs Proporcionais Conforme salientamos anteriormente, ainda que proporcionais sejam as férias e os 13ºs salários, a média sempre será duodecimal, pois do contrário teremos o acessório maior que o principal. Vejamos o seguinte exemplo. 133DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

134 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Férias e 13ºs Proporcionais erroneamente Um empregado que tenha trabalhado os 03 últimos meses de um determinado ano, realizando em outubro, novembro e dezembro 100, 110, 120 horas extras respectivamente, recebendo como salário R$800,00, se erroneamente considerarmos a média do trimestre teremos a seguinte situação. 134DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

135 REFLEXOS Das Horas Extras, Noturnas e Extras Noturnas Férias e 13ºs Proporcionais 330 ÷ 3 = 110HE R$ 800,00 ÷ 220 = R$3,64 R$ 3,64 x 1,50= R$5,45 R$ 5,45 x 110HE = R$600,00 R$ 800,00 ÷ 12 x 3 = R$200,00 135DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

136 REFLEXOS O cálculo correto para apuração dos reflexos nesta parcelas (Férias e 13ºs Proporcionais) seria o seguinte: 330 ÷ 12 = 27,5HE R$800,00 ÷ 220 = R$3,64 R$3,64 x 1,50 = R$5,45 R$150,00 R$5,45 x 27,5 = R$150,00 R$200,00 R$800,00 ÷ 12 x 3 = R$200,00 136DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

137 REFLEXOS Neste ponto impende-se destacar os casos em que o Aviso Prévio Indenizado acresce 1/12 a mais no tempo de serviços 13º e nas férias proporcionais. Desta forma, seguindo o nosso exemplo, teremos 4/12 de 13º salário proporcional, onde 03 meses são trabalhados e 01 decorre do aviso prévio indenizado. 137DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

138 REFLEXOS Nesta Hipótese teremos : 330 ÷ 03 meses= 110 HE 110 ÷ 12 x 4(API)= 36,67 HE R$ 800,00 ÷ 220 = R$ 3,64 R$ 3,64x 1,50 = R$ 5,45 R$ 5,45x 36,67HE = R$ 200,02 R$ 800,00 ÷ 12 x 4 = R$ 266,67 138DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

139 FGTS E MULTA FUNDIÁRIA Todos os meses as empresas creditam na conta vinculada de seus empregados, em seu benefício, uma importância que corresponde a 8% por cento de sua remuneração e, ao término do contrato, se por forma imotivada a multa de 40%, sobre os créditos naquela conta realizados 139DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

140 FGTS E MULTA FUNDIÁRIA Assim, se multiplicarmos 8% por 40%, teremos o percentual de 3,2%, que somados aos 8%, nos dará 11,2%. 8% x 40% = 3,20% 8% + 3,20% = 11,20% 140DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

141 FGTS E MULTA FUNDIÁRIA Desta forma, podemos realizar os cálculos do fundo de garantia acrescido da multa fundiária por duas formas: R$ 715,00 x 8% = R$ 57,20 R$ 57,20 x 40% = R$ 22,88 R$ 57, ,88= R$ 80,08 ou 141DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

142 FGTS E MULTA FUNDIÁRIA R$ 715,00 x 11,2% = R$ 80,08 142DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

143 SEGURO DESEMPREGO Fevereiro de 2009 AtéR$ 767,60 80% do Salário DeR$ 767,61 que exceder de R$ 767,60 multiplica-se por 50% e Até R$ 1.279,46 soma-se aos 614,08. Acima de R$ 1.279,46 R$ 870,01 143DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

144 SEGURO DESEMPREGO Meses Trabalhados Nº. de parcelas de 06 a 11 meses03Parcelas de 12 a 23 meses04Parcelas Mais de 24 meses05Parcelas 144DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

145 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS previdenciárias Tanto as parcelas previdenciárias, quanto as fiscais, quer a parte do empregado quer a parte do empregador, na liquidação da sentença são, praticamente, as últimas verbas que serão apuradas na liquidação de sentença. 145DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

146 TABELA DO INSS - EMPREGADO Fevereiro de 2009 Salário de ContribuiçãoPorcentagem Até 965,67 8,00 % de 965,68 até 1.609,45 9,00 % de 1.609,46 até 3.218,90 11,00 % Teto R$ 354,08 146DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

147 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS A tabela vista no slide anterior, deve ser aplicada, antes da atualização, pelos índices de correção monetária, 147DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

148 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS Art Parágrafo único. Serão executados ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido (Lei de ). 148DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

149 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DOS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO EMENTA:CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁ RIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DOS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. 149DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

150 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS Com a nova redação conferida pela Lei nº , de 16/03/2007ao parágrafo único do art. 876 da CLT c/c parágrafo 7º do art. 276 do Decreto nº /1999 a competência da Justiça do Trabalho descrita no inciso VIII do artigo 114, da CF, 150DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

151 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS mas também aquelas decorrentes dos salários pagos no curso do relação empregatícia reconhecida em juízo abrange não só as contribuições previdenciárias oriundas das parcelas de natureza salarial resultantes de decisão condenatória ou homologatória, mas também aquelas decorrentes dos salários pagos no curso do relação empregatícia reconhecida em juízo 151DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

152 10/11/2013dmctvitor perícias trabalhistas PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2008 RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES REVISOR(A): DAVI FURTADO MEIRELLES ACÓRDÃO Nº.: PROCESSO Nº.: ANO:2008 TURMA: 12ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2008 AGRAVANTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL/INSS) AGRAVADO(S): Lojas Global LTDA Joseilton Alves dos Santos 152DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

