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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.

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Apresentação em tema: "Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio."— Transcrição da apresentação:

1 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio

2 SOBRE A TAXA A taxa potencial do serviço de extinção de incêndio é um tributo cobrado pela disponibilização dos serviços de extinção de incêndio à sociedade, independente do seu uso efetivo. JUSTIFICATIVA Esse tributo se deve ao fato do Corpo de Bombeiros Militar colocar à disposição da comunidade, 24 horas por dia, o serviço de extinção de incêndios, que é composto por um número elevado de profissionais capacitados, instalações físicas apropriadas, veículos e equipamentos especiais contendo agentes extintores. Tudo isso gera um alto custo fixo para os cofres públicos do Estado, independentemente do acionamento para o combate a incêndios, caracterizando, assim, a utilização potencial dos referidos serviços.

3 Quem deve pagar a taxa? Todo proprietário, titular de domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado situado em zona urbana ou rural do Estado de Goiás, exceto edificações exclusivamente residenciais. Qual a periodicidade da taxa? Anual. Qual é a destinação dos recursos desta taxa? Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM.

4 Calendário de pagamento o ano de 2012 I - CRI acima de MJ, de 1º a 31 de julho; II - CRI acima de até MJ, de 1° a 31 de agosto; III - CRI acima de até MJ, de 1° a 30 de setembro; IV - CRI acima de até MJ, de 1° a 31 de outubro; V - CRI acima de até MJ, de 1° a 30 de novembro; VI - CRI até MJ, de 1° a 31 de dezembro. Calendário de pagamento os anos seguintes I - CRI acima de MJ, de 1º a 31 de março; II - CRI acima de até MJ, de 1º a 30 de abril; III - CRI acima de até MJ, de 1° a 31 de maio; IV - CRI acima de até MJ, de 1° a 30 de junho; V - CRI acima de até MJ, de 1° a 31 de julho; VI - CRI acima de até MJ, de 1° a 31 de agosto; VII - CRI acima de até MJ, de 1° a 30 de setembro; VIII - CRI até MJ, de 1° a 31 de outubro.

5 Valores CRI - Coeficiente de Risco de Incêndio da edificação (MJ)Valor da taxa (2012) Até MJR$ 21,81 De MJ a MJR$ 43,63 De MJ a MJR$ 87,25 De MJ a MJR$ 104,46 De MJ a MJR$ 139,28 De MJ a MJR$ 208,92 De MJ a MJR$ 278,56 De MJ a MJR$ 522,30 De MJ a MJR$ 835,68 De MJ a MJR$ 1.183,88 De MJ a MJR$ 1.392,80 De MJ a MJR$ 1.741,00 De MJ a MJR$ 2.158,84 De MJ a MJR$ 2.576,68 Lembre-se: acima de MJ acrescer (R$ 104,46) para cada MJ ou fração excedente.

6 Cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio - CRI CRI = CIE. A. FGR Onde: CRI é o Coeficiente de Risco de Incêndio; CIE é a Carga de Incêndio Específica do imóvel; A é a área edificada do imóvel; FGR é o Fator de Graduação de Risco

7 Fator de Graduação de Risco - FGR O FGR é obtido em função da CIE, conforme a seguinte escala: I - carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 0,50; II - carga de incêndio específica acima de 300 MJ/m² a MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00; III - carga de incêndio específica acima de MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,50. Carga de Incêndio Específica do imóvel - CIE Para verificar a Carga de Incêndio Específica do seu imóvel deverá ser consultada a classificação constante da Tabela C-1 do Anexo C da NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

8 Como devo fazer para realizar o cadastro? O contribuinte deverá entrar no site do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e clicar no link Taxa de Incêndio. Isso o redirecionará ao Sistema de Controle e Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar – SICABOM. Digite seu CPF ou CNPJ no campo específico. Caso sua edificação esteja na base de dados do Corpo de Bombeiros seus dados aparecerão na tela de cadastro, se houver alguma divergência atualize os dados da edificação, emita o Documento de Arrecadação Estadual, DARE, e realize o pagamento em um dos bancos credenciados. Caso sua edificação NÃO esteja em nosso banco de dados, preencha o cadastro, emita o Documento de Arrecadação Estadual, DARE, e realize o pagamento em um dos bancos credenciados.

9 Tela de cadastro do SICABOM

10 O pagamento é obrigatório? Sim, trata-se de uma obrigação tributária prevista no Código Tributário Estadual de Goiás. Como devo fazer para realizar o pagamento? O contribuinte deverá entrar no site do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e clicar no link Taxa de Incêndio. Isso o redirecionará ao Sistema de Controle e Arrecadação do Corpo de Bombeiros Militar – SICABOM. Digite seu CPF ou CNPJ no campo específico, atualize os dados da edificação, emita o Documento de Arrecadação Estadual, DARE, e realize o pagamento em um dos bancos credenciados. Qual a penalidade para quem não realizar o pagamento? inscrição na dívida ativa estadual.

11 Qual é o valor dos juros de mora para pagamento em atraso? Conforme artigo 167 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei de 26 de dezembro de 1991, o tributo não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento. Lei Qual é o valor da multa para pagamento em atraso? Conforme a alínea a do inciso I do artigo 117 do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei de 26 de dezembro de 1991, a multa aos que deixarem de pagar a taxa nos prazos estabelecidos será no valor de 1 (uma) vez o valor da taxa devida, não podendo ser inferior a R$ 26,71 (vinte e seis reais e setenta e um centavos).Lei

12 Código Tributário do Estado de Goiás Lei n Lei n de 26 de dezembro de 1991 – Institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Taxa Potencial de Incêndio Lei Nº Lei Nº de 12 de dezembro de 2011 – Cria a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios e introduz alterações no Código Tributário Estadual. Decreto Nº Decreto Nº de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Taxa Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios e introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual. Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM Lei Nº Lei Nº de 08 de dezembro de 2011 – Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM. Decreto Nº Decreto Nº de 21 de maio de 2012 – Regulamenta o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM. Amparo Legal


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