153 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS ATUALIZAÇÃO No que se refere a atualização das verbas devidas ao INSS, o parágrafo § 4º do artigo 879 da CLT, determina que esta observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que tem ocorrido é a utilização da tabela do TRT. 153DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

154 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS ATUALIZAÇÃO Artigo 879 § 4o - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. 154DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

155 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS ATUALIZAÇÃO Existem entendimentos, tanto no sentido de que se aplique a taxa SELIC, quanto a TR aos recolhimentos previdenciários, como podemos observar a seguir: 155DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

156 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: TRT da segunda região CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO DO DÉBITO - TAXA DE JUROS SELIC. 156DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

157 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador do crédito devido ao INSS é a sentença de liquidação, momento este a partir do qual deve ser observada a legislação previdenciária para os fins de atualização, mormente quanto à aplicação da taxa de juros SELIC. Exegese do artigo 879 da CLT, "caput" e § 4º. 157DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

158 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDÊNCIA SOCIAL Recurso do INSS AGRAVO DE PETIÇÃO. INSS. INAPLICABILIDADE DA TAXA "SELIC". "Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº /99, que regulamenta a Lei nº /91 e 158DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

159 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição." Súmula 368/TST. A taxa "SELIC" diz respeito a recolhimento efetuado com atraso, o que não ocorre na espécie. TRT/SP AP - Ac. 11ªT Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 04/05/ DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

160 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS MEDIDA PROVISÓRIA 449 A Lei nº /09, manteve a inclusão do § 2 o ao artigo 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, feita pela MP nº 449/08, a qual estabelece que: 160DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

161 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS MEDIDA PROVISÓRIA 449 Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Essa disposição se encontra dentro do contexto de ações trabalhistas que resultem em pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária 161DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

162 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS Segundo o § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, introduzido pela MP 449, de , nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, esta será apurada mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

163 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS...mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes, relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser feito até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença.( TRT 3ª Região, Processo nº , Quinta Turma, 31/3/2009) DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

164 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS § 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

165 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS... devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº , de 2009).(Incluído pela Lei nº , de 2009). 165DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

166 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS ATUALIZAÇÃO Com base na legislação previdenciária se tivermos um valor de R$ 290,00 devido em maio de 2001, para ser atualizado para agosto de 2009 teremos a seguinte operação. 166DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

167 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS R$ 290,00 x 126,45% = R$ 366,71 R$ 290,00 x 20,00 % = R$ 58,00 Valor OriginalR$ 290,00 TotalR$ 708,71 167DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

168 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS ATUALIZAÇÃO Com base na legislação trabalhista teremos a seguinte operação. R$ 290,00 x 1, = R$ 352,05 168DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

169 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS Empresas Inscritas no Simples realiza o pagamento mensal unificado de tributos, dentre os quais o INSS, cota patronal em percentual específico, considerado o valor da receita bruta mensal auferida. artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.317/96, artigo 201, I e II, e artigo 276, parágrafo 9º, ambos do Decreto 3.048/99 artigo 5º da Lei 9.317/96, 169DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

170 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS Súmula Vinculante 8 - Prescrição De um lado, a legislação previdenciária em vigor exige dez anos; do outro, o CTN determina cinco anos. Prevaleceu este sobre a lei ordinária pois o Judiciário decidiu pelos cinco anos, conforme o teor da Súmula Vinculante 8 do STF: 170DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

171 PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 171DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

172 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Base de Cálculo AlíquotaParcela a Deduzir R$1.434,59 R$1.434,60 até R$2.150,00 7,50 %R$107,59 R$2.150,01 até R$2.866,7015,00 %R$268,84 R$2.866,71 até R$3.582,0022,50%R$483,84 Acima de R$3.582,0027,50%R$662,94 172DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Deduções Por dependente Pensão Alimentar Integral Para aposentados, pensionistas transferidos para a reserva remunerada com 65 anos ou mais Despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes Contribuição a previdência social 173DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

174 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Há entendimentos no TRT da 2ª região, no sentido de que os juros devam ser excluídos da base cálculo do IRRF, haja vista que os juros de mora, pagos nesta especializada não natureza de rendimento do capital e sim alimentar. Veja-se a seguinte ementa proferida no Acórdão nos autos do processo DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

175 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EMENTA: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS. A Lei nº /92, em seu artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, determina a exclusão, da base de cálculo do imposto de renda, dos juros de mora incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, 175DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

176 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE sendo de se ressaltar que referidos juros de mora não têm natureza de rendimento (lucro por investimento de capital), mas de indenização pelo não pagamento das verbas contratuais ao reclamante no momento oportuno (artigo 39 da lei 8.177/91), as quais, frise-se, possuem natureza alimentar. 176DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

177 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Principal TributávelR$ ,93 INSS do EmpregadoR$ 3.750,00 Base de cálculoR$ ,93 Alíquota (27,5%)R$ 6.050,56 Parcela a deduzirR$ 662,94 IRRFR$ 5.387,62 177DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

178 JUROS Na justiça do trabalho, vige o juros de 1% ao mês, pro rata die, ou seja, 1%÷30 dias=0,033% ao dia 178DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

179 JUROS No caso de processos trabalhistas os juros são apurados da data da propositura da ação, até a data da atualização. Dessa forma se o processo foi distribuído, por exemplo, em 17 de maio de 2004 e o cálculo esta sendo atualizado para 1º de junho de 2008 utilizamos o seguinte critério para saber o percentual de juros a ser aplicado. 179DMCTVITOR Perícias Trabalhistas

180 JUROS 30 dias 16 dias 14 dias x 0,033 % = 0,46% Nº. de meses de Nº. De meses de Nº. De meses de Nº. De meses de Nº. De meses de Total ,46% 180DMCTVITOR Perícias Trabalhistas


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